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VIDAS TRANSMIGRANTES ÀS BORDAS DA TRAMA HISTÓRICA: O AMIGO DA HUMANIDADE NO CONTEXTO DO DIREITO HUMANO À SAÚDE A PARTIR DA TEORIA DO DIREITO FRATERNO
Get PDFA temática da discussão centra-se nas vidas transmigrantes no contexto do direito humano à saúde. O objetivo geral da pesquisa é abordar as vidas transmigrantes às bordas da trama histórica a partir dos limites e das possibilidade do amigo da humanidade efetivar o direito à saúde pela fraternidade. Os objetivos específicos são: abordar os dilemas da sideração à consideração a partir das vidas precárias no contexto das transmigrações e analisar a efetivação do direito humano à saúde pelo amigo da humanidade a partir da Teoria do Direito Fraterno. A metodologia escolhida para a articulação da presente investigação é o método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica utilizada no desenvolvimento da pesquisa é a Teoria do Direito Fraterno, apostada pelo jurista italiano Eligio Resta e publicizada em sua obra Il Diritto Fraterno. Diante das vidas transmigrantes às bordas da trama histórica, questiona-se: é possível a ascensão do amigo da humanidade no contexto do direito humano à saúde a partir da Teoria do Direito Fraterno? Constata-se que instaura-se um horizonte de limites e possibilidade de efetivação do direito humano à saúde das vidas transmigrantes pelo amigo da humanidade a partir do Direito Fraterno
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PANE ELÉTRICA EM HOSPITAL
Get PDFEm janeiro de 2024, uma pane elétrica gerou fumaça no Hospital São Luiz do Morumbi, São Paulo. De acordo com o relatado pelo corpo de bombeiros na época, a situação foi ocasionada por um equipamento elétrico do prédio hospitala
AUTORREGULAÇÃO E GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA
Get PDFO presente artigo defende que a autorregulação, representada em diversos mecanismos recomendados pelas chamadas “boas práticas” de governança corporativa, constitui ferramenta de suporte às organizações visando monitorar e até mesmo impedir a prática de atos com excesso de poderes ou violação ao contrato ou estatuto social e, como consequência, evitar a responsabilização pessoal de sócios e administradores por ilícitos tributários. Considerando que a responsabilidade de terceiros tem se mostrado de difícil apuração e aplicação em decorrência de impropriedades do texto legal, da prática jurídica e mesmo da jurisprudência, tida como controvertida, um sistema de governança corporativa provido de estrutura, processos, pessoas e cultura que possam atuar, como primeira instância de monitoramento e controle de condutas que possam levar a tais riscos tributários, é medida fundamental para se evitar a referida responsabilização e criar valor para todos os envolvidos. Ao final, o artigo apresenta sugestões específicas para boas práticas de gestão tributária, como forma de evitar a responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas fiscais da pessoa jurídica ou, na hipótese da ocorrência de atos ilícitos ou com excesso de poderes por parte das pessoas citadas, auxiliar a administração tributária na identificação dos responsáveis e evitar longos e desgastantes processos administrativos e judiciais, em linha com a solução extrajudicial de conflitos empresariais
ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL (IPM): UMA APLICAÇÃO PARA O NORDESTE DE 2016 A 2019
Get PDFPobreza é um fenômeno complexo que exige uma abordagem que extrapole aquelas baseadas exclusivamente na insuficiência de renda. Com base em uma perspectiva multidimensional, o presente artigo procura analisar a pobreza na região Nordeste de acordo com distintos aspectos multidimensionais, adaptando a metodologia do chamado Índice de Pobreza Multidimensional (IPM), para a PNAD Contínua do IBGE. Em termos metodológicos, estima-se o IPM para o total do Brasil, para o Nordeste e suas Unidades da Federação para os anos de 2016 a 2019. Em termos gerais, o estudo evidencia que o Nordeste permanece como a região que concentra a maior parcela da população em situação de pobreza multidimensional, com algumas diferenças entre suas Unidades da Federação. Tal diagnóstico permite a constatação de que as políticas públicas de cunho social devem ser concebidas, também, em termos multidimensionais para enfrentar a pobreza de forma estrutural na região
PROGRAMA MAE - UMA ABORDAGEM EM REDE PARA O FOMENTO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA
