Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
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PUBLIC POLICIES, PANDEMIC AND CORRUPTION: THE “VACUNAGATE” CASE IN PERU
Full text linkIn the period from March to October 2021, the presidency of the Republic of Peru under Martín Vizcarra Cornejo had developed a series of public policies that sought to address the Covid-19 pandemic, including a process that involved the search and acquisition of vaccines against the virus that had left the country in a situation of national calamity. Upon leaving the government, preliminary inquiries had determined that the negotiation and acquisition of vaccines involved a series of acts that could generate an alleged commission of crimes, until it was certified that the vaccine inoculation process had been carried out on characters of the direction of government and people linked to the scope of the presidency of the country. As a result of this situation, the situation in Peru is analyzed in a text developed under a qualitative hermeneutical methodology, analyzing the negative impact of the alleged crimes committed during the development of public policy that sought to address the pandemic. , as a study problem. The proposed objective is the evaluation of the constitutional and criminal responsibilities and the formulation of a reform of the State policy in Peru for the attention of emergencies in a state of exception is proposed as a hypothesis
A (IN)EFETIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA GARANTIA DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SOCIOAMBIENTAL
Full text linkEste trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das Instituições Financeiras no processo de licenciamento ambiental, pois a Política Nacional do Meio Ambiente prevê que entidades e órgãos de financiamento concedam crédito para quem cumprir as normas ambientais pertinentes. Com isso, a problemática de pesquisa é saber se estas Instituições têm sido efetivas nos respectivos processos de licenciamento ambiental e na proteção do meio ambiente. Para tanto, fruto de uma pesquisa quantitativa, há o indicativo que elas têm sido efetivas, pois além do conjunto normativo existente para regular o tema, as que realizam operações de crédito têm exigido o cumprimento das imposições ambientais para sua concessão
EXPANSIÓN DE LA PROTECCIÓN DE DERECHOS HUMANOS EN LATINOAMÉRICA POR EL CONTROL DIFUSO DE CONVENCIONALIDAD
Full text linkLos jueces de Latinoamérica están obligados a realizar un cambio de paradigma, en la manera de comprender, aplicar e interpretar el derecho, por la exigencia del control difuso de convencionalidad, que implica un canje dinámico y extensivo de la protección de los derechos humanos, porque las normas convencionales han penetrado en el derecho positivo de los Estados parte de los sistemas regionales y de la Organización de la Naciones Unidas, lo que es un reto para las jurisdicciones internas que por mucho tiempo se limitaron a desarrollar su actividad en un circuito jurídico cerrado y rígido. La evolución del control difuso de convencionalidad transforma a los jueces nacionales en los primeros guardianes de las normas convencionales de derechos humanos, y es ésta la única forma real, ante las precarias posibilidades de que la mayoría de los problemas lleguen a la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El control difuso de convencionalidad tiene su fundamento en la Convención Americana sobre Derechos Humanos y en la jurisprudencia interamericana, la cual ha sido esencial para entender el impacto.
