Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
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ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E COMBATE À ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA
Full text linkO presente artigo busca analisar de que forma a escravidão afetou o contexto social e jurídico brasileiro e suas consequências atuais, entre elas, a escravidão contemporânea, assim entendida pelo trabalho em condições análogas a de escravo, em grave violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e de que forma o acesso à justiça pode figurar como elemento de transformação social na valorização do trabalho humano e o combate às referidas práticas ilegítimas. Foi utilizada a pesquisa teórico-dogmática, sendo abordados estudos de doutrinadores, jurisprudências e artigos científicos, e em caráter transdisciplinar, informações históricas, sociológicas e dados estatísticos, a fim de sustentar os fundamentos teóricos dos princípios e teorias jurídicas analisadas para o esclarecimento do assunto
ANÁLISE BIOÉTICA DO DOPING GENÉTICO NO ESPORTE
Full text linkThe search for excellent performance in high-performance sports has been recurring. To this end, many athletes are using illicit substances obtained through genetic doping, with the aim of improving their physical fitness. Genetic doping can be characterized by the non-therapeutic use of cells, genes and genetic elements, or the modulation of gene expression with the aim of increasing sports performance, carried out through gene manipulation. Its use helps to obtain unfair advantages over other athletes who do not use it. Due to the use of these gene therapy techniques, there is an urgent need for discussions about their possible implications with regard to human dignity in the face of the probable imposition of eugenics, due to the projection of people and the consequent discrimination due to a certain genetic identity, with the The objective of instigating questioning and reflections on the impacts of genetics applied to sports performance and society. To this end, this article uses bibliographical research using a deductive approach as a method of procedure.A procura pelo ótimo desempenho no meio esportivo de alto rendimento tem sido algo recorrente. Para tanto, muitos atletas estão utilizando substâncias ilícitas obtidas através do doping genético, com o intuito de melhoramento da sua desenvoltura física. O doping genético pode ser caracterizado pelo uso não terapêutico de células, genes e elementos gênicos, ou a modulação da expressão gênica com objetivo de aumentar o desempenho esportivo, sendo realizado através da manipulação gênica. Seu uso auxilia na obtenção de vantagens injustas em relação aos demais atletas que não o utilizam. Em virtude da utilização dessas técnicas de terapia gênica urge a necessidade de discussões sobre suas possíveis implicações no que se refere à dignidade humana diante da provável imposição de uma eugenia, em razão da projeção de pessoas e da consequente discriminação por determinada identidade genética, com o objetivo de instigar o questionamento e reflexões sobre os impactos da genética aplicada ao rendimento esportivo e na sociedade. Para esse fim, é adotado no presente artigo como método de procedimento a pesquisa bibliográfica a partir do método de abordagem dedutivo
OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO BÁSICO DE ACESSO À JUSTIÇA PELO CEJUSC
Full text linkThe study addresses alternative means of conflict resolution and the basic right of access to justice: CEJUSC constitutional guarantee of inclusion of rights and accessibility to the Judiciary. The social (in)effectiveness of the sentences issued by the Judiciary in the impositional scope is analyzed, given that the impositional measure on the lives of the conflicting parties does not result, in most cases, as the best decision and pacification of conflict between the parties. This is seen by the large number of resources proposed in the Brazilian Courts. While the freedom of choice by the parties involved in the conflict to use the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) to carry out self-composition is considered. The structuring of CEJUSCs is organized by the determination set out in Resolution nº 125/2010 of the National Council of Justice, Code of Civil Procedure, Mediation Law nº. 13,140/2015 and with a public policy to advance throughout the national territory, presenting positive and effective results in pacifying existing conflicts in society. Therefore, this research is developed based on a jurisdictional-historical, bibliographic and statistical analysis, based on the comparative-deductive approach. Alternative means of resolving conflicts relieve the Judiciary, evoke the right of access to justice, present accessibility and speed with justice close to the citizen.
