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DISCRIMINAÇÃO E DANO MORAL COLETIVO: O ESTADO DA QUESTÃO NA LITERATURA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Get PDFCom a expansão dos danos ressarcíveis e a preocupação precípua do ordenamento jurídico voltada à proteção da dignidade humana, novos direitos despontam e novos danos passam a ser configurados. Neste trabalho, objetiva-se analisar a relação entre o direito à não discriminação e a caracterização de sua dimensão coletiva a partir da tutela a título de dano moral coletivo. A investigação aqui proposta é feita pelo método indutivo, dotada de caráter qualitativo e efetivada em duas fases. Principia com revisão bibliográfica sobre os atuais delineamentos do direito de danos e a coletivização do dano moral, bem como sobre direito à não discriminação e a possibilidade de seu reconhecimento enquanto direito coletivo. Em seguida, procede-se à pesquisa na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa aos casos que envolveram dano moral coletivo em decorrência de situação discriminatória. A análise crítico-descritiva dos sete acórdãos levantados permite algumas inferências, dentre as quais residem os atributos coletivos que revestem o direito à não discriminação. Evidencia-se a necessidade de fomentar uma discussão interdisciplinar sobre o direito à não discriminação em suas diversas dimensões, adequando rumo à uma sociedade que tutele integralmente a dignidade humana de todas as pessoas
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEU PROCEDIMENTO PELA PRODUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
Get PDFComo se sabe, o presente artigo científico procura dialogar sobre a importância da «Convenção de arbitragem e seu procedimento pela produção de sentença arbitral», analisando esta eficácia na perspetiva de uma sentença arbitral doméstica e sentença estrangeira, os seus impactos pela sociedade. Lembrando que, antes da produção de qualquer decisão arbitral, chamada por outros da sentença arbitral, há vários procedimentos pelos quais se devem passar, dentre os quais, a convenção de arbitragem, que ocorra por intermédio de dois instrumentos arbitrais importantíssimos. De um lado, fala-se de cláusula compromissória e de outro lado, sinaliza-se o compromisso arbitral. Dos quais se conseguem fazer a escolha dos árbitros e a norma do direito material aplicável no litígio e demais regras procedimentais. Nestes termos, viu-se a necessidade de abordar como a problemática pela qual se interessa a pesquisa, da qual se pergunta, que eficácia produz a sentença doméstica e estrangeira pelas soluções do litígio? A pesquisa possui como objetivo geral pontuar a importância da jurisdição privada na resolução do litígio, tendo como os objetivos específicos, revelar a necessidade de uso pelo método heterocompositivo para gerar as soluções resilientes de um determinado conflito. A metodologia aplicada nesta pesquisa, é a revisão de literaturas, da qual se acredita produzir os resultados profícuos
A PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA E A TECNOLOGIA DIGITAL: UMA NECESSÁRIA COMPREENSÃO DA TUTELA PÓSTUMA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO presente artigo objetiva analisar, mediante uma revisão bibliográfica, os impactos da tecnologia digital nos direitos de personalidade e como ocorre sua tutela póstuma em tempos digitais. Com o surgimento dessa tecnologia, uma grande quantidade de informações pessoais pode circular rápida e livremente, o que desafia a proteção jurídica em caso de falecimento do titular, pois ainda que ocorra a inumação do corpo físico, essas informações digitais de cunho pessoal podem continuar a representar a personalidade do titular falecido. Entre os direitos de personalidade impactados com a tecnologia digital, pode-se destacar o direito à identidade pessoal, que em virtude disso precisa ser ressignificado, pois as informações pessoais em formato digital representam o ser humano e precisam ser protegidas, inclusive após o seu falecimento. A proteção dessas informações pessoais ocorre pela tutela dos direitos de personalidade, até mesmo de forma póstuma, nos termos do art. 12 do Código Civil. Saliente- se que tais legitimados tutelam a memória do falecido, de modo que esses demandam nome próprio, direito alheio, em razão do que se pode denominar de “transeficácia” desses direitos. Podem atuar, portanto, para protegê-los, mas não podem consentir com novas explorações econômicas
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL COMPRA DE ROUPAS OU NFTS NA REALIDADE AUMENTADA
Get PDFpresente estudo tem como objeto analisar a evolução tecnológica dentro do metaverso em face ao setor da moda especificamente em vestuários e como se deu sua amplitude de atuação no ambiente da COVID-19, bem como aplicação do direito da propriedade intelectual dentro desta esfera digital e análise econômica do direito. Apesar de que há leis e tratados internacionais acerca da propriedade intelectual, surge a necessidade de que haja uma proteção mais ampla, específica e clara na conjuntura dos meios digitais no que tange ao mercado de vestuários. Para tanto foi utilizado o método dedutivo, utilizando-se da análise doutrinária, legislação e informativos. Não obstante a importância do direito da moda na atualidade, o referido ramo jurídico ainda carece de legislações específicas e organizadas, tal como de construções doutrinárias e jurisprudenciais mas que apesar desta problemática, evidenciamos a regulação positiva do Estado por intermédio do INPI como um elemento determinante para o equilíbrio negocial, impedindo a ocorrência de abusos ao poder econômico e assegurando a correta aplicação do princípio da livre concorrência e da livre iniciativa
