UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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O enunciado 665 da súmula do STJ e a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador: a ciranda de pedra da prática constitucional dos novos paradigmas do direito administrativo
Get PDFO objetivo deste artigo é fornecer apontamentos sobre como o enunciado 665 da súmula do STJ relaciona-se com a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador. A análise terá como prisma a prática constitucional dos ditos novos paradigmas do direito administrativo brasileiro. O trabalho desenvolvido é inédito, diante da recente publicação do enunciado 665 da súmula do STJ. Seu valor, portanto, reside na análise de um novo importante marco jurisprudencial a respeito de um tema pulsante na prática jurídica brasileira. Dirige-se a todos aqueles que militam na área do direito administrativo sancionador ou em áreas que sofrem sua influência, como a da improbidade administrativa. A metodologia será desenvolvida com base na linha da análise qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. Serão utilizados artigos científicos, bem como livros de conteúdo específico e documentos. Concluiu-se da análise empreendida que o enunciado 665 da súmula do STJ tem alcance muito maior do que a interpretação literal de seu texto poderia indiciar, alcançando os processos que, como o processo administrativo disciplinar, veiculem o direito administrativo sancionador, bem como que demonstra, por meio de sua relação com a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador, que a prática constitucional dos ditos novos paradigmas do direito administrativo nesse âmbito é permeada por uma verdadeira “ciranda de pedra” , em que o aparante movimento, as aparantes transformações dos antigos paradigmas parecem desaguar em anacronismos sistêmicos que criam realidades diferentes em relação à internalização dos avanços do constitucionalismo brasileiro neste ramo específico do direito
Legalidade, juridicidade e convencionalidade no Direito Administrativo Sancionador
Get PDFO presente artigo perpassa pela evolução histórica do direito administrativo que se, num primeiro momento, tinha o Princípio da Legalidade como norteador, acompanha as transformações sociais e demanda, atualmente, estar vinculado ao Princípio da Juridicidade Convencionalizado, advindo da constitucionalização do direito e, em seguida, da Convencionalização deste. Demonstra-se que o direito administrativo precisa seguir e vincular-se não somente à lei estritamente formal, mas também à Constituição, seus princípios e regras, aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e à jurisprudência de tribunais que tiveram sua jurisdição reconhecida. No âmbito do direito administrativo sancionador, expõe-se, no presente artigo, como ilícitos previstos de forma indeterminada e ampla opõem-se aos direitos fundamentais e, consequentemente, ao direito internacional dos direitos humanos, exigindo uma maior tipicidade conforme o Princípio da Juridicidade Convencionalizado
Análise de impacto regulatório como instrumento de racionalidade e transparência para a concessão de benefícios fiscais estaduais
Get PDFO artigo tem por objetivo investigar se o instrumento da Análise de Impacto Regulatório – AIR, amplamente conhecido em âmbito internacional e já utilizado internamente pelas agências reguladoras federais há alguns anos, pode auxiliar o incremento da transparência e da racionalidade dos procedimentos de concessão, monitoramento e avaliação de políticas de benefícios fiscais pelos Estados brasileiros. Tenta-se, em síntese, responder ao seguinte problema: a AIR, sobretudo por meio de mecanismos de análise de custo-benefício, pode contribuir para aumentar a transparência e a racionalidade nos procedimentos de concessão de benefícios fiscais em âmbito estadual? A conclusão é a de que a institucionalização da AIR em matéria de benefícios fiscais deve contribuir para evitar que o jogo de “perde-ganha”, hoje existente em âmbito estadual se perenize, desde que, no momento da elaboração do Relatório de AIR, determinados requisitos sejam cumpridos. A pesquisa é realizada essencialmente a partir da produção acadêmica referente aos temas da regulação, da Análise de Impacto Regulatório e dos benefícios fiscais em nível estadual. Embora existam artigos de bom nível sobre o tema da AIR, entende-se que a produção acadêmica nacional ainda se ressente de um trabalho que aplique os postulados da AIR aos processos de concessão de benefícios fiscais
China e Taiwan na OMC: tensões e contradições
