UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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“Direito tinha, o que faltava era o acesso”: uma análise da judicialização do aborto legal no Brasil
Get PDFAnalisou-se, neste estudo, a judicialização do aborto legal no Brasil, com base em 04 casos publicizados de abortamento em razão do risco à vida da gestante, estupro de vulnerável, atos não consentidos e a ausência de expectativa de vida do feto. Os direitos reprodutivos das mulheres fazem parte da livre escolha em gestar ou não, inclusive, sendo uma forma de planejamento familiar, conforme expresso na Constituição de 1988. Todavia, percebe-se que o poder hegemônico subjugou e padronizou papéis sociais, sendo determinada às mulheres a maternagem compulsória como natural e sem exceções, o que colabora para empecilhos ao direito e acesso ao aborto legal, sofrendo impasses institucionais e de ética privada, necessitando ser judicializado. Por isso, questionam-se, neste artigo: quais os motivos pelos quais o aborto legal depende de intervenção judicial? E, nesse sentido, esta é suficiente? A hipótese é a de que há uma construção social para que esse papel seja voltado ao Judiciário. A metodologia é investigativa e exploratória, fundamentada em estudo de caso, com pesquisa documental e revisão de literatura. Na conclusão, nota-se que a judicialização é uma forma de suprir lacunas e ausências do Executivo e Legislativo, sendo uma atuação política,
mas que não caracteriza ativismo judicial, já que o Judiciário não faz um papel de poder criador
Introspecting the Digital Dynamics: Reconnecting the Interplay between Privacy, Surveillance, and Governance in the Global Landscape, with a Special Focus on India
Get PDFThe interconnectedness of our modern society is deeply entangled, and progress in technology has given rise to an intricate web that shapes our everyday lives. This paper endeavours to analyze the intricate dynamics of the present Digital Age, with a primary focus on the ramifications of ubiquitous social media platforms and their consequential impact on democratic norms. Against the backdrop of industrial growth and development, this research probes the profound significance of data as a pivotal driver of the contemporary economy and its multifaced repercussions on individual privacy, human rights, and power structures that operate within and beyond national boundaries. This paper aims to outline a comprehensive analysis of the dichotomy that persists within digitally open and closed societies, accentuating the strategic role of data within the national security framework. The paper further accentuates the varied approaches which are adopted by governments to address digital vulnerabilities, ensuring privacy rights, which a particular emphasis on the unique contours of the Indian landscape. Moreover, the study examines particular aspects of the Indian context, such as the development of privacy paradigms, a thorough examination of the Digital Personal Data Protection Act 2023, and a discerning assessment of privacy issues in light of the changing telecommunications laws, thereby highlighting the way in which the country has progressed in managing the intricate convergence of technological advancements, legislative changes, and societal demands
Building trust in policing: challenges and strategy
Get PDFIn recent years, trust has gained significant importance when discussing the evolution of policing. This shift in focus has been acknowledged by scholars, policymakers, and law enforcement officials who are responsible for ensuring public safety. Unlike the traditional emphasis on crime reduction, there is now a shared recognition that building trust is a fundamental objective in the relationship between policing agencies and the communities they serve. This article discusses three commonly employed methods by policing agencies and their personnel to enhance public trust in the police: policy changes, police training, and citizen oversight boards. Further, it focuses to a less conventional avenue for change, which involves re-evaluating the laws enforced by the police. To achieve meaningful transformation within the police system, it is necessary not only to modify how officers perform their duties but also to examine and potentially revise the laws they are obligated to enforce
Laura Dourado Paiva O processo de acolhimento de pacientes em unidades básicas de saúde do Distrito Federal
