UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas
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UM PANORAMA DA POLÍTICA DE COTAS E DA PRESENÇA DE PESSOAS NEGRAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NO BRASIL
Get PDFEste artigo objetiva analisar os reflexos da política de cotas – instituída por meio da lei nº 12.711/2012 – na presença de maior quantitativo de pessoas negras entre os/as alunos/as matriculados/as, concluintes e desistentes nos cursos de graduação das instituições federais de ensino no Brasil. Em termos metodológicos, o artigo apresenta uma abordagem qualitativa, por meio da qual foi realizada uma sistematização e análise de dados do Sistema de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais (SIMOPE), do Censo da Educação Superior e do Sistema de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em suma, os dados levantados no estudo apontam que a lei nº 12.711/2012 tem sido efetiva em permitir com que mais pessoas negras acessem a formação acadêmica nas instituições federais de ensino brasileiras. Além disso, percebeu-se que a maioria das pessoas que se valem do direito às cotas são negras, a despeito de a lei nº 12.711/2012 também contemplar, em seu escopo, pessoas de outros pertencimentos étnico-raciais – incluindo brancos/as. Por fim, este artigo aponta ainda que os/as negros/as são a maioria dos/as cotistas que desistem do curso superior, depois de matriculados/as, o que sugere a necessidade de que sejam implementadas políticas de permanência e desenvolvimento desses indivíduos na formação acadêmica
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA EM NÚMEROS: UMA ANÁLISE DECENAL DOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS HETEROCOMPOSITIVO, AUTOCOMPOSITIVO E EXTRAJUDICIAL NO BRASIL
Get PDFCom a presente pesquisa busca-se fazer uma análise sintética dos índices quantitativos e qualitativos disponíveis que sejam capazes de mostrar o panorama dos acessos à justiça nacional, especialmente dos mecanismos de resolução de conflitos hetero e autocompositivos. Deste modo, pretende-se compreender claramente as possíveis evoluções e retrações das políticas públicas judiciárias direcionadas a esta garantia constitucional. Em sendo assim, o objetivo principal que se pretende alcançar é o de ter claro quais os mecanismos de heterocomposição e autocomposição, conseguem/conseguiram aportar resultados práticos que contribuam com o sentido de acesso à justiça como acesso a ordem jurídica justa. Nisto, a problemática que será enfrentada durante o desenvolvimento do texto circunda a situação de que há segurança nos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, mas estes não possuem uma base que proporcione a avaliações mais minuciosa em busca de identificar os gargalos nos desenvolvimentos das políticas públicas implementadas. Para examinar a proposta, optou-se por utilizar métodos de pesquisa histórica, comparativa e bibliográfica. Ao fim, concluiu-se que ainda há muito a ser desenvolvido quanto as avaliações dos meios de acesso à ordem jurídica justa, sendo que, os dados obtidos nestes dez anos estudados não conseguem sustentar por si um novo posicionamento institucional que apresente outras alternativas para atingir o mesmo objetivo
Autonomia Municipal em Litígios Internacionais: Desafios ao Pacto Federativo e à Soberania Nacional diante do Desastre de Mariana
Get PDFO desastre ambiental de Mariana suscita debate sobre a atuação direta dos municípios brasileiros em litígios internacionais. Essa questão desafia a competência exclusiva da União para representar o Brasil no exterior e levanta dúvidas sobre a autonomia municipal na proteção de interesses locais e do meio ambiente. O problema central é avaliar se os municípios podem, à luz do pacto federativo e da soberania nacional, defender esses interesses internacionalmente. O objetivo do artigo é delimitar os limites e possibilidades dessa atuação. Utiliza-se de precedentes do Supremo Tribunal Federal e bibliografia especializada. Justifica-se o estudo pela importância de definir diretrizes que orientem os entes municipais, de modo a equilibrar a defesa de direitos humanos ambientais com a unidade federativa. A metodologia, de cunho qualitativo, e caráter exploratório, centra-se em pesquisa documental, utilizando a jurisprudência pátria como base de dados, com análise centrada em princípios constitucionais, constitucionais ambientais e decisões do STF. O artigo estrutura-se em introdução, três capítulos e considerações finais: o primeiro capítulo aborda o conceito de autonomia e paradiplomacia dos municípios em relação ao pacto federativo; o segundo capítulo analisa criticamente os argumentos postos na ADPF nº 1.178, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração; e o terceiro aborda a tendência de posicionamento do STF a partir de casos análogos, o conceito de constitucionalismo global e busca prognostico a partir de votos da Corte. Conclui-se que, para garantir a autonomia municipal com a integridade do pacto federativo, é necessário que o STF estabeleça diretrizes objetivas sobre a atuação internacional dos municípios, em respeito aos princípios da segurança jurídica, autonomia municipal, lealdade federativa e soberania nacional
Administrative and environmental control of Mediterranean fishery
