Editora Unoesc (E-Journals)
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BASE DE CÁLCULO DO ITBI: VALOR VENAL DE REFERÊNCIA VERSUS VALOR DA TRANSAÇÃO
No full textO presente trabalho analisa a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), tributo de competência municipal previsto no art. 156, II, da Constituição Federal. Aborda a controvérsia entre a utilização do valor venal de referência e o valor efetivo da transação, destacando a consolidação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113, que fixou como base o valor de mercado declarado pelo contribuinte. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseia-se em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com destaque para as recentes adequações normativas em municípios catarinenses. Conclui-se que a adoção do valor de mercado reforça os princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica, promovendo maior justiça fiscal e eficiência arrecadatória
TÉCNICAS DA PSICANÁLISE: INTERFACE DA ASSOCIAÇÃO LIVRE E ATENÇÃO FLUTUANTE
No full textO estudo analisa as técnicas psicanalíticas de Associação Livre e Atenção Flutuante, fundamentais na clínica para acessar o inconsciente. A primeira permite que o paciente fale livremente, sem censura; a segunda exige do analista uma escuta aberta e receptiva. Apesar de diferentes, ambas se complementam e sustentam o método psicanalítico desenvolvido por Freud
TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL
No full textO objetivo deste resumo é examinar o papel social dos impostos no Brasil,
considerando-os como ferramentas para a realização dos direitos
fundamentais e para a promoção da justiça fiscal e social. Geralmente, os
tributos são concebidos apenas como mecanismos de arrecadação de
recursos financeiros pelo Estado
ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR: REFLEXÕES TEÓRICO-LEGAIS E PRÁTICAS DE SENSIBILIZAÇÃO NO ENSINO MÉDIO
No full textEste trabalho tem como objetivo apresentar aos alunos do ensino médio os principais conceitos de acessibilidade, evidenciando que sua compreensão vai muito além do acesso físico. A acessibilidade constitui um requisito fundamental para a promoção do direito de ir e vir, inclusão social e cidadania plena para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Destaca-se como a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, urbanas, comunicacionais, pedagógicas e sociais contribui para uma educação verdadeiramente inclusiva, conforme apontam autores como Manzini (2005) e Gomes e Francisco (2008). Além disso, o texto busca fomentar a formação cidadã e o desenvolvimento do pensamento crítico, relacionando diretamente o papel do arquiteto urbanista na concepção, planejamento e adequação de espaços acessíveis, em conformidade com as normas técnicas e leis atuais, como a NBR 9050 e a Lei Brasileira de Inclusão.
De acordo com a NBR 9050 (ABNT, 2004), acessibilidade refere-se a “possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, móveis, espaços e equipamentos urbanos por qualquer pessoa”. Já a Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios para garantir a acessibilidade, enquanto a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina que a acessibilidade seja promovida em todos os ambientes, públicos e privados, garantindo direitos universais. Os autores Santos, Santos e Ribas (2005) e Azevedo (2003) evidenciam que a acessibilidade engloba múltiplos aspectos, como saúde, educação, emprego e participação social — sendo responsabilidade coletiva garantir a supressão de obstáculos e a adaptação dos espaços. O presente trabalho adota abordagem científica qualitativa, utilizando revisão bibliográfica em documentos oficiais (NBR 9050, LBI) e literatura, além de descrição de experiências escolares com dinâmicas de sensibilização sobre acessibilidade. As atividades foram planejadas considerando princípios do desenho universal e procedimentos de avaliação inspirados em protocolos, que propõe uma análise integrada das barreiras nos percursos cotidianos das instituições educacionais. Constatou-se, durante as atividades propostas pelos alunos, a presença de diferentes barreiras — algumas ambientais e outras atitudinais — que dificultam a participação e a autonomia das pessoas com deficiência no ambiente escolar e urbano. A análise reforça que a eliminação de obstáculos não se resume a adaptações arquitetônicas, mas exige transformações culturais e educacionais, conforme defende Manzini (2005) e a própria LBI. Além disso, a literatura sugere que o sucesso das ações de acessibilidade depende de uma gestão integrada, adoção de normas técnicas e participação ativa da comunidade, dando ênfase ao papel pedagógico do arquiteto e urbanista na promoção de cidades mais justas.
