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Edital nº 71, de 07 de julho de 2023: Torna público o regulamento do II Prêmio Nacional de Educação
No full textO II Prêmio Nacional de Educação tem por objetivo fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre políticas públicas educacionais, de modo a subsidiar a atuação do FNDE no aperfeiçoamento de sua gestão. O Prêmio será concedido por meio do reconhecimento de estudos e pesquisas, desenvolvidos por pesquisadores, professores, servidores públicos, gestores educacionais e outros profissionais em qualquer área de formação, desde que possuam graduação completa. A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap será a responsável pela realização de sua edição em 2023.6 páginasEducação e DocênciaPolíticas Pública
Novo marco legal do saneamento básico: uma análise a partir das concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados nos estados de Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro
Get PDFNo Brasil, o conceito de saneamento básico foi instituído pela Lei nº 11.445/2007 como sendo
o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de
água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas. Embora a Política Nacional de Saneamento Básico tenha
sido instituída em 2007, por meio da Lei nº 11.445, ainda é grande a parcela da população sem
acesso a esses serviços. Nesse sentido, o presente estudo se propõe a descrever as principais
dificuldades para ampliação dos serviços de saneamento, apontadas pelos órgãos e entidades
que atuam no setor, que culminaram na publicação do Novo Marco Legal do Saneamento
Básico (NMLSB) e as principais alterações decorrentes da publicação da Lei nº 14.026/2020;
bem como realizar uma análise dos principais alcançados desde a publicação do NMLSB e uma
análise a partir das concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
realizadas nos Estados de Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro. Assim, no que se refere aos
resultados alcançados até o momento, foram analisados os modelos de prestação regionalizada
dos serviços de saneamento estabelecidos; o resultado da análise da capacidade econômico-financeira dos prestadores públicos para o alcance das metas de universalização; os
investimentos públicos realizados no período de 2007 a 2022; e as normas de referência
estabelecidas. Com relação às concessões realizadas nos Estados de Alagoas, Amapá e Rio de
Janeiro analisou-se os arranjos adotados, o alcance do atendimento dos serviços pelas empresas
concessionárias, e os benefícios esperados para população desses três Estados, em especial no
que se refere ao cumprimento das metas de universalização estabelecida no NMLSB. Dessa
forma, verificou-se que haverá uma ampliação significativa dos investimentos até 2033, no
entanto, as metas de universalização deverão ser atingidas, apenas em áreas urbanas, até 2033
nos Estados de Alagoas e Rio de Janeiro, e até 2040 no Estado do Amapá. Com relação à
política de recuperação de custos, observou-se que haverá aumento das tarifas pagas pelos
usuários no Estado do Amapá, mantendo-se inalterados os custos praticados nos Estados de
Alagoas e Rio de Janeiro. Como conclusão do presente estudo, verificou-se que, apesar dos
avanços trazidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB), ainda não há como
avaliar de fato se a entrada da iniciativa privada no setor saneamento será suficiente para que
as metas de universalização sejam atingidas no país como um todo. Muitos estados ainda
precisam se organizar quanto a prestação regionalizada e a efetiva concessão dos serviços. Além
disso, restam alguns desafios a serem enfrentados para que o NMLSB seja implementado a
nível estadual, municipal e regional, a exemplo da adesão dos municípios à prestação
regionalizada; da definição de um novo perfil de atuação das companhias estaduais de
saneamento; e principalmente, acerca da necessidade do estabelecimento de regras e critérios
específicos voltados ao atendimento das populações rurais, visto a dificuldade de inclusão dessa
parcela da população no acesso a recursos públicos da União e nos estudos de modelagem para
concessão dos serviços de saneamento.181 páginasPolíticas Pública
Editorial - Revista do Serviço Público (RSP) v. 74, n. 1
No full textO editorial da Revista do Serviço Público (RSP) v. 74, n. 1.Revista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 1, 6-11 p.Gestão PúblicaUso de EvidênciasISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
XII Prêmio SOF de monografias, 3º lugar: Estratégias de integração e coordenação governamental: propostas para superar os desafios inerentes à implementação do investimento público em infraestrutura no Brasil
No full textO Brasil investe pouco em infraestrutura, e de forma desbalanceada, sem contemplar as necessidades
sociais e econômicas do país. As taxas de investimento em relação ao PIB são baixas e insuficientes
