Repositório Institucional da ENAP
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Portaria Enap nº 65, de 8 de setembro de 2025: Dispõe sobre o Estatuto da Auditoria Interna da Enap.
Get PDFDispõe sobre o Estatuto da Auditoria Interna da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.8 páginasDireito e LegislaçãoAto Vigent
Governança das políticas de cuidado, transversalidade e interseccionalidade: uma análise de experiências latino-americanas e caribenhas
Get PDFO propósito deste artigo é apresentar os resultados de uma investigação sobre as estruturas de governança de políticas de cuidados na América Latina e Caribe, a partir das abordagens da transversalidade de gênero e interseccionalidade de raça e etnia. Para isso, realizamos uma pesquisa qualitativa e documental de oito casos. Identificamos que a transversalidade de gênero possui melhores condições institucionais nos casos analisados, inclusive com maior incidência sobre a governança das políticas de cuidados, comparativamente com a interseccionalidade de raça e etnia nos cuidados. Este trabalho possui contribuições empíricas e teóricas, mas também práticas, subsidiando reflexões sobre a estrutura de governança da Política e do Plano Nacional de Cuidados no Brasil para permitir a efetividade da transversalidade de gênero, em suas intersecções com raça e etnia. Fortalecer as condições para transversalidade e interseccionalidade nas políticas públicas é condição para a representatividade de gênero na Administração Pública, em sua diversidade.Revista do Serviço Público - RSP, v. 76, n. 2, 2025, p. 221-244Políticas PúblicasPolíticas SociaisISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-801
Gratificação de desempenho e remuneração por resultados no setor público: uma visão crítica
Get PDFO artigo apresenta uma abordagem no contexto de discussões sobre reforma administrativa, em que muito se fala da instituição de remuneração variável como incentivo e retribuição ao desempenho individual e à produtividade diferenciada dos servidores públicos na execução e entrega de suas tarefas administrativas. O pressuposto de tais ideias se assenta na crença de que servidores responderão positivamente a tais estímulos, aumentando de modo crescente o seu engajamento e sua produtividade nos seus afazeres cotidianos. Ocorre que vários estudos e experiências concretas têm demonstrado o caráter inócuo de iniciativas que buscam incrementar – e remunerar – o desempenho individual e a capacidade pessoal de entregas no setor público, a partir de estratagemas como remuneração variável, bônus de produtividade, contratos de gestão, acordos de resultados, honorários de sucumbência etc. Deste modo, considerando: i) as especificidades do setor público brasileiro, se contraposto ao setor privado; ii) a experiência de gestão acumulada na administração pública federal ao longo do tempo; e iii) a literatura nacional e internacional sobre o tema, este artigo fará a crítica dessas propostas e oferecerá alternativas mais realistas e promissoras no âmbito da gestão de desempenho no setor público federal, tendo por mote principal a desvinculação da remuneração final dos servidores frente ao seu desempenho individual ou institucional. Busca-se, com a presente contribuição, qualificar a discussão para subsidiar propostas de aprimoramento do Estado brasileiro por meio da sua administração pública federal.54 p.Gestão de Pessoa
Apoio técnico ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas- CMAP
Get PDFEste documento sintetiza os principais resultados da parceria entre a Enap e o Ministério do Planejamento e Orçamento
no apoio técnico às avaliações do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). A experiência demonstrou que a articulação institucional fortalece o uso
de avaliações e evidências como instrumentos de gestão e promove uma integração qualificada e contínua entre
avaliadores e gestores, gerando propostas mais consistentes e aplicáveis para o aprimoramento das políticas públicas3 p.Estratégia e PlanejamentoGestão PúblicaPolíticas Pública
Gestão de compras no IFPR: desafios, benefícios e avanços inovadores nas licitações por meio da modalidade pregão
