Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Judicialização da Saúde no Brasil na última década: uma revisão sistemática
Get PDFIn Brazil, judicialization of health is a phenomenon that is characterized by judicial actions requiring medicines, ICU, among others. Objective: Identify the profile of studies on health judicialization in Brazil in the last decade. Method: Systematic review of literature. Results: 129 articles were selected for summary reading and 16 for more accurate analysis. Most research deals with the judicialization of health in pharmaceutical assistance, published in the period from 2009 to 2014 (60%) and large part in public health magazines (40%) and sanitary law (20%). Conclusion: the studies point to the need for approximation between the Executive, Legislative and Judicial Branches.No Brasil, a judicialização da saúde é um fenômeno que se caracteriza por ações judiciais que solicitam medicamentos, UTI, etc. Objetivo: Identificar o perfil dos estudos sobre judicialização da saúde no Brasil na última década. Método: Sistemático de revisão de literatura. Resultados: Foram selecionados para leitura de resumo, 129 artigos e ao final 16 para análise mais apurada. A maioria trata da judicialização da saúde na assistência farmacêutica, publicados no período de 2009 a 2014 (60%) e grande parte nas Revistas de Saúde Pública (40%) e Direito Sanitário (20%). Conclusão: os estudos apontam para a necessidade de aproximação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Ministério Público e Direito à Saúde: uma revisão sistemática da literatura
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise sistêmica da produção científica brasileira acerca da relação entre Ministério Público (MP) e o Direito à Saúde. A busca foi realizada na base de dados LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde), através dos descritores “Ministério Público” e “Direito à Saúde”, posteriormente a leitura de título e resumo foram selecionados quatro artigos publicados entre os anos de 2007 e 2015, que contemplava os requisitos propostas. As produções científicas analisadas trazem em seu conteúdo principal que o MP tem a função de fiscalizar e garantir o cumprimento da assistência à saúde e suas formas de atuação, conforme a Constituição Federal de 1988. Identifica-se uma escassez na produção científica sobre o assunto, embora seja um campo vasto e rico em conteúdo a serem estudados. Os estudos de abordagem quantitativa e as pesquisas direcionadas ao estudar da compreensão do MP sobre saúde; e do campo da saúde sobre as instituições que compõem as chamadas funções essenciais da justiça, encontra-se pouco explorado por pesquisadores
Perfil de internações pediátricas por condições sensíveis à atenção primária em um hospital infantil de São Luís/MA
Get PDFAs internações por condições sensíveis à atenção primária (ICSAPs) são condições de saúde que podem causar hospitalização desnecessária, o que pode ser diminuído e até mesmo evitado por meio de ações resolutivas e de qualidade da atenção primária. As ICSAPs são um importante marcador de acesso aos serviços de saúde. Esta pesquisa teve como objetivo geral conhecer o perfil de pacientes pediátricos menores de cinco anos internados por condições sensíveis à atenção primária em um Hospital Infantil de São Luís/MA. Trata-se de um estudo descritivo, quantitativo e retrospectivo, desenvolvido em um Hospital Infantil da cidade de São Luís/MA, a população estudada compete a crianças com faixa etária menor de cinco anos internadas por CSAP no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016. A coleta de dados foi realizada através de dados relativos a aspectos epidemiológicos (sexo, idade e procedência) com principal diagnóstico registrado pelo (CID10) no Sistema de Internação Hospitalar da unidade. Os dados foram agrupados e analisados no programa Microsoft Office Excel 2010. Os resultados mostraram que a faixa etária predominante foi de 2 a 3 anos com 541 (50,5%) internações por CSAP e de 4 a 5 anos com 359 (33%). O sexo mais prevalente foi o feminino com 561 (52,4%) internações. Das 1071 internações por CSAP, 665 (62,09%) procederam da cidade de São Luís – MA e 406 (38,91%) do interior do Maranhão. De todas as internações o diagnóstico mais predominante foi às pneumonias bacterianas com 407 (38%) das causas. É importante ampliar os estudos sobre a referente temática para conhecer melhor os motivos que geraram as internações e assim redirecionar ações de educação e prevenção à saúde. A análise das ICSAP tem o intuito de identificar problemas de acesso a qualidade da Atenção Primária, sabendo-se que cerca de 85% das necessidades em saúde da população podem ser resolvidas por uma atenção primária efetiva e de qualidade
O direito fundamental à saúde no sistema penitenciário brasileiro: um estudo crítico
