UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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Direito Penal do clima: a autonomia do equilíbrio climático enquanto bem jurídico-penal
No full textA presente pesquisa tem como objetivo geral investigar a possibilidade de tutela penal autônoma do equilíbrio climático tendo como base os padrões de criminalização da teoria do bem jurídico. Dessa forma, este estudo investiga se, a partir da teoria do bem jurídico-penal, há legitimidade para a tutela do equilíbrio climático enquanto valor autônomo frente ao bem ambiental. A hipótese levantada é a de que o equilíbrio climático atende aos padrões da teoria do bem jurídico, reunindo condições de se apresentar tal qual um legítimo bem jurídico supraindividual, apresentando autonomia frente ao bem ambiental em razão de suas especificidades sistêmicas. Para alcançar o objetivo proposto, serão analisados, primeiramente, os principais conceitos atrelados ao equilíbrio climático, seguindo-se com a apresentação das principais consequências das crises climáticas exaltadas pelo Painel Internacional das Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas. Na segunda parte, estabelecer-se-á a teoria do bem jurídico enquanto padrão atento às estruturas do Estado de Direito compreendido sob vieses ecologizados para os processos de criminalização e controle material da legalidade de tipos penais. No terceiro tópico, será averiguada a capacidade do bem ambiental ser compreendido enquanto valor com dignidade penal para, enfim, ser viável a análise de o equilíbrio climático ser compreendido com valor penal autônimo. Ao final, concluiu-se que o equilíbrio climático apresenta condições de satisfazer os requisitos do bem supraindividual, invocando autonomia de tutela frente ao bem ambiental. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se a metodologia jurídico-teórica, com fins descritivo e explicativo, por meio de abordagem hipotético-dedutiva
Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal
Get PDFÉ possível elencar uma amplo leque de consequências advindas de um trato desacertado do problema da criminalidade, entre elas o grande encarceramento e a aparentemente difícil percepção de que os seus números não projetam qualquer solução ao futuro. Deve-se considerar que os problemas identificados no sistema criminal remontam às escolhas feitas pelos atores políticos que nele atuam ou que o desenharam, de modo que a adequada orientação para a tomada de decisões e suas etapas consequentes pretende contribuir para a superação dos problemas. Os conceitos de política pública e política criminal têm, portanto, pontos de convergência, razão pela qual o presente trabalho os analisa a fim proceder a uma abordagem daquela última como ramificação da primeira. O primeiro capítulo dedica-se ao estudo das políticas públicas, ao passo que o segundo capítulo se debruça sobre um estudo da política criminal, seus conceitos e especialmente os seus horizontes e limites de atuação, munidos com um olhar crítico-criminológico. Finalmente, o último capítulo traz um diálogo entre as duas matérias a fim de estabelecer pontes de execução da política criminal segundo os critérios de governança das políticas públicas. As conclusões foram no sentido de que a elaboração de toda política criminal deve seguir critérios próprios de uma política pública de Estado e cujo objetivo deve ser a manutenção e a defesa de direitos fundamentais
O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero como resposta institucional à pretensa universalização do feminino, amparada nos esforços internacionais de eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres
Get PDFEste artigo tem por objetivo geral investigar se o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ pode ser parte de uma resposta institucional às desigualdades estruturais de gênero que também atravessam o poder judiciário e que são agravadas diante da interseccionalidade de outros marcadores sociais que se sobrepõem, especificamente quando do seu ingresso no judiciário. Trata-se de pesquisa exploratória, com método de pesquisa bibliográfico e documental. O resultado aponta no sentido de que há uma racionalidade misógina que especifica e reforça estereótipos de gênero e que atravessa também o judiciário refletindo nas demandas judiciais mesmo quando não versam explicitamente sobre gênero. Logo, o Protocolo de Julgamento pode servir potencialmente como parte de uma resposta institucional para clarificar a atuação do Judiciário através do reconhecimento e mitigação das desigualdades, com efeitos na atuação, interpretação, aplicação e produção do Direito. A relevância desse trabalho se justifica não apenas pelos parâmetros internacionais que guiam a formalização do Protocolo, mas especialmente por sua proposição de reconhecer e lidar com as questões de gênero transversais aos procedimentos judiciais. Considerando-se que a aplicação do Protocolo se tornou obrigatória no mês de março de 2023, sua recenticidade reforça a originalidade e ineditismo do tema
Legality and legitimacy of domestic court decision as a source of International Law-making
Get PDFThis article will explore the possibility of domestic judicial decisions as a source for international law-making. Considering the contemporary pattern of international law development, which is no longer state-centred, this possibility is quite plausible. In addition to examining legality, it is necessary to examine the legitimacy element to ensure that the acceptance of domestic court decisions as a source of international law-making is legitimate. This study discovered that the legal foundation of international law implicitly delegated the domestic courts to make international law. Domestic court rulings that reflect universal principles such as humanity, security, and peace will be generally considered a source of international law-making. As a result, the fulfilled element of legitimacy exists within the context of teleology
Ergonomia em ateliês de arquitetura, escolas e em home office - antes, durante e pós-pandemia (Covid-19)
No full textRESUMOA ergonomia em ateliês de arquitetura em escolas e em home-office será alterada a partir dos dias de hoje no mundo, com a presença da COVID-19. Os objetivos da pesquisa foram analisar as condições ergonômicas nos ateliês de arquitetura antes, durante e pós pandemia e para alcançá-los, fez-se um histórico da evolução da ergonomia, dos instrumentos e equipamentos de desenho, da configuração dos ateliês, dos home offices, dos softwares. Para o desenvolvimento do estudo, os próprios alunos capturaram imagens deles mesmos, utilizando o sistema, a internet. Como resultados, foi apresentado um novo desenho que poderá ser ministrado no formato presencial em modo remoto, porém de forma híbrida, com encontros presenciais, ou ateliê home-office, nas condições apropriadas, conforme parâmetros exigidos ao aprendizado da arquitetura. Concluindo, os objetivos da pesquisa foram alcançados.
