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Protocolos para promoção da equidade e igualdade: propostas sobre gênero e raça
No full textEste relatório apresenta os resultados de uma pesquisa rápida e não exaustiva que visa mapear
protocolos, normas, checklists, roteiros de auditoria, guias, dentre outros documentos instrucionais
concebidos com o objetivo final de mitigar o risco de reprodução de desigualdades e/ou ampliar
oportunidades para grupos sociais vulneráveis. Em particular, é dado enfoque aos documentos
destinados a promover a equidade e igualdade de raça e de gênero. Com o objetivo de identificar e apresentar ferramentas para mitigar o risco de perpetuação de
desigualdades e para ampliar oportunidades, com ênfase na equidade e igualdade de raça e gênero, este
documento busca oferecer uma visão abrangente de um conjunto práticas existentes e fornecer insights
para a promoção de ambientes mais inclusivos e justos em diversas áreas. Estruturado em três seções,
este relatório apresenta, além desta breve introdução, a exposição dos procedimentos metodológicos e
a apresentação dos resultados do mapeamento documental.33 p.Uso de Evidência
XII Prêmio SOF de monografias, Menção Honrosa: Promoção da igualdade racial pelo governo federal: uma análise dos planos plurianuais ao estatuto da igualdade racial
No full textCom o advento da Constituição Federal de 1988, diversos instrumentos legais auxiliam para uma
maior abertura democrática, em especial por meio de adoção de política fiscal pautada na igualdade
entre os cidadãos brasileiros. A agenda estatal de políticas públicas destinadas ao combate à
discriminação e a promoção da igualdade racial culminou na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
– Estatuto da Igualdade Racial. Essa lei transcende pauta de simples criminalização de condutas
racistas, uma vez que institui a necessária adoção de políticas públicas e a prescrição de diretrizes
pertinentes a construção da promoção da igualdade racial, principalmente através de alocação
efetiva de verbas públicas, um compromisso assumido pelo Estado brasileiro no âmbito nacional e
internacional. Para verificar essa linha de atuação, a pesquisa se desbravou em analisar os Planos
Plurianuais, instrumento pelo qual se estabelece objetivos e metas da administração federal para
com programas temáticos de duração continuada, após a promulgação do Estatuto da Igualdade
Racial, buscando observar o nível de comprometimento da pauta da promoção da igualdade racial
pelo Governo Federal. Assim, foram estudados os últimos 03 (três) Planos Plurianuais, as respectivas
Mensagens Presidenciais, em conjunto com os indicadores sociais fornecidos anualmente, referentes
aos períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2021. O resultado da pesquisa conseguiu demonstrar
que o Governo brasileiro vinha assumindo, inicialmente, o compromisso estipulado pela Lei nº
12.288/2010, no tocante ao arranjo da estrutura orçamentária ao considerar diversos objetivos e metas
a serem alcançadas. Contudo, a execução orçamentária, com os valores efetivamente executados, a
existência de indicadores sociais que permite afirmar a piora da condição da população negra em
relação aos indivíduos brancos, demonstra que não houve uma preocupação para a pauta racial. Além
disso, no decorrer dos anos, resta evidente que os montantes despendidos para com a promoção da
igualdade racial decaem substancialmente. A situação agrava-se no último Plano Plurianual, com
a fixação de um núcleo essencial, denominado família, para englobar diversas temáticas, inclusive
a pauta racial, sob um manto universal, com a redução dos objetivos específicos que tratavam
da promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo, o que dificulta a transparência da
execução orçamentária e concretiza o descompromisso do Governo Federal para com a Lei nº
12.288/2010 e, em especial, a população negra.27 páginasÉtica, Cidadania e DiversidadeOrçamento e FinançasPolíticas PúblicasTema: Integração entre planejamento e orçamento públic
Fundamentos da governança colaborativa para a construção de um índice de governança nacional para o Poder Judiciário (IGOVCNJ): um estudo de caso do paradigma de governança da Justiça Federal da 1ª Região
Get PDFNesta dissertação, procurou-se analisar o paradigma de governança e os instrumentos
avaliativos a que são submetidos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região pelas
burocracias de controle (TCU, CNJ e CJF), tendo como pano de fundo analítico a marcha
do Poder Judiciário brasileiro rumo à transformação digital, o mapeamento dos principais
gargalos institucionais que emperram a melhoria de desempenho das organizações
judiciárias, bem como a percepção dos magistrados sobre seus processos de trabalho e
suas estruturas organizacionais no contexto pandêmico. Da análise documental da
formulação, aplicação e adequabilidade de modelos, sistemas e instrumentos de
governança aplicáveis à Justiça Federal da 1ª Região, observou-se que: 1. há uma
quantidade excessiva e dispersa de mecanismos avaliativos existentes, que mormente
comprometem a capacidade operacional dos setores estratégicos e não atacam
sistematicamente os principais problemas mapeados do setor; 2. algumas organizações
judiciárias elaboram seus paradigmas de governança apenas inspiradas no modelo