Get PDFO presente artigo científico visa analisar a realidade do sistema carcerário brasileiro e a sua relação com o direito fundamental à saúde no interior das unidades de internação. Objetivamos verificar o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal e do Plano Nacional de Saúde Penitenciária que busca a assistência e inclusão das pessoas encarceradas; identificar as condições sanitárias dos presídios brasileiros a partir de dados coletados em pesquisas referenciadas e nos meios de comunicação social; promover o conhecimento do problema público que envolve a saúde no cárcere e, por fim, identificar meios para melhorar o sistema penitenciário brasileiro no que se relaciona ao Direito Sanitário dos encarcerados. Enfatiza-se que a pesquisa foi fundamentada nos seguintes métodos: dedutivo, pois se partiu de premissas já existentes no que se relaciona ao tema, chegando assim a novas respostas relacionadas à realidade do sistema prisional no Brasil; e qualiquantitativo, pois se primou por analisar dados estatísticos e exploratórios provenientes do serviço de saúde prestado nos presídios brasileiros. Evidencia que a técnica da pesquisa foi à bibliográfica, na qual teve como embasamento diversos livros de autores referências no tema e a legislação pertinente, em especial a Lei de Execução Penal, onde se destacam o direito da assistência à saúde, e a Portaria Interministerial nº 1777/2003/GM, que instituiu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciária, e a Constituição Federal de 1988, tendo como ponto de partida o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando ao preso a sua saúde, a integridade física e moral. A partir de como tratamos a saúde dos reclusos nos sistemas penitenciários e quais os princípios a serem respeitados, poderemos traçar elementos distintivos para efetivar esse direito fundamental que tantos problemas trazem não só para a vida dos encarcerados, mas também para dar efetividade a função reintegradora da pena, visto que o direito que está limitado é o exercício pleno de sua liberdade
Câmara técnica de conciliação da saúde: a experiência do município de Belo Horizonte na solução de conflitos
Get PDFO presente trabalho tem objetivo de apresentar a experiência de conciliação pré-processual realizada pela Câmara Técnica de Conciliação da Saúde (CTCS) do Juizado Especial Cível (JESP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o município de Belo Horizonte. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisados 277 itens classificados em medicamento, insumo, dieta, procedimento, material permanente e exame que foram objeto de demanda da CTCS no período de 02.02.2017 a 31.07.2017. Em seguida, foi verificado se tais itens foram objeto de ação judicial no JESP por meio de consulta ao Processo Judicial Digital (PROJUDI). Os dados foram planilhados em Excel para tratamento e, então, passou-se para a interpretação e análise qualitativa da amostra. Da análise dos dados observou-se que houve conciliação pré-processual em 41% dos itens analisados. Desse percentual destaca-se que 93% dos itens conciliados não foram objeto de ação judicial. Tais resultados demonstram que a CTCS tem alcançado êxito na tratativa das demandas judiciais cujos objetos são bens e serviços de saúde e, assim, reduzido a Judicialização em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Mediação de conflitos na atualidade – mudando paradigmas na saúde
Get PDFA mediação de conflitos, ciência ainda em construção, possui atuação transdisciplinar, que nasce da interconexão entre diversos saberes, como sejam teorias da comunicação não violenta, conflito visto como inevitável nas relações humanas inclusivas e a sua gestão por meio de uma negociação baseada em interesses, com a construção de múltiplas opções, por forma a construir soluções de ganhos mútuos para o presente e futuro, a partir da interação entre os sujeitos envolvidos na situação. Processo, com etapas definidas, é vocacionado para trabalhar conflitos que envolvam relações subjetivas onde exista o desejo de manter, melhorar ou não deteriorar relacionamentos existentes, bem como a pretensão de iniciar relacionamentos, independentemente do grau de proximidade ou intimidade entre os intervenientes. Neste sentido, são adequadas para a utilização deste processo as situações onde exista uma relação interpessoal com elementos de continuidade ou que interfira sobre terceiros, extrapolando aspetos jurídicos e patrimoniais. O seu procedimento informal, voluntário e flexível, preserva a confidencialidade, apostando na decisão informada e na autonomia da vontade privada, para possibilitar a construção de soluções consensuais para a controvérsia. Atendendo à complexidade do processo de mediação, em especial na saúde, deixou de ser vista como uma mera técnica de intermediação, passando a ser observada como uma atividade humana indissociável do Mediador. Profissional técnico especializado no restabelecimento da comunicação e diálogo aprofunda conhecimentos e habilidades por meio de especialidades, como é a mediação sanitária, potencializando a preservação de relações continuadas, bem como a construção das soluções possíveis para o presente e futuro dos intervenientes
Experiência Interprofissional: formações de redes para a temática: direitos humanos saúde e violência