O estudo aborda a respeito dos meios alternativos de resolução de conflito e o direito básico de acesso à justiça pelo CEJUSC. É analisado a (in)eficácia social das sentenças emitidas pelo Poder Judiciário no âmbito impositivo, sendo que a medida impositiva sobre a vida dos conflitantes não resulta, na maioria dos casos, como a melhor decisão e pacificação de conflito entre as partes. Isso é visto pela grande quantidade de recursos propostos nos Tribunais do Brasil. Enquanto é considerada a liberdade de escolha pelas partes envolvidas no conflito de utilizar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de autocomposição. A estruturação dos CEJUSCs está organizada pela determinação prevista na Resolução de nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Código de Processo Civil, Lei de Mediação nº. 13.140/2015 e com política pública de avançar em todo território nacional, apresentando resultados positivos e eficazes na pacificação de conflitos existentes na sociedade. Deste modo, a presente pesquisa é desenvolvida a partir de uma análise jurisdicional-histórica, bibliográfica e estatística, calcada na abordagem comparativo-dedutivo. Os meios alternativos de resolução de conflitos desafogam o Poder Judiciário, evoca o direito de acesso à justiça, apresenta acessibilidade e celeridade com uma justiça próxima ao cidadão
GESTÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E PROTEÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DO BRASIL, ALEMANHA E JAPÃO
Full text linkThe purpose of this article was to discuss the importance of efficient management of waste from health services (HSW), given the high hazard of this waste for public health and the environment. Brazilian legislation on the subject and its application were presented, in addition to the practices adopted in Germany and Japan, countries considered a world reference for HSW management. The comparison between the status quo of these countries in the management of SSR allowed us to raise possible ways to improve the efficiency and effectiveness of national management. Among them, the need for investments in environmental
education by civil society and continuous training of professionals who provide health services to the population deserves to be highlighted. It was an investigative and qualitative research carried out through a Literature Review study, with analysis of publications in annals, periodicals of scientific articles, monographs, as well as books that have content related to the topic addressed.
O intuito deste artigo foi discorrer sobre a importância da gestão eficiente de resíduos de serviços de saúde (RSS), dada a alta periculosidade desses resíduos para a saúde pública e o meio ambiente. Foram apresentadas as legislações brasileiras que tratam do tema e a sua aplicação, além das práticas adotadas na Alemanha e Japão, países considerados referência mundial na gestão de RSS. A comparação entre o “status quo” desses países na gestão de RSS permitiu levantar possíveis caminhos para a melhoria da eficiência e eficácia da gestão nacional. Dentre eles, merece destaque a necessidade de investimentos em educação ambiental da sociedade civil e capacitação contínua dos profissionais que prestam serviços de saúde à população. Tratou-se de uma pesquisa investigativa e qualitativa realizada através de um estudo de Revisão de Literatura, com análise de publicações em anais periódicos de artigos científicos, monografias, assim como livros que possuem conteúdo relacionados ao tema abordado.
