Veredas do Direito (Journal)
Not a member yet
1788 research outputs found
Sort by
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND ADMINISTRATIVE GOVERNANCE: A CRITICAL ANALYSIS OF TECHNOLOGICAL INTEGRATION IN VIETNAM\u27S LEGAL FRAMEWORK
No full textThis study critically examines the integration of artificial intelligence technologies into administrative decision-making processes, focusing on the legal and institutional challenges facing Vietnam\u27s administrative governance system. Through comparative analysis of international implementations and doctrinal legal analysis, this research identifies fundamental tensions between technological efficiency and administrative law principles. The methodology employed doctrinal legal analysis combined with comparative institutional analysis to examine AI integration within civil law administrative frameworks, using Vietnam as a paradigmatic case study. The study analyzed international AI governance frameworks, assessed Vietnam\u27s legal infrastructure, and developed a normative framework for responsible AI implementation. Key findings reveal that while AI presents transformative opportunities for administrative modernization, successful integration requires reconceptualizing traditional notions of administrative discretion, due process, and accountability within Vietnam\u27s civil law framework. The research contributes to administrative law scholarship by proposing a graduated implementation model that balances technological innovation with constitutional principles of legal certainty and procedural fairness. These findings are significant for developing legal systems seeking to leverage AI capabilities while preserving democratic accountability and rule of law principles
COUNSELOR READINESS AND CHALLENGES IN PROVIDING LGBT COUNSELING IN MALAYSIA
No full textThe growing visibility of LGBT issues in Malaysia has increased the demand for counseling within this community, presenting significant professional challenges for counselors. This qualitative study was conducted to explore the readiness and challenges faced by counselors in managing LGBT-related cases in Malaysia. A total of eleven (11) registered counselors with experience in handling LGBT clients participated as study respondents through in-depth interview sessions. Data were analyzed using NVivo 15 software to identify key themes related to readiness and challenges in conducting counseling with LGBT clients. The findings indicate that counselor readiness is influenced by initial reactions in case management, counselor acceptance and openness, multicultural counseling knowledge, understanding of LGBT concepts, and the development of experience-based competency. The study also revealed several challenges, namely the absence of reference models and limited LGBT counseling training, client characteristics, limitation in conducting session and ethical dilemmas regarding the counselor\u27s personal values. The results of this study are expected to serve as a guide for training institutions and professional bodies in developing intervention training, practical guidelines, and a counseling practice framework that is more effective and sensitive toward LGBT clients in Malaysi
REFLORESTAMENTO E SUSTENTABILIDADE: TERRITÓRIOS AGROECOLÓGICOS COMUNITÁRIOS COMO PRÁTICAS DE RESISTÊNCIA, JUSTIÇA AMBIENTAL E REGENERAÇÃO SOCIOECOSSISTÊMICA
No full textNas últimas décadas, a intensificação das crises climáticas, o avanço do desmatamento, a expansão do agronegócio em larga escala e a financeirização dos bens naturais têm aprofundado desigualdades socioambientais e tensionados os modos de vida de comunidades rurais, povos tradicionais e populações periféricas. O modelo hegemônico de desenvolvimento, orientado pela lógica extrativista e produtivista, tem produzido degradação dos ecossistemas, erosão da biodiversidade e precarização das relações sociais nos territórios. Nesse cenário, o debate sobre reflorestamento deixa de ser apenas uma pauta técnica vinculada à compensação ambiental e passa a ser compreendido como campo político de disputa sobre o uso da terra, a soberania alimentar e os direitos coletivos. Paralelamente, emergem experiências comunitárias que articulam agroecologia, reflorestamento participativo e gestão coletiva dos recursos naturais, configurando práticas concretas de resistência frente às dinâmicas de expropriação territorial. É nesse contexto que o presente artigo toma como objeto de análise os territórios agroecológicos comunitários enquanto estratégias de reflorestamento socioecossistêmico, investigando suas dimensões ecológicas, sociais, políticas e pedagógicas. Interessa compreender como tais experiências, ao integrarem sistemas agroflorestais, produção de alimentos, recomposição de matas nativas e organização comunitária, produzem alternativas ao paradigma desenvolvimentista dominante. Mais do que restaurar áreas degradadas, esses territórios reconstroem vínculos entre pessoas e natureza, fortalecem redes de solidariedade e promovem justiça ambiental ao priorizar o cuidado com a terra e com a vida. Como pergunta de partida, indaga-se: em que medida os territórios agroecológicos comunitários podem ser compreendidos como práticas efetivas de reflorestamento articuladas à justiça ambiental e à regeneração socioecossistêmica, capazes de enfrentar as desigualdades territoriais