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A desoneração dos livros: uma análise quanto à equidade do acesso a livros no Brasil
Get PDFA fim de promover o maior acesso aos livros pela população brasileira e estimular o setor editorial no país, a desoneração dos livros foi instituída em 2004, por meio da Lei nº 10.865/2004. Dada a relevância dessa política no atual debate público, buscou-se apresentar evidências mais precisas sobre o acesso a livros no país, por distintos recortes socioeconômicos da população, de modo a contribuir para uma melhor compreensão da equidade dessa política. Assim, a pesquisa traçou o perfil de domicílios que acessam livros, considerando tanto o acesso privado (compras privadas), como o público (proveniente dos programas governamentais de distribuição
de livros). Com base nesse retrato, estimou-se a curva de concentração da apropriação da desoneração dos livros por níveis de renda. As análises obtidas indicam que a desoneração dos livros, de fato, não apresenta um padrão equânime, com os mais ricos se apropriando relativamente mais dessa desoneração, em função do maior acesso aos livros. No entanto, ressalta-se que, com a contribuição do Governo para a distribuição de livros, esse quadro de iniquidade é atenuado, com os mais pobres também se beneficiando dessa desoneração por meio do acesso público aos livros.74 páginasPolíticas Pública
Panorama das compras públicas do Governo Federal: análise a partir dos dados do SIASG
No full textCompras públicas podem ser definidas como o processo pelo qual as autoridades de governo e Estado utilizam os fundos públicos para adquirir bens e serviços e executar obras em nome dos cidadãos para realizar propósitos específicos (AIGHEYISI; EDORE, 2015). Sua execução adequada é fundamentada por princípios de eficiência e eficácia, concorrência, responsabilidade e transparência, ética e desenvolvimento de forma a maximizar o retorno sobre o dinheiro da sociedade (RAYMOND, 2008).41 p.Logística e Compras PúblicasIniciativa da Enap criada em parceria com a UnB, a qual possibilitou formar um time de pesquisadores para produzir produtos ágeis (em sua maioria relatórios) que são utilizados para melhorar a tomada de decisão do governo relacionada ao desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas
Artificial intelligence on legal language processing: using deep learning to find the regulatory law framework for the third sector.
Get PDFThis paper deals with the application of artificial intelligence algorithms in processing legal language to identify a complete set of rules applicable to a given legal theme. In this study, we sought to delimit the regulatory framework that involves the Third Sector, based on the data set on the Brazilian regulation flow (RegBR). From the bibliographic research, machine learning techniques were applied to automate the classification of each sentence within the analyzed normative acts, allowing us to identify to what extent a norm applies to the selected topic. The BERT model with fine-tuning by a Brazilian legal dataset was highly effective, reaching 94% of precision (F1-Score and AUC). The results include a total found of 2,359 rules spread in 611 normative acts on the 1,330,190 sentences distributed in 51 thousand regulations contained in the dataset, demonstrating how the applied techniques can contribute to the improvement of the themes involved.Inteligência artificial no processamento de linguagem jurídica: Aplicação de deep learning para definição do marco regulatório do terceiro setor.
O presente artigo trata da aplicação de algoritmos de inteligência artificial no processamento de linguagem jurídica, a fim de possibilitar a identificação de um conjunto completo de normas aplicável a uma determinada temática legal. Neste estudo, buscou-se delimitar o marco regulatório que envolve o Terceiro Setor, a partir do conjunto de dados sobre o fluxo regulatório brasileiro (RegBR). A partir de pesquisa bibliográfica, foram aplicadas técnicas de aprendizagem de máquina para automatizar a classificação de cada sentença contida nos atos normativos analisados, permitindo identificar em que medida uma norma se aplica ao tema selecionado. O modelo BERT com ajuste fino com trechos de leis brasileiras foi altamente eficaz, atingindo 94% de precisão (F1-Score e AUC). Como resultados, foram identificadas 2.359 regras espalhadas em 611 normas, extraídas entre 1.330.190 dispositivos legais distribuídos em 51 mil regulações, demonstrando que as técnicas aplicadas podem contribuir para o aperfeiçoamento das temáticas envolvidas.Inteligencia artificial en procesamiento del lenguaje en el derecho: aplicación del deep learning para definir el marco regulatorio del Tercer Sector.