O estudo evidencia a necessidade de ampliar o debate teórico-legal sobre acessibilidade desde o início da formação universitária, estimulando não apenas o atendimento às normas, mas especialmente o desenvolvimento de um olhar crítico e sensível à realidade social, cultural e educacional envolvida na promoção da inclusão. A formação universitária em arquitetura e urbanismo deve valorizar não apenas o domínio técnico da NBR 9050 e da Lei Brasileira de Inclusão, mas também a compreensão da ética do Desenho Universal e das práticas de sustentabilidade e humanização de espaços. Dessa forma, recomenda-se a leitura sistemática da legislação específica, aliada ao aprofundamento em artigos científicos, estudos de caso e vivências profissionais, promovendo o diálogo constante entre teoria e prática. A articulação do ensino com experiências consolidadas e projetos interdisciplinares proporciona aos futuros arquitetos e urbanistas uma formação capaz de responder aos desafios atuais — ressaltando sua responsabilidade social e potencial transformador para criar ambientes urbanos e educativos mais inclusivos, equitativos e acolhedores. Além disso, destaca-se que a educação para acessibilidade deve abranger todos os níveis de formação, desde o ensino médio até a pós-graduação, contemplando ações formativas, workshops, visitas técnicas e o incentivo ao protagonismo estudantil na avaliação e proposição de soluções para eliminação de barreiras, fortalecendo a cidadania e promovendo a justiça social no espaço construído. PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Inclusão; Desenho Univers
CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: ARQUITETURA COMO MEIO PARA A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL
No full textA qualificação profissional é um fator estratégico para o desenvolvimento econômico e a inclusão social, especialmente em municípios com desigualdades e baixa oferta de cursos gratuitos. Em Videira (SC), embora existam instituições voltadas ao ensino técnico, grande parte dos cursos é paga e pouco alinhada às demandas produtivas locais. O projeto do Centro de Educação Profissional busca suprir essa lacuna ao propor uma estrutura acessível, gratuita e direcionada às áreas de maior geração de empregos, como indústria alimentícia, comércio, transporte e serviços. O artigo apresenta a fundamentação teórica da educação profissional no Brasil, sua relação com o mercado de trabalho e seu papel na redução das desigualdades. Também discute estudos de caso e a análise do terreno selecionado, indicando diretrizes para um anteprojeto que integre acessibilidade, flexibilidade espacial, conforto ambiental e pertencimento comunitário. A proposta considera a população em vulnerabilidade social e tem como objetivo ampliar oportunidades de formação, renda e autonomia
PROPOSTA DE CLÍNICA PEDIÁTRICA PARA ATENDIMENTO INTEGRADO NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA E REGIÃO
No full textA infância exige ambientes de saúde acolhedores e adequados às necessidades do desenvolvimento infantil. Em Videira-SC, a ausência de serviços pediátricos contínuos e a taxa de mortalidade infantil de 7,78 por mil nascidos vivos evidenciam fragilidades na atenção primária e a necessidade de espaços especializados. Este estudo teve como objetivo orientar o desenvolvimento de um anteprojeto de clínica pediátrica humanizada, fundamentado em princípios de humanização, design biofílico e normativas técnicas vigentes. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica, análise normativa (RDC 50/2002, NBR 9050 e SOMASUS), estudo de casos de referência e levantamento do contexto urbano e ambiental local. Os resultados indicam que ambientes projetados com ludicidade, integração à natureza, ventilação cruzada e conforto sensorial contribuem para reduzir a ansiedade infantil e qualificar o cuidado. Conclui-se que a arquitetura é elemento estratégico para ampliar o acesso, promover bem-estar e fortalecer a rede de atenção infantil no município
DIAGNÓSTICO CRÍTICO DA ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA-SC
No full textEste resumo apresenta a Atividade Prática de Extensão realizada pela terceira fase do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unoesc Videira, que teve por objetivo diagnosticar criticamente as condições de acessibilidade das calçadas no entorno do Hospital Divino Salvador, em Videira-SC. Buscou-se identificar barreiras físicas e promover a reflexão sobre os desafios do espaço urbano para a inclusão social e a mobilidade universal. A metodologia envolveu levantamento empírico e análise qualificada dos principais pontos críticos, utilizando registro fotográfico e observações técnicas fundamentadas na NBR 9050/2020 e na legislação municipal vigente. Os acadêmicos realizaram visitas de campo e documentaram situações como ausência de rampas, presença de obstáculos, desníveis, falta de piso tátil e sinalização acessível, destacando o impacto dessas condições na vida de pessoas com deficiência, idosos e demais indivíduos com mobilidade reduzida. Os resultados evidenciaram a carência de fiscalização e de políticas públicas efetivas para adaptação de espaços urbanos, além de ressaltar o papel central da universidade como agente de transformação comunitária. A ação extensionista instigou o debate sobre acessibilidade, sugerindo ações futuras de mapeamento participativo e elaboração de projetos de requalificação urbana, fortalecendo o compromisso ético e social de todos os envolvidos e promovendo cidadania e qualidade de vid