Get PDFEntrepreneurship implies the creation of new ideas, products, processes, or markets capable of generating value and business opportunities, providing quality of life and social well-being. Women's entrepreneurship has been growing worldwide and in Brazil, especially in low-income communities, notably out of necessity. The sociocultural complexity and economic specificities involved in entrepreneurship require further studies, as well as concrete programs and actions that meet the demands of low-income populations, especially women entrepreneurs. With this perspective in mind, this study, based on action research, evaluated the impact of the Women Angel Entrepreneurs Program (MAE) on the training and business development of women in the Metropolitan Region of Salvador (RMS). The results highlighted the need for methodological and curricular adjustments to meet the specificities of this audience, as well as the importance of building support and mentoring networks. Furthermore, it was also possible to recognize the relevance of promoting public policies that support women's entrepreneurship in an integrated manner, considering social, economic, and cultural dimensions, in order to equip lower-income women entrepreneurs to face the challenges inherent in this path.El emprendimiento implica la creación de nuevas ideas, productos, procesos o mercados capaces de generar valor y oportunidades de negocio, proporcionando calidad de vida y bienestar social. El emprendimiento femenino ha crecido en todo el mundo y en Brasil, especialmente en comunidades de bajos ingresos, notablemente por necesidad. La complejidad sociocultural y las especificidades económicas que rodean el emprendimiento requieren más estudios, además de programas y acciones concretas que atiendan las demandas de las poblaciones de bajos ingresos, en especial de las mujeres emprendedoras. Con esta perspectiva, el presente estudio, basado en investigación-acción, evaluó el impacto del Programa Mujeres Ángel Emprendedoras (MAE) en la formación y viabilidad de negocios de mujeres en la Región Metropolitana de Salvador (RMS). Los resultados evidenciaron la necesidad de ajustes metodológicos y curriculares para atender las especificidades de este público, así como la importancia de la construcción de redes de apoyo y mentoría. Además, también fue posible reconocer la importancia de promover políticas públicas que fomenten el emprendimiento femenino de manera integrada, considerando las dimensiones social, económica y cultural, con el fin de dotar a las mujeres emprendedoras de menores ingresos de herramientas para enfrentar las dificultades inherentes a este camino.O empreendedorismo implica a criação de novas ideias, produtos, processos ou mercados capazes de gerar valor e oportunidades de negócios, proporcionando qualidade de vida e bem-estar social. O empreendedorismo feminino tem crescido no mundo e no Brasil, especialmente em comunidades de baixa renda, notadamente por uma questão de necessidade. A complexidade sociocultural e as especificidades econômicas que envolvem o empreendedorismo carecem de mais estudos, além de programas e ações concretas que atendam às demandas das populações de baixa renda, em especial das mulheres empreendedoras. Tendo essa leitura como pano de fundo, o presente estudo, apoiado em pesquisa-ação, avaliou o impacto do Programa Mulheres Anjo Empreendedoras (MAE) na formação e viabilização de negócios de mulheres da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Os resultados evidenciaram a necessidade de ajustes metodológicos e curriculares para atender às especificidades desse público, bem como a importância da construção de redes de apoio e mentoria. Ademais, também foi possível perceber a relevância da promoção de políticas públicas que favoreçam o empreendedorismo feminino de forma integrada, considerando as dimensões social, econômica e cultural, de modo a instrumentalizar as mulheres empreendedoras com menor renda para o enfrentamento das dificuldades inerentes a esse caminho.DOI: 10.53706/gep.v.25.936
A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL COMO UM FENÔMENO GESTIONÁRIO: CONTRIBUIÇÕES DO PENSAMENTO DE MILTON SANTOS E REGINALDO SANTOS