Get PDFA presente pesquisa demonstra como a OMC foi responsável por mudar o cenário político eeconômico tanto de Taiwan quanto da China após a entrada das duas partes na organização,além de analisar quais os comportamentos que as duas realizam dentro da OMC. O processode adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) é um marco crucial para países quebuscam integrar-se ao sistema de comércio global. Percebe-se que a OMC detém umaimportância nas relações sino-taiwanesas. As transformações ocorridas nesses dois governosapós a entrada da organização é algo a ser considerado de forma indubitável. Embora hajatensões políticas, as relações econômicas entre Taiwan e China têm se expandido. Taiwan éum importante parceiro comercial da China e muitas empresas taiwanesas têm investimentose operações na China continental. No entanto, essa interdependência econômica tambémpode ser vista como um ponto sensível nas relações bilaterais. A estabilidade do leste asiáticoé de interesse global, uma vez que qualquer escalada de tensões na região pode terrepercussões globais. A China frequentemente faz exercícios militares e operações perto deTaiwan, levantando preocupações sobre uma possível intervenção militar para reunificarTaiwan com o continente. Isso tem levado Taiwan a aumentar seus esforços para fortalecersuas capacidades de defesa. O conflito de interesses entre os dois territórios é, portanto,também refletido nas negociações dentro das Organizações Internacionais. Algumas decisõesdessas organizações motivaram mudanças que ocasionaram consequências drásticas norelacionamento conflituoso entre China e Taiwan. Decerto, o maior exemplo dessa afirmação éo caso da Organização Mundial do Comércio (OMC). A China se utilizou e ainda usa oambiente da OMC para implementar suas políticas de comércio. Por exemplo, ao ingressar naOMC a China se classificou como país menos desenvolvido e ainda hoje se utiliza dasvantagens concedidas pela organização aos países com menor desenvolvimento econômico.Com tais vantagens, como o não respeito dos Acordos da OMC, a China conseguiu enviarprodutos para o território dos diversos outros membros além de ampliar sua capacidade detornar Taiwan dependente do seu território continental. Assim, a competição dentro daorganização já começou desigual, o que privilegia a China e limita Taiwan. Para Taiwan, aadesão à OMC ainda enfrenta obstáculos políticos intrincados devido à questão do seu statuspolítico e diplomático. O caminho para a adesão é uma jornada complexa que exige umaestratégia cuidadosa para garantir a representação dos interesses taiwaneses no sistema decomércio global. Ao demonstrar que a OMC trouxe “ganhos relativos” para os dois atores,forma-se a seguinte problemática: “China adquiriu maior capacidade e justificativa paracontrolar Taiwan” e “Taiwan progressivamente acredita ser uma nação independente porparticipar nas OIs e ter uma forma de se defender institucionalmente", essa contradição tevecomo gênese a OMC, vendo os acontecimentos recentes, não se espera que apenas ainterdependência sirva como escudo para a paz na região
Como medir a gestão da diversidade? uma revisão de literatura utilizando o método prisma
Get PDFO estudo apresentado tem como objetivo realizar uma revisão da literatura nacional em gestão da diversidade com foco em estudos organizacionais. Este estudo analisou 36 artigos, obtidos após aplicação do protocolo PRISMA, considerando apenas artigos nacionais na base de dados Google Scholar. A revisão sistemática demonstra predominância de artigos de baixa qualidade, publicados em periódicos Qualis B e C, predominantemente. Além disso, há concentração de estudos qualitativos, empíricos, que utilizam roteiro semiestruturado de entrevista e baseiam os resultados em análise de conteúdo. Reforça-se a baixa qualidade da produção nacional sobre o tema
Uso de órteses como tratamento complementar da diástase do músculo reto abdominal em puérperas
Get PDFA diástase dos músculos reto abdominais (DMRA) é a separação dos feixes dosmúsculos retos abdominais na linha média que pode ocorrer durante a gravidez por efeitoshormonais e alterações biomecânicas. Quando uma mulher não apresenta a involuçãonatural da DMRA no período pós-parto, esta passa a ser considerada patológica e, ao sernegligenciada, pode desencadear uma série de sintomas que prejudicam a qualidade devida. O objetivo do estudo foi realizar uma intervenção fisioterapêutica com a prescrição deexercícios para fortalecimento muscular de reto abdominal associado ou não ao uso diáriode cinta abdominal em puérperas com o diagnóstico de DMRA, com o intuito de analisar osefeitos da cinta como um recurso e ampliar o acervo metodológico para esta temática. Para oestudo, foram selecionadas 11 mulheres, entre 18 à 45 anos, divididas em dois grupos: