Repositório Institucional da ENAP
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Compartilhamento de dados pessoais no poder público
Get PDFA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um sistema específico de proteção de dados pessoais, conceituados como aqueles relacionados às pessoas naturais identificadas ou identificáveis. O Poder Público, para o desenvolvimento de suas atividades, por vezes compartilha dados pessoais constantes de suas bases de dados, o que é disciplinado pela LGPD. Com base nas determinações legais em torno do compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, o presente estudo interpretou a LGPD para se aferir como o compartilhamento de dados pessoais deve ser realizado para observar as prescrições legais. Para tanto, em busca de orientações interpretativas, analisou-se como a questão vem sendo tratada por três atores, quais sejam: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Supremo Tribunal Federal (STF); e as advocacias públicas da União, dos Estados e do DF. Realizou-se pesquisa bibliográfica e análise dos documentos expedidos por essas instituições com o auxílio da ferramenta Atlas.ti. Ao final, foram apresentados todos os parâmetros e orientações que devem ser observados para o regular compartilhamento de dados pessoais no Poder Público.Gestão da Informação e do Conheciment
Finanças climáticas (climate finance) : diretrizes para implementação da governança climática no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Get PDFA dissertação aborda a importância da governança climática no FGTS, um dos maiores fundos de investimento do Brasil. Destaca-se a relevância da alocação de recursos financeiros para promover práticas sustentáveis e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Apresenta o panorama atual das questões climáticas com base em estudos do IPCC, Acordo de Paris e ODS, destacando seu impacto na gestão de ativos em fundos de infraestrutura como o FGTS. Analisa as recomendações do TCFD, IFC e ICMA, ressaltando seu papel na governança climática. Investiga a governança atual do FGTS em relação às questões climáticas. Destaca a importância da transparência, da divulgação de emissões de carbono e da identificação de riscos climáticos
nos investimentos do FGTS. Propõe um modelo mais alinhado com as melhores práticas internacionais, que inclui a definição de metas para a redução de emissão de gases de efeito estufa e a criação de um Comitê de Sustentabilidade.Orçamento e Finança
Engajamento no trabalho de servidores públicos na perspectiva de especialistas
Get PDFEngajamento no trabalho é um estado mental positivo e gratificante em relação ao trabalho. Compreender quais são os fatores que influenciam no engajamento de servidores públicos é essencial para elaborar políticas de gestão de pessoas adequadas. O artigo teve como objetivo identificar a percepção de especialistas a respeito dos antecedentes de engajamento e possíveis intervenções no trabalho de servidores públicos brasileiros. Os dados foram coletados por meio de grupos focais atuantes em cargos de gestão e acadêmicos pesquisadores do tema. Para construção do roteiro de entrevistas, foi realizado um levantamento na literatura sobre antecedentes de engajamento no setor público em uma perspectiva multinível. Os resultados indicam que intervenções nos níveis organizacionais, como gestão estratégica, com metas e resultados organizacionais bem definidos, assim como mecanismos de continuidade em momentos de transição administrativa, parecem ser as mais promissoras.El compromiso en el trabajo se define como un estado mental positivo y gratificante en relación al trabajo. Comprender cuáles son los factores que influyen en el compromiso de los servidores públicos es esencial para elaborar políticas adecuadas de gestión de personas. El objetivo del artículo fue identificar la percepción de expertos sobre los antecedentes del compromiso y posibles intervenciones en el trabajo de los servidores públicos brasileños. Los datos se recopilaron a través de grupos focales formados por personal de gestión y académicos investigadores especializados en el tema. Se realizó una revisión de la literatura sobre los antecedentes del compromiso en el sector público desde una perspectiva multinivel para construir la guía de entrevistas. Los resultados indican que las intervenciones a nivel organizacional, como la gestión estratégica, con objetivos y resultados organizacionales bien definidos, así como mecanismos de continuidad durante los períodos de transición administrativa, parecen ser las más prometedoras.Work engagement is defined as a positive and fulfilling mental state towards work. Understanding the factors that impact public sector employees' engagement is crucial in creating effective personnel management policies. The aim of the article was to determine the perception of experts regarding the drivers of engagement and potential interventions in the work of Brazilian public sector employees. Data was gathered through focus groups made up of management and academic researchers specializing in the topic. A literature review on the drivers of engagement in the public sector from a multilevel perspective was conducted to develop the interview guide. The results show that interventions at the organizational level, including strategic management with clear organizational goals and outcomes and mechanisms for continuity during administrative transitions, appear to be the most promising.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 2, 411-430 p.Gestão de PessoasGestão PúblicaISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-801
