Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Regras para envio de textos
No full textThe Journal of Brazilian Federal District Public Defense receives unpublished works written in Portuguese, English, Spanish and Italian.
Articles must have a minimum of fifteen (15) and a maximum of twenty five (25) pages, excluding bibliographical references, in accordance with the ABNT (Brazilian Association of Technical Norms – Associação Brasileira de Normas Técnicas) standards and the formatting rules listed below. Book reviews should be from 5 (five) to 10 (ten) pages.
At the discretion of the Editor, longer or shorter texts may be published.
To ensure confidentiality at the time of contribution evaluation, preserving the double-blind review, the author (s) should avoid any type of identification in the body of the text.
The text should contain:
a) title of the article in Portuguese (or in the language in which the text is written), maintaining direct relevance to the content of the article;
b) Translation of the title into English;
c) Abstract in Portuguese (or in the language in which the text is written) with a minimum of 50 (50) and a maximum of 100 (100) words;
d) Five key words in Portuguese (or in the language in which the text is written);
e) abstract (translation of the abstract into English);
f) Five keywords (translation of key words into English);
g) Bibliographical references at the end of the text, according to ABNT rules.
h) The citations should be made in Author-date system. A footnote should be used for essential information to the article, which must strictly follow the ABNT standard, with font Times New Roman, size 10, single spacing, justified.
i) citations should be avoided in the body of the text, especially transcriptions.
Articles and revisions should note the following formatting:
Sheet size: A4
Margins: left = 3 cm, right = 2,5 cm, upper = 3 cm and lower = 2,5 cm
Source: Times New Roman, size 12
Line spacing: 1.5 (one and a half).
Alignment: Justified.
Do not place spaces between paragraphs.
Title of the article / review: centralized, uppercase, bold, font size 14.
The quotes should be avoided. Use it only when they are essential to the content of the contribution. They should be incorporated in the body of the text, with the use of quotation marks, when they do not exceed 3 (three) lines. If they have 4 (four) lines or more, they should be highlighted, with a 4cm indentation on the left, justified, with single line spacing and font size 11.
REFERENCES
For references to works cited or mentioned in the text, the author-date system must be used ABNT norms (NBR-10520). The name of the authors in the text should be made in a standardized way, mentioning their SURNAME, year of the work and page (eg SURNAME, YEAR, p.).
In this system, the indication of the source is made by the last name of each author or by the name of each responsible entity until the first punctuation mark followed by the publication date of the document and the page (s) of the citation , in the case of direct quotation, separated by commas and in parentheses;
FOOTNOTES AND BIBLIOGRAPHICAL REFERENCES
Footnotes should be made at the bottom of the pages, according to ABNT standards. Footnotes should note the following formatting. Source: Times New Roman, Size 10, Simple Spacing, Justified.
The complete references (Bibliographical references) should be presented in alphabetical order at the end of the text, increasing, also according to ABNT norms (NBR-6023).
Privacy Statement
The names and email addresses entered in this journal site will be used exclusively for the stated purposes of this journal and will not be made available for any other purpose or to any other party.A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal recebe trabalhos inéditos redigidos em português, inglês, espanhol e italiano.
Os artigos devem ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, excluídas as páginas de referências bibliográficas, redigidas conforme os padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e as regras de formatação abaixo indicadas. As resenhas devem possuir de 5 (cinco) a 10 (dez) laudas.
Textos mais ou menos extensos poderão ser publicados, a critério do Editor Responsável, caso seu tamanho seja justificável.
Para assegurar a confidencialidade no momento de avaliação da contribuição, preservando o double blind review, o(s) autor(es) devem evitar realizar qualquer tipo de identificação pessoal durante o corpo do texto.
O texto deve conter:
a) Título do artigo em português (ou no idioma em que o texto está redigido), guardando pertinência direta com o conteúdo do artigo;
b) Tradução do título para o inglês ("TITLE")
c) Resumo em português (ou no idioma em que o texto está redigido) com, no mínimo, 50 (cinquenta) e, no máximo, 100 (cem) palavras;
d) Até 5 (cinco) palavras-chave em português (ou no idioma em que o texto está redigido);
e) Abstract (tradução do Resumo para o inglês);
f) Keywords (tradução das palavras-chave para o inglês);
g) Referências bibliográficas ao final do texto, segundo as regras da ABNT.
h) As citações devem ser feitas em autor-data. Deve-se utilizar nota de rodapé para informações complementares, porém relevantes, ao artigo, que devem seguir rigorosamente o padrão da ABNT, com fonte Times New Roman, tamanho 10, espaçamento simples, justificado.
Os artigos e resenhas devem observar a seguinte formatação:
tamanho da folha: A4
margens: esquerda = 3 cm, direita = 2,5 cm, superior = 3 cm e inferior = 2,5 cm
fonte: times new roman, tamanho 12
espaço entre linhas: 1,5 (um e meio).
alinhamento: justificado.
não colocar espaço entre os parágrafos ("enter").