e propor novos horizontes de sustentabilidade? Teoricamente, fizemos uso dos trabalhos de Acselrad (2009; 2014), Brandão (1984), Bullard (1999; 2000), Capra (1997; 2002; 2006), Dardot (2016), Escobar (2011; 2014; 2017), Götsch (1997), Gudynas (2014; 2015), Haesbaert (2006), Harvey (1991; 2006; 2008; 2010; 2013; 2021), Janssen (2010), Leff (1998; 2001; 2006; 2014), Löwy (2011; 2014), Martínez-Alier (2002; 2015), Ostrom (2005; 2010; 2015), Porto-Gonçalves (2006; 2012; 2016), Sachs (2009), Santos (2001; 2002; 2008; 2014; 2019), Shiva (2002; 2015; 2016), entre outros. A pesquisa é qualitativa (Minayo, 2007), descritiva e bibliográfica (Gil, 2008) e com o viés analítico compreensivo (Weber, 1949). Os resultados indicam que os territórios agroecológicos comunitários configuram práticas efetivas de reflorestamento articuladas à justiça ambiental e à regeneração socioecossistêmica, ao integrarem recuperação ecológica, produção de alimentos e organização coletiva do território. Evidenciou-se que tais experiências enfrentam desigualdades territoriais ao fortalecer a autonomia comunitária, a segurança alimentar e hídrica e a reapropriação social dos bens comuns. Constatou-se, ainda, que esses arranjos projetam horizontes de sustentabilidade ancorados na cooperação, na diversidade ecológica e na democratização do poder territorial
METHODOLOGICAL APPROACHES TO STUDYING THE CRITICAL IMPORT DEPENDENCE OF A REGION UNDER SANCTIONS
No full textThe dynamically transforming geoeconomic environment predetermines new formats and institutions for the development of countries and regions. The changes primarily affect perturbations in the generation of international supply chains, which trigger the formation of new, including non-market, configurations of economic processes both within national economic systems and beyond their borders. Under these conditions, traditional models of economic growth may lose their relevance. This situation emphasizes the need to define and refine the principles of organizing and developing foreign economic activity according to the rapidly changing conditions of economic management, whose erosion is reflected in intensifying sanctions on the geoeconomic agenda. This determines the need to focus on the implementation of import substitution policies, which include identifying product categories critical to economic systems and supplied from abroad in the context of ongoing systemic transformations. Given the relevance of the research topic, this article attempts to develop an algorithm for three-level authentication (filtering) in the process of identifying critical imports. The object of the study is the Volga Federal District (Russia) and the specifics of its import dependence under a transforming external environment. The subject of the study is the methodological approaches that define the process of identifying critically important products supplied from abroad with due regard to structural and geoeconomic changes. Based on the analysis of extensive data on imports into the Volga Federal District from 2015 to 2022 (a total of 824 observations), critical types of products have been identified that determine the prospects for the sustainable development of regional economies considering the transforming external environment
PATOLOGÍA VOCAL EN EDUCADORES DE DESARROLLO INTEGRAL INFANTIL
No full textUn docente es un profesional de la voz, debido a su uso cualitativa y cuantitativamente en todos los procesos que realizan. El presente estudio tiene el objetivo de determinar la prevalencia de trastornos de la voz, mediante el uso de herramientas: VHI-30 y el análisis acústico, la exploración física y detallando variables como edad, sexo, hábitos que pueden comprometer la función vocal y la antigüedad en el puesto de trabajo. La investigación es de carácter transversal descriptivo y cuenta con una población de 21 personas que ejercen laboralmente como educadores de centros de desarrollo infantil. La edad, los hábitos y la antigüedad laboral fueron las variables que tuvieron mayor repercusión en los hallazgos de esta investigación
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO FERRAMENTA DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textA Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) configura-se como um instrumento estratégico para a promoção da sustentabilidade ambiental ao estabelecer diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento adequado de resíduos, incentivar a responsabilidade compartilhada entre governos, setor produtivo e sociedade, e fomentar a redução, reutilização, reciclagem e tratamento ambientalmente apropriado dos resíduos. O objetivo deste estudo foi analisar como a PNRS tem contribuído para práticas sustentáveis no Brasil a partir da produção científica recente. Trata-se de uma revisão integrativa, a qual foi realizada com base na estratégia PICO para a construção da pergunta de pesquisa, seguindo as etapas do PRISMA para seleção de estudos. As buscas foram feitas nas bases SciELO, Scopus e DOAJ, de modo a selecionar artigos em português, de acesso gratuito, completos e publicados entre 2023 e 2025. Para a análise dos dados, foi empregada a técnica de análise temática crítica com codificação axial e seletiva em NVivo, que possibilitou a identificação de padrões e categorias emergentes. Os resultados indicam que a PNRS tem gerado impactos positivos na adoção de práticas de gestão de resíduos sólidos em diferentes setores, com ênfase em programas de logística reversa e em iniciativas comunitárias de reciclagem, embora persistam desafios relacionados à implementação efetiva em contextos de baixa infraestrutura e ao engajamento de atores-chave, evidenciando a necessidade de políticas complementares e de maior articulação entre os entes federativos para alcançar a sustentabilidade ambiental almejada