CLIMATIZACAO EFICAZ EM DATA CENTERS: DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTACAO DE UM SISTEMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO
Get PDFData centers play a crucial role in storing, managing, andprocessing data, requiring optimal environmental conditionsto ensure effective operation of the equipment. This workproposes the development of an embedded system focusedon the climate control and monitoring of small-scale datacenters. To achieve this goal, infrared, temperature, andhumidity sensors were employed, along with a dashboard tofacilitate data analysis and decision-making. Two embeddedsystems were developed, which meet the proposed requirementsand offer features such as data storage, graphical visualization,alert issuance, and remote control of cooling devices.The resulting prototype enabled continuous monitoringof temperature and humidity, contributing to ensuring idealoperating conditions in the data center. With remote operationcapability and potential for improvements in efficiencyand reliability of data center environments, the system presentsitself as a solution to enhance the climate managementof these spaces.Data centers desempenham um papel crucial no armazenamento, gerenciamento e processamento de dados, demandando condições ambientais ideais para garantir o funcionamento eficaz dos equipamentos. Este trabalho propõe o desenvolvimento de um sistema embarcado focado no controle e monitoramento climático de data centers de pequeno porte. Para atingir esse objetivo, foram empregados sensores infravermelho, de temperatura e umidade, em conjunto com um dashboard para facilitar a análise de dados e a tomada de decisões. Dois sistemas embarcados foram desenvolvidos, os quais atendem aos requisitos propostos e oferecem recursos como armazenamento de dados, visualização gráfica, emissão de alertas e controle remoto de dispositivos de refrigeração. O protótipo resultante permitiu o monitoramento contínuo da temperatura e umidade, contribuindo para a garantia de condições ideais de operação no data center. Com capacidade de operação remota e potencial para melhorias na eficiência e confiabilidade dos ambientes de data centers, o sistema apresenta-se como uma solução para aprimorar a gestão climática desses espaços
IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE TI BASEADO EM FERRAMENTAS OPEN SOURCE
Get PDFPartindo de um estudo prévio dos mesmos autores sobre o Information Technology Service Management (ITSM) e o Information Technology Infrastructure Library (ITIL), que estudou os fatores que estão associados à gestão do negócio das Tecnologias da Informação (TI), neste artigo descrevem-se os procedimentos necessários para a implementação de um sistema de monitorização de TI baseado em ferramentas open source. Este sistema é capaz de monitorizar e analisar em tempo real o funcionamento da infraestrutura de TI de uma organização, contribuindo para delinear a melhor estratégia de TI, com vista a melhorar a qualidade dos serviços e incrementar valor ao negócio
EFICIÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COM SANEAMENTO NO CEARÁ E SEUS DETERMINANTES SOCIODEMOGRÁFICOS
Get PDFGiven the importance of evaluating the allocation of public resources in basic sanitation, this study seeks to analyze the efficiency of public municipal spending on sanitation in Ceará and its sociodemographic determinants. To establish the frontiers of technical and scale efficiency, the nonparametric Data Envelopment Analysis (DEA) method with output orientation was used, and to assess the sociodemographic determinants of efficiency for the quantiles 0.05; 0.50 and 0.95 of the distribution, the quantile regression model was used, based on 2018 data from the Brazilian Public Sector Accounting and Tax Information System (SICONFI, acronym in Portuguese), the National System of Information on Sanitation (SNIS, acronym in Portuguese), the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE, acronym in Portuguese) and the Institute of Economic Research and Strategy of Ceará (IPECE, acronym in Portuguese). The results indicate that more than 95% of the municipalities of Ceará analyzed exhibited technical efficiency scores with constant returns to scale and scale efficiency below 0.25. It is also verified that the demographic density positively influences the level of efficiency of Ceará’s municipalities’ public spending on sanitation, whereas the variable that captures the combined effect of the demographic density of the municipalities of the Fortaleza Metropolitan Region (RMF, acronym in Portuguese) negatively reflects the efficiency level of the spending on sanitation in Ceará.Diante da relevância de se avaliar a alocação dos recursos públicos com saneamento básico, este estudo se propõe a analisar a eficiência dos gastos públicos municipais com saneamento no Ceará e seus determinantes sociodemográficos. Para construir as fronteiras de eficiência técnica e de escala, utilizou-se o método não paramétrico de Data Envelopment Analysis (DEA) com orientação output e para aferir os determinantes sociodemográficos da eficiência para os quantis 0,05; 0,50 e 0,95 da distribuição, empregou-se o modelo de regressão quantílica, com base nos dados de 2018 do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE). Os resultados indicam que mais de 95% dos municípios cearenses analisados registraram escores de eficiência técnica com retornos constantes de escala e eficiência de escala abaixo de 0,25. Verifica-se também que a densidade demográfica influencia positivamente o grau de eficiência dos gastos públicos municipais cearenses com saneamento, enquanto a variável que capta o efeito conjunto da densidade demográfica dos municípios da RMF reflete de forma negativa no nível de eficiência dos gastos com saneamento no Ceará
