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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O ACESSO À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AO LONGO DOS 35 ANOS DA CRFB DE 1988
Get PDFO Controle de Constitucionalidade, numa perspectiva estruturante, consiste num conjunto de disposições constitucionais que delineiam um sistema de defesa das Constituições rígidas, cuja finalidade é a proteção da integridade e higidez do texto constitucional e a efetividade de seus enunciados
OS ÁRBITROS E O EXERCÍCIO DE PODERES CAUTELARES: UM ESTUDO COMPARADO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS
Get PDFSuperado o problema da arbitrabilidade das medidas cautelares, a polêmica que circundava o exercício de poderes cautelares pelo árbitro deve dar lugar a novas perguntas, especialmente com a autorização legislativa de se requerer providências cautelares tanto ao árbitro, quanto ao juízo estatal. Questionamento que se impõe é: não se deveria entender que há, apesar da competência concorrente, uma ordem de subsidiariedade nos pedidos, devendo o árbitro ser quem avalia a possibilidade de concessão da medida cautelar em primeiro lugar nos casos em que há, na prática, essa possibilidade? A resposta perpassará por outros questionamentos como: a) Quais são as fontes da competência cautelar do árbitro? b) Quais mecanismos de manifestação de vontade das partes a tornam uma fonte da competência cautelar do árbitro? A resolução dessas questões, por certo, não prescindirá da análise da evolução doutrinária que hoje preconiza a admissibilidade do exercício de poderes cautelares pelo árbitro. É o que o trabalho pretende fazer
POTENCIALIDADES SETORIAIS EM SERGIPE ENTRE 2010 E 2020
Get PDFO objetivo deste trabalho foi caracterizar a dinâmica setorial dos municípios sergipanos entre os anos de 2010 e 2020, levando em consideração os diversos setores econômicos. Para isso, foi utilizado o método diferencial-estrutural de Esteban-Marquillas e uma análise de clusters. Além disso, foram calculados, a partir dos dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), uma série de indicadores para realizar uma análise de clusters. Os municípios de Sergipe apresentam grande heterogeneidade econômica, refletida em suas diferentes estruturas setoriais. Observou-se que sete municípios (Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, São Cristóvão, Lagarto, Estância e Laranjeiras) concentram cerca de 77% dos empregos formais em 2020. Essa concentração sugere a necessidade de estratégias específicas para o crescimento econômico e a geração de empregos em diferentes municípios. Entre 2010 e 2020, Sergipe enfrentou perda de empregos formais, indicando uma estagnação econômica. Apesar disso, seis dos sete municípios principais expandiram sua base de emprego formal. Se, por um lado, a indústria extrativa, mineral e a construção civil enfrentaram desafios significativos, por outro o setor de serviços foi o mais dinâmico, porém sem vantagem competitiva ou especialização nos maiores municípios. Pudemos observar a existência de quatro grupos de municípios com características setoriais e econômicas mais semelhantes e com potencialidades específicas
COMPETÊNCIAS EMPREENDEDORAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: O CASO DE UMA EMPRESA MULTINACIONAL DE MINERAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Get PDFThis study aims to analyze the entrepreneurial competencies existing among the members of a Corporate IT Applications department responsible for Project Management and ERP Support of a multinational mining company in the state of Minas Gerais. The theoretical framework deals with internal entrepreneurship (corporate, corporate-venture and intrapreneurship), innovation, competencies, entrepreneurial competencies and the relationship of entrepreneurial competencies based on the work of Mitchelmore and Rowley (2010) and the corporate entrepreneurial characteristics of Dornelas (2015). The research is characterized as a single case study. The data were collected using a semi-structured study guide. The data were analyzed following the parameters of content analysis. The results indicated that professionals possess, to varying degrees, the competencies of the model described in the research. Most of the time, they tend to develop entrepreneurial and innovative actions within the organization. It is expected that, through this study, it will contribute by providing information for the establishment of policies to identify, stimulate and retain entrepreneurial professionals who contribute to the innovative capacity of organizations.Este estudio tiene como objetivo analizar las habilidades empresariales que existen entre los miembros de un departamento corporativo de Aplicaciones TI responsable de la Gestión de Proyectos y Soporte ERP de una empresa minera multinacional en