Título do artigo/resenha: centralizado, em caixa alta, negrito, fonte com tamanho 14.
Deve-se evitar citações diretas destacadas, apenas quando elas forem essenciais para o conteúdo da contribuição. Deverão ser incorporadas no corpo do texto, com utilização de aspas, quando não ultrapassarem 3 (três) linhas. Se possuírem 4 (quatro) linhas ou mais, deverão ser destacadas, com recuo de 4cm, à esquerda, justificadas, com espaçamento simples entre linhas e fonte com tamanho 11.
REFERÊNCIAS
Para as referências às obras citadas ou mencionadas no texto, deve-se utilizar o sistema autor-data. A indicação do nome dos autores no texto deve ser feita de modo padronizado, mencionando-se seu SOBRENOME, ano da obra e página (p. ex: SOBRENOME, ANO, p. ).
Neste sistema, a indicação da fonte é feita pelo sobrenome de cada autor ou pelo nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação, seguido(s) da data de publicação do documento e da(s) página(s), da citação, no caso de citação direta, separadas por vírgula e entre parênteses;
NOTAS DE RODAPÉ E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
As notas de rodapé devem ser feitas no rodapé das páginas, de acordo com as normas da ABNT. As notas de rodapé devem observar a seguinte formatação. Fonte: Times New Roman, Tamanho 10, Espaçamento simples, Justificado.
As referências completas (Referências Bibliográficas) deverão ser apresentadas em ordem alfabética no final do texto, crescente, também de acordo com as normas da ABNT (NBR-6023)
O Direito Achado na Rua e o Direito Agrário: uma revisão crítica
Get PDFThis article represents an effort to update the book "Critical Introduction to Agrarian Law", from the collection The Law Found on the Street, in order to identify subjects and themes emerging in the Agrarian Law that were not addressed in the book, and raise questions that contribute to think about the relation between the right and the current challenges of the Brazilian agrarian reality. The work was carried out through bibliographical review and documentary analysis and its results pointed to important transformations in the countryside in the last decades, such as the multiplication of guidelines, action repertoires and collective subjects of rights, with emphasis on the political emergence of traditional peoples and communities, the meaning of Agrarian Reform and the intensification of territorial expropriation processes, violence and violations of rights.O presente artigo representa um esforço de atualização da obra “Introdução Crítica ao Direito Agrário”, da coleção Direito Achado na Rua, de modo a identificar sujeitos e temas emergentes no Direito Agrário que não foram abordados no livro, e levantar questões que contribuam para pensar a relação entre o direito e os desafios atuais da realidade agrária brasileira. O trabalho foi realizado por meio de revisão bibliográfica e análise documental e seus resultados apontaram transformações importantes no campo nas últimas décadas, como a multiplicação das pautas, repertórios de ação e dos sujeitos coletivos de direitos, com destaque para a emergência política dos povos e comunidades tradicionais, a ressignificação do sentido da Reforma Agraria e a intensificação dos processos de expropriação territorial, violência e violações de direitos
A Transcendência dos Direitos Humanos
Get PDFThere are immediate consequences in the adoption of a monistic or dualistic worldview for the concept of human. The discovery of what it is to be a human begins in the communitarian being, when man realizes his attribute of making culture and it is in this that his value is revealed. The emergence of human rights sharply in the Western world has its roots in the contribution brought by Christianity. Human rights are transcendent and are only justified in an axiological ontology that gives man attributes that transcend matter.Há consequências imediatas na adoção de uma cosmovisão monista ou dualista para o conceito de humano. A descoberta do que é ser um humano começa no ser comunitário, quando o homem realiza seu atributo de fazer cultura e é nesta que o seu valor se revela. O afloramento dos direitos humanos acentuadamente no mundo ocidental tem suas raízes na contribuição trazida pelo cristianismo. Os direitos humanos são transcendentes e apenas se justificam em uma ontologia axiológica que confere ao homem atributos que transcendem à matéria
Aplicação da audiência de custódia nas varas da infância e da juventude: uma alternativa contra o "menorismo"?