Este artículo trata sobre la aplicación de algoritmos de inteligencia artificial en el procesamiento del lenguaje jurídico para permitir la identificación de un conjunto completo de normas aplicables a un determinado tema. En este estudio, buscamos delimitar el marco regulatorio que involucra al Tercer Sector, a partir del conjunto de datos sobre el flujo regulatorio brasileño (RegBR). A partir de la investigación bibliográfica se aplicaron técnicas de aprendizaje automático para automatizar la clasificación de cada oración dentro de los actos normativos analizados, permitiendo identificar en qué medida aplica una norma al tema seleccionado. El modelo BERT perfeccionado con extractos de las leyes brasileñas fue muy eficaz y logró un 94 % de precison (F1-Score y AUC). Fue posible encontrar un total de 2.359 reglas esparcidas en 611 actos normativos, retiradas entre 1.330.190 sentencias distribuidas en 51 mil regulaciones, demostrando así cómo las técnicas aplicadas pueden contribuir a la mejora de los temas estudiados.Revista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 2, 439-461 p.Direito e LegislaçãoRegulaçãoISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
Coding Bootcamp - Análise de Dados (turma exclusiva para mulheres)– 2023
No full textO Coding Bootcamp é um treinamento técnico imersivo e intensivo, que ensina as habilidades de programação, ciência de dados e machine learning mais relevantes para você ser tornar um profissional proficiente na área que mais cresce. Ofertado na modalidade de licença capacitação, utilizamos uma metodologia ativa, testada e reconhecida internacionalmente e baseada em projetos.ProgramaLista de selecionadosLista de esperaAnálise e Ciência de DadosDesenvolvimento PessoalGoverno e Transformação Digita
Como as Ifes estão gerindo o capital intelectual de seus servidores superqualificados: um olhar sobre as estratégias e políticas institucionais aplicadas ao servidor técnico-administrativo em educação
Get PDFA construção de uma agenda propositiva de reformas para o Estado brasileiro vem sendo intensamente debatida ao longo das últimas décadas, inclusive quanto à gestão estratégica de pessoas. No caso das instituições federais de ensino superior (Ifes), que exercem um papel fundamental no desenvolvimento da educação de nível superior no país, percebe-se um movimento paulatino de transformações, tanto infraestruturais quanto no perfil de seus servidores técnico-administrativos em educação (TAE). A partir disso, o objetivo do presente trabalho foi mapear, detalhadamente, as estratégias e/ou políticas institucionais de gestão de pessoas que as Ifes paulistas - Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) e Instituto Federal de São Paulo (IFSP) - têm utilizado para lidarem com o subaproveitamento dos profissionais “superqualificados” em relação às exigências do nível de classificação do cargo que exercem. A partir de uma pesquisa documental, que utilizou a abordagem da análise de conteúdo proposta por Bardin (1977), constatou-se que mais de 90% dos servidores TAE das Ifes paulistas são “superqualificados”. Todavia, não foram identificadas estratégias e/ou políticas institucionais nessas Ifes que abordassem aspectos relacionados ao gerenciamento desse fenômeno, despertando a atenção para a necessidade de discussões mais estruturadas e encaminhamentos concretos sobre essa problemática, a exemplo da construção de alternativas para a promoção do desenvolvimento e gestão da carreira dos técnico-administrativos em educação baseadas no conceito de lateralidade.Cadernos Enap, 123Coleção: Cátedras 2021Educação e DocênciaGestão de PessoasGestão PúblicaPolíticas PúblicasInclui sumário executivo.ISSN n. 0104-7078https://doi.org/10.21874/catedras2021.12
Avaliação de políticas públicas: a contribuição das diretrizes nacionais para o marco legal da micro e minigeração distribuída - MMGD
Get PDFEste artigo discute como a avaliação de políticas públicas pode contribuir para a análise do
poder de agenda do CNPE na formulação de políticas públicas no setor elétrico brasileiro. A
dissertação propõe uma avaliação dos efeitos da Resolução CNPE nº 15/2020 e sua contribuição
para a aprovação do marco legal da micro e minigeração distribuída, utilizando a perspectiva
da avaliação de políticas públicas. A indústria de energia elétrica é altamente regulada e a
política governamental exerce grande influência sobre a agenda de discussões. O poder de
agenda é uma ferramenta crucial para moldar as políticas públicas, e diferentes atores, como
empresas de energia, grupos de interesse, políticos e órgãos reguladores, têm a capacidade de
influenciá-la. Os atores políticos desempenham um papel fundamental na definição da agenda,
estabelecendo prioridades e direcionando as políticas públicas. No contexto da geração
distribuída, a Resolução Normativa 482/12 e suas atualizações estabeleceram o marco
regulatório que permitiu o crescimento desse segmento. No entanto, em 2019, a proposta de
alteração nas regras do sistema de compensação de energia gerou controvérsias entre diferentes
setores da sociedade. Após a suspensão da proposta, o Tribunal de Contas da União determinou
ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelecer diretrizes para a geração
distribuída. Em resposta, o CNPE emitiu as Diretrizes Nacionais para a Micro e Minigeração
Distribuída de Energia Elétrica em dezembro de 2020. Essas diretrizes visam garantir o acesso
não discriminatório à rede, segurança jurídica, alocação de custos, transparência e
previsibilidade no desenvolvimento da política pública. Em janeiro de 2022, a Lei nº
14.300/2022 foi aprovada, representando uma importante inovação legislativa para o setor.