Aplicação do Método de Associação Livre: Escuta e Expressão do Inconsciente
No full textNa Psicanálise, uma das abordagens centrais é o método daassociação livre, desenvolvido por Sigmund Freud. Essa técnica buscafacilitar que a pessoa compartilhe de forma espontânea seus pensamentos,emoções e recordações, sem qualquer tipo de restrição ou crítica. Afinalidade é dar acesso ao inconsciente, onde residem conteúdos reprimidosque afetam nossas ações e sentimentos.Em dinâmicas de grupos terapêuticos ou atividades práticas daPsicologia, essa abordagem estimula a atenção plena, a empatia e oentendimento dos mecanismos de defesa que os participantes usam paralidar com suas dificuldades internas.Num exercício em pares, simulou-se através da técnica de role-play,uma situação em que um membro desempenhou o papel depsicoterapeuta e o outro, de paciente. O paciente deveria discorrerlivremente sobre um tema carregado de emoção, especificamente o fim deum relacionamento amoroso. A psicoterapeuta praticou a escuta atenta,incentivando a expressão aberta e notando as possíveis manifestaçõesinconscientes na fala.Durante a simulação, foi possível observar o funcionamento de certosmecanismos de defesa propostos por Freud, como: justificação,transferência e a recusa. A associação livre, nesse cenário, viabilizou que afala espontânea trouxesse à tona conteúdos inconscientes ligados àautovalorização, dependência emocional e complicação em aceitar odesapego.A experiência prática em dupla permitiu vivenciar a importância daescuta sem julgamentos e do acolhimento das emoções da paciente. Atécnica, quando aplicada adequadamente, auxilia na elaboração deconflitos e na construção de um espaço terapêutico seguro, onde o sujeitopode reconhecer e ressignificar suas vivências emocionais.Um novo aspecto vendo e pensando na prática é a “função” decolocar-se como mediador do processo terapêutico e o valor da escuta, emvez da terapia sem tempo, como instrumento não direcionado parainterpretar, mas para estar estar com, acolhendo e transformando.A escuta e a aceitação do discurso livre, do paciente requer ética esensibilidade ao que é trazido na fala. O discurso de fala livre podecomunicar não apenas o que abala o paciente, mas também o que poderestabelecer a ordem emergente na relação, a palavra no discurso no níveldo discurso e do sujeito, na sua epifania.O discurso e o sujeito são coordenados e coordenadores, o terapeutatem como base o paciente de desvio, foco desviante e recuperação, seutratamento, bem como o desvio. Dessa maneira, é possível dizer que aempatia e o vínculo terapêutico foram vistos, por meio do sistema: ouvirativamente e aceitar o discurso trazido pelo paciente. Está completamenterelacionado ao paciente valendo-se do direito de fala e, com ele, doterapeuta e de um com os outros até culminar na possibilidade dereorganização. Nisso, o processo de livrar-se da fala, em sua transformação ena vida de resto que traz a emotividade, é sintoma de cura, um sintoma noqual o sujeito pode elaborar e, por si só, ouvindo neste processo acessandoa vida, a memória e a emoção.No discurso pode haver uma elaboração e uma transformação. Arecordação pode trazer uma emoção para a sessão de terapia.Adicionalmente, trabalhar em pares foi essencial para aprimorarcompetências cruciais para nossa futura atuação profissional. Aprendemos avalorizar o silêncio, a ouvir atentamente e a observar tanto as expressõesverbais quanto as corporais, além de reconhecer os mecanismos de defesaque operam no paciente. No dia a dia clínico, essas capacidades sãoindispensáveis, pois capacitam o psicólogo a entender a complexidade damente e, dessa forma, oferecer acolhimento e escuta mais sensíveis eeficazes. A tarefa também aproximou a teoria da prática, propiciando aosalunos a oportunidade de aplicar o conteúdo planejado e assimilado nasaulas teóricas.Ao se concretizar na prática da escuta e da fala livre, a teoriapsicanalítica transforma-se de um conteúdo conceitual para uma técnicaviva dinâmica e também humana. Assim sendo, a formação acadêmicatorna-se mais rica pois os alunos começam a perceber praticamente comoos conceitos se manifestam no contato com o outro.Para concluir, a realização da atividade possibilitou perceber que ométodo da associação livre ainda é um dos pilares da clínica psicanalítica eum recurso fundamental na escuta psicológica. Ele abre as portas doinconsciente, favorece o autoconhecimento e ajuda a construir um espaçode confiança onde a pessoa pode expor suas dores, angústias e desejos.Essa prática valoriza a palavra como instrumento de mudança e a escutacomo uma ação ética e terapêutica. Assim, experiências desse formatoreforçam o compromisso do futuro psicólogo com uma atuação ética,atenta e voltada para o cuidado integral do ser humano.
