Portal de Periódicos da Universidade de Fortaleza
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Construção de consenso e a gestão da pandemia de covid-19: estrutura, desenvolvimento e resultados no Estado do Ceará
No full textThe proper management of conflicts generated by the Covid-19 health crisis requires the development of public control policies that, limiting individual rights, reduce viral spread and the resulting deaths. These conflicts are complex and, in Brazil, given the lack of coordination between the different levels of government due to extreme political-ideological polarization, governors and mayors assumed the position of main crisis managers. In the state of Ceará, a political choice submitted the decision-making process of formulating these policies to the consensus building method, horizontalizing and democratizing the management of conflicts. The article describes and analyzes the development and results of the crisis management structure, informed by the self-composition of complex multilateral conflicts, evidencing its ability to reduce litigation and, as a consequence, produce more satisfactory results for the reduction of the impacts of the pandemic. A gestão adequada dos conflitos gerados pela crise sanitária de covid-19 demanda a elaboração de políticas públicas de controle que, limitantes de direitos individuais, diminuam a disseminação viral e os óbitos decorrentes. Esses conflitos são complexos e, no Brasil, ante a falta de coordenação entre os diversos níveis de governo em razão de extrema polarização político-ideológica, governadores e prefeitos assumiram a posição de principais gestores da crise. No estado do Ceará, uma escolha política submeteu o processo decisório de formulação dessas políticas ao método de construção de consenso, horizontalizando e democratizando a gestão dos conflitos. O artigo descreve e analisa o desenvolvimento e resultados da estrutura gerencial da crise, informada pela autocomposição de conflitos multilaterais complexos, evidenciando sua aptidão para reduzir litigiosidade e, como consequência, produzir resultados mais satisfatórios para a diminuição dos impactos da pandemia
Herança digital: comentário à decisão do TJ/SP sobre o caso do Facebook
No full textThe present article analyzes the decision of the São Paulo Court of Justice that denied the genitor the right to access her deceased daughter\u27s Facebook profile. To this end, a comparative analysis is made with the decision of the German infra-constitutional court (BGH), which, judging a similar case, allowed parents access to their deceased daughter\u27s account, addressing the arguments for and against the transmission of digital inheritance.O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou à genitora o direito de acessar o perfil do Facebook da filha falecida. Para tanto, faz-se uma análise comparada com a decisão da corte infraconstitucional alemã (BGH) que, julgando caso semelhante, permitiu o acesso dos pais à conta da filha falecida, abordando-se os argumentos contrários e favoráveis à transmissão da herança digital.
 
The french and the german reforms of contract law
No full textAbstract. France and Germany not only have very prominent private law codifications, but are also those countries which have taken the EC Sales Directive 1999 (among other EU developments) as an invitation to engage in an overall reform of their old Codes at the wake of the 21st Century. This invites to a comparison, namely because the one reform occurred when transposing the directive, within two years, the other after almost 1 ½ decades of considerations and discussions.France and Germany not only have very prominent private law codifications, but are also those countries which have taken the EC Sales Directive 1999 (among other EU developments) as an invitation to engage in an overall reform of their old Codes at the wake of the 21st Century. This invites to a comparison, namely because the one reform occurred when transposing the directive, within two years, the other after almost 1 ½ decades of considerations and discussions
O Perigo Mora ao Lado: Jornalismo Policial Televisivo e Paranoia
