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REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS EMPRESARIAIS PARITÁRIOS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Get PDFA presente pesquisa investigou como as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicam os critérios previstos no artigo 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal em contratos empresariais paritários. Para concretizar este objetivo, na metodologia, utilizou-se da revisão bibliográfica conjugada a pesquisa jurisprudencial, a partir de uma abordagem indutiva, quantitativa e qualitativa. Assim, depois de apresentar o conceito e a natureza jurídica da cláusula penal, analisou-se as hipóteses de controle do conteúdo da multa contratual. Em especial, examinou-se o artigo 413 do Código Civil, tendo a pesquisa identificado que a redução equitativa da cláusula penal será cabível quando houver cumprimento parcial da obrigação e/ou a pena for manifestamente excessiva, sempre em consideração à finalidade e à natureza do negócio. Estabelecidos tais pressupostos, a pesquisa apresentou a análise jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 413 do Código Civil pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Sinteticamente, foi possível evidenciar que os julgadores não observam os critérios estabelecidos no Código Civil para reduzir a cláusula penal, fundamentando as suas decisões de maneira genérica e insuficiente. Concluiu-se, assim, pela necessidade de maior fundamentação das decisões judiciais, sendo dever dos julgadores aplicarem de forma contundente os critérios do artigo 413 do Código Civil, especialmente quando diante de contratos empresariais paritários. Finalmente, buscou-se destacar que a conclusão alcançada no presente trabalho pode se relacionar à proposta de reforma do artigo 413 do Código Civil apresentada no projeto de reforma atualmente em trâmite no Senado
PREÇO PÚBLICO E TAXA ANUAL POR HECTARE: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE
Get PDFO presente artigo tem como objetivo promover uma análise da Taxa Anual por Hectare criada pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227 de 1967), enquanto instituto jurídico, à luz do Direito Constitucional. De forma mais específica, busca-se aqui analisar de forma objetiva sua definição, sua natureza jurídica, suas normas regulatórias, os processos pelos quais se dão seu pagamento e as consequências jurídicas de seu inadimplemento
TÉCNICA (PO)ÉTICA: O SAGRADO E O PROFANO EM JENGA-JURÍDICO:
Get PDFDireito é estrutura e, como tal, apresenta um sistema interno de regras que distingue seu ambiente do de outros campos. Nesse sentido, é técnica, um “saber fazer” que opera a estabilidade das relações por ele previstas. No entanto, é também criação humana e, do mesmo modo, autodiferencia-se a cada nova interpretação. Em vista disso, é (po)ética, uma prática que visa reconhecer as inéditas narrativas sociais. Neste trabalho, em que a estética jurídica é o foco, entende-se que a perspectiva de Direito como Arte é a melhor maneira de descrever e percorrer o plano jurídico em sua dupla natureza. Sendo assim, o paradigma do jogo (baseado em Ost) e a partida de Jenga-Jurídico (de autoria de Duarte), representantes do macro e microcosmo do Direito, respectivamente, são os enfoques pelos quais intenta-se afirmar seus impulsos de contensão e contingência e suas influências na vida humana
DIGNIDADES HUMANAS: PERSEGUIDORES, PERSEGUIDAS E A MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE STALKING PRATICADOS FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR
Get PDFEste artigo tem como objetivo compreender a aplicabilidade dos mecanismos de proteção contidos na Lei Maria da Penha (LMP) através da hermenêutica filosófica, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, com intuito de demonstrar a possibilidade de ampliação da proteção oriunda da LMP, aos casos de mulheres vítimas do delito de stalking (art. 147-A do Código Penal) que se encontrem fora do contexto doméstico e familiar. Essa compreensão se dá através da superação da lógica dedutiva e mecanicista proveniente da hermenêutica clássica, adotando o sentido da hermenêutica filosófica, tendo como centro do ordenamento jurídico a pessoa humana, visando proteger a maior gama de pessoas em situação de vulnerabilidade
“POOR THINGS”: ATRAVESSAMENTOS HEGEMÔNIOS EM CORPOS GENERIFICADOS
Get PDFA presente resenha crítica busca analisa o filme “Poor Things”, lançado em 8 de dezembro de 2023 nos Estados Unidos e em 1 de fevereiro de 2024 no Brasil. A película foi indicado a 11 categorias no Oscar, tendo vencido 4 delas. Protagonizado pela atriz Emma Stone e com direção de Yorgos Lanthimos, o filme apresenta a história de Bella Baxter que retorna a vida após o cientista Dr. Godwin Baxter implantar o cérebro do bebê na mãe que estava grávida. A obra é uma importante fonte de reflexão para discutir sobre os processos de sujeição, a partir dos estudos de Foucault (2021; 2022). Além disso, ao exibir as descobertas sexuais da protagonista, leva a observar aspectos do desenvolvimento corporal dos indivíduos. Tendo levantado discussões entre pensadores feministas, ao por em evidência a repressão vivenciada pela performance generificada de Bella Baxter a obra serve como estímulo para debates de ordem existencial e social no que tange como dinâmicas de poder interpelam a formação de corpos precarizados
MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ANÁLISE DO AI ACT DA UNIÃO EUROPEIA NO TOCANTE A PRIVACIDADE
Get PDFA Inteligência Artificial (IA) é uma nova camada de informação, devido a capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e autoaprendizagem. Tais questões se acentuaram em virtude dos desafios específicos relacionados à coleta, processamento e uso de dados pessoais. Neste cenário, pergunta-se se é realmente necessário coordenar a elaboração de uma legislação específica para IA, ou se a legislação atual já é adequada para abordar esse tema. Em resposta, a União Europeia propôs o AI Act, visando um ecossistema digital ético e juridicamente seguro. Dessa forma, o objetivo principal deste trabalho é analisar a IA ante a regulamentação proposta pelo AI ACT. O método de abordagem escolhido para a produção da pesquisa científica foi o qualitativo, com pesquisa exploratória, bibliográfica e documental
O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA
Get PDFO direito ou garantia de acesso à justiça é constitucionalmente assegurado, bem como se apresenta como ponto central de nosso sistema processual constitucional, contudo, para a compreensão do direito ao acesso à justiça e as ondas renovatórias de acesso à justiça é necessário compreender que o processo judicial vem sofrendo verdadeiras mudanças estruturais no bojo do atual contexto da Quarta Revolução Industrial ou Revolução 4.0. Nesse contexto, o estudo se propõe a analisar a garantia de acesso à justiça a partir da virtualização do processo ou implementação da Justiça 4.0, assim a pretensão é investigar a faceta dual da virtualização do processo trabalhista em relação ao acesso à justiça, contexto em que merecerá destaque os direitos constitucionais dos intitulados vulneráveis digitais. Para tanto, o estudo analisará as denominadas ondas de acesso à justiça, bem como os programas da Justiça do Trabalho para a implementação da Justiça 4.0, a partir de um enfoque no princípio do acesso à justiça e dos problemas envolvendo a vulnerabilidade digital. Assim, o estudo questiona qual o impacto que a virtualização do processo judicial trabalhista, efetuada por meio de os recursos tecnológicos, vem provocando no acesso à justiça do trabalho. Para a elaboração foi utilizado método dedutivo, na perspectiva qualitativa, a partir de pesquisas bibliográficas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
DIREITOS HUMANOS E PENSAMENTO DESCOLONIAL. DENUNCIANDO OS LIMITES DA RACIONALIDADE MODERNA
Get PDFO presente escrito tem o objetivo de analisar o projeto da modernidade que alinhado ao poder político/econômico dominante, produziu um discurso tradicional e universal de direitos humanos que privilegia a igualdade abstrata, a liberdade a partir da lógica de produção capitalista e uma assimetria de poder e exploração entre o a periferia e o centro do mundo. A pesquisa propõe analisar a formação do individuo a partir do racionalismo iluminista e da configuração do Estado moderno, que corresponde, por sua vez, em uma visão tradicional de direitos humanos. Em contraponto, a partir de uma perspectiva decolonial, busca-se a partir da teoria crítica compreender a dimensão dos direitos humanos por outra racionalidade, considerados enquanto processos históricos de lutas, resistências e ressignificados, pautados pelo viés da liberdade e da emancipação do sujeito frente a ideologia mercantil/capitalista que moldou todo ocidente. O método utilizado na pesquisa que substancializou o presente trabalho foi o dialético, nos sentidos atribuídos à dialética por Platão e Hegel. De Platão, a dialética como método da divisão; de Hegel, a dialética como síntese dos opostos
AS CASAS DE FARINHA DE COPIOBA DO RECÔNCAVO BAIANO E O TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR: UM ESTUDO ECOGASTRONÔMICO E DIAGNÓSTICO
Get PDFO interesse por produtos alimentares genuinamente tradicionais tem aumentado, sobretudo por aqueles com vínculos em suas origens, saberes e fazeres tradicionais e em seu meio ambiente próprio. O manejo sustentável de alimentos tradicionais pode contribuir para sua salvaguarda, por meio de atividades socioeconômicas ecogastronômicas e turísticas. No Recôncavo da Bahia, dentre tais alimentos tradicionais, têm-se as diversas farinhas de mandioca, com destaque para uma farinha especial, conhecida como farinha Copioba ou farinha de Copioba. Deste modo, este estudo visa analisar as interrelações entre esse patrimônio alimentar da farinha de Copioba do Recôncavo Baiano com duas modalidades de turismo, o Turismo Ecogastronômico e o Turismo Rural na Agricultura Familiar. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória e qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, e estudo diagnóstico em campo, em casas de farinha da região, e aplicação de entrevistas semiestruturadas e preenchimento da Matriz SWOT. As unidades produtivas investigadas reuniam potencialidades relacionadas com a notoriedade e adequação da farinha de Copioba aos princípios do turismo ecogastronômico e do turismo rural familiar. Todavia, verificaram-se fragilidades, pela falta infraestrutura e apoio técnico. Trata-se de um contexto promissor, em termos de oportunidades, mas que pode ser afetado por ameaças de natureza ambiental, necessitando ações específicas para o seu enfrentamento