Portal de Periodicos - CESVA/FAA (Centro de Ensino Superior de Valença)
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O valor do Consentimento como autorregulação: notas iniciais sobre o consentimento informado na gestação de substituição
Get PDFO artigo trata do valor do consentimento informado nas gestação de substituição
Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes
Get PDFO propósito deste trabalho consiste em apresentar os novos direitos sucessórios do companheiro a partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil pela Suprema Corte e examinar as soluções aduzidas pela melhor doutrina para a partilha de bens no caso especial de concorrência com a prole híbrida do falecido. Neste caso, já que a lei não dá solução expressa sobre como se deve proceder à divisão da herança, se faz necessária a análise dos diversos valores constitucionais, que irradiam sua força normativa sobre os variados ramos do Direito, em especial na seara sucessória, devendo ser observados pela família, sociedade e Estado, para a solução da aparente lacuna existente
Concretizando os Direitos da pessoa com Deficiência a partir de uma responsabilidade Solidária e Multifacetada
Get PDFO presente estudo tem por objetivo traçar uma análise teórica e evolutiva dos mecanismos jurídicos criados para assegurar à pessoa com deficiência o exercício e gozo igualitário de direitos no âmbito social –, especialmente no que se refere à concretização desses direitos – a partir da emergência de uma ótica social e de valorização da diversidade na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) –.Utilizando-se dos métodos dialético,histórico, indutivo e de coleta de jurisprudência, a pesquisa pretende, primordialmente, analisar a aplicação e a interpretação do art. 8º da mencionada legislação infraconstitucional, moldando-se a atribuição de uma responsabilidade solidária – entre Estado, sociedade e família – e multifacetada – dos mais variados direitos que exigem a vivência social em igualdade com os demais – diante da pessoa com deficiência
Ensino Jurídico e Cultura Jurídica Processual: breves reflexões sobre o ensino do Direito Processual Civil na vigência do CPC/2015
Get PDFO Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma verdadeira virada epistemológica na ciência processual brasileira ao tratar, de forma sistematizada, de diversos meios de democratização do processo decisório. A ampliação da atuação do amicus curiae, a regulamentação da realização da audiência pública no julgamento de recursos objetivos e participação de interessados na formação de precedentes judiciais, representam, em certa medida, a superação de um modelo individualizante do processo civil, ainda fortemente influenciado pela cultura jurídica liberal. Por outro lado, o código aposta na solução consensual dos conflitos, ao estabelecer a mediação como etapa prévia ao contraditório, e ainda dispõe sobre diversos negócios processuais típicos e possibilita a realização de infindáveis negócios processuais atípicos. A proposta do código, neste contexto, tem como escopo estabelecer um sistema multiportas de solução de conflitos onde as partes têm papel fundamental na condução da autocomposição e na definição do procedimento a ser seguido. Essa proposta busca superar o modelo contencioso de processo onde o juiz possuía o monopólio do processo decisório. No entanto, a virada epistemológica exigida pelo novo modo de ser do processo, para ter eficácia, deve vir acompanhada de uma reformulação do ensino jurídico, sobretudo no âmbito do direito processual civil, de modo a permitir uma formação profissional que habilite o operador do direito a atuar no modelo democrático e consensual de processo estabelecido pelo CPC/2015. A partir dessa premissa, o artigo tem como objetivo principal refletir sobre as necessárias reformulações no ensino do direitoprocessual civil na vigência do CPC/2015. 