referencial TCU, sem a problematização adequada acerca das implicações ou dos efeitos
concretos que a utilização desses paradigmas causariam no efetivo aprimoramento da
prestação dos serviços judiciários. 3. há contradições e falta de alinhamento nos
paradigmas analisados e indícios de cumprimento meramente formal na implementação
de sistemas de governança. O estudo procurou também promover um recalibre na
discussão sobre governança no Poder Judiciário, deslocando-a do debate com viés
burocrático de controle (anticorrupção, accountability, conformidade, avaliação,
integridade, monitoramento, prestação de contas, gestão de riscos e controles internos),
variáveis de segunda ordem na administração pública, para uma abordagem centrada no
fortalecimento da capacidade de coordenação do CNJ na condução das reformas no Poder
Judiciário, na construção de capacidades e qualidades institucionais de ação das
organizações judiciárias, com a finalidade entregar melhores serviços à sociedade. Nesse
sentido, a pesquisa aponta que o modelo de Governança Pública Colaborativa (GPC),
proposto por Martins (2014 e 2020), que busca integrar política, administração, gestão e
políticas públicas, é o que mais se coaduna à atual conjuntura de transformação por que
passa o Poder Judiciário. A dissertação apresenta ainda fundamentos, mesmo que iniciais,
para o desenho de um paradigma de governança nacional e integrado, acompanhado de
um instrumento avaliativo único baseado nas dimensões da GPC, denominado iGovCNJ,
apto a identificar lacunas e pavimentar um caminho a ser percorrido pelas organizações judiciárias, no que diz respeito à construção de capacidades e qualidades institucionais de
ação que as levem a prestar um serviço público de qualidade.253 páginasGovernanç
Edital nº 66, de 23 de junho de 2023. 27º Concurso Inovação no Setor Público
No full textO Concurso Inovação no Setor Público é uma iniciativa de estímulo à cultura da inovação, que tem por objetivos: incentivar nas diferentes esferas de governo a implementação de inovação em serviços, processos ou políticas públicas que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade; reconhecer e valorizar equipes de servidores ou empregados públicos que atuem de forma criativa e proativa em suas atividades, em
benefício do interesse público; e disseminar soluções inovadoras que sirvam de inspiração ou referência para outras iniciativas e colaborem para fortalecer a capacidade de governo.10 páginasGestão PúblicaInovaçã
Como fazer oficinas presenciais de Linguagem Simples?
Get PDFO Guia é o primeiro do Brasil que traz o passo a passo para apoiar pessoas servidoras a construir oficinas sobre Linguagem Simples dentro dos órgãos em que atuam. Em sua versão para oficinas presenciais, ele traz tudo o que você precisa saber para aplicar o conteúdo com sua própria equipe. Além de materiais de apoio, o guia acompanha um Mini Guia: uma versão resumida para levar no bolso e consultar sempre que quiser.
Seu grande objetivo é que cada vez mais pessoas saibam como a linguagem é um ponto central para melhorar os serviços públicos e um importante instrumento para promover a inclusão e garantir direitos.65 páginasComunicaçãoGestão PúblicaInovaçãoTransparência, Controle e Participaçã
Trabalho decente no contexto das plataformas digitais: uma pesquisa-ação do Projeto Fairwork no Brasil
Get PDFO propósito deste artigo é apresentar e discutir evidências empíricas do Projeto Fairwork no Brasil, que trata sobre o trabalho decente no contexto das plataformas digitais, a partir de dados coletados para oano 1 do projeto (2021-2022). Criado e coordenado pelo Oxford Internet Institute, na Inglaterra, oprojeto envolve parcerias com equipes de pesquisadores em trinta e nove países dos cinco continentes. A pesquisa-ação realizada no projeto é orientada por cinco princípios comuns do trabalho decente que possibilitam avaliar a atuação das empresas de plataforma: remuneração, condições de trabalho, contrato, gestão e representação justos. O percurso metodológico integra entrevistas com trabalhadores, desk research e reuniões estruturadas com representantes das empresas de plataforma. As evidências empíricas já levantadas demonstram que os trabalhadores vinculados a essas organizações no Brasil não são atendidos quanto aos requisitos mínimos do trabalho decente, reforçando a necessidade de um enfrentamento dos desafios regulatórios do trabalho plataformizado.El propósito de este artículo es presentar y discutir la evidencia empírica del Proyecto Fairwork en Brasil, que trata del trabajo decente en el contexto de las plataformas digitales, basándose en los datos recogidos para el año 1 del proyecto (2021-2022). Creado y coordinado por el Oxford Internet Institute, en Inglaterra, este proyecto cuenta con la colaboración de equipos de investigación de treinta y nueve países de los cinco continentes. La investigación-acción llevada a cabo en lo proyecto se guía por cinco principios comunes del trabajo decente que permiten evaluar el rendimiento de las empresas de la plataforma: salario justo, condiciones de trabajo, contratos, gestión y representación. Su trayectoria metodológica integra entrevistas con trabajadores, investigación documental y reuniones estructuradas con representantes de empresas de plataformas. Las pruebas empíricas ya planteadas demuestran que los trabajadores vinculados a estas