Repositório Institucional da ENAP
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As contribuições na Segurança Pública da atuação integrada de órgãos públicos em fronteiras
Get PDFA extensão das fronteiras brasileiras é uma das maiores do mundo, e abrange regiões de diferentes climas e vegetações, com muitas áreas de difícil acesso. Aliado a estas características geográficas o insuficiente número de servidores e de militares que trabalham no patrulhamento e fiscalização de nossas fronteiras faz com que a região seja explorada por facções do crime organizado para a entrada e saída de mercadorias proibidas e controladas, bem como para o trânsito de pessoas de forma clandestina. Mercadorias como drogas ilícitas, armamento e munições entram pelas fronteiras brasileiras e chegam às mãos de criminosos das grandes cidades brasileiras promovendo ações criminosas e violentas, e desafiando as forças policiais. A situação exige do Estado respostas eficientes, e neste contexto a atuação integrada dos órgãos públicos nas regiões de fronteira do país tem ganhado primazia nos últimos anos como forma de combate às ações das organizações criminosas por meio da união de forças. Os exemplos de sucesso deste tipo de iniciativa tanto em outros países, como em ações havidas dentro do Brasil comprovam a efetividade da medida. A pesquisa apresenta o atual estágio dessa integração das instituições nas regiões de fronteira, os arranjos institucionais nesse sentido, as dificuldades e as soluções para que estas ações articuladas entre os órgãos públicos nas áreas de fronteira aconteçam de forma regular e constante.Governanç
A incipiente cooperação interestadual no federalismo brasileiro: uma análise das compras compartilhadas dos consórcios durante a pandemia de Covid-19
Get PDFOs estudos sobre os consórcios públicos interestaduais horizontais no combate à pandemia da covid-19 enfatizaram a atuação do Consórcio do Nordeste. Neste artigo, objetiva-se ampliar o leque de análise da literatura, não apenas ao caracterizar elementos da gênese e das finalidades de todos os consórcios estaduais, mas, principalmente, por mensurar a efetividade de atuação a partir das compras públicas compartilhadas (CPCs) no enfrentamento da pandemia. Com dados qualitativos e quantitativos a partir de documentos e informações de finanças públicas, investigou-se as (CPCs) realizadas em 2020 e 2021. Constatou-se, então, que os Consórcios da Amazônia Legal e da Integração Sul e Sudeste não usaram esse instrumento de gestão, ao passo que o Consórcio do Nordeste, ainda que tenha apresentado uma atuação técnica e política, não obteve êxito nas CPCs. O Consórcio Brasil Central, que é o associativismo mais antigo entre estados, foi o único que conseguiu economizar por meio das CPCs.Los estudios sobre consorcios públicos interestatales horizontales en el combate a la pandemia del covid-19 destacaron la actuación del Consórcio do Nordeste. Este artículo objetiva ampliar el rango de análisis de la literatura, no solo caracterizando elementos de la génesis y propósitos de todos los consorcios estatales, sino, y principalmente, por mensurar la efectividad de la acción desde las compras públicas compartidas (CPC) en el enfrentamiento a la pandemia. Con datos cualitativos y cuantitativos de documentos e informaciones de finanzas públicas, se investigaron las CPC realizadas en 2020 y 2021. Se encontró, entonces, que el Consórcio Amazônia Legal y Consórcio de Integração Sul e Sudeste no utilizaban este instrumento de gestión, mientras que el Consórcio do Nordeste, a pesar de haber presentado una actuación técnica y política, no tuvo éxito en las CPC. El Consórcio Brasil Central, que es el asociativismo entre estados más antiguo, fue el único que logró ahorrar a través de las CPC.The literature about the horizontal interstate consortia’s fight against covid-19 pandemic emphasizes the performance of the Consórcio Nordeste. In this article, the main objective is to expand the analytical lens, by highlighting elements of the genesis and goals of all interstate consortia, and, mainly, to measure the effectiveness of joint public procurement related to the pandemic. We analyze the joint public procurement in 2020 and 2021 using qualitative and quantitative data obtained from public documents and financial records. We note that Consórcio da Amazônia Legal and Consórcio da Integração Sul e Sudeste did not use this instrument, and the Consórcio Nordeste, despite its technical and political engagement, failed in its joint public procurement. The Consórcio Brasil Central, the first consortium created, is the only one that achieved financial benefits from joint public procurement.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 2, 266-289 p.Logística e Compras PúblicasISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-801
O que se espera que os cidadãos controlem em uma democracia?