Get PDFA Atenção Básica à Saúde é a porta de entrada preferencial do sistema de saúde brasileiro,sendo responsável por realizar o primeiro atendimento à população e garantir o acesso aosdemais serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa perspectiva, é de extremaimportância assegurar o acolhimento de qualidade dos pacientes nas unidades básicas desaúde (UBS), uma vez que isso pode definir a integralidade e a continuidade da atenção àsaúde. Este estudo foi realizado por meio de entrevistas semiestruturadas, feitas comprofissionais que atuam em serviços de atenção primária, em busca de compreender oprocesso de acolhimento de pacientes em unidades básicas de saúde do Distrito Federal,visando esclarecer os fatores que levam ao acolhimento inadequado e auxiliar noaprimoramento de políticas e programas voltados para a melhoria do acesso à saúde. Apartir das respostas dadas pelos entrevistados, foram identificados pontos positivos enegativos em relação ao funcionamento das diferentes Unidades Básicas de Saúde, bemcomo sobre o conhecimento e entendimento dos profissionais quanto ao processo deacolhimento na Atenção Básica. À vista disso, foram discutidas tanto as qualidades e avançosno sistema de saúde público, quanto às lacunas e obstáculos ainda existentes, uma vez que,apesar de o conceito de acolhimento ser bem definido e conhecido, sua aplicação na práticanão é ideal ou, ao menos, satisfatória. Dessa forma, concluiu-se que um maior investimentona garantia de equipes completas, bem estruturadas e melhor capacitadas é essencial paraum acesso amplo, facilitado, adequado e universalizado
A tecnologia como facilitadora para educação ambiental: ampliando conhecimento das espécies do Jardim Botânico de Brasília através do uso de aplicativo
Get PDFA educação ambiental deve ser pensada para incluir e atingir os cidadãos, a utilizaçãode espaços ao ar livre para o aprendizado é essencial. Os ambientes institucionais de pesquisae conservação são considerados ambientes não formais de educação: zoológicos, jardinsbotânicos, museus e aquários. São locais de livre acesso, com presença de idades, gênero eclasses sociais diferentes. Isso pode ser um desafio, mas não deveria fazer diferença para aeducação ambiental se houver acertabilidade. Esses espaços não formais só conseguem servetores de informação se o visitante estiver disposto a recebê-la, isto ocorre porque muitoscomparecem ali apenas para entretenimento. O Jardim Botânico de Brasília conta cominúmeras espécies nativas e exóticas e espaços diferenciados - como trilhas e jardins temáticos(horto medicinal, jardim sensorial, orquidário e outros). Aqueles que visitam o local sedeparam com ações culturais, exposições, palestras, placas, banners e passeios guiados cominterações, mesmo que informais, com guias e monitores (nem sempre é possível devido àdisponibilidade). Apesar disso, é necessário questionar sobre esses ambientes não formais deeducação, uma vez que não há uma grande quantidade de informações ao público visitante enem servidores disponíveis todo o tempo - principalmente pela falta de recursos do governo.Os ambientes de livre acesso à informação científica deveriam trazer consigo formas maisdinâmicas para atrair visitantes. Muitos possuem, aplicativos e jogos para que os visitantespossam ser entretidos e aumentem os conhecimentos adquiridos. Segundo o censo do IBGE,98% das pessoas que utilizam a internet o fazem por meio de um aparelho móvel, logo, umaalternativa seria um aplicativo unindo dados onde além do básico, seria possível encontrarinformações adicionais como nível de ameaça de extinção, ocorrência e utilização da espécie.O objetivo deste trabalho foi a organização de dados e criação de um aplicativo. Foi realizadoum levantamento no Jardim Botânico, junto aos gestores e equipe técnica, sobre a percepçãoacerca do lugar, informações nas placas de identificação, entendimento e quantidade adequadae desejada de informações. Em seguida, o aplicativo foi desenhado e as páginas de espéciesforam alimentadas através de levantamento bibliográfico. Por fim, foram geradosaproximadamente 70 QR Codes, um para cada página criada, para serem fixadas nas placaspresentes no JBB para que visitantes possam ter acesso ao aplicativo
As relações afetivo-sexuais de jovens em tempos de pandemia por coronavírus no Distrito Federal
Get PDFO Isolamento Social, adotado como medida sanitária durante o período da pandemia por coronavírus, resultou em uma redução do contato social e restringiu as atividades fora de casa, afetando assim as relações interpessoais. Tendo em vista que, a fase da juventude já é naturalmente cheia de desafios ligados principalmente a idade, a adição de questões relacionadas a gênero, sexualidade e preconceitos sociais resulta em uma temática complexa e multifacetada. Diante disso, este trabalho propôs analisar o impacto que a pandemia causou no comportamento afetivo-sexual dos jovens da capital federal brasileira. Trata-se de um estudo descritivo e transversal de abordagem quantitativa. Observou-se que muitos jovens adotaram a abstenção sexual durante o período de isolamento, assim como, o uso de meios alternativos para se relacionarem mantendo o distanciamento. Nessa