UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
Not a member yet
2926 research outputs found
Sort by
Por uma detração compensatória enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos
Get PDFEm um contexto carcerário judicialmente reconhecido enquanto estado de coisas inconstitucional, somado à aplicação indiscriminada de prisões provisórias, não é raro que as medidas cautelares pessoais impostas no curso do processo penal acabem se revelando mais gravosas que eventual pena aplicada. Nessas hipóteses, resta esvaziado o tradicional instituto da detração. Este artigo tem por objetivo estudar os fundamentos constitucionais, internacionais e legais do que chamamos de detração compensatória para localizá-la enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos. Em um primeiro momento, propôs-se uma reflexão a partir do marco teórico adotado, firmando o caráter aflitivo da pena e sua dimensão qualitativa, bem como a possibilidade da compensação penal. Na sequência, estenderam-se esses atributos à prisão provisória em especial, e às medidas cautelares pessoais em geral, o que justifica o instituto da detração. Partiu-se, então, em uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema da detração, com adoção de critérios objetivos na pesquisa em revistas acadêmicas, indexadores, bancos de teses, sites de tribunais e buscadores de jurisprudência. Por fim, o estudo foi sistematizado no sentido de organizar pistas para a fixação do conceito, fundamentos e aplicações práticas da detração compensatória. Almeja-se, com isso, instrumentalizar um uso emancipatório do direito em prol da defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade em razão da privação de liberdade
Habitações coletivas para pessoas portadoras de câncer
Get PDFA incidência do câncer cresce no Brasil, como em todo o mundo, num ritmo que acompanha o envelhecimento populacional decorrente do aumento da expectativa de vida, por isso o estudo dessa pesquisa. Os objetivos do estudo foram estudar uma habitação direcionada aos portadores de câncer e doenças imunodepressoras, visando primeiramente as necessidades básicas e a segurança aos seus moradores, fazendo interação entre áreas da saúde e da arquitetura. Entendendo melhor como essas pessoas vivem e as suas dificuldades, como metodologia foram observados projetos análogos como hospitais de Brasília, que é uma grande referência nessa área, e casas de apoio a esses usuários; estudadas a influência da psicologia, da nutrição e da saúde, visando mostrar que o problema do câncer não faz parte somente da medicina; após, foram feitas pesquisas com pacientes e profissionais do ramo para melhor entendimento das doenças e dos tratamentos, a fim de obter um projeto de maior eficácia. Como resultados, pretendeu-se saber como a arquitetura pode ajudar pacientes na recuperação contra o câncer, o entendimento melhor da doença, propor um projeto adequado, propor acessos facilitados, lugares bem ventilados e esterilizados, cômodos eficientes, contribuindo de forma teórica e prática para profissionais interessados no tema
A legal analysis of the Air Defense Identification Zone (ADIZ) with special reference to East China Sea Air Defense identification Zone
Get PDFThe establishment of the East China Sea Air Defense Identification Zone (ADIZ) by China on 23 November 2017 was not well received and has drawn harsh criticisms from the USA, Japan, South Korea, and Taiwan. There are also apprehensions that China may in the future establish an ADIZ in the already troubled South China Sea. This paper traces the origin of the ADIZ and its rationale and examines its legal basis under international law. It finds that despite the absence of a clear permissive or prohibitive rule of international law on the ADIZ, the states have established the ADIZs for the protection of their national security interests and other states have not generally contested them. India has also established the ADIZs in the airspace above its land territory, territorial sea, and waters beyond its territorial sea. East China Sea ADIZ is problematic because it deviates from the normal ADIZs and is established in disputed areas of the East China Sea”. The paper concludes that the problems caused by the ADIZs like East China Sea ADIZ can be limited to a greater degree if the community of states agrees to have a clear multilateral legal framework governing the ADIZs
As políticas públicas de educação do campo no Brasil e o espaço nelas reservado à pedagogia da alternância das maisons familiales rurales
No full textResumo: Apresentamos no trabalho a seguinte hipótese: as políticas públicas brasileiras de Educação para o Campo estão (ou não) dando espaço à Pedagogia da Alternância originadas nas Maisons Familiales Rurales francesas. Para cumprir com a confirmação ou refutação da hipótese, apresentamos, através dos capítulos que em que se desdobram, os seguintes objetivos: primeiro, as principais características das políticas públicas de Educação do Campo (contrapondo-se a uma Educação no Campo, elitista); no segundo capítulo, tratamos de apresentar os principais aspectos da Pedagogia da Alternância (do CEFFAs), que parece ser um instrumento válido de melhoramento das políticas em questão. No tocante à metodologia, optamos pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, com a coleta de dados quantificadores e qualificadores e quanto às técnicas, optamos pela bibliográfica e documental. A maior contribuição do trabalho residiria no fato de que a pesquisa trouxe relatos dos maiores interessados em boas políticas públicas de Educação do Campo
Digitalización de pymes en el Mercosur: el caso de Argentina y Uruguay
Get PDFLa digitalización de las pequeñas y medianas empresas (pymes) en el marco del Covid-19 impactó directamente en su sobrevivencia. Como evidenció el estudio enfocado a muestra de 192 empresas de Argentina y Uruguay y exploratorio de 20 startups. Entre los resultados se destaca: la necesidad de una mayor incorporación en los procesos de la empresa de sistemas informáticos; para lograr madurez digital es necesario el compromiso de los niveles jerárquicos, una mayor inversión en infraestructura y en capacitación, así como adoptar tecnología digital, analítica de datos, y mejora de la comunicación interna y externa. Es imprescindible cerrar las brechas de conectividad y uso de las TIC observándose la importancia de los apoyos gubernamentales. Existen pocos estudios, que determinen que variables influyen más en el desarrollo de las pymes, la contribución de este trabajo es que busca impactar en la competitividad de las empresas para su transformación digital, concluyendo que aumentar el compromiso con la madurez digital y la formación en competencias digitales es el factor competitivo determinante para lograrlo. Limitaciones del estudio se basa en el análisis de solamente dos países del Mercosur, por lo que se recomienda analizar en futuras investigaciones la totalidad de los integrantes
An analysis of Sustainable Development Treaty adoption as domestic laws in Chinese jurisdiction
Get PDFThe United Nations Climate Change Conference (COP27) defined new steps to be taken by countries to legally enforce the Paris Agreement treaty by launching an Adaptation Fund for least developing countries. Though it is the Agreement is most relevant binding document on sustainability, its adoption as domestic laws may face challenges regarding concept misunderstandings, overlapping and conflict of laws.