Avaliar essas políticas é desafiador, dada a complexidade do setor e a diversidade de atores
envolvidos. No entanto, compreender o impacto dessas diretrizes é fundamental para entender
o desenvolvimento e a regulação da geração distribuída no Brasil. Assim, essa dissertação se
propõe, por meio da avaliação de políticas públicas descritiva e qualitativa, avaliar os efeitos
da Resolução do CNPE na aprovação da legislação no Congresso Nacional.76 pGovernanç
Fatores associados à utilização de práticas de governo eletrônico: uma pesquisa aplicada a servidores públicos
Get PDFThis research aimed to verify the determining factors for using e-government practices from the perception of civil servants. We used a questionnaire with a five-point Likert scale to conduct the study. Data were analyzed using descriptive statistics, confirmatory factor analysis, and multiple linear regression, which evaluated five research hypotheses. The study sample included 206 federal and state civil servants from the Northeast region of Brazil. We confirmed that expectation of effort and performance, facilitating conditions, and social inclusion influence the intention to use e-government. At the same time, the hypothesis of innovative capacity was refuted, warning that servants do not need to have an entrepreneurial profile to adopt modern practices. Moreover, we found that the social influence factor is the one that has the most significant power of positive influence on the intent to use, demonstrating that the environment in which they live encourages the use of electronic practices.A pesquisa objetivou verificar os fatores determinantes para a utilização de práticas de governo eletrônico, perante a percepção dos servidores públicos. Para a realização do estudo, foi utilizado um questionário com escala de avaliação Likert de cinco pontos. Os dados foram analisados através da estatística descritiva, análise fatorial confirmatória e regressão linear múltipla, que avaliou 5 hipóteses de pesquisa. A amostra do estudo contou com 206 servidores federais e estaduais da região nordeste do Brasil. Foi confirmado que expectativa de esforço e desempenho, condições facilitadoras e inclusão social são aspectos que influenciam na intenção de uso do governo eletrônico, já a hipótese da capacidade inovadora foi refutada, alertando que o servidor não precisa ter um perfil empreendedor para adotar práticas modernas. Ainda, constatou-se que o fator da influência social é o que apresenta maior poder de influência positiva sobre a intenção de uso, demonstrando que o meio em que vive incentiva o uso de práticas eletrônicas.La investigación tuvo como objetivo verificar los factores determinantes para el uso de prácticas de gobierno electrónico, frente a la percepción de los servidores públicos. Para llevar a cabo el estudio se utilizó un cuestionario con una escala tipo Likert de cinco puntos. Los datos fueron analizados mediante estadística descriptiva, análisis factorial confirmatorio y regresión lineal múltiple, que evaluó 5 hipótesis de investigación. La muestra del estudio incluyó 206 funcionarios públicos federales y estatales de la región noreste de Brasil. Se confirmó que la expectativa de esfuerzo y desempeño, las condiciones facilitadoras y la inclusión social son aspectos que influyen en la intención de utilizar el gobierno electrónico, mientras que se refutó la hipótesis de capacidad innovadora, advirtiendo que el servidor no necesita tener un perfil emprendedor para adoptar practicas Aun así, se encontró que el factor influencia social es el que tiene mayor poder de influencia positiva sobre la intención de uso, demostrando que el entorno en el que viven incentiva el uso de prácticas electrónicasRevista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 3, 677-702 p.Gestão PúblicaISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
Capacitações dinâmicas do setor público
Get PDFA pandemia de Covid-19 mostrou como são importantes as capacidades e capacitações do setor público para reagir a crises e reconfigurar as políticas e práticas de implementação existentes. Antes da pandemia, os formuladores de políticas estavam cada vez mais voltando sua atenção para políticas de inovação orientadas por desafios, a fim de enfrentar emergências climáticas e outros desafios sociais “perversos”. Tal “virada normativa” também pressupõe a existência do que se pode chamar de capacitações dinâmicas no setor público.2 Este artigo oferece uma nova síntese de como conceituar capacitações dinâmicas no setor público. O artigo sintetiza a capacidade estatal existente, a capacidade de inovação do setor público e a literatura sobre capacitações dinâmicas. Usando três breves estudos de caso (o Serviço Digital do Governo do Reino Unido, o Vinnova da Suécia e a cidade de Barcelona), o artigo discute as origens e os elementos constitutivos (criação de sentido, conexão, modelagem) das capacitações dinâmicas. O artigo também discute como as capacitações dinâmicas poderiam ser avaliadas.La pandemia de Covid-19 ha demostrado cuán importantes