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O NOVO PAPEL DOS SINDICATOS: DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Get PDFEm decorrência das freqüentes mudanças no sistema capitalista, e por conseqüência, também nas relações de trabalho, o sindicalismo vive um momento de crise enquanto entidade. No Brasil, o sistema sindical é fragilizado, ainda, pela forte interferência do Estado nas relações de trabalho e também no sistema sindical. O presente estudo visa analisar a prestação de serviços públicos, por parte dos sindicatos, sendo estes considerados como organizações paraestatais, também denominadas de entidade do terceiro setor, fazendo com que tal possibilidade seja mecanismo de fortalecimento da representatividade dos sindicatos na busca dos interesses coletivos da categoria que representam.
Palavras-chave: sindicatos, serviços públicos, terceiro setor, interesses coletivos
INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 §3° DA CLT: VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO QUE ANTECEDE 2 DIAS DE FERIADO OU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Get PDFFoi a partir da abolição da escravidão e impulsionada pela chegada de imigrantes no Brasil que houve crescente utilização de mão de obra livre e assalariada, e, com isso, iniciaram-se também os primeiros conflitos trabalhistas, que culminaram na inclusão de normas de proteção ao trabalho e aos trabalhadores na constituição de 1934. Dentre as primeiras normas de proteção, estavam as férias anuais
DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ADOÇÃO NO BRASIL: REFLEXÕES DOUTRINÁRIAS E LEGAIS
Get PDFAs reflexões doutrinárias e legais em torno da temática “Adoção” no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro têm chamado a atenção de diversos estudiosos(as) e doutrinadores(as), particularmente após a implementação e consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído na década de 1990. O tema da adoção, seja no âmbito nacional ou internacional, abordando as formas de que são feitas e seus riscos como o tráfico internacional de crianças, devem ser tratados à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também da legislação Constitucional e acordos internacionais vigentes no Brasil. A “Declaração Universal dos Direitos da Criança”, promulgada em 1959 pela assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), trouxe como princípio basilar que a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidades e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Essa Declaração criou um pensamento de que deveria ter uma atenção maior para a criança vinda da família, essa proposição foi aderida no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e. essas legislações mudaram a visão da população para com as crianças e adolescentes abandonadas ou entregues a orfanatos. Outra Convenção de destaque é a Convenção de Haia, que trata em seu texto sobre a cooperação internacional em relação à adoção internacional de menores. Esta convenção foi concluída em 1993, sendo seu foco principal a proteção das crianças e adolescentes contra o tráfico de menores. Sendo assim, os requisitos para a adoção internacional estão previstos no ECA e também na Convenção de Haia. A metodologia de pesquisa adotada foi a pesquisa do tipo exploratória e de revisão de literatura sistematizada uma vez que foram coletadas informações para a construção de categorias analíticas e mencionadas doutrinas e fundamentos legais que fornecem material científico e legal para o embasamento deste estudo crítico-reflexivo. Os resultados encontrados apontam para a necessidade de políticas públicas de proteção e atenção a crianças e adolescentes mais efetivas e que possam corroborar para a celeridade de processos de adoção no Brasil, e também no exterior, inserindo crianças e adolescentes em famílias estruturadas e afetivas. As considerações finais deste estudo enfatizam que os recursos utilizados para garantia de maior aplicabilidade da política de proteção e atendimento à criança e ao adolescente encontram-se intimamente ligadas ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente o que mais responde por iniciativas e ações que possam levar ao melhoramento e aperfeiçoamento do processo de adoção
A AGREGAÇÃO DE VALOR DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GERENCIAL NO PROCESSO DECISÓRIO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Get PDFManagement information systems are considered fundamental parts in the decisionmaking process in Higher Education Institutions. This study seeks to verify how management information systems add value to the decision-making process in a Higher Education Institution. In this sense, by selecting a representative locus, it sought to (a) identify the institution's most strategic decision-making, in the view of the HEI leaders; (b) identify the information system that added more value to this decision-making, in the view of those responsible for information management at the HEI; (c) understand the form of adding value, from individuals who used this support. The results showed that the use of the GIS adopted by the HEI adds value that varies according to the strategic, managerial, and operational levels of the organization in relation to speed, precision, and complexity indicators.Los sistemas de información gerencial son considerados piezas fundamentales en el proceso de toma de decisiones en las Instituciones de Educación Superior. Este estudio busca verificar cómo los sistemas de información gerencial agregan valor al proceso de toma de decisiones en una Institución de Educación Superior. En este sentido, seleccionando un locus