organizaciones en Brasil no cumplen con los requisitos mínimos del trabajo decente, lo que refuerza la necesidad de abordar los retos normativos del trabajo plataformizado.The purpose of this article is to present and discuss empirical evidence from the Fairwork Project in Brazil, which deals with decent work in the context of digital platforms, based on data collected for year 1 of the project (2021-2022). Created and coordinated by the Oxford Internet Institute in England, this project involves partnerships with research teams in thirty-nine countries on five continents. The action research carried out in this project is guided by five common principles of decent work that make it possible to evaluate the performance of platform companies: fair pay, working conditions, contracts, management, and representation. Its methodological path integrates interviews with workers, desk research, and structured meetings with representatives of platform companies. The empirical evidence already raised demonstrates that workers linked to these organizations in Brazil are not met with regard to the minimum requirements of decent work, reinforcing the need to address the regulatory challenges of platformized work.Revista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 2, 370-389 p.Gestão de PessoasUso de EvidênciasISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
Privatização imobiliária: uma análise do plano nacional de alienação conduzido pela Secretaria do Patrimônio da União, no período de 2019 a 2022
Get PDFA União, ente federal brasileiro, acumulou um portfólio de imóveis significativo, que vem servindo
a inúmeros objetivos, como o uso em serviço público e a consecução de políticas públicas como
a de infraestrutura, a ambiental e a de provimento habitacional. Ocorre que ele chegou a cerca
de 700 mil imóveis em 2018, avaliado em mais de R 110 bilhões até 2022. Durante a
implementação dessa política pública foram realizadas inúmeras inovações, como a criação de
portais de vendas, aplicativos, regimes especiais de governança e alterações legislativas, como
a Proposta de Aquisição de Imóveis, que permitia a identificação da demanda de mercando a
partir da manifestação dos interessados na compra. Todavia, inúmeras fragilidades foram
encontradas, como a baixa capacidade operacional da SPU para realizar alienações em escala,
as inconsistências cadastrais e a irregularidade patrimonial do portfólio. Dois problemas se
destacaram: a falta de critérios de seleção de imóveis, que exige um trabalho de inteligência
patrimonial para averiguar a possibilidade de aplicação em outras políticas públicas antes de
decidir pela alienação; e a má compreensão da parcela inalienável ou de difícil privatização do
portfólio, que foi subestimada para atingimento das metas estipuladas. O resultado foi que a SPU
alienou apenas 985 imóveis, arrecadando cerca de R$ 1,0 bilhão, valor mais de cem vezes menor
que a meta.129 páginasGovernanç
Desenho da implementação de observatórios de feminicídio estaduais
Get PDFA implementação de projetos-piloto de Observatórios de Feminicídio em duas Unidades da
Federação, prevista no Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, mostra-se uma
oportunidade para a qualificação de dados de feminicídios. Desta feita, o presente trabalho tem
por objetivo desenvolver diretrizes conceituais e operacionais para a formulação de ação
governamental da União com o propósito de apoiar essa implementação e lançar as bases de
uma rede nacional de Observatórios de Feminicídio estaduais. Para tanto, foi realizada uma
dupla rodada do Modelo Lógico. A primeira, com o intuito de levantar os insumos e recursos
necessários à materialização das atividades inerentes aos Observatórios de Feminicídio, à luz
da literatura. E a segunda para desenhar quais produtos e serviços o Poder Executivo Federal
deve disponibilizar com vistas a apoiar essa implementação e assegurar a qualidade e
harmonização das estatísticas e análises produzidas com vistas a permitir sua comparabilidade
em nível nacional e internacional. Como resultado, são apresentadas diretrizes conceituais e
operacionais para a implantação de três atividades: coordenação de metodologias de produção
de dados e análises de feminicídio; apoio à implementação e funcionamento dos Observatórios
de Feminicídio; e Monitoramento e Avaliação do funcionamento do Observatórios de
Feminicídio.129 páginasPolíticas Pública
Épico 5. CPSI: como celebrar esse tipo de contrato para fomentar a inovação?
No full textO Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) é uma modalidade de licitação que possibilita à Administração Pública contratar diferentes fornecedores para testar soluções e qualificá-las, sem o compromisso de compra dessas soluções. O Épico 5 descreve as características e etapas da modalidade, além dos desafios para a celebração desses contratos. Quando usar e quando não usar o CPSI, alguns casos no Brasil e um roteiro para se construir um CPSI, são assuntos também abordados.´´Épico, n. 5InovaçãoO Épico n. 5 contém E-book e infográfico
DATATHON Desigualdades Raciais no Serviço Público
No full texttorna público a realização do DATATHON: Desigualdades Raciais no Serviço Público, de acordo com os critérios estabelecidos no presente edital.Edital n. 119/2023 - 5 páginasAnálise e Ciência de DadosÉtica, Cidadania e DiversidadeGestão Públic