son las capacidades y capacidades del sector público para reaccionar ante las crisis y reconfigurar las políticas y prácticas de implementación existentes. Antes de la pandemia, los formuladores de políticas prestaban cada vez más atención a las políticas de innovación impulsadas por desafíos para abordar las emergencias climáticas y otros desafíos sociales “perversos”. Tal “giro normativo” también presupone la existencia de lo que podría llamarse capacidades dinámicas en el sector público. Este artículo ofrece una nueva síntesis de cómo conceptualizar las capacidades dinámicas en el sector público. El artículo sintetiza la capacidad estatal existente, la capacidad de innovación del sector público y la literatura sobre capacidades dinámicas. Utilizando tres breves estudios de caso (el Servicio Digital del Gobierno del Reino Unido, Vinnova de Suecia y la ciudad de Barcelona), el artículo analiza los orígenes y los elementos constitutivos (significado, creación, conexión, configuración) de las capacidades dinámicas. El artículo también analiza cómo se pueden evaluar las capacidades dinámicas.The Covid-19 pandemic has shown how important public sector capacities and capabilities are to react to crises and reconfigure existing policies and implementation practices. Prior to the pandemic, policymakers were increasingly turning their attention to challenge-driven innovation policies in order to address climate emergencies and other “wicked” societal challenges. Such a “normative turn” also presupposes the existence of what might be called dynamic capabilities in the public sector. This article offers a new synthesis of how to conceptualize dynamic capabilities in the public sector. The article synthesizes existing state capacity, public sector innovation capacity and the literature on dynamic capabilities. Using three brief case studies (the UK Government Digital Service, Sweden’s Vinnova and the city of Barcelona), the article discusses the origins and constitutive elements (meaning making, connection, shaping) of dynamic capabilities. The article also discusses how dynamic capabilities could be assessed.Revista do Serviço Público - RSP, v. 74, n. 1, 12-41 p.Gestão PúblicaInovaçãoPolíticas PúblicasISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
XII Prêmio SOF de monografias, Menção Honrosa: O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os desafios orçamentários da proteção social no Brasil
No full textEste estudo visou analisar a trajetória orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
contrastando indicadores contábeis com fatores políticos e econômicos que possam ter condicionado
seu planejamento operacional e sua capacidade de intervenção programática. O recorte temporal
escolhido foi entre 2010 e 2020, por se tratar de um período que, além de ser imediatamente após
a deflagração de uma grave crise do capitalismo global, foi marcado por uma série de elementos
conjunturais e institucionais com poder de influência sobre o FAT, tornando mais complexa a
economia política em torno de seu controle. A análise dos dados permitiu corroborar a hipótese
de que a evolução tanto das receitas quanto das despesas correntes, além de estarem diretamente
relacionadas às transformações em curso na estrutura macroeconômica e ocupacional brasileira,
mostraram-se sujeitas a fatores externos à sua governança que interferem na dinâmica orçamentária
e operacional. Eles estão associados principalmente a decisões de política fiscal que incidiram sobre
a estrutura de financiamento do FAT, causando perdas significativas de receitas e comprometendo
as disponibilidades de caixa para suprir suas demandas programáticas ou mesmo expandir seu
potencial de proteção social. Conforme foi apresentado, o FAT movimenta um montante significativo
de recursos públicos e acumulou um vultoso patrimônio financeiro desde sua origem. Isso, por sua
vez, desperta interesses variados dentro da própria estrutura estatal para controlar esses fluxos de
recursos, cujas medidas tomadas passaram ao largo inclusive de sua esfera de deliberação social,
que é o Codefat. Logo, atentar-se somente à trajetória contábil resultaria em uma análise incompleta
e enviesada de toda essa complexa economia política em torno do FAT. Nessa perspectiva, foi
possível demonstrar que tais fatores não podem ser negligenciados em uma análise mais abrangente
sobre a dupla função expressa constitucionalmente para o FAT – financiamento tanto de políticas
de trabalho e renda quanto de projetos de desenvolvimento econômico – sob o risco de se chegar
a conclusões parciais que possam enviesar o debate em torno do fortalecimento de um Estado de
bem-estar social no Brasil.29 páginasOrçamento e FinançasPolíticas SociaisTema: Integração entre planejamento e orçamento públic
Resolução Enap nº 40 de 09 de maio de 2023: Institui o Comitê Estratégico da Semana de Inovação no âmbito da Enap
No full textInstitui o Comitê Estratégico da Semana de Inovação no âmbito da Enap.2 páginasDireito e LegislaçãoEstratégia e PlanejamentoGovernançaInovaçãoAto vigent