Get PDFEl artículo examina cuatro argumentos generales con amplia circulación e influencia y que ofrecen respuestas típicas a la pregunta ¿Qué se espera que los ciudadanos controlen en una democracia? Las respuestas dependen de cómo se entiende la relación entre democracia, representación, participación y control. Esos elementos encuentran formulación cristalizada en los cuatro argumentos que constituyen un continuum de posibilidades: el control como veredicto del pueblo, el control como conexión substantiva entre representantes y representados, el control como soberanía popular efectiva y el control como la realización de procesos decisorios inclusivos. El desarrollo del último argumento ha sido estimulado por procesos de innovación democrática en relación con los cuales América Latina, y especialmente Brasil, han sido referencia en el debate internacional. Sustentamos la importancia del control sobre las funciones del Estado (las políticas y no sólo la política) y desarrollamos una respuesta centrada en la participación como control social, examinando los límites, supuestos y ventajas de los argumentos generales.O artigo examina quatro argumentos gerais com ampla circulação e influência que oferecem respostas típicas à pergunta: O que se espera que os cidadãos controlem em uma democracia? As respostas dependem de como se entende a relação entre democracia, representação, participação e controle. Esses elementos encontram formulação cristalizada nos quatro argumentos que constituem um continuum de possibilidades: o controle como veredicto do povo, o controle como conexão substantiva entre representantes e representados, o controle como soberania popular efetiva e o controle como a realização de processos decisórios inclusivos. O desenvolvimento do último argumento foi estimulado por processos de inovação democrática em relação aos quais a América Latina, e especialmente o Brasil, têm sido referência no debate internacional. Sustentamos a importância do controle sobre as funções do Estado (as políticas e não apenas a política), e desenvolvemos uma resposta centrada na participação como controle social, examinando os limites, pressupostos e vantagens dos argumentos gerais.The article examines four widely circulated and influential general arguments that offer typical answers to the question: What are citizens expected to control in a democracy? The answers depend on how the relationship between democracy, representation, participation, and control is understood. These elements are crystallized in four arguments that constitute a continuum of possibilities: control as the people's verdict, control as a substantive connection between representatives and the represented, control as effective popular sovereignty, and control as the realization of inclusive decision-making processes. The development of the last argument has been stimulated by democratic innovation processes, in relation to which Latin America, and especially Brazil, have been a reference in the international debate. We argue for the importance of control over the functions of the State (policies and not just politics), and we develop a response centered on participation as social control, examining the limits, assumptions, and advantages of the general arguments.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. a, 10-34 p.Transparência, Controle e ParticipaçãoISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-801
Fortalecimento da gestão pública brasileira e os desafios da governabilidade: artigos premiados no XII Congresso Consad
Get PDFSob a organização do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), foi realizado em Brasília, entre os dias 22 a 24 de agosto de 2023, o XII Congresso Consad de Gestão Pública. O Congresso mobilizou gestoras e gestores públicos de todo o Brasil, recebendo ao lon go dos dias aproximadamente 2.800 participantes dos 27 estados da Federação, mantendo sua tradição enquanto um relevante espaço para troca de conhecimentos e práticas. O Consad se destaca pela coordenação e articulação dos interesses das Secretarias de Administração do Brasil; por ser um espaço para proposição, formulação e implementação de
políticas públicas; e por possibilitar a interação entre os diversos atores da administração pública
