Repositório Institucional da ENAP
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The financial (in)capacities of the ministry of tourism and their effects on the implementation of tourism policies
Get PDFO Ministério do Turismo (MTur) completou 20 anos em 2023. Esse artigo contribui com o debate sobre sua trajetória ao apresentar as capacidades financeiras do Ministério do Turismo e analisar seus efeitos sobre a eficácia das ações de turismo, tal como definidas nos Planos Plurianuais (PPAs) de 2004 a 2019. O trabalho tem por objetivo responder como o volume e a forma de alocar recursos financeiros do MTur afetaram a eficácia da implementação das ações programáticas do seu orçamento. O estudo utiliza modelos de regressão para correlacionar a variável dependente (eficácia na execução da meta da ação programática do MTur) com cinco características de financiamento da ação. Os resultados apontam para uma baixa eficácia média na execução das ações. As ações mais eficazes foram aquelas com maior percentual de execução direta pelo MTur, as que tiveram aumento nos aportes de recursos orçamentários ao longo de sua execução, e as que tiveram menor participação de emendas parlamentares.El Ministerio de Turismo (MTur) completó 20 años en 2023. Este artículo contribuye al debate sobre su trayectoria presentando las capacidades financieras del Ministerio de Turismo y analizando sus efectos sobre la eficacia de las acciones turísticas, tal cómo se define en los Planes Plurianuales (PPA) de 2004 a 2019. Este trabajo tiene por objetivo responder cómo el volumen y la forma de asignar los recursos financieros del MTur afectaron la eficacia de la implementación de las acciones programáticas de su presupuesto. El estudio utiliza modelos de regresión para correlacionar la variable dependiente (efectividad en la ejecución del objetivo de la acción programática del MTur) con cinco características de financiación de la acción. Los resultados apuntan a una baja eficacia promedio en la ejecución de las acciones. Fueron más efectivas las acciones con un mayor porcentaje de ejecución directa por parte del MTur, aquellas que tuvieron un aumento en las aportaciones de recursos presupuestarios a lo largo de su ejecución, y las acciones cuyos recursos tuvieron una menor participación de enmiendas parlamentarias.The Ministry of Tourism (MTur) completed 20 years in 2023. This article contributes to the debate about its trajectory by presenting the financial capabilities of the Ministry of Tourism and analyzing its effects on the effectiveness of tourism actions, as defined in the Planos Plurianuais (PPAs) from 2004 to 2019. This paper aims to answer how the volume and way of allocating MTur financial resources affected the effectiveness of the implementation of its budget’s programmatic actions. The study uses regression models to correlate the dependent variable (effectiveness in executing the goal of the MTur programmatic action) with five financing characteristics of the action. The results point to a low effectiveness in the execution of the actions and that the actions with a higher percentage of direct execution by the MTur were more effective, which had an increase in the allocation of budgetary resources throughout their execution and whose resources had a lower participation in parliamentary amendments.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 4, p 807–829.Orçamento e FinançasPolíticas PúblicasISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-801
Desafios regulatórios para a precificação de produtos de terapia avançada
Get PDFA precificação de produtos de terapia avançada (PTA) é um tema complexo e em constante debate, que tem exigido das autoridades regulatórias de todos os países, mecanismos inovadores para precificação. São produtos caracterizados por elevados preços e com dados de eficácia e segurança limitados no momento
do lançamento destes produtos no mercado. Por meio de análise documental e busca na literatura científica, este trabalho avaliou a necessidade de adequação das metodologias de precificação de medicamentos para os PTA. Os resultados deste trabalho apontam que não existe uma metodologia única e padronizada para precificação de PTA no Brasil e nos países analisados, o que gera incertezas e desafios para a indústria e para os órgãos reguladores. Modelos alternativos, como acordos de pagamento por desempenho ou baseados em resultados, além do referenciamento externo de preços, estão sendo explorados para garantir o acesso dos pacientes e a sustentabilidade das terapias. Conclui-se que uma combinação de diferentes modelos pode ser necessária para
enfrentar os desafios regulatórios que envolvem o processo de precificação das terapias inovadoras.58 pAnálise e Ciência de Dado
Mapeamento do impacto da alocação de médicos sobre as internações por condições sensíveis à atenção primária nos municípios brasileiros
Get PDFEste artigo realiza um mapeamento do retorno da oferta de médicos da atenção básica sobre as taxas de internações por condições sensíveis à atenção primária (CSAP) nos municípios brasileiros, de forma a identificar áreas em que a alocação desses profissionais resulte em mais impacto para a população. A análise utiliza indicadores relacionados ao número de médicos nos municípios, vis-à-vis o número de internações por CSAP, selecionada como variável de resultado da atenção primária que se deseja mitigar, além de estimativas de impacto do aumento de médicos no sentido de reduzir as internações.90 p.Saúd
Regulação por incentivos no setor elétrico brasileiro: análise da evolução metodológica do fator x
Get PDFO setor elétrico brasileiro passou por transformações significativas desde a década de 1990, marcadas por mudanças estruturais e institucionais. Esse período foi caracterizado pela transição de um modelo estatal e centralizador para um ambiente mais competitivo e regulado que incorporasse as dinâmicas de mercado e estimulasse a eficiência operacional. Este movimento culminou na implementação de um modelo híbrido de regulação, que amalgama práticas tradicionais de regulação de monopólios naturais com elementos de competição e incentivos à eficiência.