Get PDFThis article aims to question the possibility of applying the custody hearing to the lawsuits of adolescents in conflict with the law. Therefore, the approached methodology is qualitative and quantitative. Preliminarily, it presents the legislative evolution of the treatment of adolescents who commit infringing acts. Then, the current investigation of the infraction act and the applicability of the socio-educational measures are demonstrated. Afterwards, the custody hearing procedure is explained. It is concluded that the custody hearing, with the participation of the Public Defender, guarantees the realization of fundamental rights and guarantees of adolescents in conflict with the law.Este artigo objetiva questionar a possibilidade de aplicação da audiência de custódia aos processos de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, metodologia abordada é de natureza qualitativa e quantitativa. Preliminarmente, apresenta-se a evolução legislativa do tratamento aos adolescentes que cometem atos infracionais. Em seguida, demonstra-se a atual apuração do ato infracional e a aplicabilidade das medidas socioeducativas. Após, explica-se o procedimento da audiência de custódia. Conclui-se que a audiência de custódia, com a participação da Defensoria Pública, garante a efetivação de direitos e garantias fundamentais do adolescente em conflito com a lei
Os 30 anos do Humanismo Dialético de o Direito Achado na Rua: contemporaneidade, desafios e perspectivas
Get PDFThe present work proposes a revision of some of the points that structure the reflections of the DANR, for three decades of a critical collection produced by the collective, having as a specific reference the first volume of the series "Law Found on the Street - Critical Introduction to the Right "- published by Brasília in the year 1987 (SOUSA JUNIOR, 1987). The authors have divided themselves with the task of reflecting, updating, proposing considerations, future perspectives and challenges for the DANR from the epistemological referential of this volume. For this reason, it was defined as the threshold of the collective construction, the departure of the referred bases, but with the purpose of glimpsing contemporary reflections, taking into account the experiences and knowledge of the authors who have written these texts, thus guiding the reflections on the following themes: a) epistemological challenges of Law Found on the Street in the field of critical theory of law; b) Access to Justice; c) Human Rights education and contemporary reflections (HRE and African descent, HRE and indigenous people, HRE and LGBTI+ claims).O presente trabalho se propõe a uma revisitação de alguns pontos que estruturam as reflexões de o DANR, frente às três décadas de fortuna crítica produzida pelo coletivo, tendo como referência específica o I volume da série “O Direito Achado na Rua - Introdução Crítica ao Direito” -, publicado pela editora Brasília no ano de 1987 (SOUSA JUNIOR, 1987). As autoras e autores dividiram-se com a incumbência de refletir, atualizar, propor considerações, perspectivas futuras e desafios para o DANR a partir do referencial epistemológico do referido volume. Por esse motivo, delimitou-se como limiar da construção coletiva, a partida das bases referidas, porém com o propósito de vislumbrar reflexões contemporâneas, levando em conta as experiências e saberes das autoras e dos autores que escrevem esse textos, norteando, assim, as reflexões em torno das seguintes temáticas: a) desafios epistemológicos de o Direito Achado na Rua no campo da teoria crítica do direito; b) acesso à (que) justiça; c) educação em direitos humanos e reflexões contemporâneas (EDH e africanidade, EDH e povos originários, EDH e reivindicações LGBTI+)
Planos de educação: a litigância estratégica da sociedade civil e da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Get PDFThe article presents theoretical and practical reflections on strategic human rights litigation. To meet this aim, the article approaches concepts and potentialities of strategic litigation firstly by analyzing the important performance of the Brazilian Public Defense in the international arena. Secondly, it focusses on the national discussion of education plans at the federal, state and municipal levels. Finally, it looks into the important debate about education plans at the international level, taking into account the Brazilian context, evaluating the achievements and challenges of Brazilian civil society during a thematic hearing held by the Inter-American Commission on Human Rights. Thus, the article seeks to describe a theoretical framework that supports the practical action of social actors in international human rights systems, especially the Inter-American system, to advance international strategic litigation that will be effective in impacting the reality of Brazil.O artigo tem por objetivo apresentar uma reflexão teórico-prática de litigância estratégica em direitos humanos. Para tanto, serão abordados conceitos e potencialidades do litígio estratégico, perpassando, num primeiro momento, pela importância da atuação das Defensorias Públicas brasileiras no cenário nacional e internacional. Num segundo momento, o foco do trabalho se voltará ao histórico nacional que permeia a discussão sobre os Planos de Educação, tanto no âmbito nacional como nos âmbitos estaduais e municipais. Adiante, analisa-se, a partir da realidade brasileira, a necessidade e a importância do debate sobre os Planos de Educação na esfera internacional, descrevendo, em seguida, as conquistas e desafios da experiência da sociedade civil brasileira em audiência temática realizada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em maio de 2017. Sendo assim, busca-se apresentar um arcabouço teórico que respalde a atuação prática dos atores sociais nos sistemas internacionais de direitos humanos em geral, e no sistema interamericano de proteção em particular, de forma a apresentar uma litigância estratégica internacional efetiva e de impacto à realidade do país
Author Guidelines
No full textThe Journal of Brazilian Federal District Public Defense receives unpublished works written in Portuguese, English, Spanish and Italian.
Articles must have a minimum of fifteen (15) and a maximum of twenty five (25) pages, excluding bibliographical references, in accordance with the ABNT (Brazilian Association of Technical Norms – Associação Brasileira de Normas Técnicas) standards and the formatting rules listed below. Book reviews should be from 5 (five) to 10 (ten) pages.
