UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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O Direito das Gentes contra a escravidão em Padre Antônio Vieira
Get PDFO presente artigo analisa o conceito de “direito das gentes” na obra de Antônio Vieira, no que tange o problema da escravidão indígena e africana. Além de grande orador, o jesuíta se notabilizou pela defesa que fez dos ameríndios, chegou a influenciar a legislação de Portugal sobre a escravidão indígena e foi expulso do Maranhão por estas posições. Em relação à escravidão africana, no entanto, os textos de Vieira se revelam mais conformistas. Os comentaristas se dividem em classificar o autor ora como abolicionista, ora como escravocrata. Uma contextualização das ideias de Vieira no pensamento da escolástica ibérica permite compreender melhor o seu legado e descartar esses rótulos como um todo
Estudo comparativo entre a técnica de lichtenstein e a técnica videolaparoscópica na abordagem terapêutica de hérnia inguinal, tendo por escopo a avaliação da frequência de recidivas e complicações
Get PDFPercepção de justiça frente à permanência de mulheres em relacionamentos abusivos
Get PDFA incidência de relacionamentos abusivos que resultam em feminicídios é alarmante no Brasil. Apesar disso, é recorrente a culpabilização das mulheres que estão nesse tipo de relacionamento. Esse processo de julgamento de uma vítima de violência pode ser compreendido à luz da Teoria do Mundo Justo. Essa teoria postula que as pessoas têm o que merecem e merecem o que têm, de modo a avaliar os acontecimentos com base em razões boas e compreensíveis. Nessa perspectiva, o objetivo da presente pesquisa foi investigar a influência das crenças no mundo justo (CMJ) na culpabilização das vítimas que permanecem, em decorrência de diferentes tipos de dependência, dentro de um relacionamento abusivo. Participaram 243 pessoas que responderam à Escala Global de CMJ, avaliaram a responsabilidade de uma vítima de feminicídio e informaram seus dados sociodemográficos. Os participantes eram distribuídos em 3 condições experimentais distintas (tipo de dependência): i) financeira; ii) afetiva; iii) saída da relação. Verificou-se que vítimas que permanecem em uma relação por uma dependência emocional são mais responsabilizadas que vítimas com dependência financeira e do que vítimas que saíram da relação abusiva (F(2,240)=15,15, p0,001, η²p = 0,11). Além disso, identificou-se que a CMJ exerceu um efeito no índice de responsabilização de todos os tipos de vítimas, indicando a relevância do construto na compreensão dos processos de responsabilização de mulheres em relacionamentos abusivos. Cabe citar que a CMJ têm sido um preditor da culpabilização da vítima. Os achados da presente pesquisa se somam a esse conjunto de estudos anteriores ao apresentar evidências do seu poder preditivos para a análise da permanência em relações abusiva
State policy of Ukraine in the humanitarian sphere in the conditions of war
No full textPurpose of the article: the purpose of the article is to analyze the administrative and legal, organizational and administrative, ideological and value-related aspects of the implementation of effective state policy in the humanitarian sphere in the conditions of war and post-war reconstruction. Its success was evaluated on the basis of two approaches elaborated by the international practice: the first, based on emergency assistance within a transnational context; the second - sustainable humanism - involves activating the inner potential of the state. The authors investigate the way how these approaches are manifested in the humanitarian policy of Ukraine during the war with the Russian Federation, as well as from the accounts of military conflicts and post-war reconstruction in Bosnia and Herzegovina (BiH), Kosovo, Israel, and South Korea. Methodology: in the course of the study the method of comparative and system-structural analysis, as well as dialectical and modeling methods, were employed. Conclusions: having conducted the presented research, the authors proved that that state policy in the humanitarian sphere that is adequate to the conditions of wartime must ensure an equilibrium between the external source of support and the internal vector of self-renewal under which the use of the national potential of the state would be maximized. Originality or value: the humanitarian policy of Ukraine and other states in the condition of war and post-war reconstruction is being presented in a comparative perspective; the authors ascertained that the variability, flexibility of this policy, its proper regulatory and legal support is a pivotal condition for attaining victory in a military conflict and further restoration of the state
Obtenção de energia elétrica através de painéis fotovoltaicos análise de tipos, modelos, eficiência e estudos de caso
Get PDFO presente artigo visa trazer um estudo detalhado sobre a energia fotovoltaica,mostrando como esta funciona e por meio de quais tipos de tecnologias este se adequa.É trazido juntamente estudos de painéis fotovoltaicos e suas características sendo como estes funcionam,de que materiais são fabricados, exemplificação de modelos existentes e em quais categorias de uso eles se alocam
Resenha do livro “The Analogy between States and International Organizations”, de Fernando Lusa Bordin
No full textA obra é apresentada em três Partes. Num primeiro momento (Parte I), Bordin explica os fundamentos da tese defendida segundo a qual Estados e Organizações Internacionais (OIs) possuem similaridades relevantes que permitem a extensão por analogia de certos conjuntos de regras do direito internacional público dos Estados para as OIs. O autor começa pela explicação das bases teóricas do raciocínio analógico no âmbito jurídico (Capítulo 1), para em seguida justificar a pertinência de argumentar pela analogia entre Estados e organizações internacionais (Capítulo 2). Na segunda parte do livro (Parte II), Bordin confronta as objeções que poderiam ser formuladas à sua tese. Primeiramente, as diferenças estruturais existentes entre os Estados e as OIs (Capítulo 3). Em seguida, o tratamento diferencial que é dado às OIs no direito internacional enquanto sujeitos derivados (Capítulo 4), e, por fim, o fato que de as OIs, ao contrário dos Estados, não são sujeitos unitários, mas fragmentados (Capítulo 5). O fechamento do livro (Parte III) dá-se com a explicação dos limites da analogia. Bordin argumenta que a analogia, embora relevante para a explicação de um grande número de circunstâncias, tem, também certos limites e deve ser circunscrita às relações estabelecidas por OIs no plano internacional, mas não no plano institucional (Capítulo 6). Em seguida, Bordin explora os limites da aplicação da analogia no tocante a normas primarias e secundárias (Capítulo 7)
Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência
Get PDFO objetivo do artigo é explorar o funcionamento do sistema penal brasileiro, apresentando críticas e possíveis pontos de aprimoramento. Ao longo do texto, os autores tratam de medidas voltadas a evitar a incidência do direito penal, dos desequilíbrios punitivos e das consequências da corrupção crônica. Também examinam direitos e garantias penais previstos na Constituição de 1988, assim como na jurisprudência do STF, percorrendo: as distintas modalidades de prisão, o direito à não autoincriminação e à presunção de inocência. Em conclusão, afirmam a ineficiência do sistema penal brasileiro, por ser incapaz de prevenir, de ressocializar, de retribuir adequadamente. E defendem a necessária renovação da política criminal brasileira, a partir de um esforço conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de modo a alcançar um direito penal subsidiário, moderado, republicano e eficiente
The Chinese ´sharp eyes´ system in the era of hypervigilance: between state use and risks to privacy
No full textThis article studies contemporary digital hypervigilance and the ways through which citizens' sensitive data are collected and analyzed for different purposes, contextualizing it in the sharp eyes system, originated in China. Specific objectives: i) to describe technological forms of surveillance based on personal and behavioral data generated in individuals' online communications; ii) to understand how States and private organizations use electronic data surveillance; iii) to comprehend the use of a high-tech surveillance system by the Chinese State, the Sharp Eyes system. Methodology: hypothetical-deductive procedure method, with a qualitative approach and bibliographic review research technique
Advocacy organizar e irritar – estudo de caso da organização Conectas
Get PDFEsse artigo se dedica ao estudo da advocacy e a responder ao seguinte problema de pesquisa: por qual razão a Conectas organiza o ruído do ambiente sobre direitos humanos? Como esse processo é feito? O primeiro tópico busca esclarecer no que a advocacy consiste, como acontece e o que a difere de outros movimentos de participação social. No segundo tópico é analisado a teoria que guia esse trabalho, a Teoria dos Sistemas Sociais desenvolvida por Niklas Luhmann. São apresentados os conceitos necessários para entender a dissertação e um momento é especialmente dedicado ao conceito da irritação. O último tópico é destinado ao estudo de caso, no qual analisamos as ações de advocacy realizadas pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos, relacionando suas ações com os aspectos teóricos apresentados da Teoria dos Sistemas, para verificamos se nossa hipótese – de que a Conectas organiza o ruído do ambiente sobre direitos humanos por meio de suas ações de advocacy com o intuito de torná-lo mais audível, aumentando as chances de os temas tratados serem acolhidos pelos sistemas jurídico e político do Brasil – pode ser comprovada. O objetivo geral desse trabalho é analisar como as ações de advocacy da organização Conectas organizam o ruído do ambiente sobre direitos humanos de maneira a fazê-lo se apresentar como irritação para os sistemas político e jurídico do Brasil. Concluímos pensando que a efetividade das ações de advocacy podem se relacionar tanto com a irritação para a teoria dos sistemas quanto com o sentido denotativo da irritação
The art of legal warfare: kow to deprive the aggressor state of jurisdictional immunities. Evidence from Ukraine
Get PDFThe issue of state responsibility has been relevant for a long time. Very often, states refuse to enforce foreign court judgments relying on their immunities guaranteed to each country by the UN Charter. However, when it comes to violations of jus cogens, a relevant question arises: can a state hide behind its own immunities in the face of a blatant violation of international law and human rights violations? The issue of punishing Russia for crimes committed on the territory of Ukraine and for violations of international law in general is currently relevant. In addition, the war in Ukraine has shown the lack of functioning of many areas of international law. Thus, the mechanism of punishing Russia is important not only for this particular case, but also for preventing similar acts in the future. At the request of 39 member states, the International Criminal Court has launched an investigation into the war in Ukraine. Other courts are also considering Ukraine's complaints following the Russian invasion. In this article, the author describes his own vision of why Russia's immunities are not absolute and why national courts should deny Russia immunities in claims for compensation for damage caused by armed aggression in Ukraine, including the occupation of Crimea and the Donbas. The author also refers to the case law of other countries and Ukraine to understand the approaches of foreign courts to the issue of immunities in the context of armed aggression and to compare their approaches with Ukrainian legal proceedings. Finally, the author also proposes amendments to Ukrainian legislation to more effectively recover the damage caused by Russia. In addition, the author proposes four measures that the international community should take to punish the aggressor and prevent acts of aggression in the past, whether by Russia or any other state. The purpose of the article is to analyze the issue of sovereign immunities of states and current issues related to the deprivation of such immunities. In addition, the author examines the relevance of this issue on the example of the war in Ukraine. The article also aims to highlight the steps that Ukraine and the international community can take to punish Russia for its crimes and violations of international law. The leading scientific method used by the author in the study is the method of analysis and synthesis. The author used this method to analyze the existing practice in international law in order to understand the role of state immunities in international relations. This method was also used to find ways to solve the problem of holding Russia accountable for an act of aggression and violation of jus cogens