para manter a estrutura existente e atender novas demandas, inclusive em comparação com outras
economias emergentes. A heterogeneidade do Brasil, acentuada pelas diferenças inter e intra
regionais, tem evidenciado desafios e disfunções do modelo de repartição de competências inerentes
ao Estado federado brasileiro, mais precisamente quanto à implementação de políticas públicas. Em
relação ao setor de infraestrutura, as diferentes capacidades de ordem financeira, administrativa e
operacional dos entes subnacionais têm dificultado o avanço na implementação do investimento
público, exigindo estruturas institucionais mais robustas, complexas e com maior capacidade de
promover a coordenação federativa e o financiamento compartilhado das ações. O contexto de
restrição fiscal persistente nos últimos anos tem diminuído o aporte de recursos públicos, fazendo
com que diferentes esferas de governo tenham se voltado à adoção de medidas para promoção de
um ambiente de negócios propício ao ingresso de investimentos privados. Diante desse cenário, o
objetivo do presente trabalho consiste em propor melhorias ao modelo brasileiro de investimento
público da infraestrutura, principalmente na relação com os entes subnacionais quando estes são os
titulares dos serviços. Levou-se em conta as lições aprendidas em ciclos anteriores de forte atuação
estatal juntamente com a adoção de ferramentas e das melhores práticas utilizadas para potencializar
o investimento privado. Tem-se como premissa a articulação de mecanismos de governança e de
coordenação federativa ao planejamento integrado de longo prazo com foco em resultados. Também
são consideradas práticas mais adequadas de gestão do orçamento e de desenvolvimento da fase
de pré-investimento. Para tanto, são propostas recomendações práticas organizadas em três eixos
de aperfeiçoamentos, sendo o primeiro voltado à melhoria institucional da estrutura de governança
existente; o segundo com foco no planejamento institucional integrado considerando a participação
de múltiplos atores e a devida vinculação com a execução orçamentária; e o terceiro relacionada a
mecanismos para aprimoramento de todo o ciclo de preparação, financiamento e implementação de
projetos estruturantes de infraestrutura. Para alcançar o objetivo proposto, optou-se por desenvolver
uma pesquisa de caráter qualitativo, do tipo explicativa e propositiva e de natureza aplicada.
Consiste em um estudo prático focado na realidade brasileira, sustentado pela revisão da literatura
em associação à a análise documental. Em complementação, algumas análises apresentadas tiveram
por base a experiência prática de mais de quinze anos na gestão de políticas públicas no setor de
infraestrutura urbana, bem como o acompanhamento das discussões técnicas conduzidas no âmbito
do Comitê Interministerial de Infraestrutura CIP-Infra. As lições aprendidas com a experiência de
transferências de recursos da União para o financiamento dos empreendimentos em infraestrutura
pelos entes subnacionais indicam que um novo ciclo de investimentos públicos requer maior
dedicação às etapas de pré-investimento, incluindo o apoio técnico a municípios em todas as etapas
de concepção, implementação, monitoramento e avaliação dos empreendimentos28 páginasGestão PúblicaGovernançaInfraestruturaOrçamento e FinançasTema: Integração entre planejamento e orçamento públic
Revista do Serviço Público (RSP) v. 74 n. 2
No full textEste segundo número regular da RSP é composto por nove artigos que tratam de assuntos atuais e necessários para a administração pública.Revista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 2, 212 p.Direito e LegislaçãoEconomiaEducação e DocênciaGestão PúblicaGovernançaGoverno e Transformação DigitalInovaçãoOrçamento e FinançasPolíticas PúblicasRegulaçãoISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
A judicialização como estratégia para transferência do poder decisório
Get PDFEste trabalho consiste em um estudo a respeito da judicialização, através de levantamento teórico e de estudo de caso, para compreender por que os atores optam por retirar o poder de decisão da arena deliberativa do poder executivo para transferi-lo para a arena judicial. Analisaremos um caso concreto de judicialização da parceria Público Privada para construção e operacionalização do novo Centro Administrativo - Centrad/DF para examinar a racionalidade da escolha de transferir o poder de decisão do poder executivo para o poder judiciário e sua consequência negativa, por retirar o elemento democrático, ao excluir a participação legislativa e seu poder de veto e mitigar o controle social, alterando a composição dos atores. A utilização das janelas de oportunidades e a retórica utilizada para fundamentar a judicialização e a expansão do poder judiciário no sistema de gestão das políticas públicas se somam as pretensões deste estudo. A expansão da área de atuação dos tribunais, por meio da revisão judicial de ações administrativas se fundamentam nos mecanismos de pesos e contrapesos constitucionais, condicionadas aos limites da atuação do Poder Judiciário. Este, de atuação cada vez mais expansiva, demonstrando necessidade de formatar mecanismos de cooperação com harmonia entre os poderes, por meio de instrumentos que respeitem a autonomia e independência de cada poder.89 páginasPolíticas Pública