Get PDFAs consequências da violência sofridas pelo indivíduo geram agravos biológicos, psicológicos, morais e sociais, que dificultam sua experiência de viver a igualdade humana e social de forma plena, assim, caracterizam um problema de saúde pública. Políticas de enfrentamento à violência têm sido empregadas, e dentre elas, destacamos a importância de capacitar os profissionais para lidar com a problemática. Capacitar profissionais das áreas da saúde, educação e direito, de todo país, aprimorando seus conhecimentos para que atuem com acolhimento de qualidade e encaminhamento correto dos casos, além de promover o desenvolvimento humano e social dos profissionais e dos universitários-tutores do curso e formar redes interprofissionais e interinstitucionais foram objetivos deste programa aqui relatado. As ações desenvolvidas demonstraram que a estratégia utilizada, comporta diferentes núcleos profissionais, e o intercâmbio com realidade dos profissionais atuantes, caracterizou uma formação interprofissional em Saúde para os estudantes universitários participantes, que desenvolveram competências colaborativas de comunicação interprofissional visando o cuidado da vítima de violência de maneira integral, estabelecendo vínculo e a co-responsabilização entre profissionais e estudantes, de encontro com os princípios do Sistema Único de Saúde. Ademais, indica-se ainda necessária a aproximação dos serviços de saúde, municipais, estaduais ou federais, assim como de prestadores de serviço ao SUS e instituições de ensino superior para além das atividades médico centradas, visto que o trabalho em equipe interdisciplinar e interinstitucional é necessário para garantir o direito de atendimento adequado äs vítimas de violênci
Reflexos administrativos do processo de judicialização da saúde no município de Palmas-TO
Get PDFA saúde como um direito social fundamental, está descrita no texto constitucional como direito de todos e dever do Estado. Nesta senda, o Sistema Único de Saúde é fruto de muitos embates envolvendo diversos setores da sociedade com o propósito de se garantir a efetivação da saúde pública no Brasil. A partir da década de 1990 observou-se uma atuação significativa do Poder Judiciário no campo da saúde resultando em um número crescente de demandas, configurando-se na chamada judicialização da saúde. Nesse contexto, evidencia-se que os entes municipais são fortemente impactados devido ao orçamento enxuto e grande responsabilidade na execução de políticas públicas sociais. Contudo, são limitados os estudos voltados para avaliação dos reflexos da judicialização da saúde no âmbito municipal, e, nesse sentido, optou-se por analisar a forma que a gestão pública do município de Palmas-TO tem se posicionado frente a judicialização da saúde a partir da avaliação das repercussões na organização administrativa e dos mecanismos elaborados para o enfrentamento. Assim realizou-se uma pesquisa baseada no método dedutivo, bibliográfica, documental, exploratória e quanti-qualitativa que acabou por demonstrar que a estratégias tais como o Núcleo de Estudos Jurídicos em Saúde e Núcleo de Apoio Técnico municipal, têm se consolidado como ferramentas importantes para o enfrentamento racional do processo de judicialização no âmbito municipal
O uso da internet como ferramenta de comunicação dos direitos à saúde
Get PDFA proteção da saúde no Brasil é um direito social garantido pela Constituição Federal que objetiva salvaguardar o acesso universal e igualitário aos serviços e ações de saúde. Sob essa perspectiva, o marco civil da internet protege os internautas de danos causados por conteúdos indevidos, impróprios ou que sejam nocivos à saúde. No Brasil, aproximadamente 81 milhões de pessoas utilizam a internet por meio de tecnologias móveis para acessar desde redes sociais (Facebook, Twitter, Flickr e Youtube) ou motores de busca (Google) para diversas finalidades. O presente estudo buscou avaliar a popularidade dos termos utilizados pelos usuários no que se refere aos temas saúde e direito à saúde. Para seleção dos termos utilizados em saúde foi realizada uma busca nos Descritores em Ciências da Saúde e depois aplicada à ferramenta Google Trends. Os resultados demonstraram que os brasileiros usuários de internet tem interesse por informações sobre produtos e serviços e também sobre saúde. Segundo o Google Trends, os brasileiros ao utilizarem o motor de busca Google nos últimos 5 anos sobre temas relacionados à saúde tiveram maior interesse pelas palavras “Doenças” e “Plano de saúde” obtendo score 70 para ambas. Entretanto, palavras consideradas menos populares pela ferramenta refletem a baixa procura por sites governamentais ou o direcionamento destas palavras para um público mais específico (advogados ou profissionais de saúde)
A perda de chance na responsabilidade civil médica: mudança de paradigma
Get PDFIntrodução: O ónus da prova no âmbito das ações de responsabilidade médica (extracontratual ou contratual) recai sobre o doente, a quem compete demonstrar a ilicitude da atuação do profissional, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Sucede que, em virtude da assimetria de conhecimentos técnicos e científicos, essa prova revela-se particularmente onerosa para o doente, sendo o instituto da perda de chance um instituto capaz de repartir o risco probatório. Metodologias: Revisão de literatura e jurisprudência sobre a perda de chance aplicada à responsabilidade médica. Resultados e discussão: Muitas vezes o doente não logra provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, porém consegue estabelecer um nexo causal entre uma conduta violadora das leges artis e a redução da possibilidade (da chance) de cura ou sobrevivência. A diminuição desta oportunidade de cura ou de sobrevivência não poderá deixar de ser indemnizado como um dano intermédio e autónomo do dano final. Conclusões: O reconhecimento da perda de chance como dano autónomo permitirá compensar o desnível de conhecimentos técnicos e científicos por parte do paciente, facilitando a prova do nexo de causalidade e logrando uma maior tutela dos interesses do doent