Planejamento e integração dos profissionais em projetos de edifícios sustentáveis
Get PDFA integração dos profissionais técnicos, engenheiros e arquitetos, no desenvolvimento de projetos para construção civil, é fundamental para obter os objetivos propostos nos projetos de arquitetura, instalações e estruturas.O objetivo deste trabalho é abordar como a importância do planejamento e integração dos profissionais técnicos podem ser pontos decisivos para o desenvolvimento de projetos, principalmente aqueles envolvem novas tecnologias e construções sustentáveis.O tema abordará assuntos como prazo, qualidade, custo e inviabilidade técnica e econômica de projetos elaborados sem planejamento e integração dos profissionais envolvidos.Como minimizar as dificuldades que profissionais e escritórios de projetos enfrentam para planejar e integrar equipes, quando o assunto abordado são novas tecnologias e edifícios sustentáveis, são questionamentos fundamentais que devem estar presentes no decorrer do desenvolvimento de qualquer projeto, principalmente por se tratar de algo inovador ou que não é de conhecimento e uso comum de todos os profissionais
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida: uma análise sobre o uso de agrovenenos
Get PDFO artigo investiga a relação existente entre a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura decorrente do modelo tradicional de produção, permitida pela política brasileira, e os impactos à saúde e ao meio ambiente que podem impedir a concretização da sadia qualidade de vida. A hipótese verificada aduz que a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura representa uma violação aos direitos fundamentais à vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, à alimentação adequada e à defesa do consumidor. A metodologia adotada foi baseada no método indutivo, com técnica comparativa entre a política brasileira permissiva e a adoção restritiva europeia, por meio da revisão de literatura nas áreas do Direito e da Saúde. Igualmente, empregou-se a análise de julgados dos tribunais superiores sobre o tema. Concliu-se que, no Brasil, a partir do marco inaugural de utilização dos agrotóxicos houve pontencial incremento governamental para seu uso na agricultura face a ausência de norma expressa para disciplinar a entrada de diversas substâncias no país, em oposição a política adotada pela União Europeia. Posteriormente, verificou-se que os riscos para o meio ambiente e para saúde decorrentes dessa política permissiva ao uso de substâncias químicas no cultivo de alimentos importam na violação ao postulado do meio ambiente e da sadia qualidade de vida dos brasileiros. O artigo contribui para a discussão da mudança da política permissiva brasileira adotada, visando a garantia à segurança alimentar e nutricional dos indivíduos, cabendo ao Estado intervir no uso excessivo agrotóxicos na agricultura para a manutenção dos postulados constitucionais
Abolicionismo e hegemonia discursiva no campo dos saberes penais
No full textHá disputa por hegemonia no campo de discursividade dos saberes penais, travada entre eficientismo penal, minimalismo penal e abolicionismo penal. Essa disputa condiciona as políticas públicas em matéria criminal e de segurança pública no Brasil. O abolicionismo penal encontra-se em posição de absoluta desvantagem nesse embate, figurando como discurso contra hegemônico. O presente artigo tem por objetivo compreender que estratégias discursivas podem ser mobilizadas para empoderar o discurso abolicionista, colocando-o em condições de disputar hegemonia, influenciando de forma mais efetiva mudanças institucionais e políticas públicas voltadas para a solução de situações problemáticas fora da lógica do castigo. A metodologia empregada é de análise bibliográfica, utilizando como ferramentas a genealogia, a desconstrução e a análise do discurso, nos moldes da teoria do discurso da escola de Essex. Concluímos que A releitura do conceito de hegemonia promovida por Laclau e Mouffe viabiliza estratégias discursivas para reposicionar o abolicionismo na disputa hegemônica. Propomos o esgarçamento de sentido do abolicionismo penal a ponto de permitir sua conversão em significante vazio, articulado em torno do repúdio à crueldade como ponto nodal. Concluímos que com isso se torna possível construir relação de representação com vários discursos dispersos no campo de discursividade dos saberes penais, permitindo ao abolicionismo penal aglutinar, em torno de si, em cadeia de equivalência, uma maior quantidade de identidades particulares. Isso lhe possibilitará disputar hegemonia, permitindo-lhe participar da importante tarefa de guiar políticas públicas e mudanças institucionais nas searas criminal, prisional e de segurança pública
Utilização da escala de alvarado no diagnóstico da apendicite aguda em pacientes idosos
