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A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE ESTADO DEMOCRÁTICO
Get PDFO objetivo do presente artigo é analisar a fundamentalidade dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito. Para tanto, fruto de uma pesquisa bibliográfica e legal, serão apresentados os paradigmas constitucionais marcos do constitucionalismo ocidental, dando-se especial relevo ao terceiro arquétipo que é o Estado Democrático de Direito em que se tutelou direitos de segunda dimensão, sob o prisma da responsabilidade social, e em que se ampliou a concepção dos direitos sociais. Em seguida, aborda-se a fundamentalidade dos direitos sociais no Constitucionalismo contemporâneo, evidenciando-se sua caracterização como direitos fundamentais, ainda quando não se encontram dentro do texto constitucional. Após, apresenta-se que a colisão entre efetivação de direitos sociais e limitações orçamentárias do Estado não tem o condão de afastar a aplicabilidade imediata dos direitos sociais. Ao final, conclui-se que os direitos sociais trabalhistas são direitos fundamentais, porque são essenciais ao indivíduo que devem vê-los garantido pelo Estado
O PROBLEMA DA COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL FRENTE À CAUÇÃO EM DINHEIRO E A POSSÍVEL PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL: REFLEXOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Get PDFO presente estudo visa apresentar soluções para o intérprete enfrentar os desdobramentos do problema relacionado à cobrança antecipada de aluguel frente à caução em dinheiro e a possível prática de contravenção penal. O ponto de partida reside no estabelecimento das linhas gerais da relevância econômica e social da locação de imóveis urbanos e a sua importância para a ordem econômica e social brasileira. São destacados os delitos tipificados na Lei do Inquilinato, a obrigação pertinente ao pagamento do aluguel e a sua exigibilidade pelo locador e a caução em dinheiro como garantia locatícia. Por fim, constatam-se cenários que exigem uma análise teórica a fim de resolver o problema proposto e são apresentadas soluções para que o intérprete e a sociedade apliquem corretamente o Direito Penal na hipótese de aproveitamento da prestação de “caução em dinheiro” com cláusula de quitação proporcional dos últimos aluguéis da relação locatícia
DINÂMICA ESPAÇO-TEMPO DA FRAGMENTAÇÃO E DO ESPALHAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – SP, ENTRE 1878 E 2022: UMA CONTRIBUIÇÃO À ANÁLISE DE FORMAS URBANAS
Get PDFAs formas urbanas refletem o crescimento espacial da urbanização e revelam os processos históricos subjacentes à criação destas formas. Além disso, as formas urbanas representam o desenho do espaço ocupado, gerado pelo uso do solo, pela especulação imobiliária, desigualdade de renda, causadores da segregação socioespacial. Este trabalho objetivou analisar a fragmentação espacial urbana de Campinas de 1878 a 2022, e suas relações com urban sprawl, medidos pelas suas dimensões fractais. Os resultados mostraram intenso processo de fragmentação espacial iniciado a partir de 1929, que se estende até 2022. Entre 1900 e 1916 foi observada a estagnação no crescimento espacial de Campinas, quando a fragmentação se manteve reduzida. Este fenômeno pode estar associado às mudanças demográficas, econômicas, políticas e sociais, causadas pelas epidemias de febre amarela ocorridas entre 1889 e 1900. Em 1929 iniciou-se a intensificação do fluxo migratório incentivado pelas instalações industriais atraídas pelos investimentos na infraestrutura do transporte ferroviário, resultando no surgimento de vilas no entorno da área central. A partir de 1991 se intensifica o processo de fragmentação provocado pela emigração de moradores do centro, pela construção de condomínios fechados de alto padrão nas regiões noroeste e oeste, e, principalmente, pela implantação de conjuntos habitacionais distantes do centro, nas regiões sul e sudoeste, responsável pela segregação da população mais pobre. Através da DF pela relação perímetro-área foi possível analisar e medir a dinâmica da forma urbana de Campinas ao longo de mais de 100 anos, e estimar o nível de compacidade e fragmentação espacial, independente da escala cartográfica.