This paper analyses the main concepts of monism, dualism, and dialect models in different jurisdictions, pertinent to define the legal process to adopt international norms.
China’s unique legal characteristics with a complex division of labor between the three branches of government and diverse conflict of laws approaches and interpretations will enlighten this work as to understand the correlations between the transnationalism and the theories of the relationship between international law and national law
O ecocídio perante o Estatuto de Roma
Get PDFA perspectiva antropocêntrica da consideração do ser humano como destinatário final dos recursos naturais terrestres legitimou a prática do ecocídio, como consequência da globalização dos riscos, em dissonância com o princípio do desenvolvimento sustentável, que preserva os direitos das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, o objetivo geral do artigo é refletir sobre o ecocídio como crime contra a paz, no contexto da solidariedade intergeracional. Por sua vez, o objetivo específico do trabalho é analisar se o ecocídio pode ser julgado pelo Tribunal Internacional, como crime contra a humanidade ou como genocídio, condutas já previstas no Estatuto de Roma de 1998. Optou-se pelo método dedutivo, com a técnica de documentação indireta e procedimento de análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. A relevância do tema se justifica pela necessidade de ressignificação da interpretação do Estatuto de Roma, em prol dos interesses da humanidade. Dessa forma, o artigo esclarecerá se existe a possibilidade de responsabilização criminal internacional do ecocídio, de acordo com a previsão existente no Estatuto de Roma, como crime contra a humanidade ou como genocídio, decorrente do nexo com o genocídio, apresentando os fundamentos para a consideração do ecocídio como crime contra a paz, no âmbito internacional
O mundo do direito percebido à distância e a relação ensino-aprendizagem em contexto pandêmico: uma etnografia sobre sociabilidades remotas entre jovens estudantes de direito
Get PDFO papel da empresa para assegurar os direitos da personalidade dos refugiados por meio do trabalho decente: função social, compliance e os desafios para contratação
Get PDFA promoção do trabalho é importante instrumento para a concretização e para a efetivação dos demais direitos fundamentais amparados pelo ordenamento jurídico brasileiro e, assim, garantir os direitos da personalidade. Portanto, estuda-se neste artigo a inclusão de refugiados ao âmbito do meio ambiente de trabalho, mais especificamente, no meio empresarial, de forma a identificar os entraves para a contratação de refugiados. Destaca-se, o importante papel desempenhado pela iniciativa privada, por meio de sua função social, do “compliance” e da priorização da sustentabilidade, na integração de refugiados ao meio ambiente de trabalho. Por meio do método dedutivo, realiza-se um diálogo entre as fontes bibliográficas e utiliza-se como esteio os relatórios da Organização Internacional para as Migrações – OIM de 2017, da Comissão Europeia e das Nações Unidas de 2018 e o estudo da ACNUR de 2013, dentre outros trabalhos. Conclui-se que é preciso conscientizar empregadores sobre a situação dos refugiados no Brasil e ajudá-los com treinamento para recrutamento de mão de obra refugiada, especialmente na identificação de habilidades e de formas alternativas de comprovação da experiência profissional
O Município e a política urbana: o federalismo simétrico em xeque
Get PDFO objetivo deste artigo é iluminar limites do federalismo simétrico no Brasil, onde o Município tornou-se responsável pela execução de políticas sociais descentralizadas, além de sua competência pela política urbana, para a qual poderia contar com o uso fiscal e extrafiscal do seu principal tributo imobiliário, o IPTU. Após a introdução, o artigo discute a política urbana e a competência municipal, situando o Município no federalismo simétrico e o papel do IPTU como instrumento para financiar e ordenar a política urbana. Em seguida, apresenta-se um estudo sobre o desempenho deste tributo no contexto das finanças dos municípios brasileiros divididos entre 4 categorias ao longo da década 2010-2019, buscando avaliar sua possível associação com os investimentos, além de comparação entre as despesas com as funções de desenvolvimento urbano e as de saúde e educação. Encontrou-se evidência de menor comprometimento do orçamento municipal com desenvolvimento urbano, mesmo diante da elevação da receita do IPTU, o que também implica considerar sua ineficácia quanto ao uso extrafiscal para fins de política urbana. Apesar de generalizado, esse resultado pode ser visto da perspectiva dos diferentes grupos de municípios, o que permitiu iluminar de que maneira as desigualdades entre os municípios brasileiros produziriam tensões ao federalismo brasileiro simétrico. Nesse caso a retomada do protagonismo dos estados como articuladores seria um dos caminhos possíveis para, dentro desse modelo federativo, minimizar as desigualdades, a fim de oferecer melhores respostas às atribuições constitucionais dos municípios, bem como às expectativas de cidadania