e a sociedade. Há mais de duas décadas o Consad vem se destacando na prospecção de modelos
inovadores de gestão pública, com foco em resultados e visando ao melhor atendimento para o
cidadão. É seguindo esse propósito que o Consad promove todos os anos o Congresso Consad de
Gestão Pública, criando condições para trocas de experiências e para a busca de soluções criativas
para o aprimoramento da gestão pública no Brasil.Cadernos Enap, 134Gestão PúblicaPolíticas Pública
Políticas Sociais e Evidências na Enap
Get PDFA autora apresenta a experiência da Enap na organização de evidências para a informação de políticas sociais. Para isso passa pelos seguintes pontos: 1) A Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências - CGEV, 2) Pesquisa social em ação, 3) Evidências para políticas sociais, 4) Experiência da Enap, 5) O serviço Evidência Express, 6) Por que precisamos de evidências no processo de política pública? 7) Formas de apresentar as evidências: portfólio de produtos, 7) Por que ter um serviço de respostas rápidas em evidências na Enap?, 8) Agenda - Politicas Informadas por Evidências, entre outros.18 slidesGestão PúblicaPolíticas PúblicasPolíticas SociaisUso de EvidênciasA autora, Tamille Dias, é Analista Técnica em Políticas Sociais em exercício como Assessora Técnica da Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências da Diretoria de Altos Estudos da Enap
Relação de funcionários terceirizados - Julho 2024
No full textRelação de funcionários terceirizados da Enap (Julho/2024)1 páginaTransparência, Controle e Participaçã
Resolução Enap nº 67, de 29 de novembro de 2024: Revoga a Resolução Enap nº 48, de 6 de setembro de 2023, que disciplina os procedimentos relativos à autorização de afastamento do País de servidores da Enap.
Get PDFRevoga a Resolução Enap nº 48, de 6 de setembro de 2023, que disciplina os procedimentos relativos à autorização de afastamento do País de servidores da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.1 páginaDireito e LegislaçãoAto Vigente. Revoga a Resolução Enap nº 48, de 6 de setembro de 2023. (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7846
Projeto Inovação Cidadã: governo e cidadãos cocriando soluções. CLIC - Colaboratório de Inovação Cidadã para o Desenvolvimento Social
No full textO presente relatório constitui o registro nal do projeto Inovação Cidadã - Governo e Cidadãos Cocriando Soluções, realizado pelo GNova Lab – Laboratório de Inovação em Governo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI) e o Instituto Procomum, organização da sociedade civil especializada na abordagem da inovação cidadã. Este documento narra o percurso do projeto, sintetiza os principais resultados, reexões e aprendizados obtidos e compartilha uma série de ferramentas produzidas ao longo dessa jornada, que teve como propósito central a experimentação da metodologia de inovação cidadã no contexto da gestão pública federal brasileira.127 páginasÉtica, Cidadania e DiversidadeGestão PúblicaGovernançaInovaçã
O uso de incentivos como estratégia para o alcance da performance para além da conformidade no âmbito da regulação do transporte rodoviário de cargas
Get PDFTrata-se de um estudo exploratório que busca investigar o atual estágio da regulação do setor de transporte de cargas, visando identificar a viabilidade de serem nela aplicadas os conceitos definidos pela teoria da regulação para além da conformidade. Assim, o trabalho foi desenvolvido no sentido de demonstrar o enquadramento teórico da regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o transporte rodoviário de cargas no paradigma do comando e controle, para posteriormente verificar como mecanismos de “Beyond Compliance” poderiam ser
implementados pela Agência. Para tanto, optou-se por realizar uma revisão de textos que tratam da Regulação Responsiva e suas vertentes, acessados por meio de ferramentas de busca de trabalhos acadêmicos. Realizou-se, também, uma pesquisa documental acerca do tratamento dado ao assunto no âmbito das produções da ANTT e, por fim, consulta à legislação que disciplina o transporte rodoviário de cargas. O problema que se buscou investigar no decorrer da pesquisa refere-se à incapacidade de o atual modelo de controle de obrigações do setor contribuir de forma efetiva na mitigação de riscos – principalmente ambientais e sociais – intrínsecos à atividade de transporte rodoviário de cargas, uma vez que citado modelo de enforcement foca suas atenções no
