Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
Not a member yet
717 research outputs found
Sort by
EROSÃO CONSTITUCIONAL NA ARGENTINA CONTEMPORÂNEA? REFLEXÕES INTERDISCIPLINARES TRINTA ANOS APÓS A ÚLTIMA REFORMA CONSTITUCIONAL
Full text linkEste trabalho tem três objetivos argumentativos específicos. Primeiro, identificar as principais características do sistema democrático argentino definido a partir da última reforma constitucional nacional ocorrida em 1994, em conexão com os valiosos estudos realizados no início dos anos 90 por teóricos renomados como G. O'Donnell e C. S. Nino. Em segundo lugar, conectar os vícios da reforma constitucional argentina com as conceituações feitas recentemente no campo da desconsolidação democrática por especialistas em ciência política empírica, tais como Y. Mounk e R. Foa. Em terceiro lugar, projetar a partir de uma concepção republicana deliberativa de democracia certas respostas desejáveis e factíveis a esse fenômeno corrosivo do político, recuperando as teorizações mais atuais sobre a erosão democrática e a erosão constitucional feitas por constitucionalistas da estatura de R. Gargarella e E. Peluso
A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL E A MARGINALIZAÇÃO DAS CLASSES SUBALTERNIZADAS NO PROCESSO DE CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS
Full text linkO artigo analisa as atuações e posições dos sujeitos pertencentes às classes subalternizadas com relação ao sistema penal brasileiro. O texto parte do seguinte problema de pesquisa: em que medida a violência estrutural e a marginalização das classes subalternizadas, no Brasil, as afasta dos processos de criação e aplicação das leis penais, transformando-as, consequentemente, em destinatárias principais das medidas punitivas? O artigo encontra-se estruturado em três seções que correspondem, respetivamente, aos seus objetivos específicos. Na primeira seção, busca-se analisar como a produção legislativa na seara penal encontra-se condicionada por fatores relacionados às demandas das classes que ocupam, na estrutura de classes brasileira, espaços privilegiados de poder, demandando a constante criminalização dos setores subalternizados. Na segunda seção, o artigo analisa como a criação de leis voltadas aos setores subalternizados impacta a atuação policial sobre esses indivíduos. Por fim, na terceira seção, o artigo visa a demonstrar como o encarceramento, no Brasil, evidencia o fechamento de um ciclo penal pautado pela seletividade. Adotou-se na investigação o método fenomenológico-hermenêutico
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL: POSSIBILIDADES QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA CISG
Full text linkO artigo tratou da intervenção do Estado no comércio internacional e das possibilidades no que se refere à implementação da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para a elaboração do trabalho foi utilizado o método dedutivo, partindo-se de regras de evidência que subsidiaram a análise dos pontos tratados neste estudo e possibilitaram, mediante a síntese, atingir as conclusões apresentadas ao final. Assim, a primeira parte do artigo foi dedicada à uma abordagem histórica da intervenção do Estado no comércio internacional. Destacou-se, neste aspecto, a proximidade das teorias de comércio internacional com as teorias econômicas e, principalmente, à economia clássica. A partir da década de 1990, iniciou-se uma mudança de abordagem, que passou a reconhecer a importância da intervenção do Estado nas práticas comerciais no âmbito internacional. Partindo deste pressuposto, a segunda parte do artigo foi dedicada à apresentação da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, com especial enfoque nas vantagens legais e econômicas advindas de sua aplicação. Foram indicadas, nesta oportunidade, as principais conquistas obtidas no trajeto da Convenção e os aspectos que precisam ser aprimorados para uma aplicação frequente. Assim, na parte final do trabalho, destacou-se a relevância do papel do Estado para a implementação da CISG no que se refere à redução da assimetria informacional existente em relação ao conhecimento e aplicação da Convenção, bem como para o enforcement na hipótese de descumprimento dos contratos firmados sob sua regulação.
