UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Impacto das medidas restritivas devido à pandemia de Covid-19 no índice de massa corporal dos adolescentes do Distrito Federal
Get PDFO Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio
Get PDFO Programa Inovar Auto, iniciativa do governo federal para estimular a indústria brasileira, foi julgado pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) para avaliar a compatibilidade com a aplicação das cláusulas da Nação Mais Favorecida (NMF) e do Tratamento Nacional (TN) que estabelecem a igualdade de competição pretendida pelo sistema multilateral de comércio. Assim, o objetivo geral dessa pesquisa consistiu em descrever o julgamento desse caso, a partir dos seguintes objetivos específicos: abordar a industrialização automobilística brasileira e o Programa Inovar Auto; compreender o alcance das cláusulas da NMF e do TN; e, averiguar a aplicação das normas citadas no caso Inovar Auto. A pesquisa desenvolveu-se à luz da interpretação da OMC em relação à implementação das medidas de isenção e redução de barreiras tarifárias na indústria automobilística brasileira. No que tange à metodologia, tratou-se de pesquisa pura e qualitativa. O método de abordagem foi indutivo-crítico. Quanto aos fins, a pesquisa foi descritiva. Os procedimentos técnicos utilizaram doutrina de reconhecidos autores, jurisprudência e documentação da OMC. Em relação ao método de interpretação foi lógico-gramatical. A conclusão indicou que a igualdade de competição pretendida pelo sistema multilateral de comércio, impôs às empresas brasileiras severa limitação no caso do Programa Inovar Auto. Com isso, o princípio da reciprocidade para e entre os países revelou-se uma falácia, em virtude de inexistir diferenciação entre membros marcadamente diversos e em distintos níveis de crescimento econômico, em que pese a intenção das cláusulas da NMF e do TN
O papel das opiniões dissidentes de Antônio Augusto Cançado Trindade na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Get PDFEste trabalho tem por objetivo analisar o papel das opiniões dissidentes do juiz brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Durante sua judicatura, primeiro como juiz ad hoc e depois como titular, assim como no exercício da presidência do tribunal, foram proferidos diversos votos concordantes e fundamentados, e também votos dissidentes em sentenças de mérito, reparações e interpretações de decisão. Nesta pesquisa, estabeleceremos, por meio da categorização sobre seus votos divergentes, sua influência na jurisprudência da Corte Interamericana. Em grande medida, tais categorias são fruto de sua visão sobre o papel do direito internacional centrado na proteção da pessoa humana, sendo elas: a defesa do conteúdo taxativo da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória sob o marco de crítica ao voluntarismo estatal, a gradual expansão do conteúdo material do jus cogens e a construção de uma hermenêutica integradora das disposições convencionais. A perspectiva metodológica adotada é a jurídico-teórica baseada em pesquisa jurisprudencial na qual predomina o raciocínio indutivo, uma vez que buscamos constatar, a partir de votos dissidentes, uma contribuição mais ampla para a jurisprudência da Corte. O ineditismo do trabalho situa-se no fato de que poucas pesquisas investigaram a contribuição das opiniões dissidentes em tribunais internacionais. Além disso, no âmbito da academia brasileira, há esparsos estudos sobre Cançado Trindade, um dos seus maiores internacionalistas
A admissão da REURB no Distrito Federal Lei n. 986, de 2021 e seu decreto regulamentador
No full textEste artigo visa apresentar brevemente de forma teórica a admissão da REURB, Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Distrito Federal.Essa receptividade ocorreu por meio da Lei Complementar n. 986, de 30 de junho de 2021 e sua regulamentação, Decreto n. 42.269 de 06 de julho de 2021 e as legislações correlatas.Com a confirmação da nova lei de regularização fundiária no Distrito Federal constata-se a simplificação dos processos, surgimento de instrumentos jurídicos, urbanísticos e ambientais e celeridade nas aprovações dos inúmeros casos de áreas de interesse social e específicos de diversas áreas espalhadas pelo Distrito Federal, capital que surgiu com o protagonismo de descentralizar o Brasil e representar a nova capital do país e que, com isso, despontou como um grande centro de núcleos urbanos informais.Diante do exposto, o presente texto visa apresentar a validação da nova lei de regularização fundiária e seu resultado nesses 427 dias de sua publicação, 30 de junho de 2021
The role of digital tools in supporting the implementation of the international treaty on plant genetic resources for food and agriculture in MERCOSUR countries
Get PDFThe International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture (ITPGRFA) is a crucial agreement that aims to ensure the conservation and sustainable use of Plant Genetic Resources (PGRs). However, the effective implementation of the treaty in MERCOSUR countries requires the use of digital tools and technologies to support the collection, management, and sharing of PGRs’ data. This paper explores the role of digital tools in supporting the implementation of the ITPGRFA in Mercado Común del Sur (MERCOSUR) countries. The authors highlight: (i) the challenges and opportunities in collecting, managing, and sharing PGRs’ data in these countries; (ii) the potential of digital tools such as databases, digital platforms, and software applications in supporting the implementation of the ITPGRFA; (iii) the benefits of these digital tools in facilitating the exchange of PGRs’ data and promoting collaboration among stakeholders, including researchers, breeders, and farmers. However, the authors acknowledge that the use of digital tools in the implementation of the ITPGRFA raises important ethical issues such as data privacy, security, and ownership. Thus, recommendations for addressing these issues and ensuring the responsible and ethical use of digital tools in the implementation of the treaty has also been emphasized. The authors also underscore the need for ongoing research and development of digital tools to ensure the conservation and sustainable use of PGRs