Épico 4. Como montar um laboratório de inovação
No full textUm laboratório de inovação no setor público é um ambiente físico ou virtual, onde times colaborativos
exercem a experimentação de ideias, soluções e projetos, com base em metodologias centradas no
usuário, para gerar valor público. O Épico 4 define o que é um lab de inovação, quais os tipos existentes e seus objetivos. São também traçadas recomendações práticas para montar um laboratório de inovação, bem como, apresentados alguns casos de implementação no Brasil´´Épico, n. 4InovaçãoO Épico n. 4 contém E-book e infográfico
Contratos de concessão de saneamento no Brasil: mapeamento de tipos e alocações de riscos
No full textContratos de concessão envolvem a delegação da prestação de um serviço público, originalmente de responsabilidade do governo, para um agente privado (APPIO et al., 2004; OLIVEIRA; DUTRA; JUNIOR, 2021). Trata-se de uma modalidade de contrato de natureza organizacional e associativa, pela qual o poder público cede temporariamente a prestação de um serviço público, ficando o concessionário responsável pelo seu desempenho, sob controle do governo e da sociedade civil, mediante remuneração extraída do próprio empreendimento, podendo ser custeada parcialmente em recursos públicos (FILHO, 2010).18 p.RegulaçãoIniciativa da Enap criada em parceria com a UnB, a qual possibilitou formar um time de pesquisadores para produzir produtos ágeis (em sua maioria relatórios) que são utilizados para melhorar a tomada de decisão do governo relacionada ao desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas
Como construir ações entre diferentes setores para resolver problemas sociais? O caso das Políticas de Geração de Emprego e Renda
Get PDFEste guia do CopiCola destaca o uso de ações articuladas e as características do público-alvo para abordar problemas com diferentes causas e soluções possíveis. O CopiCola é um programa do Laboratório de inovação em governo da Prefeitura de São Paulo - (011).lab.CopiCola: Caso 26 - 59 páginasEstratégia e PlanejamentoGestão PúblicaGovernançaPolíticas PúblicasPolíticas Sociai
4º lugar: Potencial silvicultural de espécies nativas para produção de madeira em plantios de restauração florestal: aliando produção à conservação
No full textNas próximas décadas, a demanda global futura por produtos florestais tende a aumentar drasticamente devido ao crescimento populacional desordenado e ao esgotamento das fontes naturais desses recursos. Desse modo, a produção sustentável de produtos florestais, principalmente madeireiros, em plantios de restauração pode representar uma excelente oportunidade para propiciar o desenvolvimento de uma economia verde que alie produção e conservação. Com isso, esse trabalho teve como objetivo principal avaliar o potencial silvicultural de cinco espécies nativas da Mata Atlântica para a produção de madeira em um gradiente de condições edafoclimáticas. As cinco espécies nativas selecionados são comumente utilizadas em programas de restauração na Mata Atlântica, além de serem reconhecidas por seu alto potencial madeireiro. Foram coletados dados silviculturais das espécies nativas em 11 plantios espalhados ao longo da Mata Atlântica. Todas as espécies foram avaliadas quanto ao seu desempenho silvicultural (e.g., crescimento médio, qualidade e aproveitamento do fuste) visando a produção de madeira. Além disso, com os dados coletados foram ajustados modelos de crescimento (diâmetro, altura total e comercial) para cada espécie nativa em dois cenários: geral (todos indivíduos) e melhorado (apenas 25% melhores indivíduos). Em geral, todas espécies (Cariniana legalis, Zeyheria tuberculosa, Paratecoma peroba, Hymaneae courbaril) apresentaram comportamento silvicultural satisfatório com destaque para C. legalis e Z. tuberculosa, que demonstraram fustes com alto aproveitamento e ótima qualidade para uso em serraria. Todos os modelos alcançaram alto nível de significância e, portanto, estão aptos a predizer o crescimento das espécies em uma variedade de condições edafoclimáticas. As predições feitas a partir dos modelos ajustados para cada espécie revelaram que, mesmo com suas particularidades, todas as espécies apresentam alto potencial para produção de madeira podendo ainda ser melhorado caso seja aplicado manejo adaptativo. Em síntese, o presente estudo traz fortes implicações práticas para o mercado florestal e fornece evidências científicas sólidas que podem orientar a tomada de decisões relacionadas ao manejo florestal e à produção sustentável de madeira nativa em plantios de restauração florestal.33 páginasDesenvolvimento SustentávelMeio Ambient