Universidade Salvador: Portal de Periódicos UNIFACS
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ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 4.468/2020 NA POSSÍVEL REDUÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Get PDFO artigo analisa o projeto de lei n° 4.468/2020 (arbitragem tributária). A partir disso examina-se o contencioso fiscal brasileiro após a entrada em vigor da lei da transação tributária. Posteriormente aborda a experiência portuguesa, país que sofria com cenário semelhante há uma década. Ato contínuo, avaliam-se os possíveis efeitos gerados com a quebra do paradigma do processo e se resulta numa alternativa as execuções fiscais, através de decisões mais técnicas que garantam a razoável duração do processo. Por meio do método dedutivo, conclui-se que a proposta é um avanço na busca da justiça tributária
INOVAÇÃO ABERTA PARA UMA EMPRESA PÚBLICA - UTILIZANDO REFLEXÕES E CONEXÕES SOBRE A OBRA AMERICAN PROMETHEUS: THE TRIUMPH AND TRAGEDY OF JULIUS ROBERT OPPENHEIMER E O FILME OPPENHEIMER
Get PDFA inovação aberta tem sido um desafio para as organizações modernas. Devido aos rápidos avanços da tecnologia da informação e das alterações nos ambientes de negócios, empresas têm se debruçado para encontrar a porta de entradas e saídas para a inovação, em seus campos de atuação. Empresas como os Correios, com 360 anos de existência, possuem muitas barreiras para deixar fluir a inovação aberta e pode aprender muito com o laboratório “Los Álamos” utilizado para desenvolver a tecnologia atômica. Nesse sentido, a questão de pesquisa é como analisar o processo de inovação aberta para os Correios, a partir de uma reflexão do laboratório “Los Álamos”, contido na obra American Prometheus: The Triumph and Tragedy of Julius Robert Oppenheimer e no filme Oppenheimer? O objetivo é analisar as questões conceituais e centrais da inovação aberta e do desafio do laboratório “Los Álamos” contido no livro American Prometheus: The Triumph and Tragedy of Julius Robert Oppenheimer e no filme Oppenheimer, visando refletir sobre esse fenômeno e como ele pode auxiliar na compreensão dos processos de inovação aberta para uma organização tradicional como os Correios. A pesquisa possui análise descritiva e qualitativa e se assenta sobre a análise reflexiva/comparativa. Destacando-se as principais reflexões se chega à conclusão de que inovação aberta em empresas públicas como os Correios é uma tarefa difícil, pelo grau de institucionalização existente. Que a inovação não é um processo de “moda” e nem acontece por acaso. Precisa estar ligada a estratégia da empresa e ser coordenada por um organismo único que irá direcionar programas, projeto, ações e recursos financeiros e humanos, visando integrar sistemicamente a estratégia de inovação e o gerenciamento da inovação
COMENTÁRIOS À LEI 14.611/23 E AO DECRETO N. 11.795/2023 QUE A REGULAMENTOU: IGUALDAADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS
Get PDFA LEI 4.611/23 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e em seu artigo 1º esclarece que tem como objetivo essa igualdade na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalh
ARTIGOS 41, PARÁGRAFOS 1° e 2° e 42 DA LEI N°9.099/1995 (RECURSO INOMINADO)
Get PDFDa sentença, excetuada a homologatória de conciliação
Ou laudo arbitral,
Caberá recurso
Para o próprio Juizado Especia
A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A REDUÇÃO DA MULHER À POSIÇÃO DE “MÃE DA VÍTIMA” NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS
Get PDFO presente artigo propõe-se a analisar a violência obstétrica sob o ponto de vista do sistema de justiça criminal com base em decisões criminais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desde 1992 até o final de 2022. Para isso, utiliza-se o método indutivo congregado à abordagem quanti-qualitativa das decisões judiciais que compõem a amostra deste estudo. Em um primeiro momento, a investigação é orientada por cinco critérios: a) Quem foi o autor? b) Quem foi a vítima? c) Qual foi o crime imputado pela denúncia? d) Qual foi a decisão em primeira instância? e) O que restou decidido pelo Tribunal? Em seguida, a partir da constatação de que a mulher não figurou como vítima na maioria dos processos, são analisados os contextos de violência obstétrica descritos nos casos com a finalidade de oferecer resposta ao sexto critério de análise: f) Houve casos em que, embora a mulher não tenha sido considerada vítima, existiam elementos que apontavam para a ocorrência de crime? Por fim, propõe-se uma reflexão a respeito de quem ocupa o lugar de vítima da violência obstétrica para o sistema de justiça criminal. Concluiu-se que esse sistema reproduz a visão da mulher como um corpo destituído de sua subjetividade e reduzido à função reprodutora. A criança é a vítima por excelência da violência obstétrica e as consequências que incidem sobre o corpo-objeto da mulher são, em sua maioria, desconsideradas
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
Get PDFEste trabalho visa defender a ideia de que a tutela cautelar no processo tributário não pode ser utilizada como instrumento para perpetuação ad aeternum do direito do contribuinte à certidão positiva de débitos com efeito de negativa, prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional. Serão analisados os argumentos contrários e favoráveis à formulação do pedido principal após o deferimento da tutela cautelar, considerando-se que, no processo tributário, existe a possibilidade de antecipar a garantia a uma futura ação de execução fiscal, o que, a priori, confere ao contribuinte a opção de opor embargos ou de defender-se na ação anterior
