Repositório Institucional da ENAP
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Edital nº 77, de 25 de abril de 2025. 29º Concurso Inovação no Setor Público.
No full textChamamento público de interessados na seleção de iniciativas referentes ao 29º Concurso Inovação no Setor Público.vários documentosGestão PúblicaInovaçã
A participação social como mecanismo de legitimação dos processos de deliberação regulatória no Brasil
Full text linkO processo regulatório brasileiro, em compasso com os demais países de tradição ocidental nos quais se inspirou, apresenta uma lacuna de legitimidade decorrente da imposição de obrigações delineadas a partir de um corpo funcional formado por agentes públicos não eleitos. No exercício do papel que lhes foi atribuído,
as agências enfrentam o desafio de equilibrar a autonomia técnica com a responsividade perante o público. Nesse cenário, dentre os critérios delineados pela doutrina, a participação social emerge como abordagem promissora. A presente pesquisa pretende avaliar em que medida os mecanismos de participação social instituídos no processo de deliberação regulatória no Brasil se estruturam para conferir legitimidade às decisões
adotadas por agentes públicos não eleitos. Os objetivos do presente estudo são exploratório-explicativos, a abordagem será dedutiva, adotado o método de revisão bibliográfica.25 p.Regulaçã
Portaria Enap nº 56, de 12 de maio de 2025: dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Corregedoria da Enap
Full text linkDispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Corregedoria da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.9 páginasDireito e LegislaçãoAto vigente
Análise da qualidade e maturidade regulatória do sistema de fiscalização de produtos controlados brasileiro
Full text linkEste Estudo de Caso analisou a qualidade regulatória do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) brasileiro a partir da aplicação do Índice de Maturidade e Qualidade Regulatória (IMQN), que surgiu no âmbito do Projeto Qualidade Normativa do Ministério da Infraestrutura. O IMQN mostrou-se adequado quando aplicado fora de um ambiente de Agência, avaliando satisfatoriamente o SisFPC em seis quesitos, a saber: Análise de Impacto Regulatório, Participação Social, Gestão do Processo Normativo, Gestão do Estoque Regulatório, Agenda Regulatória, Gestão do Processo Normativo e Avaliação de Resultado Regulatório. O SisFPC revelou maturidade regulatória em estado de melhoria contínua em quatro de seis quesitos avaliados. Em contrapartida, apresentou estágio de maturidade inicial e inexistente em outros dois. Por fim, considerando que o SisFPC consiste em um ambiente regulatório sem a autonomia administrativa que as Agências Reguladoras possuem, sua maturidade normativa foi considerada em nível gerenciado, com algumas oportunidades de melhorias que, no médio prazo, o conduzirão ao patamar de excelência alcançado por Agências dotadas de autonomia.50 p.Regulaçã
Cátedras : integridade em debate
Full text linkEste Policy Paper faz parte do Programa Cátedras Brasil. Foi o resultado de uma parceria da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) com a Controladoria-Geral da União (CGU) e apresenta 7 (sete) pesquisas baseadas em metodologias consolidadas, experiências nacionais e internacionais. A publicação aborda temas que abrangem desde o uso de tecnologias assistivas em ouvidorias até a implementação de programas voltados à integridade e inclusão.225 p.Políticas Pública
Gestão de riscos na preparação da folha de pagamento do pessoal do exército: uma análise crítica da aplicação dos princípios da governança corporativa a uma organização militar
No full textEste trabalho trata da gestão de riscos e governança pública aplicadas à folha de pagamento do Exército Brasileiro, abordando como esses conceitos podem ser utilizados para melhorar a eficácia e a confiabilidade do sistema de pagamento. O trabalho destaca a importância da identificação, avaliação e mitigação de riscos, seguindo diretrizes como a ISO 31000, e propõe melhorias no processo para evitar erros, principalmente aqueles relacionados à intervenção humana. O conceito de gestão de riscos é explorado como um processo sistemático que envolve a identificação, avaliação e mitigação de ameaças que podem impactar os objetivos organizacionais. Seguindo normas internacionais, como a ISO 31000, a gestão de riscos deve ser implementada em todas as áreas da organização. O trabalho enfatiza a necessidade de monitorar eventos internos e externos, incluindo riscos financeiros, operacionais e de conformidade. A governança pública é descrita como um conjunto de práticas que visa garantir transparência, prestação de contas e eficiência nos processos organizacionais. Na administração pública, e especificamente no Exército, essas práticas ajudam a assegurar a conformidade com regulamentações e a eficiência no uso de recursos. O papel dos comandantes é destacado como fundamental, já que eles são responsáveis pela supervisão e autorização das folhas de pagamento. A folha de pagamento do Exército envolve uma série de variáveis e processos que podem gerar erros, como o pagamento de adicionais e compensações, muitos dos quais dependem de inserção manual de dados no sistema. O estudo explora as áreas críticas, como a inserção de rubricas de pagamento (ex.: adicionais por cursos, compensações por férias), que são suscetíveis a falhas operacionais. Esse trabalho destaca a importância de uma gestão eficaz de riscos e de uma governança sólida para garantir que a folha de pagamento do Exército seja processada com precisão e eficiência. A implementação dessas propostas não apenas diminuiria a probabilidade de erros, mas também aumentaria a transparência, confiabilidade e eficiência dos processos de pagamento no Exército.Governanç