A promulgação da Lei do Setor Elétrico (Lei no 9.074/1995) e a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Lei no 9.427/1996) foram marcos importantes nesse processo, estabelecendo as bases para a privatização,
desverticalização e regulação do setor.34 p.Análise e Ciência de Dado
Coletando e conectando os pontos: uma análise comparada entre as adidâncias de inteligência, agrícolas e de defesa
Get PDFUma das atribuições da atividade de inteligência no Brasil é auxiliar a formulação e o desenvolvimento de políticas públicas estratégicas. Para tal, o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) produz conhecimentos com a finalidade de assessorar decisores políticos, apontando oportunidades e ameaças à consecução dos objetivos nacionais. Quando se trata da promoção da política externa brasileira, membros do Sisbin, como a Agência Brasileira de Inteligência, o Ministério da Agricultura e o Ministério da Defesa, atuam a partir de representações oficiais no exterior, chamadas adidâncias. Os adidos são responsáveis por assessorar o chefe da missão diplomática de acordo com suas expertises. Assim, esta pesquisa tem por finalidade estudar o assessoramento e as trocas informacionais realizados pelos adidos agrícolas, de inteligência e de defesa, a partir da análise comparativa de suas percepções com relação às interações com os chefes de missões diplomáticas e entre si. Para tanto, utilizou-se a lente analítica Policy Argumentation, proveniente do campo de estudo das políticas públicas, e o modelo de interpretação adaptativa, proveniente do campo de estudo teoria de inteligência, para construir a matriz analítica da pesquisa comparativa e propor aprimoramentos para a atuação sistêmica das adidâncias brasileiras.Política Externa e Relações Internacionai
Editorial - Revista do Serviço Público (RSP) v. 75, n. 2
No full textO editorial da Revista do Serviço Público (RSP) v. 75, n. 2.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 2, 243-244 p.Educação e DocênciaExcelência na Entrega de ServiçosGestão de PessoasGestão PúblicaGovernançaGoverno e Transformação DigitalLogística e Compras PúblicasPolíticas PúblicasRegulaçãoUso de EvidênciasISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-801
Habilidades para o teletrabalho: demandas de aprendizagem
Get PDFMandatory telework introduced requirements for performing activities remotely. Some were different from those required for voluntary telework. Being full-time at home brought substantial changes to the workers’ lives who were not adapted to this modality of work. This study aimed to identify the skills deemed necessary for teleworking. It was based on the perspective of 2,409 professionals working in 95 Brazilian public institutions. The results were divided into two central categories: hard skills and soft skills. Some of the features pointed out by the participants that needed to be improved were: being able to master the technological tools used to communicate remotely; productivity management; and time management. When gaps in expressing such skills are identified, relevant educational actions can be promoted. In addition, it is possible to leverage the benefits and reduce the risks associated with telework.O teletrabalho compulsório introduziu condições para desempenhar as atividades remotamente, algumas diferentes daquelas exigidas no teletrabalho voluntário. Estar em tempo integral em casa trouxe mudanças substanciais aos trabalhadores não adaptados à modalidade. Este estudo teve como objetivo mapear as habilidades percebidas como necessárias para a atuação em teletrabalho durante a pandemia a partir da perspectiva de 2.409 profissionais de 95 organizações públicas brasileiras. Os resultados apontaram duas categorias centrais: hard skills e soft skills. Dentre as necessidades de aperfeiçoamento da capacidade de trabalhar remotamente, estão: o domínio de ferramentas tecnológicas para viabilizar as comunicações remotas; a gestão da produtividade; e a gestão do tempo. Os relatos dos participantes indicam que a atuação em teletrabalho requer desenvolver e consolidar habilidades diferenciadas. Ao se identificar lacunas na expressão de tais habilidades, ações educacionais pertinentes capazes de saná-las poderão ser promovidas. Além disso, é possível alavancar os benefícios e reduzir os riscos associados ao teletrabalho.El teletrabajo obligatorio introdujo condiciones para realizar actividades a distancia, algunas diferentes a las exigidas en el teletrabajo voluntario. Estar en casa a tiempo completo ha provocado cambios sustanciales a los trabajadores no adaptados a la modalidad. Este estudio tuvo como objetivo identificar las habilidades percibidas como necesarias para el teletrabajo durante la pandemia, desde la perspectiva de 2.409 profesionales de 95 organizaciones públicas brasileiras. Los resultados apuntaron a dos categorías centrales: habilidades duras y habilidades blandas. Entre las necesidades para mejorar la capacidad de teletrabajar se encuentran: el dominio de las herramientas tecnológicas; la gestión de la productividad; y la gestión del tiempo. Los informes de los participantes indican que el teletrabajo requiere desarrollar y consolidar habilidades diferenciadas. Al identificar estas deficiencias en la ejecución de tales habilidades, se pueden promover acciones educativas pertinentes capaces de eliminarlas. Además, es posible aumentar los beneficios y reducir los riesgos asociados al teletrabajo.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. 2, 387-410 p.Governo e Transformação DigitalInovaçãoISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-801
