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A IMPORTÂNCIA DO COMBATE E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL COMO ELEMENTO DO COMPLIANCE TRABALHISTA
Full text linkOs efeitos deletérios do assédio moral geram impactos no mercado de trabalho. Evidencia-se um aumento do custo trabalhista e empresarial, proveniente das consequências ressarcitórias das indenizações, além de comprometer a consolidação de uma gestão sustentável. É importante a empresa estar atenta na efetivação de um matricial, voltado a dar vida concreta a práticas de conformidade às regras éticas e jurídicas, combatendo ações ilícitas assediadoras, dinamizadas em um território tóxico de labor. Este trabalho almeja conceituar o instituto jurídico do assédio moral, inserindo-o na compreensão da dinâmica assimétrica de poder – relação entre empregado e empregador - trazendo referências legislativas pertinentes, além de buscar o entendimento da prática jurisprudencial trabalhista. Considerada a metodologia empírica do estudo de casos, objetiva-se refletir sobre a jurisprudência mineira, tendo por foco os julgados do período quinquenal (de 2019 a 2024). Serão elucidados casos de deferimento (ou não) da pretensão ressarcitória, tendo por norte a ponderação sobre o desvencilhar do encargo probatório do acionante no processo, considerados os fundamentos de fixação do valor da indenização por danos morais. Combater e prevenir casos de assédio moral designam importantes elementos de efetivação do compliance trabalhista, voltados à construção de um território de labor saudável e hígido, focado na parametrização do trabalho decente
A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO TRANSPORTADOR DE CARGAS E O DANO MORAL AMBIENTAL
Full text linkO presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil ambiental do transportador de cargas e a (im)possibilidade de ocorrência de dano moral ambiental em tal espécie de contrato. Desde a Antiguidade, o ser humano teve a necessidade de se deslocar e de deslocar suas coisas . Para tanto, fez-se necessário que o Direito Civil regulamentasse esse agir humano, através do contrato de transporte
EVOLUÇÃO DOS FUNDOS ESG NO BRASIL
Full text linkIn recent years, the growing global concern for sustainable business practices has made ESG (Environmental, Social, and Governance) criteria essential for investment evaluation, reshaping traditional analysis models by aligning financial returns with positive environmental and social impacts. In this context, ESG Investment Funds have emerged as a prominent category, attracting investors seeking to reconcile financial gains with responsible practices. In Brazil, these funds have gained prominence, sparking debates about greenwashing and motivating legislative actions. This article investigates Brazilian ESG Funds, analyzing their evolution, characteristics, and performance. Based on data from the Quantum Axis platform, the exploratory-descriptive research identified 437 funds, primarily focused on equities, with a total asset base exceeding R 35 bilhões, ainda uma fração mínima da indústria de fundos no país. Poucos desses fundos superaram benchmarks como CDI ou Ibovespa. Apesar da narrativa, apenas 28 fundos mencionam explicitamente objetivos ESG em suas lâminas. Estes dados destacam desafios e a necessidade de aprimoramento no segmento ESG
A INCIPIENTE PROTEÇÃO DADA ÀS CRIAÇÕES INTELECTUAIS NA ANTIGUIDADE CLÁSSICA
Full text linkO presente artigo realiza um breve estudo sobre a proteção das criações intelectuais nas civilizações da Antiguidade Clássica. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica. O texto faz inicialmente uma análise da temática na Grécia Antiga, passando, em seguida, ao estudo do Direito Romano. Examina-se a consciência que os romanos já tinham em relação à proteção dos interesses morais do autor, bem como a possibilidade de tutela dos direitos da personalidade do autor pela actio iniuriarum. O texto também demonstra que, mesmo na Roma Antiga, já havia grande interesse econômico na produção intelectual. Por fim, discute-se a possível existência de direitos autorais na Antiguidade Clássica, apontando-se alguns elementos que indicam um desenvolvimento incipiente da matéria
