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A INDICAÇÃO SUBESTIMADA DO VALOR DO PEDIDO NO PROCESSO DO TRABALHO
Full text linkA Lei n. 13.467/2017, ao alterar o §1º do art. 840 da CLT2, passou a prever que o pedido formulado na petição inicial trabalhista deve ser certo, determinado e com indicação se seu valor
A TUTELA DOS BENS JURÍDICOS COLETIVOS: ABERTURAS DA DOGMÁTICA PENAL AOS DANOS SOCIAIS
Full text linkO artigo tem como objetivo explorar a abertura da dogmática penal à
discussão sobre os danos sociais, com o propósito de adensar a discussão heterorreferente sobre a tutela dos bens jurídicos coletivos. Para tanto, investe no diálogo com a Zemiologia, disciplina que privilegia o estudo dos danos sociais, deslocando-se o foco de análise para os contextos, efeitos e desdobramentos sociais dos danos sociais e questiona o conceito formal de delito. Nos últimos anos, o expansionismo penal tem sua legitimidade questionada ao pretender
tutelar bens jurídicos coletivos, na medida em que abre potencial para romper com seus princípios basilares. Assim, como a Zemiologia, interessada antes e primordialmente na prevenção dos danos sociais que na intervenção penal propriamente dita, pode ser relevante na abertura discursiva no campo da Dogmática Penal em relação à tutela dos bens jurídicos coletivos? Para tanto, optou-se pela análise documental e bibliográfica da literatura produzida em campos com tradições distintas, quais sejam, a germânica e a anglo-saxã,
promovendo-se aberturas de sentido para a construção interdiscursiva entre a Zemiologia e a Dogmática Penal
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMENTÁRIOS À ENTREVISTA DO MINISTRO GILMAR MENDES NO CONSULTOR JURÍDICO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Full text linkO Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, em entrevista recente ao Consultor Jurídico, afirma que nos próximos dez anos será necessário discutir o tamanho da Justiça do Trabalho, levando em conta a possibilidade de parte das ações que discutem as novas relações de trabalho passar a ser de atribuição da Justiça comum
A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E AS PROPOSTAS QUANTO AOS ALIMENTOS FAMILIARES
Full text linkO presente artigo pretende analisar algumas das propostas do Projeto de Reforma do Código Civil, elaborado pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para o tema dos alimentos familiares, pleiteados entre parentes, cônjuges e conviventes. Assim, aborda quatro grandes temas. O primeiro deles é a nova organização do tema no Código Civil e as propostas para as regras gerais relativas aos alimentos. Como segunda temática, analisa a proposição referente ao art. 1.698 do Código Civil, que trata da convocação de outros parentes, além dos pais, para a obrigação alimentar. O terceiro tópico aborda os alimentos pleiteados entre cônjuges e os conviventes e as necessárias sugestões de aprimoramento do texto legal. Por fim, como último tema, temos as propostas relativas à extinção dos alimentos familiares. O texto traz como conteúdo os debates verificados na Comissão de Juristas, bem como o entendimento hoje majoritário da doutrina e da jurisprudência nos assuntos abordados
DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: LIMITES ÉTICOS DO CONSUMO NA SOCIEDADE DE MERCADO
Full text linkO presente artigo trata da sociedade de mercado à luz do princípio da solidariedade nas relações de consumo. Vivemos uma transição da chamada 'economia de mercado' para a 'sociedade de mercado', em que quase tudo pode ser comprado ou vendido, de modo que os valores econômicos se inserem em cada aspecto das atividades humanas, desconsiderando o princípio da solidariedade entre os indivíduos
A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO EM CONFRONTO COM A DENOMINADA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO
Full text linkProcesso e tempo são dois conceitos irremediavelmente indissociáveis. Por mais que se queira um processo célere, existem garantias processuais, a exemplo da audiência do réu e do direito à produção de prova lícita, as quais não permitem soluções instantâneas e imediatas, como querem as pessoas menos informadas sobre a dinâmica do processo. Isso não significa dizer que devamos tolerar sistemas jurídicos que convivem com um retardamento crônico e tormentoso da prestação jurisdicional, de maneira que o processo, sem prejuízo das garantias processuais, deve começar e terminar num tempo razoável, no objetivo de que o cidadão tenha confiança no funcionamento do sistema jurisdicional
O QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 7492 REVELA SOBRE O TRATAMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES NA POLÍCIA MILITAR E NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO?
