Portal de Periodicos - CESVA/FAA (Centro de Ensino Superior de Valença)
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O regime da estabilização da tutela antecipada
Get PDFO presente artigo almeja analisar o instituto da estabilização da tutela antecipada. Trata-se de inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com vistas a prestigiar o princípio da duração razoável do processo. Procura-se identificar e examinar criticamente os principais pontos geradores de dúvidas e controvérsias, de modo a permitir a adequada aplicação do novel instituto
Da importância de uma Teoria da Interpretação Jurídica
Get PDFA correta aplicação dos critérios de interpretação jurídica, mais do que qualquer outro fator, é que torna seguro o ordenamento social, impedindo a subversão da ordem jurídica, geradora de instabilidade social. Diante de tal relevância, o presente artigo discorre sobre a Teoria da Interpretação Jurídica
Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita
Get PDFEm um ambiente civilista coroado pelo princípio da dignidade humana e transformado pelo instituto da boa-fé em todas as suas manifestações, o presente ensaio sustenta que o instituto da fiança locatícia gratuita carece de legitimidade. Na atualidade, a fiança locatícia assemelha-se a uma “espada de Dâmocles” a pender sobre a cabeça do fiador, o qual, ao oferecer seu patrimônio pessoal, incluindo seu bem de família, em garantia de dívida alheia, sem qualquer contraprestação, em nome de amizade, generosidade ou ambos, mostra comportamento intrinsecamente ingênuo e inexperiente. Não obstante isso é tratado pelo ordenamento jurídico de modo muito mais rigoroso do que o devedor principal, o que contraria a causa do contrato gratuito de fiança
AMBIENTE HOSPITALAR E DINÂMICA DO ACESSO: O DESVELAR DE DIFICULDADES PERCEBIDAS POR USUÁRIOS DO SUS NOS ANOS 2000
Get PDFObjetivo: Analisar a percepção dos usuários sobre as dificuldades de acesso existentes nos serviços de saúde do SUS nos anos 2000. Materiais e Métodos: Possui abordagem qualitativa, tendo como cenário um hospital federal geral de grande porte localizado na cidade do Rio de Janeiro. Participaram do estudo 24 usuários em atendimento no cenário escolhido. Os dados foram coletados utilizando- se a técnica de entrevista semi estruturada. A análise dos dados foi realizada através da técnica de análise de conteúdo de Bardin. Resultados: Os usuários reconhecem a existência de direitos no SUS e a ampliação do acesso. Dentre as dificuldades encontradas estão as relacionadas à entrada e ao fluxo do sistema, desde conseguir atendimento, consulta até internação. Conclusão: Diante disso, percebe-se que os usuários possuem consciência de seus direitos e percebem que estes não estão sendo atingidos totalmente. Acredita-se que o enfrentamento das dificuldades torna-se um caminho para se alcançar um sistema de saúde que promova alguma justiça social no país
TRANSEXUALIDADE E CONDIÇÃO HUMANA
Get PDFO presente artigo tem por objetivo demonstrar que os transexuais devem ter seus direitos e garantias fundamentais respeitados por todos e tutelados pelo Estado, através da análise do Recurso Extraordinário n° 845.779, que trata do uso do banheiro público feminino por uma transexual feminina. Apesar de ainda hoje não haver uma legislação específica, é imprescindível que o transexual tenha os seus direitos fundamentais reconhecidos pelo Poder Judiciário e resguardada a sua dignidade. Para isso faz-se necessária a ponderação dos direitos à saúde, liberdade sexual e à igualdade dos transexuais frente aos direitos fundamentais à privacidade e à segurança das usuárias do sexo biológico feminino, identificando no caso concreto, qual direito irá sobrepor, sem portanto, excluir aos demais. Será abordadoo direito à alteração do nome e à cirurgia de transgenitalização como meios vislumbrados pelo transexual na busca pela autoaceitação e inserção na sociedade