el Estado de Minas Gerais. El marco teórico aborda el emprendimiento interno (corporativo, corporativo-venture e intraemprendimiento), la innovación, las habilidades, las habilidades emprendedoras y la relación de las habilidades emprendedoras con base en el trabajo de Mitchelmore y Rowley (2010) y las características emprendedoras corporativas de Dornelas (2015). . La investigación se caracteriza por ser un estudio de caso único. Los datos se recogieron mediante un cuestionario semiestructurado. Los datos fueron analizados siguiendo los parámetros de análisis de contenido. Los resultados mostraron que los profesionales poseen, en diferentes grados, las habilidades del modelo descrito en la investigación y tienden a desarrollar acciones emprendedoras e innovadoras dentro de la organización. Se espera contribuir, a través de este estudio, proporcionando información para el establecimiento de políticas para identificar, incentivar y retener profesionales emprendedores que contribuyan a la capacidad innovadora de las organizaciones.Este estudo tem por objetivo analisar as competências empreendedoras existentes entre os integrantes de um departamento de Aplicações Corporativas de TI responsável pela Gestão de Projetos e Sustentação de ERPs de uma empresa multinacional de mineração no Estado de Minas Gerais. O referencial teórico trata do empreendedorismo interno (corporativo, corporate-venture e intraempreendedorismo), inovação, competências, competências empreendedoras e a relação de competências empreendedoras baseada nos trabalhos de Mitchelmore e Rowley (2010) e das características empreendedoras corporativas de Dornelas (2015). A pesquisa caracteríza-se como estudo de caso único. Os dados foram coletados com uso de roteiro de estudo semiestruturado. Os dados foram analisados seguindo os parâmetros da análise de conteúdo. Os resultados apontaram que os profissionais possuem em diferentes graus as competências do modelo descrito na pesquisa. Na maioria das vezes tendem a desenvolver ações empreendedoras e inovadoras dentro da organização. Espera-se contribuir, por meio deste estudo, fornecendo informações para o estabelecimento de políticas de identificação, estímulo e retenção de profissionais empreendedores que contribuem para a capacidade inovativa das organizações.DOI: 10.53706/gep.v.25.884
REFORMA PSIQUIÁTRICA E O DIREITO À DESINTERNAÇÃO: AVALIAÇÃO DO PERFIL DAS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS EM UNIDADE HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, NO PERÍODO DE 2008 - 2020
Get PDFApós perverso histórico de desrespeito aos Direitos Humanos, o Brasil passa por profundas mudanças em marcos legais do cuidado à saúde mental, por meio da organização de uma rede de atenção psicossocial, que possibilitou a criação de substitutivos ao retrógrado
modelo asilar. Este estudo visa avaliar se houve evolução significativa no perfil de internação dos pacientes psiquiátricos, no município de Vitória da Conquista - BA, à luz da reforma psiquiátrica de 2001, culminada com a implementação e consolidação de políticas públicas
voltadas para a saúde mental no Brasil. Trata-se de um estudo epidemiológico com informações disponibilizadas no site DATASUS, por meio do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde. Os dados passaram por tratamento estatístico, considerando-se as variáveis: sexo, idade e diagnóstico principal ao longo do recorte temporal estudado. A cidade em questão abrange 19 municípios de sua região de saúde, destacando-se como referência em internações psiquiátricas de curta permanência na região Sudoeste da Bahia. Na análise dos dados, constatou-se 4623 autorizações para Internações Hospitalares (2008-2020), com maior
frequência de internações em indivíduos do sexo masculino (60,02%); predomínio de internações por esquizofrenia e transtornos esquizotímicos e delirantes (52,43%) - principalmente em homens (34%) – seguido de transtornos de humor (31%) – mormente em
mulheres (19%) –; e que a média de idade das internações é de 35,47 ± 1,82. Assim, o elevado e crescente índice de internações por esquizofrenia, transtornos esquizotímicos e delirantes deixa clara a necessidade de um maior planejamento e fortalecimento da rede de apoio psicossocial no município
A CONSTRUÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: UMA ANÁLISE METODOLÓGICA
Get PDFA compreensão do fenômeno de construção de modelos jurídicos é fundamental para a adequada análise da conformação dos procedimentos, principalmente dos procedimentos especiais. O presente texto pretende analisar e identificar a construção de modelos jurídicos com a construção dos procedimentos, especialmente sensíveis à absorção de elementos valorativos da realidade cultural
