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ARTIGO 47 DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Get PDFDe acordo com o texto legal
É instituído
O Sistema Nacional
De Promoção da Igualdade Racia
FARTURA DE LEIS, ESCASSEZ DE EFETIVIDADE: A DISTÂNCIA ENTRE INTENÇÃO E GESTO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o Município de Vitória da Conquista, localizado no centro-sul do Estado da Bahia, não deu efetividade ao conjunto de dispositivos legais municipais referentes à salvaguarda do seu patrimônio cultural, especificamente o patrimônio edificado, representado pelos monumentos arquitetônicos. Para tanto, adotou-se a metodologia da revisão bibliográfica com a verificação de leis municipais, como o Código de Meio Ambiente, Código de Polícia Administrativa, Plano Diretor Urbano, Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações, além da Lei Municipal do Tombamento e decretos correlatos. Em conclusão, interpreta-se que as sucessivas gestões não têm adotado o devido controle legal para impedir o desparecimento de exemplares arquitetônicos, não havendo, portanto, correspondência entre os dispositivos legais e a prática administrativa
O IMPACTO DOS ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO NAS RELAÇÕES FAMILIARES SOB UMA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente artigo tem o fito de examinar os estereótipos de gênero enraizados nas relações familiares, sob uma perspectiva do direito civil-constitucional. O problema é caracterizado no entrave e nas consequências que os estereótipos acarretam à vida da mulher, sobretudo no contexto atual, que é marcado por grandes avanços e conquistas, mas que são limitados e enrijecidos devido aos estereótipos enraizados há séculos. A pergunta que envolve o presente artigo é como os estereótipos se manifestam em inúmeras esferas da vida da mulher e as consequências que isso traz. Com esse questionamento, a metodologia empregada será através do método hermenêutico compreensivo, sobretudo, com estudos de casos específicos envolvendo as consequências dos estereótipos de gênero nas relações familiares. Ademais, a abordagem teórica será baseada em pesquisas de cunho bibliográfico
O DIREITO À SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19 E SUA CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Get PDFEste artigo traz uma reflexão acerca do direito à saúde no contexto da pandemia da COVID-19. Seu objetivo é propor uma reflexão acerca da restrição de direitos fundamentais e sua conformação constitucional nas medidas adotadas pelos entes federativos para o enfrentamento da crise durante o estado de exceção. Este estudo parte da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 6.341, em razão do seu alcance sobre toda a sociedade brasileira no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, assim como de fontes doutrinárias e normativas, com vistas a fundamentar as abordagens acerca dos direitos fundamentais e sua restringibilidade, do direito às prestações positivas, das regras sociais comunitárias como exigência de um comportamento, das decisões políticas e jurídicas no sistema constitucional de crises
TRABALHO RELIGIOSO E A INCONSTICIONALIDADE DA LEI 14.647/2023
Get PDFEm um contexto no qual, segundo dados do IBGE (Censo 2022), o Brasil tem mais igrejas e templos do que escolas e hospitais, a Lei 14.647/2023 proclamou, em parágrafos acrescidos ao art. 442 da CLT, a inexistência de relação de emprego entre os ministros de culto e as entidades religiosas às quais se vinculam. O que pautou toda tramitação legislativa foi, claramente, a pretensão de conferir segurança jurídica em torno de um tema que, paradoxalmente, não chegava a produzir grandes divergências no Judiciário Trabalhista. O objetivo deste artigo, seu problema central, é evidenciar que tanto a nova legislação quanto a Jurisprudência do C. TST estão pautadas em premissas – históricas, estruturais e sociais – equivocadas. Entende-se que a tutela legal do trabalhador religioso não pode ter como paradigma principal, senão único, o modelo católico apostólico romano. Assim, com base na laicidade estatal, nos princípios constitucionais da igualdade, da proteção e valorização do trabalho e, ainda, na demonstração da diferença entre as religiões e entidades religiosas no Brasil, concluir-se-á que a vocação profissional-religiosa não justifica – por si só – a retirada da proteção legal ao trabalhador religioso e, por fim, que esta presunção legal é eivada de inconstitucionalidade e, em essência, de injustiça