AQUISIÇÕES PÚBLICAS PELAS PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente trabalho é pautado na análise acerca do tratamento diferenciado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, tradados como pequenas empresas, nas aquisições da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Desta forma, analisa-se o princípio constitucional da isonomia, que é garantidor de tal tratamento, e como é buscada sua efetivação por meio dos sete mecanismos existentes que privilegiam as pequenas empresas no procedimento licitatório, mostrando também, as situações onde o benefício não será aplicado. De modo a facilitar a compreensão de tema, faz-se uma breve introdução acerca do procedimento licitatório, expondo seus princípios norteadores, fundamentos e conceitos. O estudo é pautado nas normas pátrias vigentes acerca do tema, todavia, mostram-se ao longo da obra as alterações que este vem sofrendo desde sua instituição por meio da Lei Complementar no 123/2006, passando por significativas mudanças pela Lei Complementar no 147/2014, e mencionando ainda o Projeto de Lei Complementar no 269/2016, que visa aprimorar ainda mais o favorecimento às pequenas empresas de modo geral. Ao final, faz-se uma abordagem sobre a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para garantir o amplo conhecimento e acesso dos pequenos empreendedores aos direitos que lhe são garantidos
Notas históricas e conceituais sobre o direito social à educação
Get PDFDOI: 10.24859/fdv.2017.1011
Considerando-se a inegável importância da educação nas transformações sociais que se deseja para o país, objetiva-se analisar o direito social à educação em seu contexto de surgimento, evolução e efetivação. Para tanto, procede-se ao estudo, através da metodologia histórica e documental, das determinações constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema, bem como à análise das interpretações decorrentes de tais normas. Desse modo, observa-se que a educação é um direito cuja efetivação depende de medidas concretas, o que permite concluir que o Brasil precisa dar ao tema o papel de prioridade que lhe é merecido, o quanto antes
O papel da vontade na interpretação dos contratos
Get PDFA evolução do papel da vontade nas relações contratuais associa-se a diferentes graus de intervenção legislativa sobre a autonomia privada. Sob a influência voluntarista nas codificações civis, o legislador preocupava-se em assegurar exclusivamente a higidez formal da declaração de vontade na celebração do negócio jurídico, cujo conteúdo, livremente avençado, fazia lei entre as partes. O dirigismo contratual agregou gradualmente fontes heterônomas à autonomia privada (auto nomos), com a imputação imperativa aos contratantes de deveres destinados à promoção de valores existenciais e sociais alcançados pelas relações contratuais. Nesta esteira, os princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio das prestações flexibilizam a obrigatoriedade dos pactos e tutelam interesses socialmente relevantes nas atividades contratuais, mesmo quando ausentes os pressupostos e requisitos de validade do negócio jurídico subjacente.
Neste cenário, supera-se o rigor formal da teoria das invalidades, admitindo-se a eficácia de comportamentos socialmente típicos, bem como a formação progressiva das relações contratuais
Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação
Get PDFO texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica
O direito fundamental à identidade pessoal e o estigma do abandono
Get PDFEste ensaio introduz uma refl exão crítica no tocante a obstáculos relacionados à efetividade e ao respeito ao direito fundamental à identidade pessoal de crianças e adolescentes institucionalizados – aqueles que por conta de condições adversas – seja, orfandade, violência, maus tratos, abandono ou miséria –, são apartados do convívio familiar e levados a viver em instituições de acolhimento públicas ou privadas. A partir da contribuição de autores nacionais e estrangeiros a respeito do tema, buscar-se-á promover, uma discussão a respeito da validade social do conjunto normativo pátrio que dispõe arespeito dos direitos ditos personalíssimos e da precariedade do instituto do acolhimento institucional, antigo acolhimento, seus refl exos objetivos e subjetivos na construção da identidade pessoal e o processo de estigmatização dessas crianças e adolescentes como uma realidade nefasta de nosso tempo, a partir dos elementos obtidos no curso da realização de pesquisa de campo, como primeira fase de projeto fi nanciado pela FAPERJ, intitulado:Abrigamento: necessidade ou descaso? A cidadania reconhecida desde a infância é pilar básico para a justiça social