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a) title of the article in Portuguese (or in the language in which the text is written), maintaining direct relevance to the content of the article;
b) Translation of the title into English;
c) Abstract in Portuguese (or in the language in which the text is written) with a minimum of 50 (50) and a maximum of 100 (100) words;
d) Five key words in Portuguese (or in the language in which the text is written);
e) abstract (translation of the abstract into English);
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h) The citations should be made in Author-date system. A footnote should be used for essential information to the article, which must strictly follow the ABNT standard, with font Times New Roman, size 10, single spacing, justified.
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Sheet size: A4
Margins: left = 3 cm, right = 2,5 cm, upper = 3 cm and lower = 2,5 cm
Source: Times New Roman, size 12
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REFERENCES
For references to works cited or mentioned in the text, the author-date system must be used ABNT norms (NBR-10520). The name of the authors in the text should be made in a standardized way, mentioning their SURNAME, year of the work and page (eg SURNAME, YEAR, p.).
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FOOTNOTES AND BIBLIOGRAPHICAL REFERENCES
Footnotes should be made at the bottom of the pages, according to ABNT standards. Footnotes should note the following formatting. Source: Times New Roman, Size 10, Simple Spacing, Justified.
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Direitos Humanos e justiça de transição: os dilemas e desafios da justiça de transição na pós-ruptura democrática sob a ótica de O Direito Achado na Rua.
Get PDFThe present work seeks to understand the Transitional Justice under the human rights perspective and the treatment of the subsequent conflicts of the military regimes, to the liberalization and democratization in Brazil. In this study we try to compose the problem through a bibliographical research that has an analysis of several factors that try, in the current political conjuncture, to bury the debate about the military dictatorship and its crimes. The theme of Transitional Justice, which seemed to have been relegated to the background after the structuring of the new regimes and the holding of successive presidential elections, demonstrating the overcoming of the past, was once again brought to the agenda, recognizing the death of militants. missing politicians and compensation from their families and recently, the condemnation of Brazil in the Guerrilha do Araguaia case (Gomes Lund X Brazil Case) which rekindled the discussion about the lawsuits and other justice measures. In the period of transition to democracy the issue of human rights violations was one of the most important points on the political agenda., differentiated from country to country. In this cenario, from a democratic post-rupture, difficulties of the Comission appears, including about the relevance of the work of the transitional justice and the exposition of the truth in coups regims.O presente trabalho busca entender a Justiça de transição sob o olhar dos direitos humanos e o tratamento dos conflitos posteriores dos regimes militares, à liberalização e democratização no Brasil. Nesse estudo procuramos compor o problema através de uma pesquisa bibliográfica que conta com uma análise de diversos fatores que tentam, na atual conjuntura política, soterrar o debate sobre a ditadura militar e seus crimes. O tema Justiça de Transição, foi trazido à ordem do dia, com o reconhecimento da morte de militantes políticos desaparecidos e indenização de suas famílias e recentemente, a condenação do Brasil no caso Guerrilha do Araguaia (Caso Gomes Lund x Brasil) que reacendeu a discussão sobre os processos judiciais e outras medidas de justiça. No período de transição para a democracia o tema da violação dos direitos humanos foi um dos pontos mais importantes da agenda política, importância diferenciada de país para país. Visualiza-se, no cenário atual de uma possível pós-ruptura democrática, dificuldades para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Anistia, inclusive quando se questiona a relevância de uma justiça de transição e para a exposição dos pilares de evidenciação da verdade de regimes excepcionais
O estudo da execução penal nas faculdades de Direito: a relevância da disciplina para uma educação jurídica emancipadora
Get PDFoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9This article aims to clarify the importance of understanding the discipline of punishment (“execution of criminal sanctions”- criminal enforcement) or similars in the Brazilian law universities from the exposure of the changes observed in the treatment of the matter,having as parameter the promulgation of the Brazilian’s Constitution (1988). The indispensable pillars of the subject will be clarified to give autonomy to a particular legal discipline as well as a critical analysis about the observance of them at this stage. Next will be discussed some topics that are fundamental to a comprehensive understanding of the subject, and that should be taught in the classroom, based on court experience.O presente artigo visa situar a importância da compreensão da disciplina “Execução Penal” ou similares nas faculdades de Direito brasileiras a partir da exposição das mudanças verificadas no tratamento da matéria, tendo como parâmetro a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Serão esclarecidos os pilares indispensáveis para seconferir autonomia a essa determinada disciplina jurídica, bem como uma análise crítica acerca da observância desses pressupostos no estágio atual. Em seguida, serão abordados alguns tópicos que são fundamentais para uma compreensão abrangente do assunto, e que deveriam ser ensinados em sala de aula, com base na experiência forense