cumprimento das regras de operação. Espera-se que a pesquisa contribua para o debate relacionado à mitigação de riscos no âmbito da atividade de transporte rodoviário de cargas, sobretudo no que tange à definição de estratégias regulatórias que poderiam ser adotadas pela ANTT ou formuladores de políticas públicas para o TRC. Por tratar-se, como já ressaltado, de estudo exploratório, a pesquisa não objetiva esgotar o tema proposto, pretendendo, antes de tudo, oportunizar o futuro aprofundamento das questões suscitadas. Além disso, o estuda não pretende traçar métricas ou elaborar métodos para a avaliação de riscos inerentes ao transporte rodoviário
de cargas, tampouco para a delimitação das medidas ideais, em abrangência ou imperatividade, para enfrentar tais riscos. Em conclusão, o estudo pretende demonstrar a existência de diferentes estratégias e alternativas para a inserção de medidas para além da conformidade no âmbito da regulação do TRC.38 p.Análise e Ciência de Dado
Performance indicators in the budget allocation process: the perception of managers of federal institutes
Get PDFO orçamento é uma importante ferramenta de planejamento e controle, passando por reformas em busca de um enfoque estratégico. Apesar da utilização de indicadores de desempenho nos IFs, não há evidências de seu uso para alocação orçamentária. A pesquisa tem por objetivo identificar os indicadores de desempenho adequados para a alocação orçamentária nos IFs no momento da distribuição orçamentária entre seus campi, conhecendo a percepção dos gestores responsáveis pelo processo orçamentário. A coleta de dados foi realizada por questionários. Os indicadores qualificados foram: Relação aluno/professor; Custo por aluno; Área do campus; Número de concluintes; Número total de alunos; Relação de Concluintes/Alunos; Índice de Eficiência Acadêmica; Percentual de oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Percentual de oferta de Educação de Jovens e Adultos em Educação Profissional e Percentual de oferta de Formação de Professores e Licenciaturas.El presupuesto es una herramienta importante de planificación y control que ha experimentado reformas en busca de un enfoque estratégico. A pesar del uso de indicadores de desempeño en los Institutos Federales (IF), no hay evidencia de su uso para la asignación presupuestaria. El objetivo de la investigación es identificar los indicadores de desempeño adecuados para la asignación presupuestaria en los IF en la distribución entre sus campus, conociendo la percepción de los gerentes responsables del proceso presupuestario. La recopilación de datos se realizó mediante cuestionarios. Los indicadores calificados fueron: Relación alumno/profesor; Costo por alumno; Área del campus; Número de graduados; Número total de alumnos; Relación de Graduados/Alumnos; Índice de Eficiencia Académica; Porcentaje de oferta de Educación Profesional Técnica de Nivel Medio; Porcentaje de oferta de Educación de Jóvenes y Adultos en Educación Profesional y Porcentaje de oferta de Formación de Profesores y Licenciaturas.The budget is an important planning and control tool, undergoing reforms in search of a strategic focus. Despite the use of performance indicators in Federal Institutes (FIs), there is no evidence of their use for budget allocation. The research aims to identify suitable performance indicators for budget allocation in FIs at the time of budget distribution among their campi, knowing the perception of managers responsible for the budget process. Data collection was conducted through questionnaires. The indicators qualified as adequate were: Student/teacher ratio; Cost per student; Campus area; Number of graduates; Total number of students; Graduates/Students ratio; Academic Efficiency Index; Percentage offered of Technical Professional High School; Percentage offered in Vocational Education for Young People and Adults and Percentage offered in Teacher Training and Degrees.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 4, p 739–759.Gestão PúblicaInfraestruturaOrçamento e FinançasISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-801