No full textEl objetivo de este trabajo es analizar la forma como se presenta la violencia en los telediarios policiales y debatir los posibles efectos de los programas en sus telespectadores. Seleccionamos como material de análisis algunas ediciones de programas del género: del Brasil Urgente (TV Bandeirantes São Paulo), del Cidade Alerta y del Balanço Geral (ambos de la TV Record São Paulo). Una muestra aleatoria de siete ediciones fue grabada, transcrita y sometida a análisis cualitativo de discurso. Como fundamentación teórica para la interpretación de los programas, se utilizó un referencial proveniente de la Teoría Crítica de la sociedad. A partir del análisis, concluimos que la estructura del periodismo policial parece provocar dos grandes efectos en su público: 1) pone sus telespectadores en una posición conformista, por la cual el sistema social es protegido y fortalecido; 2) los programas alimentan una forma paranoica de relación con la realidad social, a partir de la construcción de una visión del mundo basada en el miedo. Es trabajo indica, por fin, que programas del género pueden alimentar procesos de exclusión social al consolidar estigmas y prejuicios, además de reforzar demandas por un Estado autoritario y violento.O objetivo deste artigo é analisar a forma como a violência é apresentada nos programas de jornalismo policial televisivo e debater os possíveis efeitos dos programas em seus telespectadores. Selecionamos como material de análise algumas edições de programas do gênero: do Brasil Urgente (TV Bandeirantes São Paulo), do Cidade Alerta e do Balanço Geral (ambos da TV Record São Paulo). Uma amostra aleatória de sete edições foi gravada, transcrita e submetida à análise qualitativa de discurso. Como fundamentação teórica para a interpretação dos programas, utilizou-se um referencial oriundo da Teoria Crítica da sociedade. A partir da análise, chegamos à conclusão de que a estrutura do jornalismo policial parece provocar dois grandes efeitos em seu público: 1) ela coloca seus telespectadores em uma posição conformista, por meio da qual o sistema social é protegido e reforçado; 2) os programas alimentam uma forma paranoica de relação com a realidade social, a partir da construção de uma visão de mundo fundada no medo. O estudo indica, por fim, que programas do gênero podem alimentar processo de exclusão social, ao consolidar estigmas e preconceitos, além de reforçar demandas por um Estado autoritário e violento
Subjetividade e Psicologia Social do Trabalho: Reflexões Teórico-Metodológicas a partir de Duas Investigações
No full textO presente artigo problematiza a relação entre subjetividade e trabalho na pesquisa em Psicologia Social do Trabalho (PST). O objetivo é explicitar as características da PST e as possíveis relações com abordagens teórico-metodológicas distintas, especialmente, a partir de duas pesquisas de doutorado que abordaram a relação entre subjetividade e trabalho em contextos distintos, urbano e rural. A primeira delas, realizada entre 2010 e 2014, foi fundamentada na Psicologia Sócio-histórica e buscou compreender a trajetória e os sentidos atribuídos ao trabalho por jovens profissionais egressos de uma universidade da região metropolitana do Rio de Janeiro/RJ, Brasil. A segunda investigação, por sua vez, foi desenvolvida com base na Psicossociologia e Sociologia Clínica, e realizada entre 2015 e 2019 na região nordeste do Estado de São Paulo, Brasil, junto a um grupo de trabalhadores rurais assentados. Apesar de realizados em distintos espaços e tempos, observamos, ao revisitar as teses, a sinalização de uma tendência dos trabalhadores/as à luta pelos lugares de forma mais individualizada no mundo precarizado do trabalho, o que denota o quanto a produção das subjetividades é relacionada ao trabalho e às condições objetivas em que vivemos
Gestão de ideias e sua contribuição para a assertividade do processo de inovação
No full textA inovação, no que tange à esfera corporativa, é vista como um processo de adoção de novas ideias dentro de uma organização para o estabelecimento de vantagens competitivas. A fase inicial desse processo é chamada de ideação. A partir de um estudo de múltiplos casos, buscou-se compreender como a ideação é aplicada em cinco empresas que visam um melhor desempenho na inovação, por meio da identificação dos critérios para seleção dos métodos de ideação, como são utilizados e medidos seus impactos
Crowdfunding: peritos avaliam plataformas como “regulares” apesar dos bons índices de transparência e alertam para o amadurecimento na governança
