Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Os desafios da regionalização do SUS no contexto federativo brasileiro
Get PDFObjective: This article discusses the development of SUS´s regionalization and maintains that the process followed three stages: decentralization towards a structuring of municipal health networks; the structuring of the regions with hierarchical networks of health services and the institutional designs of negotiated participation (Health Pact); and of contractualized regionalization, in which the Public Action Organizational Contract (PAOC) constitutes a reference instrument. Methodology: The methodological approach undertaken in the elaboration of this article was qualitative, resulting in a bibliographical analysis of specialized literature captured from the descriptors Brazilian Federalism and Regionalization of Health. Results: The Brazilian federalism introduce dysfunctions and lack of coordinating capacity. Conclusion: It can be inferred that the SUS’s regionalization process suffers from the misconduct of the national federative pact, in addition to the tensions related to the dispute itself about the public fund of health.Objetivo: Este artículo discute el desarrollo de la regionalización del SUS y sostiene que el proceso obedeció a tres etapas: la descentralización hacia una estructuración de las redes municipales de salud; la estructuración de las regiones con redes jerarquizadas de servicios de salud y los diseños institucionales de participación negociada (Pacto de Salud); y de la regionalización contractualizada, en la cual el Contrato Organizativo de Acción Pública (COAP) se constituye como instrumento de referencia. Metodologia: El enfoque metodológico emprendido en la elaboración de este artículo fue el del tipo cualitativo, resultando de ahí un análisis bibliográfico de literatura especializada capturada a partir de los descriptores Federalismo brasileño y Regionalización de la Salud. Resultados: El federalismo brasileño apresenta disfunciones y falta de capacidad coordinadora. Conclusión: Se puede inferir que el proceso de regionalización del SUS sufre con los descaminos del pacto federativo nacional, además de las tensiones relativas a la propia disputa en torno al fondo público de la salud.Objetivo: Este artigo discute o desenvolvimento da regionalização do SUS e sustenta que o processo obedeceu a três etapas: a descentralização rumo a uma estruturação das redes municipais de saúde; a estruturação das regiões com redes hierarquizadas de serviços de saúde e aos desenhos institucionais de participação negociada (Pacto da Saúde); e, da regionalização contratualizada, na qual o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) se constitui como instrumento de referência. Metodologia: O enfoque metodológico empreendido na elaboração deste artigo foi o do tipo qualitativo, decorrendo daí uma análise bibliográfica de literatura especializada capturada a partir dos descritores Federalismo brasileiro e Regionalização da Saúde. Resultados: O federalismo brasileiro apresenta disfunções e falta de capacidade coordenativa. Conclusão: Pode-se inferir que o processo de regionalização do SUS sofre com os descaminhos do pacto federativo nacional, além das tensões atinentes à própria disputa em torno do fundo público da saúde
Judicialização da política pública de saúde: interação entre o sistema político e o sistema jurídico na Região Sul do Brasil
Get PDFObjective: It was investigated the interaction between the legal and political systems, through the legal and infralegal framework used by authors, defendants and judges in cases of the ministration of medicines, pharmaceutical raw material and hospitalizations. Methodology: It’s an analytical-descriptive study, of qualitative basis, conducted with primary data accessed on the Attorney General of the state of Rio Grande do Sul, to analyze the processes sentenced in the first instance, in the circuit from the Courts of the Public Treasury of the Capital, in the years 2012 and 2013. Results: In the sample of 299 cases, it was found that 58.7% asked for medicines, 24% pharmaceutical raw material and 17.3% of hospitalizations. In legal reasoning, the authors used ordinances of the Ministry of Health, as well as the Federal and State Constitutions, in addition to the Law 8080/90. In his defense, the defendant used resolutions from the Bipartite Intermanagement Commission and ordinances of MS, among others. The magistrates, justified their decisions in the same legislation used by the authors and defendants, not using infralegal standards. Conclusion: The legal professionals use basically the constitution and legal norms, disregarding the infralegal framework where it is inserted the public policy.Objetivo: investigou-se a interação entre os sistemas jurídico e político, através do arcabouço legal e infralegal utilizado pelos autores, réus e juízes em processos de solicitação de medicamentos, insumos e internações. Métodos: estudo descritivo- analítico, de base qualitativa, realizado com dados primários acessados na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, para analisar os processos sentenciados em