DIREITO DO AUTOR E OS SISTEMAS DOTADOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS
Get PDFO texto propõe realizar uma análise do direito do autor frente a inteligência artificial (IA) tendo como foco os desafios contemporâneos a proteção dos direitos autorais, enquanto um direito da personalidade. As transformações tecnológicas fizeram com que o retrato da sociedade dos tempos atuais seja percebido não apenas na possibilidade de interação com pessoas de diversas localidades, mas também no uso massificado das ferramentas de inteligência artificial como extensores das atividades humanas. Diante disso, norteia a presente pesquisa a seguinte problemática: Quais são os desafios contemporâneos à proteção dos direitos autorais frente aos avanços da inteligência artificial (IA)? Para isso, este artigo utiliza o método de abordagem dedutivo e aplica a técnica de investigação de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras, como o Portal de Periódicos da Capes, a Biblioteca Digital UniCesumar (BDU), o Scielo e o Google Acadêmico. Como resultados desta pesquisa, verificou-se, em suma, que a falta de regulamentação das IAs frente às repercussões nos direitos autorais tem ocasionado a colisão de direitos fundamentais e da personalidade, bem como tem apresentado problemas éticos quanto a sua utilização e que, esse cenário, torna os direitos da personalidade suscetíveis de violações
O PROCESSO DA GENTRIFICAÇÃO SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFOs espaços urbanos tendem a ser ocupados por indivíduos que pertencem as mesmas classes sociais, todavia, quando determinadas transformações urbanas afetam os locais ocupados pela população de baixa renda, como o processo da gentrificação, os seus direitos mais íntimos e essenciais, tais quais os da personalidade, acabam sob o risco de serem violados. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, verificar como a transformação urbana pelo processo de gentrificação influencia na proteção dos direitos da personalidade daquele que, direta ou indiretamente, é expulso da área que há muito habitava. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna no que se refere aos direitos da personalidade. Conclui-se que o indivíduo afetado pelo processo da gentrificação se afasta do seu lugar de identidade, das pessoas que conhece, dos locais que frequenta, restando-se verificado, portanto, que a formação e o desenvolvimento da sua personalidade são prejudicados não apenas pelo seu deslocamento compulsório, mas, ainda, pela segregação que esse desenvolvimento urbano promove
A IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME DE CASAMENTO PELA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS: PROTEÇÃO OU INDIGNIDADE?
Get PDFO artigo analisa a imposição do regime de separação obrigatória de bens às pessoas maiores de setenta anos que desejam casar, conforme previsão do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, em confrontação com o princípio constitucional da solidariedade, buscando estabelecer se a norma em comento protege ou representa ato atentatório à dignidade dessas pessoas. Empreende-se a análise dos regimes de bens previstos na legislação, as espécies e fundamentos à imposição do regramento compulsório, a verificação da existência de outros impedimentos legais em face da atingimento de determinada idade, o exame dos fundamentais princípios constitucionais e características das famílias modernas e, a averiguação da utilização do princípio constitucional da solidariedade nas relações privadas. O método empregado é hipotético-dedutivo, fazendo-se uso da técnica de pesquisa bibliográfica na legislação, na doutrina e na jurisprudência. A conclusão aponta que a imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos representa ato danoso à dignidade dessas pessoas, impedindo-as de optarem pelos demais regimes, atingindo sua autonomia e inexistindo justificativa plausível para tal, sendo uma intervenção estatal que não atinge um objetivo claro e não traz justiça social às pessoas envolvidas, presumindo uma incapacidade absoluta à cidadãos plenamente capazes
A INFLUÊNCIA DE PAOLO CENDON NOS DIREITOS ARGENTINO, BRASILEIRO E PERUANO: NOTAS SOBRE A RECEPÇÃO E DISTORÇÃO DA TEORIA DO DANO EXISTENCIAL
Get PDFO artigo busca entender como tem ocorrido a recepção da teorização do dano existencial desenvolvida por Paolo Cendon, professor emérito na Universidade de Trieste, em três países da América do Sul: a Argentina, o Brasil e o Peru; países eleitos por (a) serem os três maiores do continente, (b) estarem entre os quatro mais populosos no mesmo espaço geopolítico, (c) dividirem preocupantes números sobre a pobreza e, ainda, (d) porque seus direitos – o legislado, o construído nos tribunais e o lapidado em suas universidades – dialogam com a tese criada pelo professor italiano. A metodologia utilizada transita pela revisão da literatura jurídica, a análise do labor pretoriano e a atuação legislativa, perpassando, ademais, a comparação jurídica. A hermenêutica e imaginação jus-sociológica somaram-se, ainda, para orientar o alinhavar de um artigo que tem como principais conclusões a recepção, nem sempre sem distorções dignas de nota, da teoria do dano existencial nos três países pesquisados