A PLATAFORMIZAÇÃO DA MISOGINIA NA PUBLICIDADE DIGITAL EM REDES SOCIAIS: UM PRODUTO DA OPACIDADE ALGORÍTMICA E DA AUSÊNCIA DE MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFEsta pesquisa tem por objeto a “plataformização da misoginia” que é um termo livremente adaptado por estas autoras a partir do conceito desenvolvido por Khoo (2021) no âmbito do relatório “Deplatforming Misoginy”. O Deplatforming trabalha a ideia de remover ou banir, das plataformas digitais, indivíduos, grupos ou conteúdos capazes de promover atos misóginos ou discriminatórios contra mulheres. Já o que entendemos por plataformização da misoginia diz respeito ao contrário: o agrupamento, fortalecimento e disseminação da misoginia em plataformas de redes sociais a partir da dataficação da publicidade digital como meio capaz de promover e fortalecer este encontro. Tem-se por objetivo geral demonstrar que a plataformização da misoginia na publicidade digital está associada à opacidade algorítmica e à ausência de um marco regulatório para a Inteligência Artificial no Brasil. Para operacionalizar a proposta, tem-se, ainda, por objetivos: desenvolver o conceito de plataformização da misoginia e apontar sua ocorrência na publicidade digital em plataformas de redes sociais; relacionar a opacidade algorítmica e a ausência de um marco regulatório da IA como vetores que estimulam e potencializam esse cenário. Trata-se de pesquisa exploratória, com método de pesquisa bibliográfico e documental
A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL
Get PDFO presente artigo estuda o dever de prestar alimentos existente na esfera do direito da família, haja vista ser esta uma forma de concretizar o direito constitucional à alimentação. Com o fito de fazer um estudo no âmbito do direito comparado, pretende-se retratar os meios executivos utilizados para executar pensões alimentícias inadimplidas nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. O intuito é fazer uma análise acerca das diferenças e semelhanças no que diz respeito a forma como o Brasil e Portugal tentam trazer efetividade ao crédito alimentício. Busca-se, ainda, tecer críticas ao instituto da prisão civil e ao crime de violação da obrigação alimentar, considerando os princípios que regem o processo executivo. Discutir-se-á, por fim, o entendimento jurisprudencial que se lastreia no sentido de que o rito a ser seguido no âmbito de uma execução de alimentos deve ser escolhido pelo credor da prestação alimentícia, além de entender o funcionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
A DIFUSÃO DA FÉ E O DIREITO DO TRABALHO: O VÍNCULO EXISTENTE ENTRE LÍDERES RELIGIOSOS E ENTIDADES RELIGIOSAS
Get PDFO presente artigo objetiva estudar a relação de serviço existente entre entidades religiosas, especialmente a Igreja Católica e a Igreja Evangélica/ protestante, e os seus líderes religiosos; avaliando a possibilidade de existência da relação de emprego e, sendo possível, quais os elementos considerados essenciais para a sua caracterização. Foram analisadas as principais características do serviço religioso e os elementos da relação de emprego, especialmente o elemento onerosidade em sua perspectiva subjetiva, avaliando em um panorama de ambos os polos da relação jurídica, a onerosidade subjetiva sob o prisma do prestador e sob o prisma do tomador. Conclui-se que o serviço religioso não está blindado à incidência das normas trabalhistas. Assim, é possível a configuração do vínculo de emprego, notadamente quando presentes os seus elementos, especialmente a onerosidade subjetiva do religioso com a intenção de contratar e da entidade religiosa quando houver o desvirtuamento da entidade eclesiástica
A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA (2012-2022)
Get PDFEste artigo analisa pesquisas sobre a judicialização do direito à educação baseado na Revisão Sistemática de Literatura, do tipo integrativa. O direito à educação é previsto constitucionalmente e é materializado por meio de políticas públicas, cuja ausência torna possível acionar a via judicial. O resultado desse processo de judicialização pode alterar o cenário educacional, sendo um campo importante de estudo. Nesse sentido, esta pesquisa indaga qual o panorama das produções acadêmicas sobre a judicialização do direito à educação, especificamente no Supremo Tribunal Federal. O estudo delimitou-se ao decênio 2012-2022 e foi categorizado pela Análise de Conteúdo. Foram encontradas 17 produções, distribuídas em três categorias: a) Efetividade do direito à educação; b) Alcance e interpretação das leis; e c) parâmetro decisório. Os resultados evidenciaram: ampliação de pesquisas após 2015, mas ainda reduzida produção sobre o tema, especialmente na área da Educação, e nas regiões norte e nordeste do Brasil; centralidade nas análises da (in)efetividade do direito a partir do estudo de políticas públicas educacionais específicas; interesse de pesquisas que analisam a interpretação e os argumentos jurídicos no campo educacional