No full textO crowdfunding é um fenômeno financeiro que nasce no contexto da economia colaborativa, concedendo empréstimos e doações no sistema uma expressão que vem do inglês peer-to-peer, ou seja, par a par e entre os indivíduos. O Banco Mundial (2013) [1] aponta que essa modalidade de crédito incrementará bilhões de dólares em investimentos individuais nos países em desenvolvimento. Nesse sentido, por meio de estudos bibliométricos, pesquisa descritiva e análise quantitativa, buscou-se estudar as plataformas do Brasil que utilizam sistemas de recompensa. A finalidade é analisar como os princípios de governança corporativa indicados pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) estão contemplados nelas
Relações de poder e democracia: como regular a desinformação no ecossistema das big-techs
No full textEste artigo problematiza a relação entre democracia, desinformação e relações de poder. Sabe-se que a disseminação de informações falsas em períodos eleitorais afeta diretamente o direito à informação, podendo interferir na formação da opinião pública e, consequentemente, no exercício democrático. A problemática foi observada no cenário político brasileiro, especialmente, no processo eleitoral de 2018, no qual as fake news marcaram fortemente a campanha presidencial, levando ao público uma série de valores distorcidos ao invés de propostas coesas e estratégias bem definidas. A partir desta realidade, e apoiado no método lógico-dedutivo, a pesquisa busca estudar as soluções que estão sendo propostas pelo ordenamento jurídico brasileiro para uma maior regulação acerca do tema, de modo que as práticas de desinformação sejam gradualmente combatidas com vistas a preservar os valores democráticos
Legislação global sobre inteligência artificial: uma análise crítica sobre o papel da unesco
No full textAnte a expansão global das discussões voltadas à necessidade de definição de boas práticas para desenvolvimento e uso da inteligência artificial, progrediram os esforços, em ambiente internacional, para elaboração de regras globais relativas à ética e a legalidade da utilização de tecnologias inteligentes. Diante deste cenário, importa analisar de que maneira as discussões atuais têm se desenvolvido para a inclusão das argumentações e contribuições trazidas pelos Estados-Nação não situados em local de hegemonia, nas narrativas voltadas à inteligência artificial e ao desenvolvimento das legislações protecionistas de dados pessoais, como aqueles do sul global. Questionam-se quais são as possibilidades e os obstáculos postos diante da Organização das Nações Unidas, para uma atuação efetiva que busque promover o debate multicultural e pluralista para desenvolvimento de regras globais voltadas ao uso ético da inteligência artificial. Dessa forma, a partir de uma revisão bibliográfica, e através do método de abordagem dialético, o estudo demonstrará quais são as problemáticas e os benefícios postos pela Legislação Global de Inteligência Artificial, avaliando qual é o papel desempenhado pela UNESCO e quais são os impactos e efeitos práticos da deliberação em construção, consistente em um rol de recomendações de origem extraconvencional. Conclui-se, portanto, que o rol de recomendações apresenta efeitos jurídicos indiretos e, além disso, potencializa a legitimação de ações de organizações e comunidades do sistema internacional no sentido de proteção de direitos humanos
O papel emacipador do direito em um contexto de linhas abissais e algoritmos
No full textO marco histórico do presente estudo é o da Sociedade da Informação (Sociedade 4.0), que se forma e se fundamenta a partir de dados. O objetivo do artigo é analisar a ação dos algoritmos quando se comportam como armas matemáticas de destruição, as consequências dessa ferramenta e possíveis alternativas para reduzir o seu impacto na sociedade e nas vidas humanas, o que justifica o referencial teórico escolhido, qual seja: Boaventura de Sousa Santos (2007) e Cathy O’ Neil (2016). O método utilizado é o hipotético-dedutivo o qual questiona se o Direito é capaz de exercer papel emancipatório em prol do desenvolvimento dos direitos da personalidade diante da manipulação dos algoritmos. A conclusão mostra que é possível ao Direito ser agente transformador na Sociedade da Informação produzindo e fortalecendo a regulação adequada dessa ferramenta de Inteligência Artificial. A metodologia empregada é a revisão bibliográfic