primeira instância, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, nos anos de 2012 e 2013. Resultados: na amostra de 299 processos, apurou-se que 58,7% solicitavam medicamentos, 24% insumos para saúde e 17,3% internações. Na fundamentação legal, os autores utilizaram portarias do Ministério da Saúde, bem como as Constituições Federal e Estadual, além da Lei 8.080/90. Na contestação, o réu utilizou-se de resoluções da Comissão Intergestora Bipartite e portarias do MS, entre outros. Os magistrados fundamentaram suas decisões na mesma legislação utilizada pelos autores e réus, não utilizando normas infralegais. Conclusão: os profissionais da área jurídica utilizam basicamente a Constituição e normas legais, desprezando-se o arcabouço infralegal, onde está inserida a política pública
A conformação protetiva dos direitos fundamentais em pesquisas científicas com seres humanos: Um olhar face aos fundamentos autonomia e vulnerabilidade
Get PDFObjective: It seeks to identify the fundamental rights of research participants that should be protected in the course of experiments. It is also intended to address autonomy and vulnerability, as inherent assumptions to the research situation, clarifying its relevance for the maximization of guardianship. Methodology: The research has a bibliographic nature, in books and articles of the legal area, in ordinary legislations and related resolutions, as well as in articles published in periodicals in the area of Health. Results: Scientific research with people must have as a primary presupposition adequate and effective observance of their inherent fundamental rights, considering that in this relationship, the exercise of autonomy, revealed by obtaining consent, and the condition of vulnerability should not be ruled out. Conclusion: The preservation of the fundamental rights of the research participants should strive to capture the externalization of a truly enlightened will, considering, including conditions of vulnerability that are materialized from different circumstances and from different social and economic aspects. Such a guarantee depends on the collection of an adequate and effective consent from the researcher in charge, protecting more broadly the dignity and the rights of those subjects who participate in the research.Objetivo: Se busca identificar los derechos fundamentales de los participantes de la investigación que deben ser resguardados en el curso de los experimentos. Se pretende, además, tratar de la autonomía y de la vulnerabilidad, como presupuestos íntimos a la situación de investigación, aclarando su relevancia para la maximización de la tutela. Metodología: La investigación tiene naturaleza bibliográfica, en libros y artículos del área jurídica, en legislaciones ordinarias y resoluciones relacionadas, así como en artículos publicados en periódicos del área de Salud. Resultados: La realización de investigaciones científicas con personas debe tener como presupuesto primordial la observancia adecuada y eficaz de sus derechos fundamentales inherentes, considerando que, en esta relación, no se debe apartar el ejercicio de la autonomía, revelada por la obtención del consentimiento, y la condición de vulnerabilidad. Conclusión: La preservación de los derechos fundamentales de los participantes de la investigación debe pugnar por la captación de la exteriorización de una voluntad verdaderamente esclarecida, considerando, incluso condiciones de vulnerabilidad que se concretan a partir de circunstancias distintas y de aspectos sociales y económicos diferentes. Esta garantía depende de la recolección de un consentimiento adecuado y eficaz por parte del investigador responsable, resguardando de forma más amplia la dignidad y los derechos de aquellos sujetos que participan en la investigación.Objetivo: Busca-se identificar os direitos fundamentais dos participantes da pesquisa que devem ser resguardados no curso dos experimentos. Pretende-se, ainda, tratar da autonomia e da vulnerabilidade, como pressupostos ínsitos à situação de pesquisa, esclarecendo a sua relevância para a maximização da tutela. Metodologia: A pesquisa tem natureza bibliográfica, em livros e artigos da área jurídica, em legislações ordinárias e resoluções relacionadas, bem como em artigos publicados em periódicos da área de Saúde. Resultados: A realização de pesquisas científicas com pessoas deve ter como pressuposto primordial a observância adequada e eficaz dos seus direitos fundamentais inerentes, considerando que, nesta relação, não se deve afastar o exercício da autonomia, revelada pela obtenção do consentimento, e a condição de vulnerabilidade. Conclusão: A preservação dos direitos fundamentais dos participantes da pesquisa deve pugnar pela captação da exteriorização de uma vontade verdadeiramente esclarecida, considerando, inclusive condições de vulnerabilidade que se concretizam a partir de circunstâncias distintas e de aspectos sociais e econômicos diferentes. Tal garantia depende da coleta de um consentimento adequado e eficaz por parte do pesquisador responsável, resguardando de forma mais ampla a dignidade e os direitos daqueles sujeitos que participam da pesquisa.