Get PDFSustainable fishing is an increasingly pressing political and social demand ordered by environmental sensitizations of Western society and the increasingly alarming lack of fishing resources. To strengthen marine biodiversity and the economic sustainability of fisheries, regulations are being adopted which, while affecting all fishing grounds, it is usually mentioned especially the importance of the Mediterranean, greatly affected by millennia of human activity. It is therefore necessary to review and revise the existing administrative controls and the resources available to the executive in order to ascertain the situation of Mediterranean fisheries, environmental and economic impacts and the real possibilities for effective control. To this end, the rules will be analyzed and their real applicability contrasted with the data provided by the Public Administrations to observe how there is an absolute lack of control of the administrative sanctioning norms in high seas the competent authorities do not have the means or technical expertise to deploy the effects of the laws. Laws that are also increasingly complicated and disseminated fruit of an unnecessary and abundant administrative hypertrophy. Finally, it points to a move towards sustainable fishing which, according to the data obtained, is nothing more than words because economic and geopolitical needs continue to push practical reality towards trawling
Soft law contribution to mitigate climate change: an analysis of the Milieudefensie case
Get PDFClimate litigation currently backs the development of international climate change law and the reaction to the phenomenon. In the analysis of the Milieudefensie case, this paper aims to analyze whether the interpretation of the United Nations Guiding Principles (UNGP) by the Hague district court contributes to Shell punishment relative to its CO2 emissions. The methodology adopted consists of the case study of the Milieudefensie case complemented by bibliographic and documentary research techniques. In the analyzed case, the aforementioned court interpreted Royal Dutch Shell (RDS) measures to identify and evaluate the adverse effects of its emissions in light of the UNGP principles that encompass the responsibility to respect human rights and the actions to accomplish this responsibility. Moreover, the court recommended companies to adopt adequate measures according to the UNGP principle that disciplines enterprises’ effective integration of findings from their impact assessments and the need to take appropriate action. Additional parameters to RDS condemnation are hard law instruments such as international human rights treaties and soft law instruments such as the SDGs. The conclusions reveal that the analyzed decision reinforces RDS responsibilities established in the UNGP, which are not legally binding. This development demonstrates that effective climate change policy hinges on substantial private action and that climate litigation contributes to overcome the current slow and arguably ineffective nature of international interstate action on the climate issue. The originality consists of the analysis of the way in which the argumentation in the Milieudefensie case hardens international soft law that disciplines corporate behavior
Barreiras linguísticas no direito internacional: um fator de desigualdade entre o norte e o sul global
Get PDFO Direito Internacional tem sido há muito considerado uma disciplina de crise. Apesar de ser a pedra angular da governança global, a temática mostrou-se despreparada para lidar com desigualdades em sua própria criação, com a frequente marginalização de pesquisadores do Sul Global devido à barreira linguística. O amplo uso do idioma inglês no discurso jurídico internacional tem dificultado a contribuição efetiva de estudiosos não fluentes em inglês para o campo. Como resultado, a teoria jurídica do Norte Global tem se limitado à leitura e citação de autores que publicam em inglês, agravando ainda mais a marginalização de pesquisadores do Sul Global. Para enfrentar essa crise, os acadêmicos do Norte Global devem primeiro reconhecer suas próprias limitações ao desafiar as injustiças estruturais na criação do direito internacional. Eles também devem reconhecer a necessidade de uma comunidade jurídica internacional diversificada e inclusiva, capaz de representar melhor os interesses de pesquisadores do Sul Global e, consequentemente, dos povos do Sul Global. Por meio de pesquisa bibliográfica, o presente artigo busca aprofundar o tema e compreender o problema, com o objetivo de promover uma maior representação e inclusão no discurso jurídico internacional - isso requer uma reavaliação de como a pesquisa jurídica internacional é conduzida e como as línguas não dominantes podem ser mais bem integradas à disciplina. Em última análise, o objetivo deve ser criar uma comunidade jurídica mais diversificada e inclusiva que possa abordar de maneira mais eficaz os desafios complexos enfrentados pelo mundo hoje. Em conclusão, este artigo defende a urgente necessidade de enfrentar a crise de marginalização e desigualdade que persiste na criação e sustentação do Direito Internacional
A atividade pedagógica com estudantes atípicos e a atuação do assistente terapêutico