Get PDFThis essay aims to defend that the Spatial Organization is a management phenomenon. This finding derives from the belief that the disposition of the elements of the Geographical Space results of a previously agreed political intention, in a way that this process is only carried out with the promotion of administrative actions. This proposition is based on two theories: the Political Administration, created by Reginaldo Souza Santos, and the conception of Geographical Space by Milton Santos. Both, when juxtaposed, allow the emergence of an alternative interpretation on the formats of human intervention in the geographical environment. In this way, the changes in the Geographical Space would result from the forms of management of the social relations of production in force. The Political Administration of the Geographical Space would be the means by which the ruling social strata would seek to legitimize and lead the coordination of the ways of transforming the landscape and adapting it to their interests of accumulation.El objetivo de este ensayo teórico es argumentar que la Organización Espacial es un fenómeno de gestión porque responde a una intencionalidad previa, consensuada políticamente. Esta proposición se basa en la percepción de que la adecuación de la naturaleza a los designios humanos también se produce a través de la conducción de la Ciencia de la Administración, es decir, el análisis de sus procesos sociales, desde la perspectiva de su organización, conducción y finalidad, debe ser explorado, fundamentalmente, a través de su dimensión política. Para concretizar este innovador análisis epistémico-teórico, se utilizaron dos constructos teóricos distintos pero complementarios: la concepción de Milton Santos (2003, 2004, 2012b) sobre el Espacio Geográfico y la teoría de la Administración Política concebida por Reginaldo Santos (2004). A partir de esta articulación interdisciplinaria, fue posible conformar una interpretación alternativa de la intervención humana en la "organización espacial" del espacio geográfico, que se presenta como expresión de lo que la Administración Política ha denominado patrón de gestión de las relaciones sociales de producción. Así, considerar los Patrones de Gestión del Espacio Geográfico representa una aproximación a cómo los agentes sociales, especialmente los estamentos dirigentes, buscan legitimar y conducir la coordinación de las formas de producción y transformación de los paisajes, imponiendo que se adapten/subordinen a los intereses de los procesos de reproducción socioeconómica. De esta forma, considerar los Patrones de Gestión del Espacio Geográfico, representa una aproximación a cómo los agentes sociales, especialmente los estamentos dirigentes, buscan legitimar y liderar la coordinación de las formas de producción y transformación de los paisajes, imponiendo que se adapten/subordinen a los intereses de los procesos de reproducción socioeconómica.Este ensaio teórico objetiva advogar que, por atender a uma intencionalidade prévia politicamente concertada, a Organização Espacial é um fenômeno gestionário. Essa proposição estriba-se na percepção de que a adaptação da natureza aos desígnios humanos se realiza, também, pela condução da Ciência da Administração, ou seja, as análises dos seus processos sociais, na perspectiva de sua organização, condução e finalidade, devem ser exploradas, fundamentalmente, por sua dimensão política. Para a concretude dessa análise epistêmica-teórica inovadora, recorre-se a duas construções teóricas distintas, porém, complementares: a concepção de Espaço Geográfico, de Milton Santos (2003, 2004, 2012b), e a teoria da Administração Política concebida por Reginaldo Santos (2004). Dessa articulação interdisciplinar foi possível plasmar uma interpretação alternativa da intervenção humana sobre a ‘organização espacial’ do espaço geográfico que se apresenta como uma expressão do que a Administração Política denominou de padrão de gestão das relações sociais de produção. Assim, considerar os Padrões Gestionários do Espaço Geográfico representa um enfoque sobre como os agentes sociais, principalmente os estamentos dirigentes, procurariam legitimar e conduzir a coordenação das formas de produção e transformação das paisagens impondo que se adaptem/subordinem aos interesses dos processos de reprodução socioeconômica.DOI: 10.53706/gep.v.25.922
DANO EXISTENCIAL DOS PARENTES DA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL GRAVE
