Repositório Institucional da ENAP
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Editorial
Full text linkA edição 76.3, de julho a setembro de 2025, da Revista do Serviço Público (RSP) reúne estudos que dialogam com temáticas centrais da agenda contemporânea de políticas públicas, quais sejam: sustentabilidade, trabalho e regulação, inovação tecnológica, mobilidade urbana, educação e inclusão social.Revista do Serviço Público - RSP, v. 76, n. 3, 2025, p. 361-362Gestão PúblicaGovernançaGoverno e Transformação DigitalInfraestruturaInovaçã
Policy Design, Equidade e Cinema: Instrumentos e interseccionalidade na Política Afirmativa para o Audiovisual no Brasil
Full text linkO desenvolvimento de políticas públicas afirmativas busca corrigir as assimetrias de ações,
recursos e oportunidades em diferentes campos. A presente pesquisa investiga o desenho
das políticas públicas afirmativas no setor audiovisual brasileiro entre 2012 e 2024, com foco
no desenho dos 24 instrumentos implementados em âmbito federal no período. A partir da
análise de editais, normativos e demais ações estatais, o trabalho busca investigar a
trajetória das políticas afirmativas, bem como os seus impactos na promoção da equidade de
gênero e étnico-racial no setor audiovisual. Fundamentada nos referenciais teóricos da
interseccionalidade e do policy design, a pesquisa analisa o desenho dos instrumentos
adotados e a proporção dos recursos públicos destinados à política afirmativa em relação ao
total dos investimentos do setor. O estudo destaca a mobilização social como fator
determinante na reivindicação das políticas analisadas, evidenciando o papel do Estado tanto
na exclusão histórica de determinados grupos quanto na sua posterior inserção no setor
audiovisual. A partir de dados da Agência Nacional do Cinema - ANCINE e do Grupo de
Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa da UERJ - GEMAA, identificam-se barreiras
persistentes à promoção da equidade racial e de gênero no setor audiovisual, como a
ausência de mulheres negras na direção e roteiro e a insuficiência de dados interseccionais
que possam embasar a atuação estatal direcionada. A análise histórica das políticas
afirmativas revela avanços, mas também limitações na implementação dos instrumentos
voltados à inclusão de grupos vulnerabilizados. A pesquisa aponta que, apesar das melhorias,
as políticas ainda carecem de uma abordagem interseccional robusta que considere a
sobreposição de desigualdades. A necessidade de aprimoramento contínuo das estratégias
adotadas é ressaltada, especialmente diante dos desafios da implementação na perspectiva
federativa e da calibragem dos instrumentos de política afirmativa e da sua inserção
estrutural e proporcional no planejamento orçamentário do setor. Conclui-se que o
fortalecimento das políticas afirmativas para o audiovisual é essencial para garantir o
atingimento dos seus objetivos na promoção da equidade no audiovisual brasileiro, o que
demanda um desenho instrumental bem calibrado, bem como uma maior institucionalização
da política, que seja capaz de enfrentar as desigualdades estruturais do setor e
as adversidades políticas de descontinuidade e desmonte recorrentes na política cultural.Políticas Pública
PNATER : análise de indicadores selecionados de monitoramento e avaliação
No full textA Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) é uma
política vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), voltada à promoção do
acesso de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma
agrária aos serviços de ATER. Inserido no ciclo de avaliação do CMAP 2025, este estudo visa
subsidiar a análise da viabilidade de monitoramento dos indicadores propostos para a política, a
partir da sistematização e qualificação técnica das métricas desenvolvidas em oficinas colaborati vas entre equipes técnicas da ATER e da avaliação. Ao todo, foram analisados 53 indicadores,
abrangendo os componentes do modelo lógico: insumos, processos, produtos, resultados e
impactos.67 p.Políticas Pública
Governança por missões no Brasil: um olhar sobre os desafios de Coordenação na Nova Indústria Brasil a partir da transformação digital.