Análise sobre a judicialização da saúde no estado de mato grosso no período de 2011-2012
Get PDFThe right to health enshrined in the Citizen Charter 88 is a right for all, and according to the scholars, which can be enforced in court when not guaranteed by the State. The aim of this study is to understand the phenomenon Legalization of access to public health in the State of Mato Grosso. The qualitative method based on desk research, taken from legal doctrines and health was used and the amount by analyzing the data provided in the Technical NAT Support Center report installed in the Forum, whose purpose is to assist the judges with technical advice in the health area. It was with the increasing demand of lawsuits involving the area of public health in the state of Mato Grosso and the creation of NAT issuing technical advice in order to support the judges to decide cases brought in state courts, which justified the realization of this work. You can check that is increasingly aware population of their rights and demanding that it be effected through judicial decisions, as the action of the executive power on health remains ineffective, not reaching the population that demand for these services. While there is no public debate with stakeholders and the three powers, as the health situation in the State of Mato Grosso, we will stand before this increase scenario of actions involving health, because the citizen cannot be at the mercy of the ineffectiveness of management of public authorities.El derecho a la salud consagrado en la Carta 88 ciudadana es un derecho para todos, y de acuerdo con los estudiosos, los cuales pueden ser aplicadas en la corte cuando no garantizada por el Estado. El objetivo de este estudio es comprender el fenómeno de la legalización de acceso a la salud pública en el Estado de Mato Grosso. Se utilizó el método cualitativo basado en la investigación documental, tomada de las doctrinas legales y de salud y la cantidad mediante el análisis de los datos proporcionados en el informe Centro de Soporte Técnico NAT instalado en el Foro, cuyo propósito es ayudar a los jueces con el asesoramiento técnico en la salud. Fue con la creciente demanda de demandas relacionadas con el área de la salud pública en el estado de Mato Grosso y la creación de NAT emisión de asesoramiento técnico con el fin de apoyar a los jueces para decidir los casos presentados en los tribunales estatales, lo que justifica la realización de este trabajo. Se puede comprobar que es población cada vez más conscientes de sus derechos y exigiendo que se efectuará a través de decisiones judiciales, como la acción del poder ejecutivo en la salud sigue siendo ineficaz, no llegar a la población que la demanda de estos servicios. Si bien no hay debate público con las partes interesadas y los tres poderes, como la situación de salud en el Estado de Mato Grosso, estaremos delante de este aumento escenario de las acciones relacionadas con la salud, debido a que el ciudadano no puede estar a merced de la ineficacia de gestión de las autoridades públicas.O Direito à Saúde consagrado na Carta Cidadã de 88 é um direito de todos, e segundo os doutrinadores, passível de ser exigido judicialmente quando não garantido pelo Estado. O objetivo desse trabalho é compreender o fenômeno da Judicialização do acesso à Saúde Pública no Estado de Mato Grosso. Foi utilizado o método qualitativo baseado na pesquisa documental, retirado de doutrinas jurídicas e da saúde, bem como o quantitativo através da análise dos dados fornecidos no relatório do Núcleo de Apoio Técnico-NAT instalado no Fórum, cujo escopo é subsidiar os magistrados com pareceres técnicos na área da saúde. Foi com a crescente demanda de ações judiciais envolvendo a área da saúde pública no estado de Mato Grosso e com a criação do NAT que emite pareceres técnicos a fim de subsidiar os magistrados ao decidir os casos apresentados na justiça estadual, que justificou a realização desse trabalho. É possível verificar que a população cada vez mais está consciente de seus direitos e exigindo que o mesmo seja efetivado através de decisões judiciais, visto que a ação do Poder Executivo na saúde resta ineficaz, não alcançando a população que procura por esses serviços. Enquanto não haja um debate coletivo com os atores sociais e os três poderes, quanto à situação da saúde no Estado de Mato Grosso, estaremos diante desse cenário de aumento de ações envolvendo a saúde, pois, o cidadão não pode ficar à mercê da ineficácia de gestão dos Poderes Públicos
La Interrupción Terapéutica del Embarazo como Derecho Humano a la Salud. Un análisis desde el Bioderecho.