A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Full text linkO ato normativo inconstitucional é nulo. Quando é declarada a inconstitucionalidade de um ato normativo os atos revogados por aquele serão automaticamente restabelecidos, já que não revogados validamente. Essa é a essência do chamado efeito repristinatório, que não se confunde, apesar da similitude semântica, com a repristinação. O efeito repristinatório será aplicado de forma automática na declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Ocorre no controle de constitucionalidade em geral, resta saber se no controle difuso deverá ser adotada a cautela de ser observado o contraditório a respeito, especialmente por força dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil atual.
EL CONCEPTO DE JURISDICCIÓN EN EL ESTADO DEMOCRÁTICO DELIBERATIVO
Full text linkDesde hace mucho que el derecho procesal dejó el individualismo, al consolidarse una concepción publicista del proceso. De este modo, al admitirse que el derecho procesal corresponde a una rama del derecho público, es fuerza identificar también en el ejercicio de la jurisdicción, una manifestación del deber del Estado por lograr objetivos que le son propios y que preceden a los intereses particulares de las partes involucradas, obedeciendo también, por lo tanto, a objetivos políticos y sociales, entre los cuales, en el contexto de los Estados Democráticos, debemos destacar el de asegurar la participación popular a través del proceso[1].En una concepción deliberativa y democrática de Estado de Derecho, a diferencia de aquel concepto propio del contexto del liberalismo clásico, el principio democrático no se satisface con el solo ejercicio de su faz representativa en la instancia legislativa de participación popular, ni tampoco mediante el derecho de votar y ser elegido. Otros medios para presionar, influir y reivindicar posiciones y decisiones estatales deben ser fomentados como forma legítima de participación, a través de vías que fomenten el aumento de los canales de inserción política del individuo, como por ejemplo, por medio de la iniciativa popular de leyes, la regulación plebiscitos y referendos, como también en el ámbito del derecho procesal mediante de la ampliación de posibilidades del ciudadano periférico y menesteroso de acceder a la justicia[1] Rangel Dinamarco, (2009), pp. 81 y ss.
O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES: O CASO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROTÓXICOS
Full text linkO direito de acesso à informação sob guarda da Administração Pública é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, e acarreta o dever do Poder Público de responder aos pedidos formulados, exceto quando esteja configurada uma situação de sigilo, conforme previsão legal. O acesso a informações ambientais está presente em inúmeros instrumentos internacionais, a exemplo da Convenção de Aarhus, constituída pelos países da União Europeia. No Brasil após a promulgação da Lei de Acesso à Informação, a Administração Pública passou a adotar uma série de procedimentos para garantir o acesso a informações solicitadas pelos cidadãos. Existem, entretanto, fragilidades e subterfúgios para a negativa de acesso a informações solicitadas. Um exemplo de retrocesso e negativa de acesso a informações sob guarda da Administração Pública diz respeito aos produtos agrotóxicos, na medida em que as organizações da sociedade civil que pretendem exercer o controle social ou apresentar pedidos de impugnação de registros de produtos agrotóxicos precisam providenciar as provas que os embasem. No entanto, existem obstáculos para a obtenção de informações básicas, tais como quais ingredientes ativos aguardam registros e as respectivas empresas pleiteantes. Ambas informações imprescindíveis para o controle social ou embasamento a impugnações.