No full textEsta dissertação de mestrado analisa a gestão de compras no Instituto Federal do Paraná (IFPR) no contexto da implementação da modalidade de licitação do pregão, explorando seus desafios, benefícios e avanços. A pesquisa examina o pregão, comparando-o com outras modalidades de licitação e avaliando seu impacto na modernização das compras públicas. O estudo aborda a legislação do pregão, sua criação, características inovadoras e impactos. A dissertação discute as diferenças entre compras públicas e privadas, bem como a organização e as ferramentas de gestão utilizadas na administração pública federal, com foco no IFPR. A metodologia adotada foi o estudo de caso apoiado em entrevistas com pregoeiros e análise documental. A pesquisa buscou levantar as percepções dos servidores em relação ao pregão e obteve como resultados a identificação de desafios enfrentados na implementação do pregão relacionados com pessoal, sistemas, procedimentos e tecnologias. Por fim, foram destacados os benefícios e avanços, com destaque para agilidade, simplificação e redução de custos com o uso do pregão.Gestão Públic
Acordo de Cooperação Técnica Internacional (2025)
No full textTrata-se da realização de programa de capacitação para servidores de Guiné-Bissau em fundamentos de monitoramento e avaliação de políticas públicas (Formação em Monitoria e Avaliação - M&A), visando fortalecer capacidades institucionais na formulação, implementação e análise de políticas e programas governamentais a ser executado pela Enap e ENA, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.Políticas Pública
Proposta de metodologia de avaliação da qualidade de resposta em ouvidoria: uso de princípios e diretrizes da linguagem simples
Get PDFUm país como o Brasil tem quase 1000 ouvidorias ativas que ajudam a promover o exercício da cidadania por meio da garantia do acesso à direitos legitimados de expressão de manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários ou até mesmo na solicitação de pedidos de informação às organizações. Este artigo tem como objetivo apresentar uma proposta metodológica para avaliar qualidade da resposta de ouvidorias às manifestações de cidadãos por meio da criação de um coeficiente de qualidade de resposta (CQR). O CQR visa medir a qualidade da resposta por meio de uma avaliação endógena, de forma quantitativa, antes do envio da resposta ao cidadão. A metodologia tem por base a elaboração de escala psicométrica para validação de itens de pesquisa e ainda afere a aderência das respostas aos princípios e diretrizes da Linguagem Simples e à Lei de Acesso à Informação. Os principais resultados esperados são a disseminação da cultura de linguagem simples, o fortalecimento institucional, a valorização do papel dos pontos focais e da visão sistêmica organizacional.Revista do Serviço Público - RSP, v. 76, n. 2, 2025, p. 245-263Ética, Cidadania e DiversidadeISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-801
As relações entre Estado e movimentos de moradia : o MCMV entidades e o MTST
Get PDFEste trabalho trata das interações socioestatais entre movimentos sociais de moradia e o governo
federal em programas de produção habitacional. Mais especificamente, analisa as particularidades
das dinâmicas de interação construídas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que
escaparam à lógica das interações estabelecidas pelos movimentos nacionais de moradia ligados ao
Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), e busca compreender como se deu o processo de
construção de agência pelo MTST e quais são seus fatores explicativos. Para tanto, são analisadas
as relações entre movimentos sociais de luta por moradia e o Poder Executivo Federal no contexto
do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades), desde a sua criação em 2009
até o ano de 2016. A pesquisa se baseia na literatura mais recente sobre dinâmicas de
institucionalização e de interação entre Estado, movimentos sociais e políticas públicas, cujo foco é
analisar como os movimentos constroem vínculos de colaboração com o Estado para influir em
políticas públicas e, dessa forma, atender suas demandas e interesses. Com uma abordagem a partir
dos olhares e percepções dos atores estatais no nível federal, o trabalho demonstra como mudanças
nas estruturas relacionais do regime político e do subsistema da política habitacional condicionaram
a emergência e o desenvolvimento do MTST e lhe conferiram uma posição de destaque no
subsistema, possibilitando acesso a recursos materiais e simbólicos, o que lhe conferiu legitimidade
e poder de influência. Demonstra, ainda, como o MTST se constituiu como um ator com
características específicas, que acessou espaços próprios de interação e interlocução, onde teve
atendidas demandas relevantes para o movimento e, ao passo que fortaleceu o MCMV-Entidades,
abriu espaço para mudanças no programa.107 p.Políticas Pública
Programa de Gestão de Desempenho (PGD): uma análise a partir do modelo Três “I”.