DIREITOS DAS FAMÍLIAS ADOTIVAS NO BRASIL
Get PDFEste artigo objetiva conhecer os direitos das famílias adotivas no Brasil e refletir sobre os caminhos para a sua aplicação, a partir das contribuições hermenêuticas do Direito Civil na Legalidade Constitucional e da Teoria Crítica, por meio de uma abordagem de pesquisa qualitativa. O problema da pesquisa consiste em responder à seguinte pergunta: quais são os direitos das famílias adotivas no Brasil? Como resultado da pesquisa, em um rol exemplificativo, apresentam-se os seguintes direitos das famílias adotivas no Brasil: 1. Nome afetivo; 2. Licença-adotante; 3. Planos e seguros privados de saúde; 4. Dependência para fins de imposto de renda; 5. Direito a alimentos; 6. Pensão por morte; 7. Direitos sucessórios; 8. Auxílios financeiros. Conhecer esses direitos e disseminá-los é essencial para protegê-los
LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO DA JUSTIÇA: UM ESTUDO DE CASO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Get PDFEste trabalho tem por objetivo analisar os primeiros anos institucionais de um laboratório de inovação. Para tanto, como método utilizou-se de pesquisa qualitativa por análise documental e por técnica de estudo de caso. Nos resultados constatou-se que no laboratório do MPRN identificou-se aspectos facilitadores individuais. Quanto ao grau da inovação praticada, foi observado que, na criação oficial do laboratório, as atribuições designadas de inovação estão no grau experimental ou radical. Sobre as atividades desenvolvidas nos primeiros anos, é possível constatar que o laboratório desenvolve atividades de inovação em Processos Administrativos e também Conceitual, visando fomentar uma cultura de inovação na Instituição
AS REDES SOCIAIS COMO UMA EXTENSÃO DA ESFERA PÚBLICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A DEMOCRACIA
Get PDFO artigo examina as redes sociais como uma extensão da esfera pública e explora suas implicações para a democracia. Utilizando a teoria de Jürgen Habermas, que conceitua a esfera pública como um espaço discursivo onde se formam opiniões públicas, o texto argumenta que as redes sociais ampliam esse espaço, permitindo interações globais e comunicação instantânea. Exemplos como a Primavera Árabe e as eleições norte-americanas de 2016 são analisados para ilustrar o impacto democrático das redes sociais, que possibilitam maior participação cidadã e mobilização de pautas diversas. No entanto, o artigo também aponta limitações significativas, como a mercantilização do espaço público, o roubo de dados e a manipulação política, evidenciada pelo uso de dados na campanha de Donald Trump e pela proliferação de fake news, especialmente no Brasil. Esses aspectos mostram um potencial abusivo das redes, que ameaça a integridade do debate público e a autonomia democrática. O estudo conclui que, embora as redes sociais ampliem a esfera pública e promovam maior engajamento dos cidadãos, elas também apresentam desafios que podem comprometer os fundamentos democráticos, demandando, assim, uma análise cuidadosa de suas implicações para a sociedade
A NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO REQUISITO DA QUESTÃO COMUM COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA NA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS
Get PDFO presente artigo aborda a necessidade de definição do requisito da questão comum como forma de concretização do direito fundamental do acesso à justiça na tutela dos direitos coletivos. A partir de uma revisão bibliográfica, enfrentou-se questões prévias basilares. Primeiro, como o modelo norte-americano das class action influenciou o Direito brasileiro. Depois, adentrando no estudo das class actions, trouxe um caso prático para análise e, por fim, seus desdobramentos na perspectiva dos direitos fundamentais. Ao traçar um paralelo com o pensamento de Ferdinand Lassale, na obra A essência da Constituição, avançou no desdobramento da não certificação de uma ação coletiva e seu impacto no acesso à justiça. Só então, propôs de que forma o requisito da questão comum deve ser entendido. Na pesquisa, foi utilizada pesquisa de cunho dogmático-jurídico, com revisão da literatura doutrinária e interpretação dos textos normativos
ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Get PDFÉ inviolável
A liberdade de consciência
E também
A liberdade de crenç