L'UTILISATION DE LA PROCRÉATION MÉDICALEMENT ASSISTÉE (PMA) POUR RÉALISER LE PROJET PARENTAL
No full textCet article traite de la responsabilité civile des parents pour les dommages causés au bébé médicament, un enfant né de techniques de procréation assistée. La Constitution fédérale de 1988 énonçait explicitement un certain nombre de principes, notamment le principe de la dignité de la personne humaine, la planification familiale, la responsabilité parentale et l'intérêt supérieur de l'enfant, le tout dans les relations familiales. Tout citoyen a le droit de bénéficier de la planification familiale gratuite. Cependant, il est à prévoir que ni les techniques de reproduction ni le comportement des parents ne causeront de préjudice à la progéniture. Dans la discussion sur les techniques, décrit celles permises par le Conseil fédéral de médecine par le biais de la résolution n. 2168/2017, car il n'y a pas de législation spécifique au Brésil, contrairement à plusieurs pays. Jusqu'à récemment, il était impossible de penser à l'application de l'institut de la responsabilité civile dans les relations familiales, mais il semble que cette idée ait déjà été dépassée et que les tribunaux brésiliens reçoivent de plus en plus ce type de demande. En ce qui concerne les dommages causés par les techniques de procréation assistée, nous pouvons citer les cas de production du médicament pour bébé, générer des fils prémédités avec carence et la production indépendante hétérosexuelle et homosexuelle. Il appartiendra au pouvoir judiciaire de trancher ces questions en tenant compte des principes de la dignité de la personne humaine, de la responsabilité parentale et, en particulier, de la protection intégrale et du meilleur intérêt de l'enfant
RELATÓRIO SOCIAL COMO MEIO DE PROVA E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ NAS DEMANDAS FAMILIARES
Full text linkNo presente artigo, analisam-se as possibilidades e limites da contribuição do relatório social como prova nas demandas familiares e sua interferência na formação da convicção do julgador. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinente aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O foco da pesquisa está centrado na discricionariedade judicial fundada em um sistema aberto, que toma como referência a indeterminação do direito e o melhor interesse da criança nas decisões em sede direito de família. Como pano de fundo, assume-se que, nas decisões judiciais, a adequada fundamentação das decisões judiciais requer compatibilidade na aplicação dos princípios constitucionais em sintonia com sólida teoria hermenêutica do direito, tendo em vista garantir a integridade e coerência do sistema, bem como a garantia do acesso à justiça. Ao final, propõe-se atualização na formação de profissionais encarregados de elaborar o relatório social e subsidiar as decisões judiciai
NOVA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO A PARTIR DA LÓGICA DO MERCADO INTERNACIONAL: AS DIFICULDADES PARA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Full text linkPretendeu-se no presente artigo estudar a nova configuração do Estado nacional como um dos resultados do processo de globalização econômica, que dentro de uma ordem cíclica, também redesenhou os princípios da ordem econômica, segundo os parâmetros de uma economia transnacional. Concluiu-se que um dos pontos principais para essa nova configuração deveu-se a adoção de novos paradigmas mercadológicos, dentro os quais a “desterritorialização” da economia e a limitação do poder político que se encontrava centrado no Estado nação. Concluiu que a produção normativa estatal está cada vez mais cedendo espaço para a chamada produção informal advinda do mercado transnacional, produto de forças concorrenciais internacionais, tendo como a finalidade atender a rapidez das transformações mercadológicas, sintetizadas na segurança e eficácia dos contratos. O Estado busca criar uma coparticipação com os interesses desse mesmo mercado, como a única alternativa para a manutenção do mínimo dos direitos sociais. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas
A PROBLEMATIZAÇÃO DO BINARISMO SEXUAL E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DOS TRANSEXUAIS NAS CORTES SUPERIORES: UMA ANÁLISE À LUZ DO DEBATE ENTRE BUTLER E FRASER
Full text linkResumo: Este artigo analisa a efetivação dos direitos de transexuais em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise crítica da estratégia argumentativa implícita decorrente da patologização da identidade e da utilização de categorias binárias à luz do diálogo Butler-Fraser. Propugna-se que as teorias de Butler e Fraser estão interligadas, pois o modelo teórico da primeira não anula o da outra. Ambas possuem argumentos pertinentes para criticar o reconhecimento de identidades a partir de modelo hegemônico e heteronormativo. Ademais, a teoria tridimensional de Fraser - que congloba injustiças oriundas da representação, do reconhecimento e da redistribuição - revela maior alcance teórico para compreender e para criticar categorias binárias e as estruturas de poder institucionalizadas e estabelecidas por formas de subordinação de status que são ideologicamente reproduzidas em julgados do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à transexualidade. A pesquisa é estruturada pela análise crítica do discurso feminista e o método de indução analítica. Outrossim, a técnica de pesquisa envolve a documentação indireta. O artigo também utiliza a pesquisa documental através de análise jurisprudencial de decisões relativas à efetividade do direitos de transexuais nas Cortes Superiores. Por fim, a pesquisa utiliza o método monográfico.