perspectiva, é importante respeitar a escolha de cada um e principalmente fornecer informações seguras e corretas sobre saúde sexual e reprodutiva. É de responsabilidade do profissional de saúde desenvolver medidas de educação em saúde que busque cada vez mais conscientizar e acolher esses jovens. Os resultados da pesquisa atual podem estimular e acrescentar a futuras investigações acerca do assunto, bem como, subsidiar medidas de educação em saúde sobre a temática. embora apresente resultados promissores no que tange ao impacto do isolamento social no comportamento sexual dos jovens, outros estudos com maior magnitude na amostra e testes estatísticos devem ser estimulados, a fim de desenvolver medidas que busquem compreender mais profundamente a relação entre o isolamento social e os impactos que ele pode causar
Desastres socionaturais e política fiscal: uma análise crítica do orçamento federal voltado à Defesa Civil no Brasil
Get PDFNeste artigo analisou-se a parcela do orçamento da União correspondente à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), entre 2018 e 2022, com o objetivo de verificar se os valores disponibilizados, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como sua execução, podem ser considerados suficientes para a implementação do dever legal de prevenção e mitigação de desastres no País. Baseado em revisão da literatura, análise de pesquisa documental e de dados quantitativos e qualitativos de uma Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil com 1.993 municípios brasileiros, realizada entre 18 de fevereiro e 27 de maio de 2021, estruturou-se o estudo com base em uma organização que discorreu sobre: orçamento e cenário da execução orçamentária da Defesa Civil no Brasil; emendas do relator; crédito extraordinário, especial e suplementar por meio de medidas provisórias e leis ordinárias; o dever do planejamento orçamentário como instrumento para a implementação da Política Nacional no Brasil, diagnóstico do problema e possíveis alternativas de solução. Como resultado, identificou-se a insuficiência do orçamento federal para garantir ações efetivas e eficazes de prevenção e mitigação de desastres. Em consequência, destacou-se a necessidade de replanejamento orçamentário em relação ao valor reservado à Proteção e Defesa Civil. Por fim, a partir de uma visão escassa na literatura nacional, que conecta planejamento, execução orçamentária e o dever legal de combate à insuficiência e omissão em políticas públicas, algumas recomendações voltadas à redução da vulnerabilidade orçamentária identificada foram apresentadas
Biologia reprodutiva da choca-de-asa-vermelha (Thamnophilus Torquatus): quando e onde reproduzir?
Get PDFA biologia reprodutiva de grande parte das espécies de aves Neotropicais permanece desconhecida. Mesmo informações básicas de história natural não estão disponíveis na literatura para um enorme número de espécies. A família Thamnophilidae é composta por aves encontradas em áreas de florestas úmidas e formações savânicas. A choca-de-asa-vermelha (Thamnophilus torquatus) é uma espécie socialmente monogâmica e sexualmente dimórfica. O presente estudo teve o objetivo de apresentar informações sobre a biologia reprodutiva da choca-de-asa-vermelha, envolvendo pesquisa de campo, levantamento de dados da literatura e de informações disponíveis em repositórios de ciência cidadã. As atividades de campo foram realizadas na ESECAE, no Distrito Federal, durante o período de agosto de 2022 a maio de 2023. Foram realizadas buscas ativas por ninhos em territórios monitorados. Dois ninhos foram localizados no mês de janeiro. Os ninhos tinham formato de cesto, eram compostos por galhos finos e estavam fixados em uma forquilha próxima ao solo por três a cinco pontos de amarração. Adicionalmente, indivíduos jovens foram registrados na companhia de adultos nos meses de outubro e fevereiro. De acordo com os dados secundários, o período reprodutivo da espécie ocorre ao longo de todo ano. No entanto, registros de nidificação só foram realizados entre os meses de agosto a março. Na área de estudo, o período reprodutivo parece estar concentrado nos meses de dezembro e janeiro. Outras espécies da família Thamnophilidae têm registros reprodutivos durante todo ano. Porém, a variação sazonal na precipitação parece influenciar o período reprodutivo da família, possivelmente devido a tendência à insetivoria. Para o aproveitamento do estudo, outros registros de demais famílias foram feitos, estes que se somam para o estudo de aves neotropicais e as definições de reprodução da avifauna do Cerrado
Análise epidemiológica da Covid-19 entre os profissionais de saúde, no Brasil, entre os anos de 2020 a 2021