Full text linkO seguinte artigo utiliza a análise da fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7492, haja visto que o art. 2° §2 da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010, na redação dada pela Lei 5.671/2021 do Estado do Amazonas, restringe o princípio da igualdade apenas de forma implícita, para chegar a conclusão de que a máxima da interpretação conforme a Constituição protege as mulheres de violações contra o princípio da igualdade no processo de ingresso na polícia militar. Para isso, examinou-se também a historicidade presente no ingresso de mulheres na Polícia Militar, a expressão do princípio da igualdade no ordenamento brasileiro e as motivações para uma possível interpretação restritiva de tal lei
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA POR INTERMÉDIO DA DUE DILIGENCE EM DIREITOS HUMANOS
Full text linkO presente artigo aborda a questão fundamental da tutela dos direitos humanos no contexto empresarial, explorando a viabilidade da due diligence como uma ferramenta eficaz nesse processo. O objetivo é analisar se a adoção da due diligence em direitos humanos pode contribuir para a consecução da função social da empresa, promovendo a responsabilidade corporativa e impacto positivo na sociedade. O estudo justifica-se ante a necessidade de instrumentos para que as empresas operem de maneira ética e em conformidade com os direitos humanos. Assim, o mecanismo surge como uma abordagem estratégica que pode facilitar a identificação, prevenção e mitigação de potenciais violações dos direitos fundamentais, visando a manutenção da função social. Para tal estudo, utilizou-se a metodologia dedutiva por meio de pesquisa bibliográfic
DEMOCRACIA LIBERAL BRASILEIRA E OS MODELOS DE ESTADO EM THOMAS VESTING: CONSENSO, DISSENSO E RUPTURA
Full text linkO presente artigo propõe examinar as transformações comunicacionais e tecnológicas que impactam diretamente a legitimidade e a estabilidade das democracias liberais, com foco no cenário político-institucional brasileiro. A partir de uma leitura interdisciplinar ancorada nas teorias de Thomas Vesting e Manuel Castells, analisa-se como os fluxos digitais de informação, a fragmentação do espaço público e a crise de representação contribuem para o enfraquecimento institucional do Estado constitucional. O estudo estrutura-se em três eixos interdependentes – dissenso, consenso e ruptura –, que permitem compreender a tensão constitutiva do regime democrático e os limites da normatividade jurídica diante das novas formas de mediação simbólica. No primeiro eixo, o dissenso é tratado como fundamento vital da democracia, a partir da tradição clássica e do modelo normativo em camadas descrito por Vesting. Em seguida, o consenso é abordado como um elemento de estabilidade que, ao ser comprometido pelas dinâmicas algorítmicas da informação, revela os limites do Estado de Bem-Estar Social. Por fim, discute-se a ruptura institucional como estágio crítico em que as bases simbólicas do Estado são corroídas, à luz da teoria do Estado em rede e da crise de representação descrita por Vesting e Castells. Assim, o artigo busca contribuir para a reflexão sobre até que ponto a democracia brasileira está preparada para enfrentar a lógica fragmentária da cultura das redes
A ATUAÇÃO DE COMPLIANCE NO COMBATE AO ASSÉDIO E OUTRAS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO AMBIENTE LABORAL
Full text linkO presente artigo científico trata como os mecanismos de integridade nos programas de Compliance atuam positivamente no combate ao assédio moral e sexual contra a mulher. Além de que, aborda a violência de gênero sob o viés do machismo estrutural enraizado na sociedade brasileira. Ainda, trata da forma pela qual essas violências ocorrem no ambiente laboral, e como a judicialização da violência contra a mulher está presente no âmbito da Justiça do Trabalho. Para a realização do presente estudo, foi necessária uma abordagem bibliográfica (a partir de doutrina, jurisprudência, legislação, entre outros), a partir de um método dedutivo, com o objetivo de entender de que forma o Compliance auxilia na redução da violência contra a mulher no local de trabalho, uma vez que ele mitiga os riscos, com a prevenção das discriminações, a denúncia quando ocorrerem violações, e a punição, quando verificados os fatos