No full textEssa pesquisa se propôs a compreender, à luz do institucionalismo discursivo, como as ideias, tal como configuradas no discurso oficial do PGD 2.0, em interação com os interesses e as instituições, influenciaram o desenho institucional do programa. A pesquisa utilizou como procedimento metodológico a descrição, e como ferramentas a pesquisa documental e a análise textual discursiva (ATD). Os resultados mostram que o programa nasce como uma solução para viabilizar o interesse no teletrabalho, superando a barreira do controle de frequência. Contudo, seu significado foi reconfigurado por meio de um processo discursivo que articula uma mudança no modo de operação da gestão pública, deslocando o foco dos procedimentos para o desempenho institucional orientado para a geração de valor público. Para isso, o discurso defende a ruptura com práticas de microgerenciamento e mensuração da produtividade individual. Nesse contexto, o teletrabalho ocupa um lugar secundário, sendo uma ferramenta que potencializa a capacidade do Estado de gerar resultados, mas cuja regulamentação deve ser feita com cautela. A análise discursiva apontou, ainda, como princípios centrais do programa: o foco nos resultados, a flexibilidade, a transparência, a coletividade e o monitoramento e a avaliação, os quais conferem legitimidade às mudanças institucionais. Por fim, a pesquisa destaca como a IN nº 24/2023 materializa essa mudança, refletindo, também, sobre as dinâmicas institucionais e as relações de poder no âmbito do programa. Dessa forma, este estudo contribui para entender como a confluência dos três “I” impacta a gestão pública.Gestão Públic
A doença dos custos (cost disease) para o Brasil: novas evidências
Get PDFO presente relatório tem como objetivo apresentar um documento técnico final contendo a revisão da literatura internacional e nacional, a estratégia empírica, construção da base de dados e os resultados quantitativos estimados sobre o tema "doença do custo" (cost disease) de Baumol e Bowen (1966). Também conhecido como “Efeito Baumol”, essa doença consiste no aumento desigual da produtividade em diferentes setores da economia. Com isso, considerando o aumento dos salários no mercado de trabalho, os setores que não possuem ganhos de produtividade tão expressivos veem-se cada vez mais pressionados pelo aumento do custo do fator do trabalho na produção. Os setores regulados como saúde e educação sofrem pressões desses custos que acabam criando demandas crescentes de transferência de recursos públicos. Entretanto, uma vez que existe esse problema da doença dos custos, essas transferências ou subsídios podem afetar os preços reais de mercado, ao mesmo tempo que garante a esses setores um crescimento mais lento da produtividade, podendo gerar um ciclo vicioso e a incapacidade do setor público em manter essa estrutura. Para isso, o relatório foi dividido em: 1) Introdução; 2) Referencial teórico; 3) Metodologia e: 4) Resultados e discussões. A base de dados foi estruturada em um painel balanceado entre 2007 e 2020 para todos os estados da Federação. Foi utilizada a Pesquisa Industrial Anual (PIA – Empresa; IBGEa, 2022) e a Pesquisa Anual de Serviços (PAS; IBGEb, 2022) para as variáveis vinculadas ao setor industrial e serviços. A metodologia utilizada foi a estimação via mínimos quadrados em dois estágios (2SLS Two-Stage Least Squares). Os resultados indicam que houve a presença da doença dos custos do setor de serviços no período entre 2007 e 2020. O efeito médio foi 1,22% nos custos do setor de serviços quando há um aumento de 1% na variação esperada da doença dos custos.p 60.Saúd