Entre o passado e o futuro: a disputa em torno da participação
Get PDFO Brasil tem passado por fortes oscilações democráticas que têm afetado a organização das formas de participação social no país. O processo de democratização brasileira inaugurou um período de intensa participação, reforçado pela promulgação da Constituição de 1988, mas esse período foi encerrado, pelo menos temporariamente, com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. A partir do impeachment, abriu-se um período de desinstitucionalização da participação, que atingiu seu ponto mais crítico com a promulgação do decreto nº 9.759/2019 pelo governo Bolsonaro. Por fim, a partir de 2023, o presidente Lula, no início do seu terceiro mandato, inicia um processo de reorganização e retomada da participação social no país. O objetivo deste artigo é, por meio da análise desses três momentos distintos, propor um marco teórico-analítico capaz de abordar os diversos padrões de organização (e desorganização) da participação no país, bem como os novos desafios que se apresentam neste período de reconstrução da participação no Brasil. A partir de estudos de casos, o artigo ancora-se na análise da relação entre politics e policy, indicando uma dinâmica complexa de expansão, retração e reorganização da participação social, que se reflete nas mudanças no cenário político brasileiro.Brasil ha experimentado fuertes oscilaciones democráticas que han afectado a la organización de las formas de participación social en el país. El proceso de democratización brasileño inauguró un período de intensa participación, reforzado por la promulgación de la Constitución de 1988, pero este período llegó a su fin, al menos temporalmente, con la destitución de la expresidenta Dilma Rousseff en 2016. El impeachmentinauguró un período de desinstitucionalización de la participación, que alcanzó su punto más crítico con la promulgación del decreto 9.759/2019 por el gobierno Bolsonaro. Finalmente, a partir de 2023, el presidente Lula, al inicio de su tercer mandato, inició un proceso de reorganización y reinicio de la participación social en el país. El objetivo de este artículo es, a través del análisis de estos tres momentos distintos, proponer un marco teórico-analítico capaz de abordar los diversos patrones de organización (y desorganización) de la participación en el país, así como los nuevos desafíos que surgen en este período de reconstrucción de la participación en Brasil. A partir de estudios de caso, el artículo se ancla en el análisis de la relación entre política y política, indicando una compleja dinámica de expansión, retracción y reorganización de la participación social, que se refleja en los cambios del escenario político brasileño.Brazil has experienced strong democratic oscillations that have affected the organization of forms of social participation in the country. The Brazilian democratization process ushered in a period of intense participation, reinforced by the promulgation of the 1988 Constitution, but this period was brought to an end, at least temporarily, with the impeachment of former president Dilma Rousseff in 2016. The impeachmentushered in a period of deinstitutionalization of participation, which reached its most critical point with the enactment of decree 9.759/2019 by the Bolsonaro government. Finally, from 2023, President Lula, at the start of his third term, began a process of reorganization and resumption of social participation in the country. The aim of this article is, through the analysis of these three distinct moments, to propose a theoretical-analytical framework capable of addressing the various patterns of organization (and disorganization) of participation in the country, as well as the new challenges that arise in this period of reconstruction of participation in Brazil. Based on case studies, the article is anchored in the analysis of the relationship between politics and policy, indicating a complex dynamic of expansion, retraction and reorganization of social participation, which is reflected in the changes in the Brazilian political scenario.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. a, 35-58 p.Transparência, Controle e ParticipaçãoISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-801
A implementação do sistema de participação social no Ministério da Cultura: desafios e oportunidades