Get PDFO atual cenário pandêmico exigiu de toda a população uma reformulação do estilo de vida,em decorrência da implementação de estratégias de distanciamento social e isolamentodomiciliar. Tornaram-se necessárias, portanto, adequações na administração da vida pessoale profissional de toda a sociedade, em especial no serviço prestado pelos profissionais desaúde, os quais, além de lidarem com os sentimentos de medo e incertezas diante de umnovo vírus, precisaram reformular suas habilidades técnicas e competências, a fim deproporcionar o melhor cuidado diante do aumento da demanda populacional no contexto dapandemia. Dessa forma, profissionais de saúde constituem o grupo de maior risco para aCOVID-19, pois se submetem, diariamente, a diferentes formas de exposição ao vírus. Alémdas más condições de trabalho, da sobrecarga dos sistemas de saúde e da insuficiência deequipamentos básicos de proteção individual, que favorecem o adoecimento dosprofissionais de saúde, a análise dos índices de morbimortalidade, entre as equipes, deveconsiderar o efeito causado pela existência de variáveis sociais, como comorbidade, idade,gênero, raça/cor e área de atuação na saúde, que justificam as discrepâncias nos números decontaminados entre as equipes de saúde. Dessa maneira, diante do elevado índice deinfecção, faz-se necessário ampliar as reflexões e os estudos sobre os profissionais de saúdeinfectados, observando-se, a partir de uma análise do total de casos, os dadosepidemiológicos e os fatores de risco para o contágio pelo novo coronavírus entre essestrabalhadores. Sendo assim, a avaliação da situação epidemiológica, das taxas demorbimortalidade e dos fatores de risco é relevante para a identificação dos profissionaispredominantemente acometidos, contribuindo para a prevenção de infecções futuras
Violência política de gênero no Distrito Federal: uma análise da efetividade da Lei nº14.192/21 e da atuação legislativa das deputadas de 2011 a 2026
Get PDFO direito de voto feminino tem menos de 100 anos. Foi a primeira etapa do que seria a grande luta pela representatividade feminina dentro dos espaços de poder. No Distrito Federal, se contadas as últimas três legislaturas, só 5,5% dos parlamentares distritais são mulheres. Esta pesquisa busca estudar a sub-representação feminina com enfoque na questão da violência política de gênero no contexto Distrito Federal. Nesse sentido, visa-se, por meio de análise de projetos de leis e de entrevistas com Deputadas Distritais (eleitas nas últimas quatro legislaturas) avaliar a ocorrência da violência política de gênero, e com isso dimensionar a efetividade da Lei nº 14.192/2021, que buscou reverter esse cenário de forte opressão. As perguntas a serem esclarecidas na presente pesquisa são: As parlamentares Distritais, eleitas de 2011 a 2026, sofreram (ou sofrem) violência política de gênero? Se sim, os instrumentos da Lei nº 14.192/2021, podem contribuir para modificar esse cenário? No Distrito Federal, a atuação legislativa das parlamentares milita pela emancipação das mulheres? A pesquisa detém abordagem dedutiva, de cunho qualitativo, valendo-se de revisão bibliográfica, levantamento de projetos de lei distrital e de entrevistas com as paramentares. Foi desenvolvida revisão teórica sobre as mulheres na política, violência política de gênero e representatividade feminina nos espaços de poder. Foram analisados 104 projetos de lei, de 2011 até 2023, apresentados na Câmara Legislativa Distrital (CLDF), que trazem a temática de gênero e mulheres. Percebeu-se que 36,5% dos projetos foram propostos por mulheres. 53,1% dos projetos elaborados tratam de violência doméstica contra mulher ou importunação sexual. Nesse tema, a maioria deles foi proposto por homens. As propostas de mulheres parlamentares, por sua vez, abrem novas áreas de emancipação feminina com saúde e empreendedorismo. Ao longo de 13 anos, apenas 11 mulheres ocuparam as cadeiras da CLDF. Buscou-se entrevistá-las, por meio telefônico ou e-mail, sem sucesso. Na bancada distrital atual, apesar de 24 cargos, apenas 4 deles são ocupados por mulheres, o que corresponde a apenas 16% de tal casa legislativa. Duas dessas parlamentares da legislatura atual, responderam aos questionamentos. As parlamentares do DF sofrem com a violência de gênero na política. Uma das deputada chegou a afirmar que precisou fazer campanha casada com um deputado federal para ter sua campanha divulgada. Ser jovem é um elemento que agrava a violência. Todas conhecem a nova Lei nº 14.192/2021, mas nunca usaram seus instrumentos. Uma parlamentar, que não enviou a resposta a tempo, gostaria de contar com mais detalhes o quanto a violência de gênero afeta sua atuação. A pesquisa demonstrou que a presença de mulheres dentro dos espaços de poder ainda é uma luta a ser vencida, apesar de inúmeros direitos eleitorais garantidos para as deputadas, a igualdade de gênero é uma realidade muito distante dentro da CLDF e de demais espaços de poder