Construindo um dever de renegociar no Direito brasileiro
Get PDFO presente artigo examina o tema do dever de renegociar o contrato, investigando sua aplicabilidade, seu fundamento jurídico e as consequências do seu reconhecimento em um cenário de desequilíbrio contratual no direito brasileiro contemporâneo. Atenta-se, assim, para a relevância da dimensão comportamental dos contratantes no cenário de desequilíbrio, destacando-se a ausência de regulação do tema pelo legislador brasileiro. Em seguida, analisa-se a experiência jurídica estrangeira, para, finalmente, traçar os contornos do dever de renegociar no ordenamento brasileiro
O Projeto Epistemológico Metaconstitucional e o Controle de Convencionalidade
Get PDFO presente estudo propõe uma nova leitura sobre a extensão da proteção dos direitos humanos advinda dos sistemas nacional e global. A questão é saber se existe ou não latitude normativa na Constituição para responder aos desafios trazidos pelo Estado pós-moderno de Direito. De fato, no contexto atual de proteção dos direitos humanos, este trabalho almeja comparar as duas grandes perspectivas que se apresentam ao constitucionalismo da pós-modernidade, quais sejam, o projeto unilateral de Pax Americana e o projeto epistemológico do metaconstitucionalismo. Na linha epistêmico-conceitual, o regime dos direitos humanos ganha relevância universal, na medida em que a força normativa do direito cosmopolítico kantiano não dimana de normas feitas internamente por Estados soberanos, mas sim busca sua fonte normativa nas normas metaconstitucionais cosmopolitas
ABSCESSO CEREBRAL SECUNDÁRIO À RINOSSINUSITE BACTERIANA: UM RELATO DE CASO
Get PDFObjetivo: O objetivo do presente estudo é apresentar um caso clínico de abscesso cerebral como complicação de sinusite bacteriana não tratada, atentando para seu diagnóstico e conduta. Relato de caso: Paciente, feminina, de acordo com a anamnese da paciente foi revelada uma história de rinossinusite bacteriana aguda, não tratada adequadamente. Após duas semanas essa evoluiu com intensa cefaleia sem melhora com analgésicos comuns, levando a repetidas buscas ao atendimento médico, com tratamento sintomático atenuante. O quadro apresentou evolução progressiva, culminando em episódio de perda de consciência, quando foi realizada tomografia computadorizada de crânio a qual revelou imagem compatível a abscesso cerebral. Iniciou-se antibioticoterapia intravenosa empírica e craniotomia com drenagem do material purulento, na mesma semana resultou em melhora dos parâmetros clínicos, laboratoriais e radiológicos. Conclusão: Conclui-se que a rinossinusite bacteriana deve ser prontamente tratada e que é necessário se atentar a suas possíveis complicações para um diagnóstico precoce e tratamento efetivo
DEMODICIOSE SECUNDÁRIA AO HIPERADRENOCORTICISMO IATROGÊNICO EM CÃO: RELATO DE CASO
Get PDFA demodiciose é uma dermatopatiatambém conhecida como sarna demodécica canina, sarna folicular ou sarna vermelha. É caracterizada pela excessiva proliferação do ácaro Demodex canis na pele de cães. Acomete os animais tanto na fase jovem quanto na adulta, sendo mais comum em filhotes e animais jovens. A demodiciose se classifica em relação às lesões em localizada ou generalizada. Cães com sarna demodécica possuem uma imunodeficiência de células T, que favorece a proliferação do ácaro, levando a uma imunossupressão, que está relacionada ao desenvolvimento da doença. Essa imunossupressão também pode ser causada pelo uso de corticoides e doenças que deprimem o sistema imune como, por exemplo, o hiperadrenocorticismo. O presente estudo teve como objetivo relatar um caso de demodiciose secundária ao hiperadrenocorticismo iatrogênico em cão.O animal havia sido submetido à corticoterapiadurante longo tempo. Foi realizado o tricograma, e o diagnóstico de demodiciose foi confirmado a partir da observação do ácaro em lâmina. O teste de estimulação adrenal com ACTH evidenciou o hiperadrenocoticismoiatrogênico. O tratamento instituído foi moxidectinaassociado ao xampu de peróxido de benzoíla. A alta foi dada após dois exames parasitológicos de raspado cutâneo profundo negativoscom intervalos de três semanas. Conclui-se que a demodiciosese manifesta associada à imunossupressão, que por sua vez, pode ser ocasionadapor uma doença primária, sendo importante o diagnóstico e tratamento da doença predisponente. O tratamento com a lactonamacrocíclica, moxidectina se mostrou eficaz
Política nacional de resíduos sólidos (Lei no 12.305/2010) e educação ambiental
Get PDFDOI: 10.24859/fdv.2017.1007
O presente trabalho discute a necessária efetivação da Lei no 12.305/2010, destacando aspectos como a gestão integrada dos resíduos sólidos e a responsabilidade compartilhada entre governos e sociedade. Argumenta que uma política pública que se propõe a modificar comportamentos e práticas enraizadas, no tocante ao manejo e gerenciamento do antes considerado lixo, não se constrói apenas com a homologação de uma lei. Conclui-se que, para se alcançar a etapa do engajamento popular, é necessária a efetivação de políticas públicas de educação ambiental, uma vez que tudo começa na separação e descarte adequado dos resíduos na fonte geradora, o que evita a perda de qualidade dos materiais recicláveis. A população precisa ser educada adequadamente de modo que possa mudar seus hábitos no momento do descarte do lixo