Repositório Institucional da ENAP
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Portaria Enap nº 36, de 16 de maio de 2024: Institui a Comissão Própria de Avaliação da Enap (CPA/Enap)
No full textInstitui a Comissão Própria de Avaliação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (CPA/Enap)3 páginasDireito e LegislaçãoGovernançaAto vigente. Revoga as Portarias Enap nº 240, de 06 de dezembro de 2012, nº 147, de 17 de abril de 2020 e nº 299, de 11 de agosto de 2020 (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6683)
O PPA federal 2024-2027: análise da plataforma Brasil Participativo
Get PDFEste policypaper apresenta uma análise do processo participativo na elaboração do Plano
Plurianual (PPA) 2024-2027 do Governo Federal do Brasil. O objetivo é avaliar a plataforma
de participação digital, suas potencialidades e limitações, além de sua articulação com os
demais mecanismos de participação, a fim de fornecer recomendações de política para futuras
iniciativas de participação digital. A metodologia incluiu a análise de dados utilizando um
framework analítico desenvolvido por Hofmann, Münster eNoennig (2020), entrevistas e análise
qualitativa. Os resultados revelaram um alto nível de engajamento na plataforma digital, mas
também limitações significativas, como exclusão digital, falta de interação entre os participantes
e necessidade de maior articulação da participação digital com as plenárias estaduais e os
fóruns interconselhos.Políticas Pública
A governança da contratação de pessoal por tempo determinado na administração pública federal e a judicialização
Get PDFA contratação por tempo determinado permite à Administração Pública admitir servidores para atender necessidades temporárias e excepcionais de interesse público e não deve ser utilizada como forma de burlar a exigência de realização de concurso para o preenchimento de cargos efetivos. Para isso, a Lei federal nº 8.745/1993 prevê um prazo mínimo de 24 meses de transcurso entre duas contratações e prazos máximos para a duração dos contratos, no intuito de impedir que uma mesma pessoa tenha o contrato renovado sucessivamente. Como há divergência de entendimentos entre o Órgão Central do SIPEC e o STJ em relação ao teor do inciso III do artigo 9º, muitas judicializações têm ocorrido, tendo a maioria desfechos desfavoráveis à Administração, com muitos impactos nas suas capacidades estatais. Por meio de pesquisa jurisprudencial, levantamento de dados administrativos, submissão de questionários a servidores de RH e a contratados por decisões judiciais, foi possível demonstrar alguns desses impactos e apontar algumas afetações nas capacidades do IBGE. Diante disso, propõe-se a adequação do discurso racional da legalidade utilizado pelo Órgão Central do SIPEC na interpretação extensiva do inciso, de forma a restringir-se à contratação por tempo determinado no caso concreto, observando se é para função e/ou órgão diferente, de acordo com a finalidade da lei, em busca de mais efetividade para a Administração.Governanç
Critérios de sustentabilidade em compras públicas: validação de modelo de equação estrutural sob a ótica do tripé da sustentabilidade
Get PDFAs compras públicas como instrumento de política pública é uma poderosa ferramenta para a promoção do desenvolvimento sustentável. O objetivo deste estudo é apresentar um modelo de equação estrutural para validação de critérios de sustentabilidade ambiental, econômico e social em compras públicas. A metodologia utilizada foi um Survey para validar o modelo de equação estrutural proposto. A pesquisa baseia-se na percepção de 450 participantes das fases do processo de compras públicas no Brasil, cujo método inclui uma pesquisa quantitativa com análise estatística multivariada. Os resultados deste estudo empírico indicam que a adoção de critérios de sustentabilidade ambiental, econômico e social, influenciam positivamente nas fases de planejamento, seleção e execução do processo de compras nas organizações públicas. A Análise Fatorial Exploratória (AFE) identificou 6 constructos com 68,82% de variância total explicada e, na avaliação da confiabilidade, os valores do alfa de Cronbach encontrados foram: 0,966 para o instrumento como um todo, KMO (Kaiser-Meyer-Olkin) de 0,946; Confiabilidade Composta (CC) de 0,964 e Variância Média Extraída (VME) de 0,717. Assim, o modelo estrutural apresentou evidências de validade de construto e de confiabilidade cujas análises denotam a factibilidade do instrumento de pesquisa e sua contribuição para a comunidade acadêmica.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 3, 484-511 p.Desenvolvimento SustentávelEconomiaISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
Edital n. 11 - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista de Planejamento e Orçamento - curso de formação