AS REGRAS DE MANDELA E A POLÍTICA PRISIONAL BRASILEIRA
Full text linkAnalisa a aplicação das Regras de Mandela na política prisional brasileira, com base na internacionalização dos direitos humanos após a segunda guerra mundial, bem como o desenvolvimento das Regras de Mandela e a sua aplicação no Brasil. A pesquisa estrutura-se a partir da análise da difusão dos direitos humanos pelo mundo, seus instrumentos de proteção e como essas normas são recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, são abordados o processo de criação e a estrutura das Regras de Mandela consoante as suas recomendações para a formação de um sistema prisional homogêneo. Por fim, repisa-se a aplicação dessas regras no Brasil, através da comparação com a realidade prisional brasileira mediante os dados fornecidos pelo INFOPEN, assim como também é mostrado em um contexto paralelo a Penitenciária Estadual de Canoas I, estabelecimento prisional modelo totalmente estruturado nas Regras de Mandela. Conclui-se pela imprescindibilidade das Regras de Mandela ao sistema prisional pátrio como instrumento ratificador da proteção dos direitos humanos, de valorização da dignidade da pessoa humana, tal qual uma fonte de aprimoramento e eficácia do sistema prisional brasileiro
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À LUZ DAS QUESTÕES DE GÊNERO
Full text linko tema proposto neste trabalho pretende contribuir para o debate jurídico acerca dos dilemas e dos desafios das questões de gênero, para o aperfeiçoamento do arcabouço normativo apto para a promoção e proteção dos direitos de grupos socialmente discriminados. O problema central é abordado de maneira sistemática, a partir de pesquisa bibliográfica, para identificar o que há disponível no ordenamento normativo internacional, sobre os direitos humanos das Mulheres, por intermédio de uma singela colaboração no avanço da pesquisa jurídica, com implicações sobre algumas questões de gênero emergentes e seus efeitos: perspectivas do princípio da igualdade, o significado do termo gênero, políticas identitárias, transversalização de gênero e interseccionalidade das vulnerabilidades. Conclui-se que o ordenamento jurídico internacional dos direitos humanos das Mulheres está avançando na esfera formal, contudo ainda há um campo a ser enfrentado que trata da concretização e da efetivação do princípio da igualdade, sem discriminação ou arbitrariedades, e dos direitos declarados para a proteção dos direitos fundamentais de minorias políticas
OS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE TRABALHO INFANTIL
Full text linkO presente artigo aborda os fluxos de encaminhamento do Conselho Tutelar nos casos de trabalho infantil. O trabalho infantil se fortaleceu como resultado do modo de produção capitalista e do surgimento das mais precárias formas de exploração do trabalho humano, resultando em severas consequências ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Assim, se estabeleceu uma proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil que se efetivou pelo sistema de garantia de direitos, que envolve políticas de atendimento, proteção, justiça e de promoção de direitos, tendo o Conselho Tutelar como um dos principais órgãos. O objetivo geral buscou compreender os fluxos de encaminhamento do Conselho Tutelar nos casos de trabalho infantil. Como objetivos específicos, se buscou sistematizar a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil, na perspectiva do marco teórico da proteção integral, analisar o funcionamento do sistema de garantia de direitos e do conselho tutelar, bem como verificar os fluxos de encaminhamento do conselho tutelar nos casos de trabalho infantil. Como problema de pesquisa, questiona-se: como se estabelecem os fluxos de encaminhamento do conselho tutelar nos casos de trabalho infantil? Como principais resultados, se verificou que o Conselho Tutelar estabelece um fluxo de notificação e de encaminhamento de crianças, adolescentes e das famílias nos casos de trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental
IDEOLOGICAL ORGANIZATIONS: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN FRANCE AND BRAZIL
Full text linkThe research aims to analyze how Ideological Organizations are juridically treated in France and in Brazil though a comparative study. As it will be show, Ideological Organizations are those entities created to defend an ideology, such as churches, political parties, labor unions, religion organizations, etc. In those organizations, different from what normally occurs in labor relationship, the employer can compel his employees to have conducts inside and outside the workplace that are similar with the ideology that the Organization defends. It is an exemption from what normally occurs in French and Brazilian labor relations. In French this legal institute is well applied by Courts, promoting stability, despite the fact that is not expressly regulated by the law. In Brazil, in the other hand, there is no legal certainty because the institute is not recognized by the labor law and, as a result of that, Courts significantly diverge while judging labor claims involving Ideological Organizations. The research is performed trough a deductive method
MUKUNA, ÉTICA DEL CUIDADO DE LA VIDA SUMAK KAWSAY