Get PDFO artigo busca a pesquisa do estudo dos danos existenciais decorrentes de graves lesões causadas a familiares, na perspectiva do direito nacional e estrangeiro. Os danos existenciais têm sido, pouco-a-pouco, reconhecidos pelas doutrina e jurisprudência nacionais. Sua pouca disfunção e aceitação, porém, justifica a pesquisa e revela sua relevância. Neste trabalho procuramos delinear o que se tem por danos existenciais, demonstrando que as lesões corporais graves, por reflexo, causam lesão de ordem imaterial aos familiares da vítima
RESPONSABILIDADE SOCIAL VERSUS RESPONSABILIDADE FISCAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: A PERSPECTIVA DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA ADI 7051
Get PDFTrata-se de análise qualitativa de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de identificar o posicionamento da corte ante o conflito entre responsabilidade social e responsabilidade fiscal em tempos de exigência do sistema econômico por austeridade fiscal, repercutida no ordenamento jurídico muitas vezes em contraposição com os compromissos constitucionais assumidos em 1988, especialmente quanto à perspectiva do endividamento público. As mudanças normativas de controle orçamentário afetaram as políticas públicas sociais e repercutiram em decisões relevantes do STF. Para a análise se fez necessário revisar e apresentar como premissas: a) o cenário econômico que resultou na hegemonia da política de controle fiscal; b) a opção constitucional de 1988 pela incorporação ampla de direitos fundamentais e os desafios para a sua efetividade. O endividamento público é o sintoma mais evidente desse processo. O Estado brasileiro tornou-se negócio interessante para os rentistas, em detrimento de seus compromissos sociais. Esse negócio é protegido pelo paradigma neoliberal em conflito com o paradigma social-democrata predominante na atual Constituição brasileira. Esse conflito aparece na jurisprudência do STF. O problema desta pesquisa foi identificar as tendências e as opções recentes da corte constitucional. A jurisprudência escolhida corresponde ao conjunto qualitativo e representativo. Esse procedimento auxiliar decorre da análise metodológica dogmática jurídica. O método científico foi o dedutivo bibliográfico. Concluiu-se que o STF considerou apenas uma das faces do problema: a força do discurso econômico hegemônico neoliberal
AMPLIAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA O DIREITO DO TRABALHO
Get PDFO artigo examina a ampliação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor para o Direito do Trabalho a partir das similaridades existentes entre as relações de consumo e de trabalho, especialmente a assimetria entre as partes. O estudo se desenvolve diante da constatação de que a vulnerabilidade, que é a justificativa da proteção legal do consumidor e caracteriza a relação de consumo, também identifica a relação de emprego, que é uma das relações trabalhistas em que é possível encontrar um sujeito em evidente e notória situação de desigualdade. O artigo conclui que o empregador, ao criar problemas variados no curso das atividades que desempenha com poder de direção, tem a possibilidade e a força de impor o desvio produtivo do empregado, que é o sujeito mais fraco da relação de emprego
HÁ UM "NORDESTE" DENTRO DA BAHIA
Get PDFO Estado na Bahia tem uma extensão superior a 564 mil km2. O seu espaço geográfico foi dividido, em função de políticas públicas para ações governamentais, em 27 territórios, dos quais 10 foram, neste estudo, intencionalmente selecionados, identificando-se os seus 145 municípios, assim como levantando-se dados e informações que constatam que a assimetria revelada, quando comparada com demais regiões do Estado, permitem fazer uma análise comparativa com a situação da região Nordeste em relação ao Brasil como um todo. Ou seja, há um grande descompasso, no que concerne a existência de infraestrutura básica e social e desempenho econômico, o que justifica a concepção de políticas públicas que revertam uma situação que tem comprometido a qualidade de vida dos seus habitantes. A base teórica do institucionalismo, como elemento na promoção do desenvolvimento e redução de desigualdades, fundamenta a análise e as proposições decorrentes, bem como contribuições da economia regional, nos estudos da promoção do desenvolvimento. A concentração da dinâmica econômica na região metropolitana da capital Salvador, motiva, ademais, reflexões sobre quais possíveis instrumentos e mecanismos de promoção do desenvolvimento regional, podem ser concebidos para amenizar as desigualdades e se obter mais harmonia no processo de crescimento e desenvolvimento econômico e social no Estado como um todo