RESPONSABILIDADE PENAL POR OMISSÃO DOS DIRIGENTES EMPRESARIAIS NOS CRIMES AMBIENTAIS
Get PDFO presente artigo visa analisar a responsabilidade penal dos dirigentes empresariais nos crimes ambientais, tendo em vista as dificuldades inerentes a este processo, em razão das estruturas hierarquizadas e compartimentalizadas que, com frequência, estão presentes no contexto empresarial. Dessa forma, para que a responsabilidade penal alcance o alto escalão da empresarial, ganha relevância a imputação do resultado pela omissão imprópria, uma vez que os órgãos diretivos possuem deveres de supervisão, gestão e vigilância, e, portanto, raramente violam a norma proibitiva de mão própria. Todavia, é necessário que se esclareçam os contornos dogmáticos que permitem esta construção, de modo a evitar arbitrariedades por parte do poder punitivo estatal. O trabalho foi realizado sob o método de revisão bibliográfico para evidenciar as principais problemáticas apontadas pela doutrina e confrontá-las com os princípios e institutos fundamentais da teoria do delito
MARKETING DIGITAL EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL LIDERADOS POR MULHERES: UMA ANÁLISE DE SUAS PRÁTICAS
Get PDFThis article aims to understand how women-led social impact businesses in Salvador, Bahia, use digital marketing tools, more specifically content marketing and online ads on social media. To this end, a qualitative study was conducted using the multiple case study method with women-led social impact businesses in Salvador, using interviews and content analysis. The results of this study indicated that social entrepreneurs use these tools to promote and publicize their activities, although they often face limited financial resources to invest in online ads and other advanced strategies. Given the difficulty that social impact businesses have in investing in digital ads, it is recommended that market research be conducted to understand what can attract and engage the public in both organic content and ad digital marketing strategies. In addition, it may be beneficial for female entrepreneurs of social impact businesses to take training courses and mentoring focused on paid traffic on social media, in order to make a more assertive investment in the future and with better results regarding advertising campaigns on social media.Este artículo tiene como objetivo comprender cómo las empresas de impacto social lideradas por mujeres en Salvador-Bahía utilizan herramientas de marketing digital, más específicamente marketing de contenidos y publicidad online en redes sociales. Para ello, se realizó un enfoque de investigación cualitativo, utilizando el método de estudio de casos múltiples con empresas de impacto social lideradas por mujeres en Salvador, utilizando entrevistas y análisis de contenido. Los resultados de este estudio indicaron que los emprendedores sociales utilizan estas herramientas para promover y dar a conocer sus actividades, aunque comúnmente enfrentan limitaciones de recursos financieros para invertir en anuncios en línea y otras estrategias avanzadas. Como se observó esta dificultad para las empresas de impacto social en términos de invertir en anuncios digitales, se recomienda realizar una investigación de mercado para comprender qué puede atraer e involucrar al público en estrategias de marketing de contenido tanto orgánico como digital. Además, puede resultar beneficioso para los emprendedores de empresas de impacto social realizar cursos de formación y tutoría centrados en el tráfico pago en las redes sociales, con el fin de realizar una inversión más asertiva en el futuro con mejores resultados en términos de campañas de publicidad en medios sociales.Este artigo tem o objetivo de compreender como negócios de impacto social liderados por mulheres de Salvador-Bahia utilizam as ferramentas de marketing digital, mais especificamente marketing de conteúdo e anúncios online em mídias sociais. Para isso, foi feita uma pesquisa de abordagem qualitativa, utilizando o método de estudo de casos múltiplos com negócios de impacto social liderados por mulheres em Salvador, empregando entrevistas e análise de conteúdo. Os resultados deste estudo indicaram que as empreendedoras sociais servem-se destas ferramentas para impulsionar e divulgar suas atividades, embora corriqueiramente enfrentem limitações de recursos financeiros para investir em anúncios online e demais estratégias avançadas. Como notou-se esta dificuldade dos negócios de impacto social no que tange ao investimento de anúncios digitais, recomenda-se a realização de pesquisas de mercado para compreender o que pode atrair e engajar o público tanto em estratégias de marketing digital de conteúdo orgânico quanto de anúncios. Além disso, pode ser salutar para empreendedoras de negócios de impacto social fazer cursos de capacitação e mentorias voltadas para o tráfego pago em mídias sociais, a fim de fazer futuramente um investimento mais assertivo e com melhores resultados no que tange às campanhas de anúncios em mídias sociais.DOI: 10.53706/gep.v.25.886