 
DISTINÇÕES E SINGULARIDADES ENTRE AS MODALIDADES CONDOMINIAIS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Full text linkThe Urban Land Regularization Law incorporated legal, urban planning, environmental and social measures aimed at incorporating informal urban centers into urban territory and the property of their occupants. Among the innovations introduced are the Condominium of Plots and the Simple Urban Condominium. These innovations have raised some questions. One of them focuses on their assimilation with institutes that already exist in Civil Law, especially the Building Condominium. Thus, the research problem of this article lies in the following question: what are the singular and unitary aspects relating to the Condominium of Plots and the Simple Urban Condominium that differentiate them from or equate them to the condominium modalities already regulated by civil law? A critical comparative study is presented focusing on the concept, legal nature, registration and constitutive aspects of these institutes. In addition, the normative provisions of the Simple Urban Condominium are analyzed, taking into account the Controlled Access Allotment modality. It can be seen that the main distinctions between the institutes under analysis lie in legal representation, the type of registration that will be carried out, the share relating to the acquisition of land when the condominium is established, as well as the transformation of common public areas into private areas. Moreover, there are different practical results: while the traditional modalities focus on private business aspects, the institutes brought in by Law 13.465/2017 significantly alter the public sphere with regard to land reorganization. To this end, the integrated research method and bibliographic research technique are used.La Ley de Regularización del Suelo Urbano incorporó medidas jurídicas, urbanísticas, medioambientales y sociales destinadas a incorporar los núcleos urbanos informales al territorio urbano y a la propiedad de sus ocupantes. Entre las innovaciones introducidas están el Condominio de Parcelas y el Condominio Urbano Simple. Estas innovaciones han suscitado algunos interrogantes. Una de ellas se centra en su asimilación con los institutos existentes en el Derecho Civil, especialmente el Condominio de Edificios. Así, el problema de investigación de este artículo radica en la siguiente pregunta: ¿cuáles son los aspectos singulares y unitarios relativos al Condominio de Parcelas y al Condominio Urbano Simple que los diferencian o equiparan con las modalidades de condominio ya reguladas por el Derecho Civil? Se presenta un estudio crítico comparativo centrado en el concepto, naturaleza jurídica, registro y aspectos constitutivos de estos institutos. Además, se analizan las disposiciones normativas del Condominio Urbano Simple, teniendo en cuenta la modalidad de Adjudicación de Acceso Controlado. Se observa que las principales distinciones entre los institutos analizados radican en la representación legal, el tipo de registro que se llevará a cabo, la cuota relativa a la adquisición de terrenos al constituirse el condominio, así como la transformación de áreas públicas comunes en áreas privadas.Además, hay resultados prácticos diferentes: mientras que las modalidades tradicionales se centran en aspectos empresariales privados, los institutos traídos por la Ley 13.465/2017 alteran significativamente la esfera pública en lo que respecta a la reorganización de la tierra. Para ello, se utiliza el método de investigación integrado y la técnica de investigación bibliográfica.La loi sur la régularisation des terrains urbains comprend des mesures juridiques, urbanistiques, environnementales et sociales visant à intégrer les centres urbains informels au territoire urbain et à la propriété de leurs occupants. Parmi les innovations introduites, on peut citer le condominium de parcelles et le condominium urbain simple. Ces innovations ont soulevé certaines questions. L'une d'entre elles porte sur leur assimilation avec les instituts existants en droit civil, en particulier le Building Condominium. Ainsi, le problème de recherche de cet article réside dans la question suivante : quels sont les aspects singuliers et unitaires relatifs au condominium de parcelles et au condominium urbain simple qui les différencient ou les assimilent aux modalités de condominium déjà réglementées par le droit civil ? Une étude comparative critique est présentée, axée sur le concept, la nature juridique, l'enregistrement et les aspects constitutifs de ces instituts. En outre, les dispositions normatives de la copropriété urbaine simple sont analysées, en tenant compte de la modalité du lotissement à accès contrôlé. On constate que les principales distinctions entre les instituts analysés