Repositório Institucional da ENAP
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Portaria Enap nº 46, de 22 de novembro de 2024: Dispõe sobre a subdelegação de competência, procedimentos relativos à concessão de diárias, à emissão de passagens e aos afastamentos realizados no interesse da Administração Pública, no âmbito da Enap.
Get PDFDispõe sobre a subdelegação de competência, procedimentos relativos à concessão de diárias, à emissão de passagens e aos afastamentos realizados no interesse da Administração Pública, no âmbito da - Enap.2 páginasDireito e LegislaçãoAto vigente. Esta Portaria revogou a Portaria Enap nº 20, de 12 de junho de 2023 (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7662
A eficiência do processo regulatório na Anatel
Get PDFVerificação da implementação na Anatel de instrumentos regulatórios, em sintonia às leis do Governo Federal, orientações dos órgãos de controle e em conformidade às boas práticas da OCDE. Metodologia se pautou na avaliação qualitativa posterior. Prospecção e organização de informações advindas do site da Agência e da intranet.
Feita pesquisa bibliográfica para ressaltar subsídios à interpretação dos resultados. Aferida a organização, a definição de procedimentos e a adequação dos processos regulatórios de acompanhamento e controle, de fiscalização regulatória, processo sancionatório, planejamento estratégico, qualidade de serviços e de
regulamentação. Verificou-se conformidade à Lei das Agências, relativa a estrutura organizacional, responsabilidades, participação social, processo decisório, inclusão de interessados no processo regulatório, prestação de contas e transparência. Levantamento de evidências do uso de AIR e ARR e feito acompanhamento das práticas de gestão do estoque regulatório. Apontadas inovações no tratamento sancionatório de descumprimentos à legislação pela teoria responsiva ou pela consensualidade dos “termos de ajustes de condutas” e “obrigações de fazer”. Restou demonstrado uso de instrumentos a apoiar mecanismos de liderança,
estratégia e controle aptos a avaliar, direcionar e monitorar a gestão de processos.
Pesquisa logrou êxito ao encontrar indícios que a Anatel tem se engajado em tornar
eficientes os processos regulatórios.48 pAnálise e Ciência de Dado
O uso de análise de impacto regulatório pela SEGES/MGI na edição de normas que regulamentam a nova lei de licitações e contratos.
Get PDFA Lei de Liberdade Econômica, que regulamenta o art. 174 da Constituição Federal, estabeleceu normas sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, em especial que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, posteriormente regulamentado pelo Decreto n. 10.411, de 2020. Assim, o presente estudo trata da aplicabilidade do Decreto às normas editadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos na regulamentação de artigos da Nova Lei de Licitações e Contratos.32 pAnálise e Ciência de Dado
Supervisão estatal no sistema de gestão coletiva de direitos autorais: a Lei n. 12.853/2013 aplicada à indústria fonográfica brasileira
Get PDFA proteção dos direitos autorais incentiva a criatividade e a inovação por meio do controle e da exploração financeira das obras produzidas, possibilitando que o seu autor obtenha retorno oriundo da sua arte. Apesar da abordagem privada relacionada a aspectos econômicos e comerciais envolvidos no tema, o interesse público está
presente, por determinação da lei, considerando que as atividades do setor devem atender à sua função social, fomentando o conhecimento e a cultura nacional. Nesse contexto, a Lei no 12.853/2013, que alterou a Lei no 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, foi instituída com o objetivo de aperfeiçoar a governança e de
regular as atividades da Gestão Coletiva de Direitos Autorais, por meio da definição de regras relacionadas a transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização do Sistema. O presente trabalho buscou identificar a atuação da supervisão estatal na regulação e na fiscalização do Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais do Mercado Fonográfico após 10 anos da publicação do normativo que atribuiu tais competências ao poder público. Como resultado das análises documentais produzidas pelo setor, foi possível constatar que a volta da supervisão estatal, por meio da Lei no 12.853/2013, bem como o estabelecimento de novas regras legais, incentivaram avanços relacionados à transparência e à governança do referido Sistema, proporcionando segurança aos agentes envolvidos e à sociedade em relação à proteção dos direitos autorais.51 pAnálise e Ciência de Dado
A renúncia da Winity no leilão 5g da Anatel e a teoria regulatória da captura.
Get PDFA pesquisa teve como objetivo analisar, com base na teoria regulatória da captura, o processo que culminou com a renúncia da Winity à faixa de 700 MHz, inicialmente, adquirida no leilão 5G, conduzido pela Anatel em novembro de 2021. A metodologia utilizada no estudo de caso foi do tipo exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas as ações de grupos de interesse nos eventos relacionados aos processos de participação social
prévio ao edital do 5G e de julgamento do acordo Winity/Telefônica na Anatel e no Cade, assim como na renúncia da Winity ao lote arrematado no leilão do 5G. No trabalho, identificaram-se aspectos que corroboram a teoria da captura, que grupos menores, mais organizados e economicamente mais homogêneos tendem a capturar a regulação. Tal fato foi evidenciado pela atuação de várias associações que atuaram em defesa dos interesses dos seus integrantes e pela ausência de participação ativa relevante no processo por parte do cidadão. No presente estudo, não foi identificado que houve a captura, em sentido amplo, do regulador pelos grupos de pressão. Identificando-se, porém, o papel exercido pela burocracia técnica da Anatel nos processos do edital do 5G e do julgamento do acordo Winity/Telefônica.41 pAnálise e Ciência de Dado
Plano de desenvolvimento de pessoas em agências reguladoras federais.