Get PDFEste projeto de iniciação científica tem como foco investigar a contribuição da atuaçãodo assistente terapêutico (AT) na inclusão escolar de estudantes atípicos,especificamente no contexto da interação com o professor regente. O interesse pelatemática surgiu da experiência da pesquisadora como assistente terapêutica emdiferentes contextos, incluindo clínica e ambiente escolar, onde observou desafiossignificativos na execução efetiva das práticas inclusivas. A pesquisa se justifica pelanecessidade de compreender como a presença do AT pode potencializar oucomprometer as estratégias pedagógicas do professor regente, visando odesenvolvimento acadêmico e social dos estudantes atípicos. A fundamentação teóricaabrange desde a caracterização de desenvolvimento atípico e suas implicaçõesneurobiológicas e comportamentais até as políticas educacionais que orientam ainclusão escolar no Brasil. Os objetivos específicos incluem a análise das competênciasdo AT, a avaliação das práticas docentes na inclusão, a identificação das funções do ATem sala de aula e a investigação dos impactos dessa interação na dinâmica pedagógicae social da turma. A metodologia adotada foi qualitativa, envolvendo análisedocumental, observação participante e entrevistas semiestruturadas com professores eATs. Espera-se que os resultados desta pesquisa contribuam para o aprimoramento daspráticas inclusivas nas escolas, fornecendo insights práticos e teóricos sobre comomelhorar a colaboração entre profissionais para o benefício educacional e emocionaldos alunos atípicos
Análise da utilização de cafeína para melhora de desempenho em exercícios físicos resistidos
Get PDFA busca por motivação de treinamento aumenta a cada dia, de modo que muitos procuram meios para atingir tal objetivo, incluindo o uso de produtos que impulsionam a prática de exercícios físicos. Desse modo, a cafeína é uma substância muito almejada por proporcionar tais efeitos incentivadores e também por reduzir efeitos de fadiga após a atividade física. É abundante no cotidiano, presente em diversos alimentos e produtos, de fácil obtenção e manipulação. No corpo humano, induz aumento da força, resistência física e recuperação muscular, bem como maior estado de alerta. Exercícios físicos são excelentes medidas preventivas para diversas doenças e condições crônicas de saúde, de modo que todo incentivo a sua prática é bastante benéfico. Grande parte dos indivíduos que praticam ou começam a praticar exercícios físicos desejam resultados significativos rápida e eficientemente, de forma que procuram meios para atingir esse objetivo, onde a cafeína pode auxiliar nessa prática. Devido ao seu fácil acesso e consumo, bem como aos seus potenciais efeitos benéficos, tornou-se uma das principais substâncias utilizadas tanto por atletas de elite quanto por praticantes recreativos e amadores de exercícios físicos em todo o mundo. De modo geral, a cafeína pode ser uma ferramenta eficaz para a melhora do desempenho físico em exercícios resistidos, desde que usada de forma correta. Neste estudo, dois grupos de indivíduos foram analisados quanto aos seus respectivos desempenhos e sinais vitais durante quatro sessões em dois tipos de exercícios resistidos: supino reto com barra e agachamento livre com barra. Um grupo fez uso de cápsulas de cafeína de 210 mg, enquanto o outro recebeu placebo
A expansão do mercado virtual chinês sob o princípio do laissez-faire: uma avaliação dos riscos e benefícios para o Brasil no contexto da economia digital
Get PDFEste artigo analisa a expansão do mercado virtual chinês sob a perspectiva do princípiodo laissez-faire, avaliando os riscos e benefícios que essa dinâmica representa para oBrasil no contexto da economia digital. A pesquisa destaca como a China, ao adotaruma abordagem que combina liberdade econômica com intervenções estatais pontuais,conseguiu se tornar um líder no comércio digital, com um crescimento significativo emsua infraestrutura logística e inovação tecnológica. Dados da International TradeAdministration indicam que as vendas online na China alcançaram US 3,56 trilhões em 2024. No entanto,após análise essa expansão levantou preocupações sobre práticas como o dumpingsocial e a falta de fiscalização das condições de trabalho, levantando questões de cunhosocial e ético. Para o Brasil, foi constatado que a crescente presença do e-commercechinês representa tanto oportunidades quanto desafios, especialmente em um cenárioonde o governo brasileiro impõe barreiras tarifárias com o intuito de proteger a indústrianacional. Essas medidas, embora justificadas como proteção ao mercado interno,resultaram em uma diminuição do poder de compra dos consumidores brasileiros e emum recuo no consumo em plataformas digitais. A análise sugere que o Brasil devebuscar um equilíbrio entre a proteção de sua indústria e a promoção de um ambientecompetitivo que favoreça a inovação. Além disso, a pesquisa destaca a importância deestratégias governamentais, como a "Estratégia Nacional de Governo Digital", quereconhecem o potencial do mercado digital, mas que ainda não abordam de formaabrangente o comércio eletrônico. O artigo conclui que, para que o Brasil possa sebeneficiar da expansão do mercado virtual chinês, é essencial adotar uma abordagemque considere tanto a proteção da indústria nacional quanto a necessidade de umambiente que estimule a competitividade e a inovação, em um contexto global cada vezmais interconectado
The Ghosts in our Products: Slave Labor in Brazil portrayed in Renato Barbieri’s documentary ‘Servidão’
Get PDFThe Ghosts in our Products: Slave Labor in Brazil portrayed in Renato Barbieri’s documentary ‘Servidão