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar os desafios e as oportunidades para a implementação do Sistema de Participação Social instituído pelo Decreto nº 11.407/2023 no âmbito do Ministério da Cultura (MinC). Trata-se de um estudo exploratório, com análise documental e uma entrevista, resultando na apresentação de um diagnóstico dos repertórios de interação entre sociedade e Estado disponíveis no Ministério, investigando como o desenho institucional do órgão dialoga com esse recém-instituído Sistema de Participação Social da administração pública federal direta, e o quanto proporciona uma governança democrática e com capacidades adequadas para o atendimento de suas finalidades institucionais. O estudo aponta que o Sistema de Participação Social tem potencial de inovação institucional pela capacidade de mobilizar a participação da sociedade e estruturar as capacidades técnicas e administrativas dos repertórios de participação existentes.El presente trabajo tiene como objetivo analizar los desafíos y oportunidades para la implementación del Sistema de Participación Social establecido por el Decreto nº 11.407/2023 en el ámbito del Ministerio de Cultura (MinC). Se trata de un estudio exploratorio basado en análisis documental y entrevista, que presenta un diagnóstico de los repertorios de interacción sociedad-Estado disponibles en el Ministerio, indagando cómo el diseño institucional del organismo dialoga con este recién constituido Sistema de Participación Social de la administración pública federal directa, y en qué medida aporta gobernanza democrática con capacidades adecuadas para cumplir sus propósitos institucionales. Señala que el Sistema de Participación Social tiene potencial innovador debido a su capacidad para movilizar la participación de la sociedad y estructurar los repertorios de participación existentes.The present work aims to analyze the challenges and opportunities in implementing the Social Participation System enforced by Executive Order no. 11,407/2023 within the scope of the Ministry of Culture (MinC). This is an exploratory study based on documental analysis and an interview, resulting on a diagnosis of the repertoires of interaction between society and the state available at the Ministry is presented, in order to inquire how the institutional design of this bureau relates to this Social Participation System recently established in federal executive branch agencies, and how much it affords democratic governance with adequate capabilities to meet its institutional purposes. It points out that the Social Participation System has innovative potential due to its ability to mobilize society’s participation and to structure existing participation repertoires.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. a, 150-168 p.GovernançaPolíticas PúblicasISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-801
Entre dinâmicas digitais e presenciais: os desafios da participação social na formulação do Plano Plurianual 2024-2027
Get PDFA participação no Plano Plurianual 2024-2027 reabriu a possibilidade da sociedade civil contribuir com o planejamento governamental. A plataforma Brasil Participativo foi base para uma votação digital nacional, enquanto a mobilização presencial ocorreu em 27 plenárias estaduais e no Fórum Interconselhos. Trata-se da maior iniciativa de participação em um PPA na história do país em números absolutos. Para entender esse processo, a metodologia da pesquisa recorreu à análise documental de relatórios oficiais e à observação participante em reuniões presenciais do Fórum Interconselhos e em 8 plenárias estaduais. Os resultados da pesquisa indicam que houve um importante número de pessoas envolvidas nesse processo de participação, com grande diversidade temática, embora sem debate das pautas em análise e com alguns desafios enfrentados, como a incapacidade de mobilização de determinados setores e limitações à participação digital.La participación en el Plan Plurianual 2024-2027 ha reabierto la posibilidad de que la sociedad civil contribuya al plan presupuestario. La votación ocurrió a través de la plataforma digital Brasil Participativo, mientras que la movilización presencial tuvo lugar en 27 sesiones plenarias estatales y el Foro Interconsejos. Se trata de la mayor iniciativa de participación en un PPA de la historia del país en números absolutos. Para comprender este proceso, la metodología utilizó el análisis de documentos y la observación participante en reuniones del foro interconsejos y en 8 sesiones plenarias estatales. Los resultados de la investigación indican que un número significativo de personas participó en el proceso de votación digital, con una gran diversidad de temas, aunque no hubo debate sobre las propuestas. Los desafíos incluyen la incapacidad de movilizar a determinados sectores y limitaciones a la participación digital.Participation in the 2024-2027 Multiannual Plan has reopened the possibility for civil society to contribute to the government planning. The voting process was done via Participatory Brazil digital platform, while face-to-face mobilization took place through 27 state plenary sessions and the Inter-Councils Forum. This is the largest participation initiative in a PPA in the country's history in absolute numbers. In order to understand this process, the research methodology used document analysis and participant observation at face-to-face inter-councils meetings and 8 state plenary sessions. The results of the research indicate that there were a significant number of people involved in the digital voting process, with a great diversity of themes, although there was no debate on the proposals under analysis. The challenges include the inability to mobilize certain sectors and limitations to digital participation.Revista do Serviço Público - RSP, v. 75, n. a, 59-88 p.Governo e Transformação DigitalTransparência, Controle e ParticipaçãoISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-801