Get PDFEsta pesquisa examinou as ações de desenvolvimento dos servidores das agências reguladoras, por meio das atividades de capacitação previstas nos respectivos Planos de Desenvolvimento de Pessoas dos exercícios de 2021 a 2024. Foi investigada a pertinência das necessidades de desenvolvimento individuais dos servidores com a busca dos objetivos institucionais, logísticos e aqueles previstos em cada Agenda Regulatória. O objetivo foi encontrar respostas para o problema de pesquisa que visa determinar como os planos de desenvolvimento de pessoal das agências reguladoras podem contribuir para suprir as necessidades permanentes de desenvolvimento profissional, aperfeiçoamento, crescimento pessoal, em educação continuada dos seus servidores.
Os trabalhos foram baseados em análises descritivas dos planos de desenvolvimento de pessoas das agências reguladoras nos anos entre 2020 e 2024 e nos eixos teóricos da temática de capacitação de pessoas. Esta pesquisa se classifica como estudo de caso, sendo uma investigação empírica que investiga um fenômeno em profundidade, especialmente quando os limites entre os dados e o contexto examinado requerem interpretação. A metodologia parte da formulação do problema de pesquisa. Passa pela seleção do caso e a coleta de dados, culminando com a análise e interpretação dos dados e, por último, a redação do relatório. Trata- se, desse modo, de uma estratégia de pesquisa científica que analisa um fenômeno atual, os instrumentos de capacitação dos servidores das agências reguladoras, em seu contexto real e quais as variáveis o influenciam e os riscos envolvidos que podem prejudicar a eficiência no atingimento de seus objetivos.
Os resultados permitiram concluir que a eficiência do desenvolvimento de pessoas nas agências reguladoras não depende, necessariamente, de uma maior disponibilidade de recursos ou de sua estrutura, medidos pelo volume do quadro funcional da agência, mas da correta focalização dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas em desempenhos esperados no médio prazo para a execução das tarefas funcionais.78 p.Análise e Ciência de Dado
Arranjo institucional para promoção de inovações: uma análise dos hospitais da Rede Ebserh
Get PDFO presente estudo é uma análise das inovações nos hospitais da Rede Ebserh por meio de uma
abordagem dos arranjos institucionais associada ao desenvolvimento da Política Nacional de
Inovação do Brasil. O método de estudo utilizado para desenvolver a pesquisa é exploratório e
descritivo, por meio de entrevista em profundidade com roteiros semiestruturados junto aos
gestores e análise de dados. A análise de dados se deu a partir das abordagens quantitativas e
qualitativas. Foram identificados desafios e pontos positivos no desenvolvimento de inovações
na Rede Ebserh como: política institucionalizada; recursos; interações; e capacitação. Os
resultados sugerem heterogeneidade das capacidades estatais, sinalizando a convivência entre,
de um lado, alta interação com atores externos e de capacitações e, de outro, limitações em
termos de condições financeira e coerência interna. O estudo também apontou a importância de
se trabalhar os obstáculos apresentados antes de implementar uma política de inovação para a
Rede EbserhPolíticas Pública
Implicações práticas da nova Lei de Licitações em um Hospital Federal
Get PDFEste estudo busca discorrer sobre as necessidades trazidas pela Lei Federal nº 14.133 de 2021, analisando os impactos práticos para a otimização da fase de planejamento dos processos de licitação no Hospital Federal Cardoso Fontes. Trata-se de um estudo de caso descritivo e qualitativo, que teve seus dados coletados por pesquisa documental realizada de janeiro a março de 2023 para identificar seu panorama organizacional e a eventual necessidade de adequação do sistema atual. Constatou-se que o hospital possui um fluxo do processo para a fase interna da modalidade pregão, porém, ainda embasado na legislação pretérita, e que órgão apresenta licitações ineficientes sob a perspectiva da celeridade. A reestruturação da área de licitações em uma unidade que prevê suporte e monitoramento na fase de planejamento foi a ação inicial tomada pelo hospital para se adequar à nova lei. A pesquisa destacou a importância de investir no amadurecimento da governança nas contratações e na promoção de uma gestão mais eficaz dos processos licitatórios. Por fim, sugere-se que o debate sobre as melhores práticas de utilização da nova lei seja ampliado.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 3, 512-535 p.GovernançaISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801
Política Nacional de Cuidados na América Latina e no Caribe: análise de design transversal e interseccional.
Get PDFEste é um Policy Paper que traz os principais resultados, bem como as evidências para a prática decorrentes da pesquisa "Política Nacional de Cuidados na América Latina e no Caribe : análise de design transversal e interseccional" realizada no âmbito do Programa Cátedras Brasil (Edital 50/2023). Vale ressaltar que essa pesquisa foi realizada com o apoio da Coordenação Geral de Pesquisa (CGP)/ Diretoria de Altos Estudos (DAE)/Enap.Policy Paper, 1Coleção: Cátedras 2024Políticas Pública
Resolução Enap nº 66, de 30 de setembro de 2024: Institui o Conselho Curatorial do Projeto da Biblioteca do Futuro - BdF no âmbito da Enap.
No full textInstitui o Conselho Curatorial do Projeto da Biblioteca do Futuro - BdF no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.3Direito e LegislaçãoAto vigente