Full text linkEl presente trabajo realiza una breve exposición de las estructuras de relación recíprocas del pueblo kichwa Saraguro en el actuar colectivo de la mukuna; dentro del mismo se devela la ética económica del cuidado de la vida que subyace a tal matriz, así como las normas que rigen su manifestación y desarrollo. Defiende la comunidad como campo de expresión de ciertas individualidades no individuales, de reafirmación comunitaria, de lucha y relación económico que destruye la acumulación del capital
DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA PÓS ACORDO DE PARIS
Full text linkThe objective of this study is to describe the state of the art regarding environmental disasters resulting from climate change in Brazil. To achieve this, a systematic search was conducted in the Web of Science database using the descriptors "environmental disaster," "climate change," and "Brazil," resulting in 191 documents. The results were refined within the database, leaving 70 works from 2016 to 2024 in English, Portuguese, and Spanish. All Sustainable Development Goals (SDGs) were adopted as search parameters, resulting in 39 articles that formed the corpus analyzed. The temporal cutoff criterion adopted was 2015, as this was the year Brazil agreed to the Paris Agreement and the Agenda 2030 – which introduced the SDGs. After manual analysis, 39 articles remained for analysis, which was conducted using the Iramuteq software, generating similarity analysis, hierarchical descending analysis, and word frequency analysis. The results were obtained through these analyses and content analysis following Bardin's (2011) principles. The main findings indicate two groups: one focuses on studies of policies and public actions addressing climate change, while the other examines environmental disasters and their causes.o objetivo do estudo que é descrever o estado da arte acerca dos desastres ambientais decorrentes das mudanças climáticas no Brasil. Para isso foi realizada uma pesquisa sistemática na base de dados da web of sicience com os descritores environmental disaster (desastre ambiental), climate change (mudança climática) e Brazil (Brasil) resultando em 191 documentos. Refinou-se os resultados na própria base restando 70 trabalhos de 2016 a 2024 em inglês, português e espanhol. Foram adotados todos os ODS como parâmetros de busca o que resultou em 39 artigos que formaram o corpus textual analisado. O critério de recorte temporal adotado foi de 2015 pois neste ano o Brasil acordou o trato de Paris e a Agenda 21 – que apresentou os ODS e após análise manual restaram 39 artigos para análise, que foi realizada no software Iramuteq gerando análise de similitude, análise hierárquica descendente e análise das palavras mais ocorrentes pela frequência. Os resultados foram obtidos por meio dessas análises e uma análise de conteúdo seguindo os princípios de Bardin (2011). Os principais resultados apontam dois grupos onde um se concentra nos estudos políticas e ações públicas frente as mudanças climáticas e outro a análise de desastres ambientais e suas causas
CIDADANIA DIGITAL OU EXCLUSÃO TECNOLÓGICA? : A RECONFIGURAÇÃO NEOCOLONIAL NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA
Full text linkThis article aims to analyze the digitalization of Brazilian public management, reflecting on historical inequalities of class, race, territory and technological literacy, as well as the possible impacts of this digital exclusion on the realization of citizenship, access to justice and social participation, from the critical perspective of digital neocolonialism. This is an integrative review, with an exploration objective, qualitative approach, and bibliographic and documentary procedure. Data were collected from the SciELO and Google Scholar databases and from public documents such as IBGE, CNJ, CETIC and CEPAL. The results indicate that access to state digital platforms is intrinsically linked to the availability of technological infrastructure, mastery of digital skills and the socioeconomic conditions of citizens. In this context, the absence of consistent public inclusion policies tends to perpetuate exclusion mechanisms, resulting in the consolidation of selective digital citizenship. Overcoming this scenario requires the implementation of structural measures that articulate equitable access, critical digital education and the promotion of social justice.Este artigo tem como objetivo analisar a digitalização da gestão pública brasileira, refletindo sobre as desigualdades históricas de classe, raça, território e letramento tecnológico, bem como os possíveis impactos dessa exclusão digital na efetivação da cidadania, no acesso à justiça e na participação social, sob a ótica crítica do neocolonialismo digital. Trata-se de uma revisão integrativa, de objetivo exploratório, abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico e documental. Os dados foram coletados nas bases de dados SciELO, Google Scholar e em documentos públicos como IBGE, CNJ, CETIC e CEPAL. Os resultados apontam que o acesso às plataformas digitais estatais está intrinsecamente vinculado à disponibilidade de infraestrutura tecnológica, ao domínio de competências digitais e às condições socioeconômicas dos cidadãos. Nesse contexto, a ausência de políticas públicas consistentes de inclusão tende a perpetuar mecanismos de exclusão, resultando na consolidação de uma cidadania digital seletiva. A superação desse cenário demanda a implementação de medidas estruturais que articulem acesso equitativo, formação digital crítica e promoção da justiça social