CAUSAL MODELLING OF THE INFLUENCE OF INSTRUCTIONAL SUPERVISION, TEACHERS’ MOTIVATION AND PRINCIPALS\u27 DECISION-MAKING STYLES ON MATHEMATICS TEACHERS\u27 JOB PERFORMANCE IN ENUGU STATE, NIGERIA
No full textThis study examined the causal modeling of the influence of instructional supervision, teachers’ motivation, and principals’ decision-making styles on Mathematics teachers’ job performance in public secondary schools in Enugu State, Nigeria. The study adopted a model-fit correlational survey research design. The sample size of 227 Mathematics teachers in public secondary schools was used for the study. The sample was obtained through multistage sampling procedure. Data were collected using a structured questionnaire developed by the researcher titled; Instructional Supervision Questionnaire (ISQ), Teachers’ Motivation Questionnaire (TMQ), Principals’ Decision-Making Styles Questionnaire (PDMSQ) and Mathematics Teachers’ Job Performance Questionnaire (MTJPQ). Reliability coefficient of 0.87, 0.92, 0.88, and 0.84 were obtained for ISQ, TMQ, PDMSQ and MTJPQ respectively using Cronbach Alpha method. The study adopted structural equation modeling (SEM), specifically the partial least squares (PLS-SEM) for data analysis. The findings revealed that teachers’ motivation exerted a strong and statistically significant direct effect on Mathematics teachers’ job performance, while principals’ decision-making styles such as top-down and disturbed exerted moderate but significant direct effects. Principals’ instructional supervision was found to exert a significant indirect influence on teachers’ job performance through teachers’ motivation. Collectively, the three exogenous variables of instructional supervision, teachers’ motivation, and principals’ decision-making styles explained 93% of the variance in Mathematics teachers’ job performance, indicating strong explanatory power of the causal model. The study concludes that teacher motivation is the most influential factor in determining job performance, while effective supervisory and participatory leadership practices further enhance teachers’ effectiveness. It is recommended that school principals strengthen instructional supervision, adopt participatory decision-making approaches, and implement strategies to enhance teacher motivation to improve Mathematics teaching outcomes in secondary schools
DIGITAL POLICING OF THE DIRECTORATE OF CYBER CRIME (DITTIPIDSIBER) BARESKRIM POLRI IN HANDLING ONLINE GAMBLING AFTER THE NEW PENAL CODE
Get PDFThis research aims to analyze the digital policing of the Directorate of Cyber Crime (Dittipidsiber) Bareskrim Polri in the handling of online gambling after the new Criminal Code. The focus of this research covers the development of rampant online gambling in Indonesia, the regulation of online gambling in the new Criminal Code, and the policing of the Dittipidsiber Bareskrim Polri regarding the handling of online gambling after the new Criminal Code. The paradigm of this research is the paradigm of constructivism. The research approach used by the author is a qualitative research approach. The method used by the researcher is a descriptive method of analysis. The results of the research show that 1) Online gambling is one form of law violation that needs to be eradicated. Driving factors can come from the individual himself or from the environment. Perception of the game, economic factors, and legal awareness are internal factors that encourage players to gamble online. Meanwhile, environmental factors and technological development are external factors driving online gambling; 2) in this online gambling arrangement, a mistake was found, namely the diction of "permission" in the Criminal Code. The regulation of online gambling in the Information Technology and Electronic Law is appropriate in it; 3) The policing of the Dittipidsiber Bareskrim Polri regarding the handling of online gambling has basically been implemented through preemptive, preventive, and repressive strategies. Dittipidsiber Bareskrim Polri in handling online gambling has also implemented communication, coordination and collaboration, both in the internal and external scope, although Dittipidsiber Bareskrim Polri still tends to put forward repressive strategies. After the New Criminal Code, effective law enforcement against online gambling requires a synergy between smart regulation, the use of technology, strong international cooperation, sustainable prevention efforts, and active support from the community
RECURSOS LOCAIS E A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES PARA O DESENVOLVIMENTO COSTEIRO SUSTENTÁVEL