Um sistema de informantes? Notas sobre o direito ao confronto e o estímulo a uma justiça criminal underground
Get PDFO presente artigo se propõe a analisar o impacto no sistema de justiça criminal da utilização de um sistema de informantes confidenciais e institutos correlatos como método de investigação. Para tanto, serão apresentados aspectos conceituais e funcionais do instituto a partir da experiência estadunidense, sob a ótica do devido processo legal, em especial do direito ao confronto; problematizadas as pretensões de importação do instituto para o Brasil, tanto por meio das Dez Medidas Anticorrupção propostas pelo MPF, quanto por meio de sua equiparação ao noticiante-anônimo sugerida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do leading case sobre o tema no país; e identificadas as principais características no campo do direito processual penal decorrentes de sua institucionalização
O enfrentamento do tráfico internacional de pessoas no Brasil: entre a criminalização e o enfoque em direitos humanos
Get PDFO artigo analisa a construção do regime internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, o qual se desenvolve a partir de uma lógica securitária e de criminalização internacional do crime organizado transnacional. Esse regime confere centralidade ao Estado, deixando em segundo plano a proteção das vítimas. Nesse sentido, percebe-se que esse regime é excludente da proteção às vítimas como sujeitos. O objetivo é oferecer uma abordagem distinta, com enfoque em direitos humanos, para compreender e analisar o tráfico internacional de pessoas, em especial mulheres. Trata-se de pesquisa que vem se desenvolvendo há mais de dez anos, a qual visa introduzir uma nova interpretação para o enfrentamento ao tráfico de mulheres, onde a vítima é o sujeito central da política amparada nas normas, e não um objeto ou instrumento do enfrentamento criminal do fenômeno. Essa análise tem a teoria crítica dos Direitos Humanos como principal marco teórico e o Brasil como caso de estudo. Verifica-se que o Brasil possui normativas garantidoras, mas a efetiva garantia dos direitos se mantém apenas no plano formal. O enfoque de Direitos Humanos, não obstante estar incluído na normativa mais recente e nas políticas de enfrentamento no país, carece ainda de efetividade e demanda mecanismos de participação permanente de todos os atores envolvidos, inclusive as vítimas
A tutela autônoma do direito à imagem
Get PDFO presente artigo tem como objetivo o estudo da imagem como um direito autônomo. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. O texto inicialmente destaca que o surgimento e o desenvolvimento da técnica fotográfica foi fundamental para que direito à imagem passasse a ter relevância jurídica. Deixa claro que o direito à imagem protege um bem jurídico autônomo, que não pode ser confundido com outros direitos, como é o caso da honra e da privacidade. O trabalho também analisa dois julgados de tribunais brasileiros, o que é feito para se constatar a dificuldade de compreensão sobre a tutela do direito à imagem. Os resultados alcançados demonstram que a interpretação equivocada da Constituição Federal e do Código Civil, muitas vezes realizada pela doutrina e pelos tribunais, pode levar a resultados bastante danosos. Por isso, para que se garanta a tutela autônoma do direito à imagem, é necessária a releitura do art. 20 do Código Civil em conformidade com Constituição Federal
“Seus únicos tesouros são penas de pássaros”: reflexões jurídicas sobre patrimônio cultural indígena brasileiro em museus estrangeiros
Get PDFUsando o exemplo do manto Tupinambá do Museu Nacional da Dinamarca e de objetos da coleção etnográfica do Weltmuseum de Viena, o artigo discute a problemática da restituição e do repatriamento de bens culturais produzidos por culturas indígenas brasileiras e removidos do país no período colonial. Discutem-se os limites de uma análise de tais casos do ponto de vista estritamente jurídico, a importância de normas deontológicas recentes sobre a matéria, bem como alternativas ao repatriamento físicos dos tais objetos, por exemplo sob a forma de repatriamento “virtual” e projetos colaborativos com comunidades indígenas
Early access to a legal assistance within criminal proceedings in European jurisdictions: "England & Wales as a case study"
Get PDFThe main purpose of this article is to evaluate the existing law and practice regarding the right of a suspect of access to a legal assistance in England & Wales. the study analyses this conferred right by taking a procedural approach to assess whether the English criminal justice system is in line with European human rights guarantees in criminal proceedings , particularly the European Convention on Human Rights, to which the United Kingdom is a state party. the current study focuses on the right of access to a legal assistance, and doctrinal legal research was adopted in the conduct of this research, and both primary and secondary data sources were assessed. The paper critically analyses the relevant legal rules, case law as well as looking at other European jurisdictions and intentional human rights norm, with special reference to the jurisprudence of European Court of Human Rights (ECtHR) in order to the right in criminal justice system in England & Wales can be critically analysed. The key findings unearthed by the current study are that even with the many welcome identified guarantees that have been made to respect the right of a suspect to have a legal assistance in England & Wales, however, it remains clear that the English criminal justice system is still under considerable shortage , which need further suggested reforms to be made. The study found certain weaknesses between the law and working practice. The present study concludes that further reform is required in order to ensure implementing the rule of law during every day working practice