No full textEdital de convocação para o curso de formação referente ao concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.4 p.Gestão Públic
Edital nº 187/2024 Abertura de processo seletivo para o MBA em Gestão Pública 4ª edição
No full textTorna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo para o MBA em Gestão Pública EaD 4a edição, na forma estabelecida neste edital.vários documentosEducação e DocênciaGestão da Informação e do ConhecimentoGestão Públic
Edital n. 221/ 2024 Abertura de processo seletivo para a MBA em Políticas Sociais
No full textA Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola de Governo credenciada para oferta de cursos de especialização Lato Sensu pela Portaria MEC nº 660, de 22 de maio de 2017, seguindo o disposto na Resolução nº 12, de 15 de junho de 2021, que aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, por meio da autoridade signatária deste edital, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 277, de 7 de agosto de 2024, torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo para o MBA em Políticas Sociais, na forma estabelecida neste edital.22 p.Políticas Sociai
Plano, Relatório e Parecer de Auditoria - exercício 2024
No full textApresenta o PAINT da Enap relativo ao exercício de 2024.1 páginaTransparência, Controle e Participaçã
Avaliação das consultas sobre conflito de interesses: uma contribuição para a prevenção de riscos à integridade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal Brasileiro
Get PDFO estado gerencia suas atividades em um ambiente de conjugação entre o interesse público
e os interesses privados das partes interessadas. Visando resguardar o interesse público e
favorecer a prevenção do risco de conflito de interesses, a CGU disponibilizou em 2014 o
sistema eletrônico de consultas denominado SeCI que auxilia os agentes públicos federais
na prevenção deste risco, por meio do esclarecimento de dúvidas e análise de pedido de
autorização para exercício de uma atividade privada em paralelo ao desempenho da função
pública. Este trabalho se propõe ao estudo da base de dados desse framework que apesar
da relevância ainda não foi objeto de pesquisa mais aprofundada, com o propósito de
levantar tipologias de riscos, informações e reflexões relevantes para o aprimoramento da
prevenção ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal, com ênfase nas
Agências Reguladoras Federais, baseado no estudo dos dados dos casos concretos que
foram registrados no Sistema SeCI e submetidos à análise das instâncias técnicas
responsáveis. Para tanto, aplicou-se formulário de pesquisa estruturado, e realizou-se
análise quantitativa e qualitativa sobre os dados acumulados nos oito primeiros anos de
operacionalização do SeCI. O estudo levado a efeito gerou análises e sugestões relativas
às informações depuradas, e possibilitou a tabulação e o teste de diversas tipologias
associadas às demandas processadas pelo framework e aos riscos associados,
especialmente quanto às demandas concretas dos servidores das Agências Reguladoras
Federais. A expectativa otimista é que o estudo reverbere no sentido de: ampliar o debate
sobre o assunto; acelerar a curva de aprendizagem sobre as atividades que geram risco de
conflito de interesses e ameaçam a integridade institucional; subsidiar o aprimoramento das
normas e procedimentos aplicáveis à gestão do sistema; contribuir para a melhoria do
processo preventivo desse risco, e estimular a realização de outros estudos sobre matéria
tão desafiadora.143 páginasGovernanç
Brasil na era da economia digital: priorização da agenda de políticas públicas e planos plurianuais (2012 – 2027)
Get PDFA economia digital representa um cenário onde a tecnologia desempenha um papel fundamental na facilitação e transformação das interações comerciais e sociais.
Entender a forma como o tema está inserido no desenvolvimento de políticas públicas no Brasil é parte do objetivo proposto no trabalho. Dada a importância e transversalidade do PPA, o presente trabalho se propõe a analisar a presença de programas em cujos objetivos estejam presentes diretrizes, objetivos e metas aderentes à temática do desenvolvimento da economia digital no Brasil. O recorte temporal escolhido é o período de 12 anos, de forma a analisar três PPAs implementados ou em fase de implementação. Também como objeto de análise está a proposta apresentada para o PPA 2024 - 2027. O entendimento de conceitos relacionados à economia digital e sobre o tema planejamento governamental fazem parte da abordagem proposta. Fechando o trabalho, é trazida uma análise final sobre o tema economia digital no contexto dos planos plurianuais, com vistas a apresentar o resultado das observações verificados no trabalho, propondo uma agenda futura de
estudos.94 páginasGovernanç