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A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE SEXUAL NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: DESAFIOS CASUÍSTICOS DO DIREITO EM UM ESTADO GARANTISTA
Get PDFEste trabalho analisa a relativização da vulnerabilidade sexual no art. 217-A do Código Penal, questionando a presunção absoluta de incapacidade de consentimento para maiores de doze anos menores de quatorze. A metodologia combina revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, utilizando jurisprudências e doutrinas para contextualizar o tema. A fundamentação teórica explora a evolução histórica e os princípios constitucionais, como a proteção integral e a dignidade humana, confrontando-os com tensões interpretativas no sistema jurídico, destacando a vulnerabilidade enquanto conceito interdisciplinar. O estudo também aborda divergências doutrinárias e jurisprudenciais, destacando julgados que avaliam a autonomia e o contexto da vítima em situações de vulnerabilidade. Sendo assim, considera-se que uma aplicação contextualizada e proporcional da norma pode equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com o respeito às suas especificidades individuais, sem comprometer os princípios de justiça e equidade que regem o Estado garantista
OS PRESSUPOSTOS DO ATO COATOR A ENSEJAR O MANEJO DO HABEAS CORPUS
Get PDFÉ o habeas corpus, como ação autônoma de impugnação, instituto que tem no seu código genético a característica da simplicidade, essencialmente gratuito e célere. Busca o remédio constitucional enfrentar a ilegal atuação do Estado que comprometa a liberdade ambulatorial, com escopo normativo nos incisos LXVIII, LIV e LVII, do art. 5º da Constituição da República, bem como nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal
A INEFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS SOBRE O DIREITO À PROPRIEDADE QUILOMBOLA: O SIMBÓLICO CASO DO RIO DOS MACACOS (BA) À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFO artigo analisa a ineficiência das políticas públicas brasileiras na garantia do direito à propriedade das comunidades quilombolas, com foco no caso simbólico do Quilombo Rio dos Macacos (BA). O estudo examina a relação entre a morosidade estatal, a resistência política e os interesses econômicos conflitantes que dificultam a efetivação desses direitos territoriais. A pesquisa fundamenta-se na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), destacando como suas decisões podem contribuir para um constitucionalismo transformador que assegure a proteção desses territórios. O artigo também evidencia a responsabilidade do Estado brasileiro diante de suas obrigações internacionais e propõe caminhos para fortalecer a tutela dos direitos quilombolas
VIOLÊNCIA ESTRUTURAL CONTRA AS MULHERES NA BOLÍVIA: DESAFIOS LEGISLATIVOS, CULTURAIS E SOCIAIS
Get PDFBolivia faces significant challenges in eradicating gender-based violence, a phenomenon deeply rooted in patriarchal cultural and social structures. Despite legislative advancements such as Law 348 (2013), the implementation of the regulatory framework continues to exhibit structural deficiencies that perpetuate impunity and exacerbate women's vulnerability. This article critically analyses the limitations of Law 348, identifying obstacles in its application, failures in judicial responses, and cultural resistance that hinder its effectiveness. For this analysis, the concept of rape culture is examined as a structural phenomenon that normalises sexual violence and contributes to the lack of access to justice for women. Through a multidimensional approach, contributions from recent studies, as well as historical and theoretical analyses based on the thought of Rita Segato and other key authors, are integrated. Finally, strategies are proposed to address the deficiencies of the legal framework and promote a comprehensive transformation from legal, social, and cultural perspectives, emphasising the need for structural reforms and a preventive approach based on education and awareness.A Bolívia enfrenta desafios significativos na erradicação da violência de gênero, fenômeno profundamente enraizado em estruturas culturais e sociais patriarcais. Apesar dos avanços legislativos, como a Lei 348 (2013), a implementação do marco regulatório continua apresentando deficiências estruturais que perpetuam a impunidade e agravam a vulnerabilidade das mulheres. Este artigo analisa criticamente as limitações da Lei 348, identificando obstáculos em sua aplicação, falhas nas respostas judiciais e resistências culturais que dificultam sua eficácia. Para essa análise, o conceito de cultura do estupro é examinado como um fenômeno estrutural que normaliza a violência sexual e contribui para a falta de acesso das mulheres à justiça. Por meio de uma abordagem multidimensional, integram-se contribuições de estudos recentes, bem como análises históricas e teóricas baseadas no pensamento de Rita Segato e de outros autores fundamentais. Por fim, são propostas estratégias para enfrentar as deficiências do marco jurídico e promover uma transformação abrangente sob as perspectivas legal, social e cultural, enfatizando a necessidade de reformas estruturais e de uma abordagem preventiva baseada na educação e na conscientização
