Sistema de Revistas Eletrônicas - URI Santo Ângelo
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O DIREITO FUNDAMENTAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, O ART. 195, §7º DA CF/88 E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFEste artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através de entidades do terceiro setor
PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: PRINCÍPIOS DECORRENTES DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada para que a compreensão acerca da posição dos princípios objetos de estudo do presente trabalho reste clara. Analisa-se, então, o princípio da função social empresarial e o princípio da preservação da empresa, com enfoque ao protagonismo social exercido pela empresa privada no campo econômico, bem como a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), que traz expressamente a preservação da empresa como um finalidade a ser alcançada, aliado à função social empresarial. Por fim, demonstra-se em que medida a empresa é instrumento necessário para a própria manutenção do Estado, enquanto elemento indispensável à organização social. Adota-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, embasando-se em obras e textos que versam sobre o tema, além da análise jurisprudencial.
A JUSTIÇA DISTRIBUTIVA DE JOHN RAWLS E SEU IMPACTO AO DIREITO À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
Get PDFNo presente artigo estudou-se a Teoria de Justiça de John Rawls, a qual explora a distribuição equitativa de riqueza a partir dos princípios de justiça por ele propostos, os quais se tornam a base para o possível alcance da justiça social, justiça distributiva, por meio da cooperação social. Nesta perspectiva o autor preocupa-se com a organização da vida coletiva, com as práticas sociais individuais e também com a regulação de instituições que compõe a sociedade, sendo que os princípios da justiça propostos são escolhidos de forma consensual, trazendo reflexões sobre qual seria o real papel do Estado frente à coletividade, qual seja, o papel redistributivo, bem como o que efetivamente seria uma sociedade mais justa. A partir disto, buscou-se verificar o reflexo desta teoria para implementação e efetivação das políticas públicas de inclusão socioeconômicas no Brasil. Para isso adotou-se na presente pesquisa científica o método dedutivo, por meio da abordagem qualitativa, de natureza básica com objetivo exploratório, de procedimento bibliográfico, por meio de levantamento de referências teóricas. Por tratar-se de pesquisa jurídica adotar-se-á metodologia dogmática por meio do método de interpretação sistemático e sociológico, por meio de técnica de pesquisa de documentação indireta de fontes primárias e secundárias
EXPLORANDO CIÊNCIAS NUMA ÓTICA CTS: RELATO DE EXPERIÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL
Get PDFResumo: Neste trabalho abordamos uma investigação realizada por uma das autoras, junto aos seus alunos do oitavo ano de escolaridade do Ensino Fundamental de uma escola do município do Rio de Janeiro (RJ), sobre as concepções prévias apresentadas pelos estudantes sobre o tema Alimentação. Descrevemos o planejamento elaborado pela professora, durante sua práxis, e com base nos resultados obtidos, analisamos sob uma ótica CTS (Ciência Tecnologia e Sociedade) a metodologia empregada na prática de ensino conhecida como Centro de Estudos do Aluno (CEST), adotada na organização curricular do Sistema Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro. Como suporte para a reflexão sobre a experiência relatada e o oferecimento de um espaço na organização curricular para implementação de um trabalho como o CEST, buscamos, além dos próprios documentos que regem sua realização, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) em Ciências do terceiro e quarto ciclo do Ensino Fundamental e pesquisas científicas disponíveis na literatura sobre Ensino de Ciências. O trabalho foi realizado objetivando a análise e reflexão sobre o contexto de uma prática de ensino diferenciado na transformação do conhecimento prévio dos alunos sobre a temática abordada. Enfatizamos a prática pedagógica como articuladora das experiências vivenciadas pelos estudantes nos espaços escolares, o que constitui um diferencial em uma abordagem CTS. Palavras-chave: CTS; ensino fundamental; práticas pedagógicas; investigação em ensino; CEST
O INCENTIVO DA TV AO CUIDADO DE SI: UM ESTUDO DA MÍDIA A PARTIR DA FILOSOFIA DE FOUCAULT
Get PDFEste artigo apresenta resultados de estudo sobre o discurso da TV brasileira e o cuidado de si (o governo de si é uma forma indireta de governo dos outros). O trabalho busca analisar o discurso em favor do cuidado de si em programas de TV sobre saúde e bem-estar e identificar a noção de cuidado de si entre pessoas que cuidam da saúde. Fez-se, respectivamente, análise de conteúdo e observação participante. O manuscrito conclui que, ao ensinar o público a se alimentar e a se exercitar melhor, programas de TV sobre saúde e bem-estar incentivam o cuidado de si e colaboram com esta forma indireta de governo de todos
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NA GESTÃO ESCOLAR