representativo, buscamos (a) identificar la toma de decisiones más estratégica de la institución, en la visión de los directores de las IES; (b) identificar el sistema de información que aportó mayor valor a esta toma de decisiones, en opinión de los responsables de la gestión de la información de la IES; (c) entender cómo agregar valor, en función de los sujetos que utilizaron este apoyo. Los resultados obtenidos mostraron que el uso de los SIG adoptados por las IES agrega valor que varía según los niveles estratégicos, gerenciales y operativos de la organización en relación a los indicadores de velocidad, precisión y complejidad.Os sistemas de informação gerencial são considerados peças fundamentais no processo decisório nas Instituições de Ensino Superior. Este estudo busca verificar como os sistemas de informação gerenciais agregam valor ao processo de tomada de decisão numa Instituição de Ensino Superior. Neste sentido, selecionando um lócus representativo, procurou (a) identificar a tomada de decisão mais estratégica da instituição, na visão de dirigentes da IES; (b) identificar o sistema de informação que agregava mais valor a esta tomada de decisão, na visão dos responsáveis pela gestão da informação na IES; (c) compreender a forma de agregação de valor, a partir dos sujeitos que faziam uso deste suporte. Os resultados obtidos evidenciaram que o uso do SIG adotado pela IES agrega valor que varia segundo os níveis estratégico, gerencial e operacional da organização com relação aos indicadores velocidade, precisão e complexificação.DOI: 10.53706/gep.v.25.915
OS (DES)CAMINHOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA CHAPADA DIAMANTINA (BAHIA)
Get PDFA busca pela sustentabilidade deixa evidente a demanda por políticas públicas que estimulem um novo modelo de desenvolvimento em que os ecossistemas sejam preservados. O Brasil tem sido palco de intensas discussões, ao longo dos últimos anos, sobre a implementação de instrumentos de gestão ambiental, a exemplo do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Alguns municípios baianos têm buscado implementar esse instrumento de gestão ambiental através de políticas públicas e privadas, com a capacitação de diversos gestores municipais e demais atores envolvidos. Em face dessas ocorrências, tem-se que o objetivo deste trabalho é identificar os encaminhamentos que vêm sendo adotados pelo poder público municipal no estado da Bahia com vistas a implantar políticas de PSA, a partir da análise da experiência de três municípios baianos localizados na Chapada Diamantina (Barra da Estiva, Ibicoara e Mucugê). Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico com vistas a identificar na literatura quais são as experiências de implantação de políticas de PSA no Brasil e no Estado da Bahia, bem como se lançou mão do expediente de entrevistas semiestruturadas com os gestores ambientais dos aludidos municípios, buscando perceber as similitudes e diferenças no que tange aos processos de implementação da referida ferramenta de gestão ambiental. Desse processo de investigação, restou claro a existência de barreiras políticas, técnicas e orçamentárias que obstam a efetivação da política de PSA nos municípios em foco
EXPERIÊNCIAS DE EMPREENDEDORES NEGROS EM STARTUPS: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO
Get PDFBlack entrepreneurship in the innovation ecosystem is little explored scientifically. This study analyzes the experiences of black entrepreneurs in managing startups, focusing on what their experiences have been like. Based on a literature review, previous studies were classified into three blocks: a) Comparisons between black and white entrepreneurs or other ethnic groups; b) Advances and opportunities for black entrepreneurs; c) Institutional racism as a barrier for black entrepreneurs. The methodological approach used in the investigation was qualitative, being operationalized through in-depth interviews. The results showed that, despite initial difficulties, all interviewees completed higher education and were motivated to undertake business for racial and social purposes. The main barriers they encountered relate to raising financial resources. They were overcome through contact networks and participation in acceleration programs. The primary contribution of this study to understanding the phenomenon of entrepreneurship in the Brazilian context lies in the fact that it draws attention to the adverse conditions that black people encounter, in comparison to white people, when they seek to start businesses in the world of startups. The research also drew attention to the agency capacity of black entrepreneurs in confronting this form of racism.El emprendimiento negro en el ecosistema de tecnología e innovación está científicamente subexplorado. Este estudio analiza las experiencias de emprendedores negros en la gestión de startups, centrándose en cómo han sido sus experiencias. A partir de una revisión de la literatura, los estudios previos se clasificaron en tres bloques: a) Comparaciones entre emprendedores blancos y negros u otros grupos étnicos; b) Avances y oportunidades para los empresarios negros; c) El racismo institucional como barrera para los empresarios negros. El enfoque metodológico utilizado en la investigación fue cualitativo, siendo operacionalizado a través de entrevistas en profundidad. Los resultados mostraron que, a pesar de las dificultades iniciales, todos los entrevistados completaron la educación superior y fueron motivados para emprender por propósitos raciales y sociales. Las principales barreras que encontraron se relacionan con la obtención de recursos financieros. Fueron