Get PDFThe SDGs for villages serve as the primary foundation for efforts to improve the welfare of coastal village communities, including gender equality, which places women as important actors in development. In Indonesia, North Sulawesi has 760 coastal villages. Hence, development efforts in coastal villages require concrete policies from the government, as well as strategies to enable coastal village communities to utilize their local resources. The The aim of this study is to examine the impact of local resources and the role of women on family economics and coastal village economic development, both directly and indirectly, within the framework of sustainable development. This study used quantitative methods and was analyzed using SEM-PLS 4.0 with 408 samples. The results provide empirical evidence for seven tested hypotheses. Local resources significantly influence family economics (t=5.542, p=0.000) but show no direct effect on village economic development (t=1.711, p=0.087). Women’s roles significantly affect both family economics (t=5.553, p=0.000) and village development (t=12.571, p=0.000). Family economics strongly impact village development (t=12.571, p=0.000). Furthermore, indirect effects confirm that local resources (t=5.267, p=0.000) and women’s roles (t=5.267, p=0.000) contribute to village development through family economics. These findings highlight that the productive utilization of local resources can increase family income and indirectly promote economic development, while women play a critical role in strengthening the family economy and improving living standards. Synergy between the government and the community in building from the bottom up, especially in coastal villages rich in potential, is the key to achieving inclusive and sustainable economic development.Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para as aldeias servem como a principal base para os esforços de melhoria do bem-estar das comunidades das aldeias costeiras, incluindo a igualdade de gênero, que coloca as mulheres como atrizes importantes no desenvolvimento. Na Indonésia, a província de Sulawesi do Norte possui 760 aldeias costeiras. Assim, os esforços de desenvolvimento nessas aldeias exigem políticas concretas do governo, bem como estratégias que permitam às comunidades costeiras utilizar seus recursos locais. O objetivo deste estudo é analisar a influência dos recursos locais e do papel dsas mulheres na economia familiar e no desenvolvimento econômico das aldeias costeiras, tanto de forma direta quanto indireta, dentro do quadro do desenvolvimento sustentável. Este estudo utilizou métodos quantitativos e foi analisado por meio do SEM-PLS 4.0 com 408 amostras. Os resultados fornecem evidências empíricas para sete hipóteses testadas. Os recursos locais influenciam significativamente a economia familiar (t=5,542, p=0,000), mas não apresentam efeito direto no desenvolvimento econômico da aldeia (t=1,711, p=0,087). O papel das mulheres afeta significativamente tanto a economia familiar (t=5,553, p=0,000) quanto o desenvolvimento da aldeia (t=12,571, p=0,000). A economia familiar impacta fortemente o desenvolvimento da aldeia (t=12,571, p=0,000). Além disso, os efeitos indiretos confirmam que os recursos locais (t=5,267, p=0,000) e o papel das mulheres (t=5,267, p=0,000) contribuem para o desenvolvimento da aldeia por meio da economia familiar. Esses achados destacam que a utilização produtiva dos recursos locais pode aumentar a renda familiar e, indiretamente, promover o desenvolvimento econômico, enquanto as mulheres desempenham um papel essencial no fortalecimento da economia familiar e na melhoria das condições de vida. A sinergia entre o governo e a comunidade, construindo de baixo para cima — especialmente nas aldeias costeiras ricas em potencial — é a chave para alcançar um desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável
COMPLIANCE Y RESPONSABILIDAD JURÍDICA EMPRESARIAL: ESTRATEGIA Y BLINDAJE PREVENTIVO DE GOBERNANZA CORPORATIVA EN MÉXICO
Get PDFObjetivo: El propósito de este estudio es examinar el papel del compliance institucional y su incidencia en la gobernanza corporativa, con especial atención a la incorporación del criminal compliance en México. Este último reconoce la novedosa responsabilidad penal de las personas jurídicas y exige la implementación de sistemas preventivos orientados a mitigar riesgos legales, financieros y reputacionales en las corporaciones. Metodología: Se aplicaron 390 encuestas a empresarios y directivos de organizaciones nacionales, complementadas con una revisión documental de literatura especializada y normativa vigente. El análisis se desarrolló bajo un enfoque cuantitativo, descriptivo y transversal. Resultados: Se identificaron los principales ámbitos de responsabilidad jurídica empresarial -penal, administrativa, civil, laboral y fiscal- y se evaluaron los mecanismos de control y supervisión, así como las percepciones de los actores sobre su eficacia. Limitaciones: El estudio se circunscribe a organizaciones nacionales, lo que restringe la generalización de los hallazgos en contextos internacionales. No obstante, aporta insumos relevantes para el fortalecimiento de políticas corporativas de prevención. Originalidad: El trabajo ofrece evidencia empírica sobre la evolución del compliance en México y su consolidación como estrategia preventiva en el ámbito empresarial. Conclusiones: El compliance trasciende el mero cumplimiento normativo, constituyéndose en una herramienta ética que refuerza la sostenibilidad organizacional y garantiza una protección jurídica integral