Get PDFAt present, in Latin America, abortion refers to the ethical-legal debate around the legalization of the process. While the debate on abortion is still far from exhausted. The purpose of this review is to circumscribe the discussion specifically to the Therapeutic Interruption of Pregnancy, understanding this as a right to women\u27s health, which has been reflected in constitutional jurisprudence, and has been recognized in most of the legislations both in America As in Europe. The Bioderecho gives us a new perspective of analysis of the Therapeutic Interruption of Pregnancy in addressing the problem from three streams, biological, ethical and legal; We also allow comparative law exercises and analysis of jurisprudential reasoning to approximate conclusions regarding a health problem faced by thousands of women.Actualmente en Latinoamérica lo referente al Aborto abre el debate ético-jurídico en torno a la legalización del proceso. Si bien el debate sobre el Aborto está aún lejos de agotarse. Se pretende con esa revisión circunscribir la discusión específicamente a la Interrupción Terapéutica del Embarazo, entendiendo esta como un derecho a la salud de las mujeres, que ha sido plasmado en la jurisprudencia constitucional, y ha sido reconocido en la mayoría de las legislaciones tanto en América como en Europa. El Bioderecho nos otorga una nueva perspectiva de análisis de la Interrupción Terapéutica del Embarazo al abordar el problema desde tres corrientes, biológica, ética y juridica,; además nos permitimos mediante ejercicios de derecho comparado y análisis de los razonamientos jurisprudenciales, aproximarnos a conclusiones con respecto de un problema de salud que afrontan miles de mujeres
O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC)
Get PDFObjective- This article addresses the content of personal information contained in the authorization form for outpatient procedures (APAC) to shed light on whether the personal information contained in the form harms the citizens\u27 right to privacy. Methods - A bibliographic review was carried out in the SciELO and Virtual Health Library (VHL) databases by applying the descriptors: information system, information, health, database, right to privacy, privacy, intimacy and secrecy. No specific time criteria were established when consulting the databases. Furthermore, the Access to Information Act served as the main parameter for analyzing the data. Results - Being part of the information related to the consultations reported in the APAC, personal information allows the State to compile knowledge about the epidemiological profile of the population. As a result, the evaluation of the epidemiological profile fosters the implementation of new public health policies that fulfill the citizen’s expectations. Conclusion: There is no harm to the right of privacy related to the data collected under the APAC.Objetivo - El presente artículo aborda el contenido de la información personal presente en la Autorización de Procedimientos Ambulatorios (APAC), para aclarar si la liberación de información personal perjudica el derecho a la privacidad de los ciudadanos. Metodologia - se ha realizado una revisión bibliográfica en las bases de datos, SciELO y Biblioteca Virtual en Salud (BVS) por intermedio de la utilización de los descriptores: sistema de información, información, salud, base de datos, derecho a la privacidad, privacidad, privacidad, intimidad y confidencialidad. No se establecieron criterios de tiempo específicos al consultar las bases de datos .. Además, la Ley de Acceso a la Información sirvió como parámetro principal para analizar los datos. Resultados - Las informaciones personales, como parte de las informaciones referentes a las atenciones informadas en la APAC, proporcionan al Estado el conocimiento del perfil epidemiológico de la población y en contrapartida, la evaluación de éste para la implementación de nuevas políticas de salud pública que correspondan a la demanda de la población. Conclusión: No hay daño al derecho ala privacidad desde los datos recogidos en el ámbito de la APAC.Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia - realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) por intermédio da utilização dos descritores: sistema de informação, informação, saúde, banco de dados, direito à privacidade, privacidade, vida privada, intimidade e sigilo. Não houve determinação de um período específico para o levantamento de estudos. Adicionalmente, buscou-se à luz da Lei de Acesso à Informação, a interpretação para estes questionamentos. Resultados- As informações pessoais, como parte das informações referentes aos atendimentos informados na APAC, proporcionam ao Estado o conhecimento do perfil epidemiológico da população e em contrapartida, a avaliação deste para a implementação de novas políticas de saúde pública que correspondam a demanda da população. Conclusão: Não há ferimento ao direito à privacidade os dados coletados no âmbito da APAC