superadas a través de redes de contactos y participación en programas de aceleración. La contribución primordial de este estudio para comprender el fenómeno del emprendimiento en el contexto brasileño radica en el hecho de que llama la atención sobre las condiciones adversas que enfrentan los negros, en comparación con los blancos, cuando buscan iniciar negocios en el mundo de las startups. La investigación también llamó la atención sobre la capacidad de acción de los empresarios negros para enfrentar esta forma de racismo.O empreendedorismo negro no ecossistema de inovação é pouco explorado cientificamente. Este estudo analisa as experiências de empreendedores negros na gestão de startups, focando em como têm sido suas vivências. A partir de uma revisão da literatura, classificou-se os estudos prévios em três blocos: a) Comparações entre empreendedores negros e brancos ou outros grupos étnicos; b) Avanços e oportunidades dos empreendedores negros; c) Racismo institucional como barreira para os empreendedores negro. A abordagem metodológica utilizada na investigação foi qualitativa, sendo operacionalizada por meio de entrevistas em profundidade. Os resultados mostraram que, apesar das dificuldades iniciais, todos os entrevistados completaram o ensino superior e foram motivados a empreender por propósitos raciais e sociais. As principais barreiras encontradas por eles dizem respeito à captação de recursos financeiros. Elas foram superadas por meio de redes de contato e participação em programas de aceleração. A contribuição primordial deste estudo à compreensão do fenômeno do empreendedorismo no contexto brasileiro repousa no fato de chamar a atenção para as condições adversas que pessoas negras encontram, em comparação com pessoas brancas, quando buscam iniciar negócios no universo das startups. A pesquisa chamou a atenção também para a capacidade de ação dos empreendedores negros no enfrentamento dessa forma de racismo.DOI: 10.53706/gep.v.25.888
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO CONTEXTO PANDÊMICO PRISIONAL NO ESTADO DA BAHIA
Get PDFAs pessoas privadas de liberdade que se encontram no sistema penitenciário brasileiro e baiano têm sofrido com a superlotação, bem como pelas consequências relacionadas ao estado da saúde no contexto pandêmico do COVID-19. Portanto, esta pesquisa tem como objetivo verificar a utilização do controle de convencionalidade de políticas públicas no contexto das pessoas privadas de liberdade na Bahia no âmbito da pandemia. Foram verificadas questões conceituais e históricas sobre o controle de convencionalidade, bem como os principais posicionamentos da Corte Interamericana sobre o tema. Utilizou-se a vertente metodológica jurídico-sociológica, sendo fundamentada por meio de pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. Foram também utilizados dados do SISDEPEN com o objetivo de evidenciar o panorama da saúde envolvendo pessoas privadas de liberdade na Bahia, no âmbito pandêmico. A conclusão a que se chega é sobre a necessidade de realização do controle de convencionalidade, de forma ampla, nos planos nacional e internacional, com o objetivo de promover, judicialmente, o direito à saúde à referida população vulnerável
A BANALIDADE DO MAL E O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO: O CASO DAS VINÍCOLAS NA SERRA GAÚCHA EM PARALELO COM A TERCEIRIZAÇÃO
Get PDFEste artigo visa analisar o trabalho contemporâneo análogo à escravidão, com foco no caso das vinícolas na Serra Gaúcha, em paralelo com a terceirização, e sua relação com o conceito de banalidade do mal. Utiliza abordagem dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental e em fontes dos campos de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Trabalho e Filosofia, bem como na legislação, artigos especializados e declarações de profissionais da área. Apresenta o conceito da banalidade do mal, cunhado por Hannah Arendt durante o julgamento de Adolf Eichmann em 1961. Explora as raízes do trabalho escravo no Brasil e sua atual persistência. Analisa o caso do trabalho análogo à escravidão nas vinícolas, considerando os efeitos da terceirização e estabelece uma relação entre o trabalho contemporâneo análogo à escravidão e a banalidade do mal, visando compreender a falta de discernimento moral que perpetua esse crime
A RECLAMAÇÃO E AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.256/2016: ABORDAGEM CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF À LUZ DO CPC/2015
Get PDFO presente artigo visa discutir as alterações implementadas pela Lei nº 13.256/2016 ao art. 988, inc. IV e §5º, inc. II, do CPC/2015, no que diz respeito ao cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, sob o aspecto legal, doutrinário e jurisprudencial
O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO TARDIO E AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFO presente artigo busca analisar a monocratização das decisões cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com a consequente usurpação de competências do Plenário da Suprema Corte, como traço do constitucionalismo brasileiro tardio. Para tanto foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, com ampla revisão bibliográfica em livros e revistas especializadas sobre o tema, partindo do seguinte problema: em que proporção a concessão de medidas cautelares monocráticas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) viola a constituição, caracterizando o constitucionalismo brasileiro tardio? A pesquisa chegou à conclusão de que tal prática é flagrantemente inconstitucional, demonstrando a baixa cultura constitucional da sociedade nacional e o constitucionalismo brasileiro tardio