résident dans la représentation juridique, le type d'enregistrement qui sera effectué, la part relative à l'acquisition du terrain lors de la constitution de la copropriété, ainsi que la transformation des parties communes publiques en parties privées. En outre, les résultats pratiques sont différents : alors que les modalités traditionnelles se concentrent sur les aspects commerciaux privés, les instituts introduits par la loi 13.465/2017 modifient considérablement la sphère publique en ce qui concerne la réorganisation foncière. À cette fin, la méthode de recherche intégrée et la technique de recherche bibliographique sont utilisées.A Lei de Regularização Fundiária Urbana incorporou medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao território urbano e à propriedade de seus ocupantes. Dentre as novidades trazidas tem-se o Condomínio de Lotes e o Condomínio Urbano Simples. Essas novidades suscitaram alguns questionamentos. Um deles foca-se em sua assimilação com institutos já existentes no Direito Civil, principalmente com o Condomínio Edilício. Assim, o problema de pesquisa deste artigo reside no seguinte questionamento: quais os aspectos singulares e unitários relativos ao Condomínio de Lotes e ao Condomínio Urbano Simples que os diferenciam ou os equiparam às modalidades condominiais já então reguladas pela legislação civil? Apresenta-se um estudo crítico comparativo focado no conceito, na natureza jurídica, nos aspectos registrais e nos constitutivos desses institutos. No mais, analisa-se as disposições normativas do Condomínio Urbano Simples, levando em consideração a modalidade de Loteamento de Acesso Controlado. Verifica-se que as principais distinções entre os institutos em análise estão na representação jurídica, na modalidade de registro que será efetivada, na quota-parte relativa à aquisição do solo quando da instituição do condomínio, bem como na transformação de áreas públicas comuns em áreas privadas. No mais, há distintos resultados práticos: enquanto as modalidades tradicionais centram-se em aspectos negociais privados, os institutos trazidos pela Lei 13.465/2017 alteram significativamente a esfera pública no que tange à reorganização fundiária. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica
DERECHO PROCESAL CONVENCIONAL INTERAMERICANO EN AMÉRICA LATINA: EVOLUCIÓN, AUTONOMÍA E IMPACTO EN CULTURA JURÍDICA Y FORMACIÓN
Full text linkEste artículo analiza la evolución, autonomía e importancia del Derecho Procesal Convencional Interamericano de los Derechos Humanos (DPCIDH) en América Latina, a partir de los trabajos de Alfonso Jaime Martínez Lazcano y debates académicos recientes. Se examina su surgimiento como disciplina autónoma, la necesidad de sistematizar sus procedimientos y principios, la distinción frente al derecho procesal constitucional, los principios fundamentales que lo rigen, el impacto en la educación jurídica y la cultura judicial, así como los desafíos actuales relacionados con la supremacía constitucional, el convencionalismo y la corrupción. El artículo concluye destacando la urgencia de adaptar la formación jurídica y la práctica judicial a los estándares internacionales para fortalecer la protección de los derechos humanos en la región.Este artículo analiza la evolución, autonomía e importancia del Derecho Procesal Convencional Interamericano de los Derechos Humanos (DPCIDH) en América Latina, a partir de los trabajos de Alfonso Jaime Martínez Lazcano y debates académicos recientes. Se examina su surgimiento como disciplina autónoma, la necesidad de sistematizar sus procedimientos y principios, la distinción frente al derecho procesal constitucional, los principios fundamentales que lo rigen, el impacto en la educación jurídica y la cultura judicial, así como los desafíos actuales relacionados con la supremacía constitucional, el convencionalismo y la corrupción. El artículo concluye destacando la urgencia de adaptar la formación jurídica y la práctica judicial a los estándares internacionales para fortalecer la protección de los derechos humanos en la región
A REORGANIZAÇÃO PRODUTIVA, A REFORMA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS NOS MOVIMENTOS DE TRABALHADORES NO BRASIL: O ENFRENTAMENTO DA FRAGMENTAÇÃO DO COLETIVO
Full text linkO artigo, a partir da análise sobre as transformações ocorridas no sistema de produção, objetivou debater as novas organizações do trabalho e consequente fragmentação do coletivo no Brasil. Com a aprovação da reforma trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, rompeu-se com o princípio da proteção ao trabalho a partir do momento no qual se estabeleceu juridicamente uma aparente igualdade entre empregado e empregador, o que não coaduna com a questão fática, conforme ficou comprovado por meio da ampliação das possibilidades de negociação coletiva sobre matéria que antes era proibida. Constatou a transição de um sistema de proteção do trabalho humano, antes concentrado na figura do Estado, para um sistema que privilegia a negociação coletiva sem um aperfeiçoamento das organizações de trabalhadores. A vulnerabilidade do trabalho humano são dois resultados desse processo, que no seu conjunto, contribui para a crescente precarização das relações de trabalho. O método é o dedutivo com pesquisa bibliográfica