Ogrupo A foi composto por 6 mulheres em período de pós-parto tardio que receberamorientações para realizar um protocolo de exercícios e também o uso de 6 à 8 horas diáriasda cinta abdominal com compressão média, enquanto o B, grupo controle, composto por 5mulheres em período de pós-parto tardio, foram orientadas a realizar o mesmo protocolo deexercícios que as participantes do grupo A. Os exercícios prescritos foram realizados, em suamaioria, em decúbito dorsal e contração isotônica e isométrica da musculatura abdominal afim de fortalecer, ganhar mobilidade e melhorar a consciência corporal das participantes.Após ambos os grupos completarem 10 sessões executando os exercícios prescritos, e 20dias de uso contínuo da cinta pelas participantes do grupo A, todas as participantespassaram por uma reavaliação para a coleta final de dados. Os dados quantitativos coletadosantes e após o período de intervenção foram: pontuação do índice Oswestry, mensuração daDMRA e circunferência abdominal, enquanto os dados qualitativos coletados foram:presença de desconforto estético, nível de consciência corporal e hábitos de vida. Para aanálise estatística, assumindo o pressuposto de distribuição normal (Shapiro-Wilk 0,05 emtodas as variáveis), optou-se por utilizar o teste T pareado para a diferença intra-grupos e oteste T independente para as diferenças entre os grupos onde: o teste T independentemostrou que não existe diferença entre os grupos em todas as variáveis analisadas, enquantoo teste T pareado mostrou que existe diferença intra-grupos A e B na variável circunferênciaabdominal e DMRA, mas não evidenciou diferenças intra-grupos no teste Oswestry. Comrelação aos dados qualitativos, as participantes do grupo A relataram o aumento daconsciência corporal e postural. Diante do exposto, conclui-se que o uso da cinta abdominalpode ser um recurso benéfico para o tratamento da DMRA porém não possui ligação diretacom a reaproximação dos feixes do reto abdominal, sendo indicado a prescrição de exercíciosespecíficos como protagonistas do tratamento
Análise do impacto da insatisfação com a imagem corporal em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica em hospital público no Distrito Federal
Get PDFNos últimos anos a obesidade tornou-se um problema de saúde pública mundial, uma vez quea quantidade de pessoas obesas aumentou ao redor de todo o mundo. Existem algumas opçõespara o manejo da obesidade, como a adoção de dieta associada a prática de atividade física, ouso de medicamentos associado a mudança no estilo de vida e a abordagem cirúrgica,reservada para pacientes com IMC 50 Kg/m2 ou indivíduos com IMC 40 Kg/m2 refratáriosao tratamento clínico e, por fim, em pacientes com IMC 35 Kg/m2 com comorbidadesassociadas. Dentre as questões envolvendo a intervenção cirúrgica, um dos efeitospós-operatórios relatados é a insatisfação com a imagem corporal.A imagem corporal é um conceito que participa da construção individual e é definida a partirde medidas antropométricas, formato do corpo e componentes cognitivos, perceptivos,afetivos e comportamentais de cada indivíduo. Assim, a insatisfação com a imagem corporal é definida a partir de uma incongruência entre a percepção da imagem corporal individual com alguma imagem idealizada.A insatisfação com a imagem corporal é um transtornos que pode estar associado com outras questões psicopatológicas, como a depressão e ansiedade, além da adoção de comportamentos nocivos à saúde com a adesão a dietas inadequadas para o biotipo do indivíduo e dietas não nutritivas, com o objetivo de alcançar o corpo idealizado.O presente estudo verificou que a maioria dos pacientes submetidos ao procedimentocirúrgico faziam parte do sexo feminino. Dentro da pesquisa, foi utilizada uma Escala deMedida da Imagem Corporal, na qual foi obtido um total de 379 pontos sobre a questão daapresentação corporal com média de 75,8 pontos, 887 pontos sobre o ideal corporal de cadaindivíduo com média de 80,63 e, por fim, 524 pontos sobre a realidade corporal com média de 74,85 pontos.A partir do entendimento do sofrimento psíquico que pode ser provocado a partir dainsatisfação da imagem corporal, fica nítido a importância de compreender a relação entreesse distúrbio e o pós-operatório da cirurgia bariátrica, além de desenvolver táticas paraacompanhamento regular desses pacientes
Acessibilidade e painéis táteis no metrô DF: mapeamento e análise. identificando metas da ODS 11 – agenda 2030 - ONU
