Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
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FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL E ENCARCERAMENTO DE MULHERES: ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS ENTRE 2015-2020
Full text linkEste artigo trata da utilização do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) com vistas a implementação das políticas públicas que são direcionadas a (re)inserção social das mulheres encarceradas, com ênfase nos estados brasileiros. O trabalho objetivou analisar a aplicação do FUNPEN na efetivação de políticas públicas direcionadas ao encarceramento de mulheres no período de 2015 a 2020, e desvelar de qual forma o compromisso do Estado é fundamental para o retorno dessas mulheres no contexto societário. A metodologia teve fundamentação na pesquisa qualitativa e quantitativa, utilizou a pesquisa documental e bibliográfica, com emprego dos aportes teóricos de autores que tratam sobre o tema, além de documentos oficiais governamentais, por meio dos quais foi possível analisar a aplicação do FUNPEN. Concluimos com esta pesquisa que mesmo com as legislações constantes, inclusive, a Lei de Execução Penal (LEP), a Constituição Federal Brasileira (CFB) de 1988 e o direcionamento do FUNPEN ao atendimento da mulher encarcerada, não verificamos avanço, tanto na redução do encarceramento, quanto no cumprimento da pena de forma a garantir a (re) inserção social destas mulheres e automaticamente sua emancipação social
IDEOLOGÍA, METODO Y LIMITES DE LA INTERPRETACIÓN CONSTITUCIONAL
Full text linkLa primera parte de este trabajo está dedicada a explicar las razones por las que la legitimidad de la definición del Tribunal Constitucional como “constituyente permanente” puede descansar tan sólo sobre la existencia de una teoría de la interpretación elaborada por este mismo órgano. Para ello se intentará demostrar que las mutaciones de las funciones atribuidas a los órganos de jurisdicción constitucional dependen tanto del significado que en cada contexto histórico adquiere el término “Constitución”, como de la relación existente entre soberanía, poder constituyente y modalidades de reforma de la Norma Fundamental. Todo ello con el fin de probar que, en los ordenamientos contemporáneos, estos órganos han pasado de ser simples garantes de la Constitución, tal y como los definió la teoría kelseniana, a configurarse también como garantes del funcionamiento y efectividad de aquélla
GARANTIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS HIPOSSUFICIENTES E OS ADVOGADOS DATIVOS
Full text linkCom o presente estudo de caso, almeja-se demonstrar a utilização da tecnologia e das ferramentas, já empregadas pela justiça, para garantir o princípio da isonomia na comunicação entre os Advogados Dativos e os Hipossuficientes. Aspira-se um novo conceito de trabalho, sendo fulcral analisar, através de ferramentas tecnológicas, o atendimento aos brasileiros de baixa renda com rendimento de até três salários mínimos mensais. Aqui, parte-se da hipótese do ruído na comunicação entre as partes e aqueles destinados a tutelar seu direito. O problema que se apresenta na pesquisa é o estudo do caso para compreender como não fazer isso acontecer, considerando Há cada vez mais um reduzido número de Defensores Públicos. No esboço de um sistema de marcação através de uma reunião virtual e ferramentas tecnológicas, com o intuito de implementar a comunicação de direito constitucional entre os advogados dativos e as partes para propor igualdade na relação processual. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, de abordagem quantitativa, por meio de fontes, doutrinas e documentos pertinentes ao tema. Faz-se necessário contribuir para a celeridade, eficiência e eficácia dos processos das pessoas que a utilizam de forma gratuita. Enfim, garantindo a Justiça a todos com equidade de direitos
JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: APLICABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE PROVA RURAL PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ÀS MULHERES RURAIS
Full text linkA Constituição Federal de 1988 foi um marco na história das mulheres ao proporcionar o direito à aposentadoria por idade rural já concedida aos homens. No entanto, a divisão sexual do trabalho e a desigualdade de gênero são fatores que dificultam ou mesmo impedem muitas mulheres do meio rural de conquistarem seu direito à aposentadoria. Nesse contexto, este estudo se propõe a averiguar a aplicabilidade do julgamento com perspectiva de gênero na constituição de prova rural por mulheres, para obtenção de aposentadorias rurais, na cidade de Imperatriz no Maranhão. Para tanto, a presente pesquisa se baseia em uma análise descritiva e exploratória seguindo uma abordagem qualitativa acerca da constituição de prova rural para obtenção de aposentadorias às mulheres rurais na Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. A partir da análise acerca desses dados, concluiu-se que o julgamento com perspectiva de gênero é instrumento adequado para reduzir a desigualdade de gênero que dificulta a comprovação do exercício de atividade rural pelas mulheres que buscam o seu direito à aposentadoria por idade
POLLUTING ACTIVITY: THE EVIL OF THE 21ST CENTURY
Full text linkThis article analyzes the theme of pollution and its connection with the preservation of human life and the ideal of sustainable development. The choice of the theme is justified in view of the serious threat that polluting agents currently represent for humanity, flora, and fauna. The aim of this study is to highlight the role of the State, companies, and individuals in spreading the theme of sustainability and in the effectiveness of preserving the environment. Therefore, pollution as ecological damage is specifically studied. After that, the principles that guarantee the environment are highlighted. Then, the relationship between sustainability and environmental awareness is analyzed. Finally, the need for a solidary society to preserve the environment is emphasized. The research observes the bibliographic and documentary procedures. In the approach, the legal dialectical method is used. In conclusion, it is understood that there is a link between strengthening solidarity and controlling pollution
A AUSÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA TUTELA DE UMA VIDA DIGNA DOS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE RUA
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo investigar a precariedade do direito à educação em relação às pessoas em situação de rua, analisando-o como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade. Pretende-se contextualizar a pessoa em situação de rua como consequência de uma sociedade líquida e individualista, enfatizando a vulnerabilidade deste grupo. A presente pesquisa analisará o direito a educação como fundamental e transformador na vida das pessoas em situação de rua, bem como quais políticas públicas estão sendo elaboradas em prol da educação destes para lhes possibilitar uma vida digna. Para responder a esta problemática, busca-se como percurso metodológico a revisão bibliográfica, com a pesquisa de tese, livros, artigos, decretos, leis, vídeos e reportagens, com o fim de verificar qual o tratamento e entendimento atribuído à temática. Verifica-se que as pessoas em situação de rua carecem de uma tutela efetiva por parte do Estado e de solidariedade e empatia por parte da sociedade
A NOVA CRISE FISCAL-FINANCEIRA DO ESTADO SOCIAL: OBSERVAÇÕES SOBRE O ESGOTAMENTO DE UM MODELODE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
Full text link Este artigo procura assentar a premissa de que as crises que afetam o Estado Social, sobretudo, as vinculadas às crises do próprio capitalismo, cíclicas, assumem novos contornos na contemporaneidade, colocando em xeque a execução de muitos direitos sociais. Tal se dá a partir das profundas transformações pelas quais passa o mundo do trabalho, em tese, alicerce da reprodução da vida social dos indivíduos, e condição de possibilidade para o modelo estatal voltado a ações prestacionais a seus cidadãos. O método utilizado é o fenomenológico-hermenêutico
O DEMOLIDOR DE HELL’S KITCHEN: ENTRE CONTRATO SOCIAL E AUTOTUTELA
Full text linkSociability passes through the eternal relationship between security and freedom, and the State, following the contractualist premises, uses part of the freedom of each of its citizens, obliging itself to give them back security since it has a monopoly on authorized violence. The present article makes an analysis on the self - defense exercised against the inefficacy of the State 's duty to punish. The option for the theme is justified once the object of the study is presented with high relevance in the contemporaneity, considering the cases of self-help that have been observed in society, in which individuals seek revenge / justice with their own hands in front of the inefficiency of the performance of the State, in its power / duty to watch over and punish. Thus, an alarming growth of such situations is seen, therefore, to analyze the phenomena of self-tutelage from the perspective of a fictional character, Daredevil, distancing the reader from the (pre) concepts imposed by the media and feelings of revenge, in order to demonstrate that the arbitrary exercise of one's own reasons must be avoided within the Democratic Rule of Law. The purpose of the present study is to verify if the inefficiency of the punitive function of the State triggers self-help movements, precisely to draw attention to the relation of the freedom / security binomial, from the breaking of the social contract when the State does not meet the expectations to the satisfaction of the citizens, since the public's trust in the police, the law and the judiciary is extremely fragile, corroborated by the ceaseless bombardment of the media, which often serves as a potential enabler of such conduct. The form of research used was the bibliographic research procedure and the hypothetico-deductive method.La sociabilidad pasa por la eterna relación entre seguridad y libertad, siendo el Estado, siguiendo premisas contractualistas, aprovechando parte de la libertad de cada uno de sus ciudadanos, obligándose a brindarles seguridad ya que ostenta el monopolio de la violencia autorizado. Este artículo analiza la autoprotección ejercida ante la ineficacia del deber de sancionar del Estado. La elección del tema se justifica ya que el objeto de estudio se presenta con alta relevancia en la época contemporánea, considerando los casos de autoprotección que se han observado en la sociedad, en los que los individuos buscan venganza/justicia con sus propias manos en la cara. de la ineficiencia de la actuación del Estado, en su facultad/deber de fiscalizar y sancionar. Se siente así un aumento alarmante de este tipo de situaciones, por lo que analizar el fenómeno de la autoprotección desde la perspectiva de un personaje ficticio, Daredevil, aleja al lector de los (prejuicios) impuestos por los medios y de los sentimientos de venganza, con el fin de de demostrar que el ejercicio arbitrario de la propia razón debe evitarse dentro del Estado Democrático de Derecho. El objetivo de este artículo es verificar si la ineficiencia de la función punitiva del Estado desencadena movimientos de autoprotección, precisamente para llamar la atención sobre la relación entre el binomio libertad/seguridad, basada en el incumplimiento del contrato social cuando el Estado no responder a las expectativas a satisfacción de los ciudadanos, ya que la confianza de la población en la policía, en las leyes y en el poder