Get PDFO presente artigo tem como objetivo discutir como gestores e professores da rede pública estadual de Santa Catarina compreendem a gestão democrática e o processo de eleição para escolha dos gestores escolares. Além disso, pretende-se discutir o conceito de gestão democrática, reconhecendo a importância da gestão escolar e refletindo sobre sua evolução até chegarmos ao processo de eleição dos gestores, atualmente em vigor na rede. Acredita-se que esse processo é fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento da educação. O estudo caracterizou-se como teórico-empírico de cunho qualitativo. Participaram do estudo dezesseis professores da rede pública do Estado dos quais quatro são gestores. Os mesmos atuam em escolas dos municípios de Tunápolis-SC e Itapiranga-SC. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se questionário contendo questões abertas para a compreensão do processo de escolha, em forma de eleição, para a função de gestor escolar. A análise dos dados foi realizada de forma qualitativa com o intuito de, a partir das respostas dos pesquisados, compreender o processo de forma clara, sempre relacionando a discussão com os autores que fundamentam nosso estudo. O estudo possibilita uma reflexão sobre os mecanismos que asseguram a gestão democrática, como esse processo ainda necessita ser aprimorado e, principalmente, percebemos que é um grande avanço na busca pela efetivação da democracia no espaço escolar
Perfil antropométrico e hemodinâmico dos idosos participantes do Projeto Viva Leve em Giruá
Get PDFIntrodução: O envelhecimento é o conjunto de mudanças de capacidade adaptativa de células, órgãos e sistemas, de forma que os mecanismos de equilíbrio orgânico (homeostase) se tornem mais vulneráveis, caracterizando este processo natural, onde as reservas funcionais estão diminuídas. É de grande importância enfatizar e estimular a prática regular da atividade física aeróbia, de fortalecimento muscular, do equilíbrio, as mudanças para a adoção de um estilo de vida ativo são parte fundamental de um envelhecer com saúde e qualidade, fazendo com que idosos possam ter uma longevidade, sem o medo de adquirir graves patologias, o objetivo do presente estudo foi analisar o perfil antropométrico e hemodinâmico dos idosos participantes do projeto viva leve do município de Giruá-RS. Procedimentos: Para a coleta dos dados foi realizado os seguintes procedimentos: primeiramente foi conversado com o responsável, para que autoriza a pesquisa, após foi feita uma reunião com os idosos, onde realizamos a apresentação, a explicação de como irá prosseguir a pesquisa e os procedimentos da avaliação, ao final da explicação o individuo que estava interessado em participar assinou o termo de consentimento livre e esclarecido. Aos que assinaram o termo de consentimento livre e esclarecido, preencheram a ficha de anamnese, conforme sua massa corporal e estatura foram feito o cálculo do índice de massa corporal (IMC), a relação cintura quadril (RCQ) dos mesmos, a frequência cardíaca, a aferição da pressão arterial de cada participante, e também foi feito o teste de glicose (HGT), após a realização dos testes, nos deslocamos para a pista, onde foi realizado o Teste de Milha com os idosos. A análise dos dados foi descritiva e para a classificação será utilizado estatística descritiva com percentual. Resultados: A média e o desvio padrão de idade das praticantes foram de 70,10 ± 7,62 anos, a estatura respectivamente foi de 1,57 ± 0,04 m, massa corporal 63,23 ± 9,82 kg, o IMC 26,74 ± 3,69 e a circunferência da cintura foi 95,10 ± 10,10. Já em relação ao consumo máximo de oxigênio (VO2máx) a média e o desvio padrão das idosas foi de 24,96 ± 7,32 ml.Kg.min-1, a frequência cardíaca de esforço foi respectivamente 119,10 ± 8,47 bpm, a frequência cardíaca de repouso foi de 80,10 ± 7,84 bpm e o tempo de realização do teste foi 15,55 ± 1,53 min. Ao analisarmos a média e o desvio padrão em relação a pressão arterial sistólica (PAS) foi de 128,50 ± 9,33 mmHg, a pressão arterial diastólica (PAD) foi respectivamente 85,00 ± 9,31 mmHg, a relação cintura/quadril (RCQ) foi de 0,91 ± 0,05, o HGT (glicose) foi de 121,15 ± 21,28. Conclusão: Conclui-se que as médias dos resultados foram insatisfatórias, onde as idosas apresentaram a partir do IMC um alto índice de sobrepeso, na relação cintura/quadril verificou-se um alto risco de doenças cardiovasculares, também a maior parte da amostra apresentou-se hipertensa, onde a glicemia capilar demonstrou estar acima dos níveis aceitáveis, sendo que no VO2máx, pode-se observar que 50% da amostra apresenta um índice fraco em relação ao VO2máx. Palavras-chaves: Atividade física, Grupo de Idosos, Envelhecimento
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NA ESFERA INTERNACIONAL COMO ESTRUTURA BASILAR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Get PDFO presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança, elencando ainda os principais princípios reconhecidos internacionalmente, para a configuração do interesse maior da criança. Explicita ainda sobre os aspectos políticos e didáticos destas declarações, procurando chamar a atenção do Estado brasileiro para a concretude dos direitos da criança, e especialmente do direito a primeira infância. A metodologia utilizada é indutiva com fontes bibliográficas
REGARD CROISÉ ENTRE LES DROITS DE L’HOMME ET LE DROIT DE L’ENVIRONNEMENT DANS UNE PERSPECTIVE « ECO-ANTHROPO-CENTRIQUE »
Get PDFL’importance de la protection de l’environnement pour la survie de l’espèce humaine sur terre semble évidente, ainsi que le rôle du droit dans le domaine. Penser l’environnement en tant que droit fondamental, cependant, ne pas être une tâche aussi facile. Certes, ce n’est que peu à peu que l’environnement a été introduit comme un sujet de protection par l’ordre juridique et, sa prise en compte en tant que droit de l’homme ou droit fondamental est un fait encore plus récent. Considérant que la prise en compte de l’environnement en tant que droit fondamental engendre un certain nombre de difficultés, l’objectif de ce travail est de démontrer que l’inscription du droit à l’environnement dans l’ordre juridique n’est pas anodine. Dans cette perspective nous décrivons le chemin parcouru par le droit à l’environnement dans son affirmation en tant que droit de l’homme et insertion dans le cadre formel du droit positif