Get PDFAo se pensar na vida em comunidade, inclusão social se torna um aspecto indispensável devendo ser aplicado por todos. Seres humanos possuem suas diferenças e condições, e o meio em que vivemos precisa atender a cada um, independente da diferença física ou mental, auxiliando também, na conquista da Agenda 2030 escrita pela ONU, especificamente a meta ODS 11 que trata justamente sobre acessibilidade, transportes seguros e dar condições às pessoas com algum tipo de deficiência. Acessibilidade é essencial em todos os lugares, sendo edificações, equipamentos, mobiliários, áreas urbanas e rurais. Os equipamentos urbanos, onde a acessibilidade necessita estar presente são os de mobilidade, como o metrô e suas estações, para que pessoas com condições físicas possam se transportar e usufruir de tal equipamento de forma segura e autônoma. O objetivo da pesquisa foi analisar o estado e funcionamento das estações de metrô do Distrito Federal, em relação ao acesso livre e eficaz de deficientes visuais, identificando a existência de recursos auxiliares como painéis e pisos táteis por todas as estações de metrô. Inicialmente, foram feitas leituras através de livros e artigos sobre o tema, desenvolvendo os conhecimentos da área e formando uma base para que em seguida pudesse começar os estudos in loco. Em conjunto com o estudo bibliográfico, foram realizadas as visitas técnicas pelas 27 estações em funcionamento, observando a existência dos recursos citados, além da acessibilidade de maneira geral, detectando a existência e funcionamento de escadas rolantes e elevadores. Como resultados coletados, se destaca que 85% das estações não atendem as normas técnicas referentes, como NBR 9050, pois, apesar da existência de piso e painel tátil em metade das estações, o trajeto do piso não leva até o painel, tornando o mesmo impossível de se utilizar. Por outro lado, praticamente todas as estações possuem elevador em funcionamento, com legenda em Braille e indicações sonoras, que auxiliam deficientes visuais. O projeto de pesquisa sobre acessibilidade nas estações de metrô do DF, pode servir de auxílio para possíveis adequações dos recursos de apoio à deficientes visuais, nos diferentes locais de emprego desses equipamentos, retomando a forma correta ao situar os mesmos. Além de incentivar a reflexão sobre inclusão social
A história de Brasília pelos espaços de cinema: do Cine Brasília ao drive in
Get PDFEsta pesquisa aborda a intersecção entre a história, arquitetura, cultura e festivais de cinemaem Brasília, com o objetivo de alcançar uma compreensão mais aprofundada desses temas.Ao longo do estudo, são explorados diversos aspectos, incluindo uma análise sucinta dahistória de Brasília, desde sua construção até seu simbolismo como capital do Brasil. Umaspecto de destaque reside na contribuição dos trabalhadores migrantes, conhecidos comocandangos, que desempenharam um papel importante na construção da cidade. Além disso,a presença de espaços cinematográficos notáveis em Brasília aprimora ainda mais aexperiência cinematográfica tanto para os residentes quanto para os visitantes. O CineBrasília, por exemplo, ocupa uma posição especial na paisagem cultural da cidade, fornecendoum espaço dedicado para exibições de filmes, discussões e retrospectivas. O Cine Drive In,com sua atmosfera externa singular, acrescenta um toque nostálgico à experiênciacinematográfica, permitindo que os espectadores desfrutem de filmes no conforto de seusveículos. Por fim, porém não menos relevante, o Cine Teatro Brasília, que, embora já tenhasido demolido, desempenhou um importante papel na vida dos candangos e pioneiros quelaboraram e se estabeleceram nesta região, além de ter contribuído como um dos primeirosespaços de cinema da nova cidade, fortalecendo assim a presença desse estilo artístico entreseus cidadãos e visitantes. Ademais, é abordado o pioneirismo do cinema brasiliense aodocumentar esse processo histórico, revelando o olhar e a perspectiva dos cinegrafistas daépoca. Portanto, foi feito um breve panorama da presença da arte no Distrito Federal, comfoco no campo audiovisual, a fim de destacar os espaços e os festivais de cinema maisrenomados selecionados com base em pesquisas em fontes autênticas, como meio depromover esse estilo de arte, fortalecer os laços culturais da cidade e facilitar o acesso a eles.Paralelamente a isso, foram selecionados filmes que foram exibidos nos locais ondeocorreram esses festivais e que retratam ou se passam em Brasília, independentemente derepresentarem ou não a realidade da nova cidade emblemática. Por fim, com o intuito deaprimorar e sintetizar a compreensão dos assuntos e eventos abordados ao longo da pesquisa,foram desenvolvidos uma linha do tempo com os principais acontecimentos durante aconstrução de Brasília e uma tabela dos espaços e festivais de cinema selecionados,juntamente com os filmes vencedores que retratam ou se passam no Distrito Federal