ReferênciasFREUD, S. A interpretação dos sonhos. Rio de Janeiro: Imago, 1900/1996.MCWILLIAMS, Nancy. Diagnóstico psicanalítico: entendendo a estrutura dapersonalidade no processo clínico. Porto Alegre: Artmed, 2014.LAPLANCHE, J.; PONTALIS, J.-B. Vocabulário da psicanálise. São Paulo: MartinsFontes, 2001.WINNICOTT, DW O ambiente e os processos de maturação. Porto Alegre:Artmed, 1983
OBSERVAÇÃO DE UM ENCONTRO DE MULHERES NA UNIDADE DO CRAS NA VILA VERDE
No full textO texto descreve a observação de um encontro de um grupo de mulheres atendidas pelo CRAS De Carli, no bairro Vila Verde, em Videira (SC), destacando o contexto de vulnerabilidade social e o caráter psicossocial do trabalho realizado nesses encontros. O objetivo central é relatar a dinâmica grupal, o espaço físico utilizado, o uso de técnicas de observação (morfológica, funcional e mista) e o papel do psicólogo social no atendimento a essa população.
No encontro observado, o tema principal foi o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), sendo discutidos direitos, violências vividas, acesso a serviços, necessidades da comunidade (como informação, atividades físicas, cursos profissionalizantes e maior presença de psicólogos e advogados) e a importância da participação das mulheres nas decisões que afetam suas vidas. A descrição minuciosa do ambiente evidencia a precariedade estrutural do espaço, reforçando o cenário de vulnerabilidade em que as participantes estão inseridas.
O artigo também inclui uma entrevista com a psicóloga do CRAS, que explica suas funções (atendimentos, visitas domiciliares, encaminhamentos, ações preventivas) e aponta desafios como resistência à mudança, dificuldades de comunicação e a necessidade de fortalecer vínculos para efetivar o trabalho psicossocial. Ela enfatiza competências essenciais ao psicólogo social (tolerância, adaptação, manejo de diferenças) e a importância dos estágios e vivências práticas na formação profissional, além de destacar que a atuação do CRAS impacta diretamente a cidadania e a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade.
UBERIZAÇÃO DO TRABALHO
No full textA uberização do trabalho representa uma profunda reconfiguração das relações laborais contemporâneas, marcada pela mediação algorítmica, pela fragmentação das tarefas e pelo discurso do “empreendedorismo” individual. Embora as plataformas defendam autonomia e flexibilidade, estudos mostram que os trabalhadores vivenciam formas sutis de subordinação: algoritmos regulam ritmos, avaliações de usuários condicionam comportamentos e os riscos financeiros recaem integralmente sobre motoristas e entregadores. Assim, a liberdade prometida revela-se limitada, transformando escolhas em miragens que ocultam insegurança econômica e desgaste físico e emocional. Nesse cenário, o trabalhador acredita ser “seu próprio chefe”, mas segue guiado por mecanismos invisíveis que definem ganhos, disponibilidade e reputação. A plataforma captura o lucro enquanto transfere custos e responsabilidades ao prestador de serviço, convertendo carros e mochilas em símbolos de um “empreendedorismo de fachada”. Desse modo, a uberização dissolve fronteiras entre tempo livre e trabalho e reforça padrões de exploração sob a aparência de modernidade. Torna-se evidente, portanto, a necessidade de novas formas de proteção e regulação capazes de enfrentar as desigualdades estruturalmente mantidas por esse modelo