Paradoxal relação da vida versus morte e a transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová
Get PDFObjective: This study aims to study the conflict of fundamental principles based on bioethics and the Brazilian legal system. Methodology: A narrative review of the literature was done. Results: Patients who are "Jehovah\u27s Witnesses" adherents refuse blood transfusion treatment for reasons related to their religious beliefs. This, in turn, underlies the life and principles that these people will follow, however, it is necessary to respect the principle of human dignity. Therefore, allogeneic blood treatment in Jehovah\u27s Witnesses is a complex problem involving different paradigms and a collision of fundamental precepts such as freedom of belief and the right to life. The autonomy of the patient and the duty and responsibility of the health professional to save lives also come into conflict. For the alternative treatment some methods have been created with the intention of minimizing this problem, however, despite the numerous techniques to avoid transfusion, blood does not have an obsolete and effective substitute, it is often the only way to maintain life of the patient. Conclusion: There is little literature on the topic of blood transfusion among Jehovah\u27s Witnesses.Objetivo: El presente trabajo pretende estudiar el conflicto de principios fundamentales en la base de bioética y en el ordenamiento jurídico brasileño. Metodología: Se realizó una revisión narrativa de la literatura. Resultados: Pacientes que son vinculados / adeptos de la religión "Testigos de Jehová" rechazan tratamiento de transfusión de sangre por motivo de sus creencias religiosas, sin embargo, es necesario respetar el principio de la dignidad humana. El tratamiento con la sangre para los adeptos de los Testigos de Jehová es una problemática compleja que involucra distintos paradigmas y una colisión de preceptos fundamentales, como la libertad de creencia y el derecho a la vida. Hay un conflicto entre la autonomía del paciente y el deber y responsabilidad civil del profesional de la salud. Para el tratamiento alternativo, algunos métodos se ofrecen pero la sangre no tiene un sustituto eficaz, siendo a menudo el único medio para mantenerse una vida. Conclusión: Hay escasa literatura para el tema de la transfusión de la sangre en adeptos de los Testigos de Jehová y las posiciones son antagónicas.Objetivo: O presente trabalho visa estudar o conflito de princípios fundamentais na base de bioética e no ordenamento jurídico brasileiro. Metodologia: Foi feita uma revisão narrativa de literatura. Resultados: Pacientes que são vinculados / adeptos da religião "Testemunhas de Jeová" recusam tratamento de transfusão de sangue por motivo de suas crenças religiosas, contudo, é necessário respeitar o princípio da dignidade humana. O tratamento com sangue para os adeptos da Testemunhas de Jeová é uma problemática complexa que envolve diferentes paradigmas e uma colisão de preceitos fundamentais, como a liberdade de crença e o direito à vida. Há um conflito entre a autonomia do paciente e o dever e responsabilidade civil do profissional de saúde. Para o tratamento alternativo, alguns métodos são oferecidos para mas o sangue não tem um substituto eficaz, sendo muitas vezes o único meio para se manter uma vida. Conclusão: Há escassa literatura para o tema da transfusão de sangue em adeptos da Testemunhas de Jeová e as posições são antagônicas
Garantias constitucionais e a geração de externalidades negativas no sistema de saúde brasileiro
Get PDFObjective: we aimed toknowthelegal demandson healthand the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. Methods: For this,we used themethodofcase lawresearch. The research unit was Brazilian judicial processeswith thematerial objectof healthdemands,decided between2012 and 2013.Results: The results showed reliance onconstitutionalargumentsfor both the requestandthe decision,while thedefensewas based ondiverse andobsoletelegal points. Conclusión: it was concluded thatjudges havedecidedquestions about healthusingpurelylegal argumentsand reproducing points made bythe patient.The defenseof the Brazilian healthsystemis fragiledue to the lack of an adequate legal rationale.Objetivo: conocer las demandas legales sobre la salud y los argumentos del paciente, la defensa y el juez en audiencias judiciales. Métodos: se utilizó el método de investigación de jurisprudencia. La unidad de investigación fue el proceso judicial brasileño con el objeto material de las demandas de salud, decidido entre 2012 y 2013. Resultados: Los resultados mostraron dependencia de argumentos constitucionales tanto para la solicitud como para la decisión, mientras que la defensa se basó en puntos jurídicos diversos y obsoletos. Conclusión: se llegó a la conclusión de que los jueces han decidido cuestiones sobre la salud utilizando argumentos puramente legales y reproduciendo puntos