PERSE : análise de indicadores selecionados de monitoramento e avaliação
No full textO PERSE é um programa de renúncia fiscal que visa oferecer redução a zero de
alíquotas de tributos federais e resultados auferidos às empresas do setor de eventos. Foi criado
em resposta aos impactos econômicos da pandemia de COVID-19 a essas organizações. Este
estudo se insere no contexto da avaliação do programa no ciclo 2024 do Conselho de Monitora mento e Avaliação de Políticas Públicas, a fim de subsidiar as discussões sobre a viabilidade
de monitoramento dos indicadores apontados pela avaliação. O processo avaliativo do PERSE
gerou uma lista de 28 indicadores propostos para o monitoramento do programa.40 p.Gestão Públic
Edital nº 110/2025: Chamada Pública Janela Avaliação 3a Edição - Municípios
Full text linkEdital torna pública a abertura das inscrições da 3a edição da Janela Avaliação, que visa captar iniciativas municipais a serem avaliadas por meio do método colaborativo e formativo da Assessoria para Avaliação, serviço conduzido pela Enap, na forma deste edital e em parceria com a FUNDAÇÃO ITAÚ, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, no 1938, 15o andar, Bela Vista, CEP 01310-942, inscrita no CNPJ sob o no 59.573.030/0001-30.8 p.Gestão Públic
Inovação silenciosa: a sociedade ausente nos sandboxes regulatórios para Fintechs
Full text linkEsta tese investiga se os sandboxes regulatórios instituídos pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foram concebidos como instrumentos de aprendizagem colaborativa, fundamentados em um arranjo de governança adaptativa, especialmente diante dos riscos sociais, éticos e distributivos decorrentes do uso crescente da Inteligência Artificial (IA) por Fintechs. A motivação central da pesquisa reside no reconhecimento de que a IA, ao ser aplicada em serviços financeiros, como algoritmos de crédito ou robôs de investimento, pode amplificar assimetrias sociais, reproduzir discriminações algorítmicas e comprometer a autonomia dos usuários. Considerando que a IA é um sistema sociotécnico, defende-se que sua regulação exige instrumentos mais responsivos, participativos e democráticos. Adotando o método qualitativo do process-tracing, com base em um mecanismo causal que descreve como a participação social pode gerar aprendizado regulatório sobre os riscos associados aos produtos e serviços testados, a pesquisa analisa os desenhos normativos e os processos institucionais que deram origem aos sandboxes regulatórios do BCB, da CVM e da SUSEP, bem como à Lei Complementar nº 182, de 2021. Os resultados indicam que os sandboxes regulatórios analisados carecem de participação social efetiva, não promovem deliberação pública e reproduzem uma lógica tecnocrática de incentivo à inovação centrada na eficiência e não incorporam os elementos necessários para o funcionamento do mecanismo causal proposto. A exclusão dos consumidores como sujeitos de direito nos processos de seleção, monitoramento e avaliação dos produtos testados compromete o potencial de aprendizagem institucional. Além disso, a Lei Complementar nº 182, de 2021, ao legitimar uma concepção restrita de sandbox regulatório voltada à promoção de startups, constitui um obstáculo formal e simbólico à adoção de práticas mais participativas e transparentes pelos reguladores. Com base nesse diagnóstico, a tese propõe a reconceituação normativa e institucional dos sandboxes regulatórios. Para tanto,
apresenta diretrizes conceituais e uma minuta de Projeto de Lei que visa garantir escuta institucional, transparência algorítmica, accountability e participação informada dos diversos atores sociais afetados. Conclui-se que o redesenho desses instrumentos é uma exigência ética e democrática, necessária para que os sandboxes regulatórios promovam não apenas a inovação, mas uma inovação legítima, justa e sensível aos riscos e às desigualdades que caracterizam o contexto digital contemporâneo.Governo e Transformação Digita
Portaria Conjunta Enap/SGP/MGI nº 12, de 14 de outubro de 2025: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor regras de negócio e a arquitetura do sistema informatizado a ser disponibilizado pela Enap, para a elaboração e revisão dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e para o preenchimento do relatório anual de execução do PDP.
No full textInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor regras de negócio e a arquitetura do sistema informatizado a ser disponibilizado pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para a elaboração e revisão dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e para o preenchimento do relatório anual de execução do PDP.2 páginasDireito e LegislaçãoAto vigente