judicial es extremadamente frágil, corroborada por el bombardeo incesante de los medios de comunicación, que a menudo sirven como agente que realza tales conductas. La forma de investigación utilizada fue el procedimiento de investigación bibliográfica y el método hipotético-deductivo.A sociabilidade passa pela eterna relação entre segurança e liberdade, sendo que o Estado, seguindo as premissas contratualistas, se vale de parte da liberdade de cada um de seus cidadãos, se obrigando a devolver-lhes segurança já que detentor do monopólio da violência autorizada. O presente artigo faz uma análise sobre a autotutela exercida frente a ineficácia do dever de punir do Estado. A opção pelo tema justifica-se uma vez o objeto do estudo se apresenta com elevada relevância na contemporaneidade, considerando os casos de autotutela que têm se observado na sociedade, em que indivíduos buscam vingança/justiça com as próprias mãos frente à ineficiência da atuação do Estado, em seu poder/dever de vigiar e punir. Assim, é sentido um crescimento alarmante de tais situações, destarte, analisar o fenômeno da autotutela sob a ótica de um personagem fictício, Demolidor, distancia o leitor dos (pre)conceitos impostos pela mídia e sentimentos de vingança, com a finalidade de demonstrar que o exercício arbitrário das próprias razões deve ser evitado dentro do Estado Democrático de Direito. O objetivo do presente é verificar se a ineficiência da função punitiva do Estado desencadeia movimentos de autotutela, justamente para chamar a atenção para a relação do binômio liberdade/segurança, a partir da quebra do contrato social quando o Estado não corresponde as expectativas a contento dos cidadãos, uma vez que a confiança da população em relação a polícia, as leis e o judiciário encontra-se extremamente fragilizada, corroborada pelo incessante bombardeio da mídia que, não raras as vezes serve como agente potencializador de tais condutas. A forma de pesquisa utilizada foi o procedimento de pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo
MIGRAÇÕES E SAÚDE NA AMÉRICA LATINA: EXAME DAS LEGISLAÇÕES MIGRATÓRIAS NA COMUNIDADE SUL-AMERICANA HISPANO-LUSÓFONA
Full text linkThis study sought to analyze the migratory legislation of Spanish-speaking South American countries, to identify how they contemplate access to public health services for individuals on the move. The methodology defined for examining the legislative frameworks was documentary and content analysis, using the historical-legal perspective to explain qualitative changes that have occurred with the introduction of new legal pieces governing migration policies. It was possible to determine that South American countries have undergone changes in their migration legislation since the beginning of the 21st century, abandoning the perspective centered on national security and adopting a migration policy centered on human rights. The paradigm shift in regulations does not mean that countries have effectively discarded securitist visions from their political agenda on migration, and restrictive measures remain in place. At times, there are attacks on migrants, characterizing a duality of interpretations that oscillate between the perspective of human rights and that of national security, restricting the rights of people on the move.A presente pesquisa buscou analisar as legislações migratórias dos países sul-americanos hispano-lusófonos, buscando identificar como elas contemplam o acesso aos serviços públicos de saúde para os indivíduos em mobilidade. A metodologia definida para o exame dos marcos legislativos foi a análise documental e de conteúdo, utilizando a perspectiva histórico-jurídica para explicar mudanças qualitativas que ocorreram com a introdução de novas peças jurídicas que regem sobre as políticas migratórias. Foi possível determinar que os países sul-americanos passaram por mudanças em suas legislações migratórias desde o início do século XXI, abandonando a perspectiva centrada na segurança nacional e passando a adotar uma política de migrações centrada nos Direitos Humanos. A mudança de paradigma nas normativas não quer dizer que os países tenham efetivamente descartado as visões securitistas dentro de sua agenda política sobre migrações, permanecendo medidas restritivas. Em certos momentos, há ofensivas aos migrantes, caracterizando uma dualidade de interpretações que oscila entre a perspectiva dos Direitos Humanos e a da segurança nacional, restringindo os direitos dos sujeitos em mobilidade
DESIGUALDADE DE GÊNERO E SEGURANÇA HUMANA: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Full text linkResumo: O presente artigo propõe-se discutir em que medida a política pública tributária brasileira pode influenciar a desigualdade de gênero no país. Para tanto, o texto buscará dialogar com as questões de desigualdade de gênero e direitos humanos. Como ponto de partida, tomará por base os principais relatórios sobre desenvolvimento humano publicados pela Organização das Nações Unidas. Em seguida, discutirá o reflexo da tributação na desigualdade de gênero, ao apontar o lento progresso da efetivação dos direitos das mulheres, especialmente no tocante à conjuntura do próprio sistema tributário brasileiro. Neste debate, dar-se-á especial atenção a um dos principais entraves, analisando-se como são tributados os produtos menstruais, procurando-se demonstrar a lenta evolução legislativa sobre o tema. Ao fim, pretende-se validar a hipótese de que existe uma disparidade no sistema tributário brasileiro, especialmente no tocante ao problema dos produtos de natureza menstrual. Nesse sentido, serão apontados vieses implícitos que desfavorecem a mulher e dificultam a efetivação dos direitos humanos de gênero. O trabalho é baseado, com especial relevo, no estudo de artigos científicos que versam sobre a temática