hechos por el paciente. La defensa del sistema de salud brasileño es frágil debido a la falta de un fundamento jurídico adecuado.Objetivo: conhecer as demandas judiciais sobre saúde e discursos do paciente, da defesa e do juiz da causa. Metodologia: utilizou-se o método da pesquisa jurisprudencial, levantando-se nos 27 tribunais brasileiros os processos cujo objeto material fosse demandas sobre saúde, decididos em 2012 e 2013. Resultados: os resultados demonstraram uma manutenção nos argumentos constitucionais para a solicitação e para a decisão, enquanto que a defesa do sistema de saúde tem elegido a teses jurídicas dispersas e obsoletas. Conclusão: os juízes têm decidido questões sobre saúde utilizando-se de argumentos meramente jurídicos e repetidos do paciente. A defesa do sistema de saúde brasileiro é frágil em função dos inócuos argumentos trazidos para os autos
Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China
Get PDFObjectives: Firstly, to test whether the regime of medical accident regulated by the Regulation on the Handling of Medical Accident loses its practical use since the effectiveness of the Tort Law of the People\u27s Republic of China, which provides for a regime of liability for damages caused by medical treatments; Secondly, evaluate whether the characterization of medical accident is still part of medical civil liability regulated in the Chinese Tort Law ; Thirdly, discuss if both regimes - which now originate from different legal documents - contain the same requirements and the same scope. Methodology: were mainly based on bibliography and the investigation of norms related to both regimes.. Result and Conclusion: even though the regime that regulates medical accidents loses its practical use regarding the medical civil liability, it still maintains its utility as a practical guide for administration . The existence of medical accident is not a direct need to characterize medical civil liability regulated in the new law. The illicit fact, medical negligence or fault, damage, causality and medical institution and medical staff members as subjects are the requisites of both regimes. Notwithstanding some of them have different understanding, such as the contents relating to the illegality, to medical negligence or fault and damage.Objetivos: En primer, observar si el régimen del accidente médico pierde o no su utilidad práctica a partir de la entrada en vigor de la Ley de Responsabilidad Civil de la República Popular de China. La Ley prevé específicamente un régimen de la responsabilidad por los daños causados por tratamientos médicos; en según , evaluar si la constitución de accidente médico sigue siendo un suposición de la responsabilidad civil médica prevista en la ley citada; En tercer , analizar si los dos regímenes, que pertenecen a diferentes diplomas legales, exhiben los mismos requisitos y si cada uno de ellos tiene el mismo alcance . Metodología: se realizaron estudios bibliográficos y normativos que se relacionan con los dos regímenes. Resultado y conclusión: el régimen de accidentes médicos sólo pierde su utilidad práctica relativa a la responsabilidad civil médica, pero sigue siendo de utilidad práctica de carácter administrativo. La caracterización del accidente médico no es un supuesto de la responsabilidad civil médica prevista en la nueva ley. Los requisitos para ambos regímenes son el hecho ilícito, negligencia médica o culpa, daño, nexo de causalidad e institución médica y profesionales sanitarios como sujetos, pero algunos de estos requisitos tienen un ámbito diferente, como en las partes relativas a la ilicitud, la negligencia médica o la culpa y el daño.Objetivos: observar se o regime do erro médico previsto no Regulamento para o Tratamento de Acidentes Médicos perde ou não a sua utilidade prática a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Civil da República Popular da China que prevê especificamente um regime da responsabilidade pelos danos causados por tratamentos médicos; segundo, ver se a constituição de acidente médico ainda é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na lei citada; terceiro, ver se ambos os regimes, agora de diferentes diplomas legais, requerem os mesmos requisitos e se cada um destes tem o mesmo âmbito. Metodologia: executaram-se estudos bibliográficos e normativos que se relacionam com os dois regimes. Resultado e conclusão: o regime de acidente médico apenas perde a sua utilidade prática relativa à responsabilidade civil médica, mas ainda se mantém a sua utilidade prática de natureza administrativa. A constituição de acidente médico não é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na nova lei. Os requisitos para ambos os regimes são o facto ilícito, negligência médica ou culpa, dano, nexo de causalidade e instituição médica e profissionais de saúde como sujeitos, mas alguns destes requisitos têm âmbito diferente, como nas partes relativas à ilicitue, à negligência médica ou culpa e ao dano