As transformações na rede de atores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a partir do Decreto nº 9.759/2019
Get PDFO Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) une os temas da agricultura familiar e da alimentação escolar. Contava com um arcabouço institucional participativo organizado em rede que foi modificado pelo Decreto nº 9.759/2019, o qual extinguiu colegiados da administração pública federal. Com o objetivo de investigar as transformações ocorridas na rede de atores afeitos ao PNAE em virtude do Decreto nº 9.759/2019, foram feitas uma pesquisa documental e entrevistas individuais com atores participantes da rede do PNAE. Com base na abordagem da ação pública e na Teoria Ator-Rede, os resultados apontam para a mudança de configuração e da abrangência da rede de atores do PNAE, a inviabilização de espaços participativos e a restrição das capacidades de ação dos representantes da agricultura familiar no Programa.El Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) de Brasil combina los temas de la agricultura familiar y la alimentación escolar. El Programa tenía una institucionalidad participativa organizada en red que fue modificada por el Decreto nº 9.759/2019, que finalizó con los órganos colegiados de la administración pública federal. Con el objetivo de investigar las transformaciones de la red, con relación a los actores afiliados al PNAE debido al Decreto, se realizó una investigación documental y entrevistas individuales. A partir del enfoque de acción pública y de la Teoría del Actor-Red, se constató que, aunque las transformaciones de la red resultaron en un mayor número de actores y conexiones, los resultados apuntan a un cambio en la configuración y alcance de la red de actores del PNAE, la inviabilidad de espacios participativos y la restricción de las capacidades de acción de los representantes de la agricultura familiar en el Programa.The Brazilian National School Feeding Programme (PNAE) combines the family farming and school feeding themes. The Programme had a participatory institutional framework organized as a network that was modified by Decree No. 9,759/2019, which abolished collegiate bodies from the federal public administration. With the aim of investigating the network transformations, regarding actors affiliated with the PNAE due to Decree, documentary research and individual interviews were carried out. Based on the public action approach and the Actor-Network Theory, it was found that, although the network transformations resulted in a greater number of actors and connections, the results points out to a change in configuration and scope of the PNAE actor network, the unfeasibility of participatory spaces and the restriction of action capabilities of family farming representatives in the Programme.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. a, 128-149 p.Políticas PúblicasISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-801
Editorial - Revista do Serviço Público (RSP) v. 75, n. 1
No full textO editorial da Revista do Serviço Público (RSP) v. 75, n. 1.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 1, 6-12 p.Desenvolvimento SustentávelEconomiaGestão PúblicaGovernançaInovaçãoPolíticas PúblicasPolíticas SociaisISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governmentais: Fundamentos e Modelos
Get PDFO autor trata da "Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais: Fundamentos e Modelos". Aborda na sequencia alguns dos seguintes tópicos: 1) Avaliação de um novo domínio de estudo que não tem departamentos especiais nas universidades ocidentais, 2) A teoria da intervenção como instrumento de análise , 3) Vários modelos (modos de fazer) de avaliação, 4) Tipologia de Efeitos, 5) Meta-avaliação, algo para a ENAP? 5) Tradução, edição, produção de Avaliação de Politicas Publicas e Programas Governamentais, 6) Cinco ondas de avaliação, 1960 - 2024, 6) Razões gerais para avaliação, 7) Finalidades fundamentais para avaliação.23 slidesGestão PúblicaMétodos de Pesquisa. Métodos EstatísticosPolíticas PúblicasPolíticas SociaisUso de EvidênciasEvert Vedung
Prof emeritus of political science esp housing policy
Institute for Housing and Urban Research (IBF)
Uppsala University, Swede
Avaliação como instrumento de aprimoramento da administração pública
Get PDFO autor apresenta a avaliação como instrumento de aprimoramento da administração pública. Nesse sentido considera os seguintes tópicos: 1) Que tipo de atividade é a avaliação, 2) Instrumento de qualificação da gestão, 3) Programa e Avaliação, 4) Epistemologia da Avaliação, 5) Avaliação baseada na Teoria do Programa, 6) Teoria do Programa, 7) Teoria do Programa e Avaliação, 8) Teoria do Programa - como construir? 9) Potenciais da Avaliação Baseada na Teoria do Programa, 10) Principais Desafios da Avaliação Baseada na Teoria.20 slidesGestão PúblicaGovernançaPolíticas PúblicasUso de EvidênciasO autor Rafael Martins Ferrari é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em exercício na Coordenação Geral de Avaliação e Organização de Evidências da Diretoria de Altos Estudos / Enap
Seleção pública MCTI/FINEP/MGI/ENAP - Soluções de IA para o Poder Público – Rodada 3
No full textO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos
e Projetos (Finep), com apoio técnico do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGISP) e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP),
tornam pública a presente Seleção Pública, cujo objetivo é apoiar projetos relativos
ao desenvolvimento de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) para
aplicações em Desafios Tecnológicos de entidades do Poder Público Federal,
doravante denominadas Entidades Públicas Participantes (EPPs).