Full text linkA transformação digital da indústria brasileira, alicerçada na Missão 4 da política Nova Indústria Brasil (NIB), exige uma coordenação estatal eficaz para alinhar atores diversos e superar desafios de implementação. Embora as capacidades estatais sejam multidimensionais, este estudo concentra-se especificamente nas capacidades de coordenação como fator crítico para o sucesso da política. Por meio de análise documental, aplicação de um survey e entrevistas com burocratas das principais órgãos e entidades, a pesquisa examina como esses agentes percebem a capacidade do Estado de coordenar ações entre as instituições governamentais durante a execução da NIB. Ao centrar-se nas perspectivas burocráticas, o estudo busca revelar lacunas entre o desenho formal da política e os obstáculos práticos de implementação, oferecendo insights sobre como falhas ou adaptações na coordenação
moldam os resultados da transformação industrial. Os achados contribuem para os debates sobre capacidade estatal e políticas orientadas por missões, destacando o papel dos burocratas na linha de frente em mediar restrições institucionais e realidades operacionais.Políticas Pública
Cargos em comissão na administração pública brasileira : uma análise sob a ótica da teoria burocrática aplicada à Câmara dos Deputados
Full text linkOs cargos comissionados são estruturas funcionais que podem ser ocupadas por indivíduo preliminarmente sem vínculo com o órgão, mediante livre nomeação, desde que respeitados os princípios da Administração Pública. Este artigo investiga o desequilíbrio perceptível em seu quantitativo na Câmara dos Deputados em relação ao número de servidores efetivos, considerando conjuntamente os princípios da teoria burocrática, na tentativa de verificar se essas nomeações se justificam pela qualificação técnica dos ocupantes. A pesquisa foi desenvolvida entre novembro de 2023 e maio de 2024, mediante metodologia qualitativa, por meio da realização de análises documentais de legislações, comparativo entre normas, coleta de dados do portal de transparência e solicitação de informações ao órgão mediante Lei de Acesso à Informação. Os resultados indicam desproporção entre o quantitativo de cargos em comissão e o número de servidores efetivos em exercício, além de não haver, majoritariamente, requisitos adequados de escolaridade para o exercício das atribuições estabelecidas legalmente para aqueles. Durante o estudo, evidenciou-se que a disparidade quantitativa e qualitativa entre cargos comissionados e efetivos pode refletir práticas administrativas que favoreçam condutas contrárias à eficiência idealizada pela burocracia weberiana e constitucionalmente, indicando ainda a importância da realização de aprimoramentos nos processos de nomeação, visando contribuir para o provimento de indivíduos adequadamente qualificados, aptos a proporcionar serviços públicos com a qualidade esperada pela sociedade.Revista do Serviço Público - RSP, v. 76, n. 1, 2025, p. 58-80Gestão PúblicaTransparência, Controle e ParticipaçãoISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-801
Acordo de Adesão nº 09/2025 ao Programa Enap Aqui
No full textO presente ACORDO DE ADESÃO tem por objeto formalizar a participação de instituições públicas no Programa Enap Aqui, iniciativa da ENAP voltada à capacitação descentralizada de servidores públicos federais, estaduais e municipais, por meio de um modelo híbrido, que combina ensino a distância (EAD) e oficinas presenciais.3 p.Educação e Docênci
Capacidades estatais para implementação de políticas industriais e de inovação
Full text linkEsta revista é composta por nove artigos que tratam de assuntos atuais e necessários para a administração pública.Revista do Serviço Público - RSP, v. 76, ed. esp., 2025, 218 p.Estratégia e PlanejamentoGestão PúblicaGovernançaInovaçãoPolíticas PúblicasPolíticas SociaisISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-801
Portaria nº 288, de 2 de outubro de 2025: Institui a Comissão de Seleção do curso de Pós-Graduação Lato Sensu: MBA em Políticas Sociais - 2ª edição, no âmbito da ENAP.
Full text linkInstitui a Comissão de Seleção do curso de Pós-Graduação Lato Sensu: MBA em Políticas Sociais - 2ª edição, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.2 p.Direito e LegislaçãoGovernançaAto vigente
Projeto pedagógico do curso de formação para a Carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE
Full text linkEste documento tem como objetivo apresentar as diretrizes formativas que irão nortear o desenvolvimento dos cursos de formação para Analista de Comércio Exterior - ACE. O Projeto Pedagógico Do Curso – PPC irá apresentar contexto e justificativa, objetivos, matriz curricular, competências transversais e específicas, carga horária, metodologia, caracterização das disciplinas, propostas temáticas para laboratórios de caso, indicação de docentes e avaliação.p 26.Educação e Docênci
A regulação responsiva no licenciamento ambiental federal como contraponto ao paradigma de comando e controle da legislação ambiental
Full text linkO presente trabalho visa responder ao seguinte problema de pesquisa: entre o paradigma de comando e controle ou o de regulação responsiva, qual deles se mostra mais adequado para adoção como chave interpretativa da legislação ambiental, no que concerne aos ritos autorizativos e à prática regulatória do licenciamento ambiental federal - LAF. Para delimitação do problema, partiu-se da premissa de que a atividade autorizativa de uso dos recursos naturais, que em sua esfera federal é de competência também do Ibama, insere-se no rol de atuação regulatória do Estado, e que as boas práticas regulatórias devem, portanto, ser internalizadas na tomada de decisão do licenciamento.33 p.Regulaçã