A COMPETÊNCIA (ABSOLUTA), NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRF1, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O EFICIENTISMO PENAL COMO (PSEUDO) FUNDAMENTO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Get PDFEste trabalho analisa as consequências jurídicas da inobservância e flexibilização da regra de competência, no âmbito da Justiça Federal do TRF1, para processar e julgar o crime de lavagem de dinheiro. Para desenvolver esse propósito, são apresentados, inicialmente, a natureza jurídica do instituto da competência. Posteriormente, e com base nisso, são analisadas a natureza territorial e a material- funcional, perpassando pelas (pseudo) teorias que fundamentam a flexibilização do instituto para, ao final, apresentar uma crítica a flexibilização da competência e suas implicações em relação a relativização de nulidades absolutas dentro do processo penal
TÉCNICAS DE ACELERAÇÃO DA PARTILHA NO CPC/2015
Get PDFO procedimento da partilha judicial de bens tem apresentado inúmeras dificuldades no cenário brasileiro, o que resulta em uma usual lentidão no equacionamento de casos que apresentem algum litígio. A demora em finalizar uma divisão patrimonial litigiosa é um dado histórico que marca a nossa realidade jurídica
A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E A TEORIA DE COASE: CONSIDERAÇÕES A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO artigo investiga a aplicação da Teoria do Custo Social de Ronald Coase na alocação eficiente de bens públicos e recursos comuns, considerando o arcabouço de direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar se a proposta de Coase, que defende a negociação privada como solução para externalidades, pode ser conciliada com as proteções legais aos bens de uso comum. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica de caráter descritivo e analítico. Os principais referenciais teóricos são a obra de Ronald Coase, "The Problem of Social Cost", e a Constituição Brasileira, com foco nos direitos fundamentais. O artigo conclui que a leitura tradicional do Teorema de Coase, que enfatiza uma maior eficiência das escolhas privadas, é incompleta. Coase, na verdade, argumenta que há três possíveis soluções para as externalidades: a negociação direta entre os afetados; a atuação estatal; o reconhecimento de que nada pode ser feito; e essas opções devem ser avaliadas no caso concreto. Argumenta-se, assim, que não se pode afirmar a existência de um antagonismo ínsito entre a solução Coasiana e os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição
A CRIMINALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO RHC Nº163.334/SC DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFA decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RHC nº 163.334/SC admitiu a criminalização do inadimplemento tributário, desse modo o presente artigo visa analisar os votos proferidos no acórdão do STF que considerou crime a conduta dos sócios ao deixar de pagar tributo anteriormente declarado pela empresa, o que incidiria no tipo penal previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. Fez-se esse exame por meio de confronto da decisão com a bibliografia pertinente ao Direito Penal e às questões conexas à ordem tributária tais como, a regra matriz de incidência tributária e aos instrumentos de satisfação do crédito tributário previstos na legislação brasileira. Como estudo de caso, utiliza-se do método indutivo para, ao final, evidenciar a afronta a princípios, regras e estruturas dogmáticas do Direito Penal brasileiro, que constituem os limites à atuação punitiva do Estado
ARTIGO 3°, INCISO IV, ALÍNEAS a, b, c, d E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 12.764/2012
Get PDFTerão acesso,
O que é importante:
À educação,
Ao ensino profissionalizante
ÉTICA E PUBLICIDADE JURÍDICA NAS REDES SOCIAIS: PERSPECTIVAS E RECOMENDAÇÕES DO TED-MG
Get PDFO Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi instituído para regulamentar a conduta dos advogados na sociedade, garantindo que a prática profissional seja realizada de maneira ética, digna e respeitosa