#JUVENTUDECONECTADA: O RECONHECIMENTO DO DIREITO E AS POLITICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICS)
Full text linkO artigo objetiva refletir sobre os processos de transformações na e da juventude interligada em rede pela web 2.0 e como ela pode permitir maior interação juvenil nos processos de participação. Trata-se do reconhecimento do direito à comunicação e expressão do jovem pelo Estatuto da Juventude e a necessidade de implementação de políticas públicas para garantir a sua efetividade. Ao mesmo tempo, objetiva-se apresentar algumas políticas públicas desenvolvidas pelo ente federal que buscam atender ao direito comunicacional dos jovens. O artigo tem como método de pesquisa o dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que, apesar do enorme apelo pela afirmação do direito a comunicação, o Brasil se encontra em fase de desenvolvimento de políticas de acesso e democratização das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) atendendo parcela restrita da população jovem. Verificou-se ainda como a internet, enquanto plataforma digital, é ferramenta fundamental de interação e acesso às informações, que pode potencializar a comunicação entre os jovens e os governos, no processo de escuta, fala e participação nos processos de tomada de decisão tendo em vista a hiperconectividade das novas gerações
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E PROTEÇÃO/EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Full text linkA atuação violenta é marca indelével das instituições que integram o sistema penal brasileiro. A consolidação do modelo de processo penal de índole garantista instituído no país a partir da abertura democrática, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda encontra resistência na cultura autoritária arraigada nas instituições que integram o sistema punitivo. Nesse ambiente, as audiências de custódia, previstas no art. 7º, apartado 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos – ratificada pelo Brasil em 1992, por meio do Decreto nº 678 –, apenas começaram a ser implementadas nas capitais brasileiras no ano de 2015, por força da edição da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas audiências visam à apresentação do indivíduo preso em flagrante à autoridade judiciária dentro do prazo de vinte e quatro horas a contar da lavratura do auto de prisão com a finalidade de aferir a (i)legalidade da constrição e averiguar a prática de tortura/maus-tratos. O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do controle de convencionalidade e, reflexamente, das audiências de custódia no Processo Penal brasileiro. Para tanto, o texto encontra-se estruturado em duas partes: na primeira, busca-se apresentar o panorama atual de violação de direitos humanos no cárcere no Brasil, dando ênfase à atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere ao assunto; no segundo, empreende-se uma análise do controle de convencionalidade e da audiência de custódia como condição de possibilidade para a melhoria das condições penitenciárias e humanização do processo penal no país
UMA ANÁLISE FINANCEIRA DO GASTO EM SAÚDE NO BRASIL
Full text linkO novo regime fiscal trouxe uma limitação para gastos públicos primários no Brasil, abrangendo o financiamento do Sistema Único de Saúde, a partir de 2018. Essa limitação orçamentária não atingiu, por outro lado, as deduções tributárias que findam por fortalecer o setor privado de saúde. Nesse contexto, analisa-se os impactos do novo regime fiscal em face do gasto em saúde. A metodologia utilizada é predominantemente qualitativa, servindo-se de técnicas bibliográfica e documental, contando também com a análise quantitativa dos orçamentos da União Federal. Constata-se que a restituição de valores do Imposto de Renda – IR e os incentivos às instituições filantrópicas com base nos serviços de saúde aperfeiçoam o sistema privado de saúde e funciona como um gasto no que diz respeito à atividade financeira do Estado, embora não sejam restringidos pelo novo regime fiscal. O risco de redução no financiamento da saúde pública, diante da limitação de gastos primários, não seria concebível em um sistema de saúde universal, como o brasileiro, especialmente quando os gastos públicos com o setor privado de saúde representam recursos que seriam importantes para o estímulo ao SUS.