80 ANOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RUMO AO FUTURO OU FIRMES NO PASSADO?
Full text linkO atual Código de Processo Penal entrou em vigor exatamente no dia 1º. de janeiro de 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. 4.824 e pela Lei nº. 2.033/1871, situação que perdurava desde a proclamação da República
GOVERNANÇA TERRITORIAL: CONCEITOS, DESAFIOS E OPORTUNIDADES – LIÇÕES APRENDIDAS COM PORTUGAL, COLÔMBIA, ESCANDINÁVIA E BRASIL
Full text linkA Governança Territorial, surgida em 1980, tem como foco principal gerir assuntos públicos a partir do envolvimento de agentes públicos e privados, a começar pelo processo de tomada de decisão descentralizada. Doravante esse modelo de Governança, torna possível a interferência da sociedade civil na identificação dos problemas e carências existentes na comunidade para planejar, implantar e avaliar políticas públicas visando a solucionar essas demandas. Dessa forma, o presente artigo objetivou analisar o papel e a interação dos diferentes atores na construção da tomada de decisão e na implementação de políticas públicas. Para isso, a metodologia utilizada foi a partir de uma abordagem qualitativa, o tipo de estudo adotado foi o exploratório, por meio de uma pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstraram que a Governança Territorial tem como principal característica o alto grau de descentralização, com regiões e municípios desempenhando papéis fundamentais na prestação de serviços públicos e na promoção do desenvolvimento regional. Conclui-se, por fim, que o fortalecimento da participação social cidadã, a cooperação da sociedade nos processos de Governança Territorial é fundamental para a construção e desenvolvimento de comunidades mais fortes e resilientes
UMA TEORIA DA CAUSAÇÃO CUMULATIVA E DO CRESCIMENTO ECONÔMICO REGIONAL: EMPREGO EM ESTRUTURAS DE PRODUÇÃO INTERDEPENDENTES
Full text linkO artigo apresenta um modelo de crescimento econômico regional baseado em um processo de causação cumulativa, em que há interação entre o crescimento do nível de produto, o nível de produtividade e emprego. O crescimento do nível de produto se ajusta ao crescimento dos elementos autônomos da demanda, enquanto o crescimento do nível de emprego se dá na interação entre o crescimento do nível de produto e o crescimento da produtividade. A produtividade está associada a um padrão tecnológico-organizacional influenciado pela trajetória de crescimento observada no passado. Por fim, a partir dos resultados do modelo articulamos a defesa de uma política regional que busca criar uma trajetória de crescimento sustentável a longo prazo, minimizando as contradições inerentes ao process
A AUSTERIDADE ECONÔMICA E CRISE SANITÁRIA ANÁLISE APLICADA A PARTIR DOS EFEITOS DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL DO TETO DE GASTO (EC Nº 95/2016) NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA (2008-2021)
Full text linkO objetivo da pesquisa visa investigar em que medida as reformas contracionista do gasto público, no exame da crise sanitária, colaboraram – sob a vigência do teto de gastos (EC nº 95/216) e da austeridade da dívida pública – com o (des)financiamento de participação social do Estado na garantia de acesso e promoção ao direito à saúde. O método aplicado para investigação contou com revisão bibliográfica, em caráter exploratório, acerca do financiamento público e demais indicadores socioeconômicos, e levantamento dos dados e montantes orçamentários do órgão federal no período entre 2008 a 2021. Os resultados apontam que a crise sanitária (2020-2021) impactou no financiamento do SUS e na participação social do Estado com a promoção emergencial de políticas públicas de saúde e com a alocação/incremento de recursos orçamentários. Contudo, a retração dos gastos públicos ocasionou, de fato, impactos nos níveis de investimento na área saúde e na seguridade social. Conclui-se que, desse modo, o subfinanciamento da saúde e as desvinculações de receitas da área impactam na manutenção/ampliação de políticas públicas destinadas a erradicação de endemias, ao combate da fome e a promoção de infraestrutura básica do país, elementos estes que devem ser considerados como integrantes do núcleo essencial do direito à saúde
O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, COM ÊNFASE EM RECURSOS HÍDRICO
Full text linkNature provides environmental services to humanity, which have embedded value, however, they are not always considered economically. It is no different when the focus is on water resources. There are experiences in the world to be considered that can contribute to improving payment for environmental services in Brazil, especially with a focus on water, since among the instruments contained in the national water resources policy, law no. 9433/1997, the charge stands out. In this sense, the objective was to evaluate payment for environmental services as a management and planning instrument, with an emphasis on water resources. The methodology was based on a review of articles available in Capes journals, reporting international and national experiences. The results demonstrated that payment for environmental services advances with the need for improvement of mechanisms, as well as social acceptance. However, it constitutes an important instrument for disciplining and collecting financial resources that enable improvements in the planning and management of natural resources, especially the use of water resources.A natureza disponibiliza serviços ambientais à humanidade, os quais tem valor embutido, todavia, nem sempre são considerados economicamente. Não é diferente quanto o foco está em recursos hídricos. No mundo há experiências a serem consideradas que podem contribuir para o aprimoramento do pagamento por serviços ambientais no Brasil, especialmente com foco na água, já que dentre os instrumentos contidos na política nacional de recursos hídricos, lei n. 9433/1997, destaca-se a cobrança. Neste sentido, objetivou-se avaliar o pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão e planejamento, com ênfase em recursos hídricos. A metodologia pautou-se em revisão dos artigos disponíveis nos periódicos da Capes, relatando experiências internacionais e nacionais. Os resultados demonstraram que o pagamento por serviços ambientais avança com necessidades de aprimoramentos dos mecanismos, bem como de aceitação social. Todavia, constitui-se em importante instrumento de disciplinamento e arrecadação de recursos financeiros que possibilitam melhorias do planejamento e gestão dos recursos naturais, especialmente do uso de recursos hídricos