Na Rodada 3 da Seleção Pública, as EPPs são Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Superintendência da Zona Franca de
Manaus (SUFRAMA).Vários documentosInovaçã
Compras públicas de inovação como instrumento de implementação de política pública: a encomenda tecnológica aplicada pela Agência Espacial Brasileira
Get PDFO estímulo ao desenvolvimento de inovação por meio da ação do Estado é um fenômeno que
tem trazido avanços em termos econômicos e, sobretudo, na implementação de políticas
públicas. A oferta de incentivos a diversos atores para que determinados comportamentos sejam
atingidos e de estímulos para favorecer o funcionamento de um dado arranjo institucional é uma
tarefa que o Estado pode induzir, mas que exige coordenação desse mesmo ente, muitas vezes
com uma estrutura grandiosa e complexa. Para fazer funcionar essa estrutura e colocar em
prática políticas públicas, o Estado faz uso de diversos instrumentos. Nesse sentido, este estudo
tem por objetivo compreender a implementação da política espacial, como política pública,
através do uso do poder de compra do Estado, mais especificamente por meio da aplicação do
instrumento da encomenda tecnológica (ETEC) pela Agência Espacial Brasileira (AEB). O uso
desse instrumento é relativamente novo na Administração Pública e o caso da AEB se tornou
referencial, porque sua aplicação foi acompanhada por diversos atores sob os aspectos do
controle, da legalidade e da racionalidade econômica. No campo teórico, o trabalho se valeu da
apresentação das abordagens da sociologia da ação pública e funcionalista para discutir a
relação dos instrumentos da ação pública com atores e arranjos institucionais. Assim, a análise
dos dados coletados demonstrou que a aplicação da ETEC pela AEB teve abrangência em
diversas camadas da Administração Pública e de outros setores de políticas públicas, na Política
de CT&I e no setor espacial brasileiro. Nesse, em especial, foi constatado como o instrumento
ETEC impactou na implementação do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e
no arranjo institucional vigente. A conclusão é que esses apresentaram alteração pragmática e
pontual, a partir da atuação diferenciada dos atores que compõem o sistema, especialmente da
AEB, de ICTs e das empresas do setor espacial brasileiro, em conformidade com o previsto no
PNAE, o que demonstrou a premente necessidade de alteração da governança do setor para se
atingir melhores resultados. Ademais, o estudo contribuiu para identificar a importância de se
ter instrumentos de planejamento objetivos e com prioridades estratégicas bem definidas, para
que de fato guiem a resolução de problemas reais do país (mission-oriented policies). A partir
da análise realizada e dos achados, o estudo contribuiu também para identificar novas
possibilidades de pesquisa com uso das abordagens de múltiplos fluxos, de difusão de políticas
e de evidências em políticas públicas.90 páginasGovernanç
Resolução Enap nº 61, de 17 de maio de 2024: Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026 da Enap.
Get PDFAprova o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026 da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.9 páginasAnálise e Ciência de DadosDireito e LegislaçãoAto vigente. Esta Resolução revogou a Resolução ENAP nº 7, de 8 de abril de 2022. (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6994