Get PDFA apendicite aguda (AA) é a causa mais comum de abdome agudo cirúrgico erepresenta cerca de 20% das intervenções cirúrgicas, com 5% a 10% dos casos ocorrendo nosidosos. Nesse grupo, a apresentação atípica ou inespecífica da doença prejudica odiagnóstico precoce, que pode ser feito através do Escore de Alvarado. A relevância deinvestigar a AA nos idosos justifica-se pelo aumento na incidência da doença, peculiaridadesna apresentação clínica, diagnóstico e tratamento desafiadores, bem como por maiores taxasde complicações, maior tempo de hospitalização, pior prognóstico e maior morbimortalidadeem comparação aos jovens. Trata-se de um estudo prospectivo, observacional e descritivo,no qual se analisou a utilização do Escore de Alvarado no diagnóstico de AA em pacientesacima de 60 anos operados de AA (grupo amostra) e comparou-se com dados semelhantesem pacientes de 18 a 30 anos, também operados de AA (grupo controle), em quatrohospitais regionais do Distrito Federal. Utilizou-se como instrumento de pesquisa umquestionário composto por informações de identificação, pela Escala de Alvarado eperguntas acerca do tempo de investigação diagnóstica, bem como o prontuário eletrônicopara demais informações necessárias. Segundo os critérios analisados pela escala, ossintomas mais prevalentes na amostra foram dor em quadrante inferior direito e náusease/ou vômitos (100%), seguidos por sinal de Blumberg presente e anorexia (66,6%),leucocitose e dor abdominal migratória (33,3%). Nenhum paciente apresentou neutrofilia efebre, em concordância com os resultados do grupo controle, no qual também não seobservou febre. Dentre os idosos analisados, 33,3% apresentou baixa probabilidade deapendicite, 33,3% possível chance de AA e 33,3% provável caso de AA. Em contraste, 100%do grupo controle apresentou apendicite quase confirmada. Ademais, na amostra, o tempomédio do início dos sintomas até a internação foi de 90,6 horas, com intervalo de 24 a 168horas, enquanto o período da internação até a terapêutica apresentou alta variação,considerando que 66,6% foi operado precocemente, em menos de 5 horas, e 33,3% de formatardia, em mais de 24 horas. A duração média da internação foi de 32 horas. Dessa forma, éperceptível a importância de um maior entendimento e análise particular dos pacientesidosos com apendicite aguda, além de estratégias e métodos que melhorem a acurácia epropiciem um diagnóstico precoce dessa patologia. Sabe-se que a utilização da Escala deAlvarado é bem documentada e validada em pacientes jovens, entretanto, nos idosos,maiores estudos são necessários para confirmar a eficácia da mesma como ferramentacomplementar e, assim, propor possíveis modificações nos parâmetros de interpretação,visando o diagnóstico precoce neste grupo. Apesar da limitação da amostra, o presenteestudo demonstrou que pacientes de faixa etária avançada com AA apresentam menorespontuações na Escala de Alvarado em comparação aos pacientes jovens, achado concordantecom a literatura atual, o que reforça a necessidade de maior atenção à esses grupo,considerando suas particularidades, que tornam o diagnóstico precoce e a terapêutica umdesafi
Treaty Regime of Ocean Fertilization: gaps and solutions
Get PDFThe international community has been trying to regulate ocean fertilization technology as a new geoengineering technique to deal with climate change for about a decade. During this period, some strategies have been proposed to govern such activities in the lack of a legal regime. These solutions have been mainly driven from the available treaties such as Convention on the Law of the Sea, the Framework Convention on Climate Change, the Convention on Biological Diversity, and the London Dumping Regime. Although the availability of such solutions is so valuable, they do not fully represent the current situation. Such problem comes from ignoring the benefits of fertilization as one of the emerging technologies to deal with climate change, ambiguities existing in defining the critical concepts related to this technology, content inconsistency, and neglecting the position of private actors. Hence, in the present study, it is shown that the international community should attempt to set a specific document for the fertilization of the oceans, either partially or generally, to overcome such drawbacks. But, since such a process is so time-consuming, the capabilities of soft law can be used to regulate ocean fertilization activities. The application of soft law will be very helpful, especially in the current situation where the problems of ocean fertilization and their solutions are still unknown. Undoubtedly, the voluntary nature of soft law is highly likely to lead to more governments’ involvement. Furthermore, its flexibility allows non-state actors to participate. Accordingly, Data collection of this research is library method and the procedure is descriptive analytica