ENTREVISTA COM ALCIDO ELENOR WANDER
Get PDFA presente entrevista se insere no âmbito do projeto de pesquisa “Diálogos sobre Ciência do Desenvolvimento Regional”, que conduz entrevistas escritas e gravadas (em plataforma virtual) com destacados pesquisadores da Área de “Planejamento Urbano e Regional e Demografia” – Plurd – área de conhecimento científico da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes –, coordenado por docentes do Programa de Mestrado/Doutorado em Desenvolvimento Regional da Universidade do Contestado e Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria
ÍNDICE DE ACOMPANHAMENTO DA SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO (IASA): UMA ADAPTAÇÃO PARA ANALISAR O DESEMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR/BA
Get PDFThis paper aims to check the level of environmental and social sustainability of the Salvador City Council (CMS) when performing its duties. For this purpose, an adaptation of the questionnaire developed by the Brazilian Court of Audit of the Union (TCU) was made to calculate the Tracking Index of Sustainability in Administration (IASA) of the subject organization, evaluating in parallel its level of adherence to the guidelines of the Environmental Agenda in Public Administration (A3P). The present case study, which is characterized as an applied research, used questionnaires as a primary source of data, resorting secondarily to document analysis, informal interviews, and direct observation when it was necessary to fill in information gaps or investigate discrepancies. This study, by identifying an unsatisfactory performance of the Salvador City Council in the IASA when compared to federal institutions evaluated by the TCU audit, recognizes several points in which CMS can increase the environmental and social sustainability of its practices. Therefore, the contribution that is expected from this paper is that the decision makers of the studied institution are provoked to adopt the measures suggested by the A3P booklet to increase the level of environmental and social sustainability of the Salvador City Council, bringing positive impacts on its staff, the surrounding community and the entire society of Salvador.O presente artigo busca apurar o nível de sustentabilidade socioambiental da Câmara Municipal de Salvador no exercício de suas atividades. Para tanto, se fez uma adaptação do questionário elaborado pelo Tribunal de Contas da União para calcular o Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA) do órgão em estudo, avaliando em paralelo o seu nível de adesão às orientações da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). O estudo de caso ora realizado, que se caracteriza como uma pesquisa aplicada, se valeu da aplicação de questionários como fonte primária de dados, recorrendo secundariamente à análise documental e observação direta quando se fez necessário preencher lacunas de informações ou apurar divergências. Este estudo, ao identificar um desempenho insatisfatório do órgão legislativo soteropolitano no IASA quando comparado às instituições federais avaliadas pela auditoria do TCU, reconhece diversos pontos em que a CMS pode incrementar a sustentabilidade socioambiental das suas práticas. Assim, a contribuição que se espera deste artigo é que os tomadores de decisão da instituição aqui estudada sejam provocados a adotar as medidas sugeridas pela cartilha da A3P para incrementar o nível de sustentabilidade socioambiental da Câmara Municipal de Salvador, trazendo impactos positivos para seu corpo funcional, a comunidade em seu entorno e toda a sociedade soteropolitana
INOVAÇÃO NA AUDITORIA INTERNA: AVALIAÇÃO DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS, PROCESSUAIS E RELACIONAIS EM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Get PDFThe study evaluated the Innovation Management System (IMS) of an Internal Audit Unit (IAU) of a Financial Institution (FI) under the aspect of five dimensions: strategy, processes, innovative organization, relationships and learning. Through a descriptive case study, the questionnaire validated by Tidd and Bessant (2015) was applied to auditors from a UAI in one of the main FIs in Brazil. Banks live with the continuous challenge in the search for levels of efficiencies superior to those of their traditional competitors and fintechs. UAI need to innovate, because if they do not apply new approaches, they may be out of step with the technological developments of the audited areas and unable to satisfy the needs of organizations. The results demonstrate the need for UAI to improve in all dimensions, especially relationships and processes. The study is relevant for its practical approach and the few existing publications on innovation in UAI.El estudio evaluó el Sistema de Gestión de la Innovación (IMS) de una unidad de Auditoría Interna (IAU) de una Institución Financiera (IF) bajo el aspecto de cinco dimensiones: estrategia, procesos, organización innovadora, relaciones y aprendizaje. A través de un estudio de caso descriptivo, se aplicó el cuestionario validado por Tidd y Bessant (2015) a auditores de una UAI en una de las principales IF de Brasil. Los bancos viven con el desafío continuo en la búsqueda de niveles de eficiencia superiores a los de sus competidores tradicionales y fintechs. Las UAI necesitan innovar, porque si no aplican nuevos enfoques, pueden estar fuera de sintonía con los desarrollos tecnológicos de las áreas auditadas e incapaces de satisfacer las necesidades de las organizaciones. Los resultados demuestran la necesidad de que la UAI mejore en todas las dimensiones, especialmente en las relaciones y los procesos. El estudio es relevante por su enfoque práctico y las pocas publicaciones existentes sobre innovación en la UAI.O estudo avaliou o Sistema de Gestão da Inovação (SGI) de uma unidade de Auditoria Interna (UAI) de uma Instituição Financeira (IF) sob o aspecto de cinco dimensões: estratégia, processos, organização inovadora, relacionamentos e aprendizagem. Por meio de um estudo de caso de natureza descritiva, aplicou-se o questionário validado por Tidd e Bessant (2015) com profissionais de uma UAI em uma das principais IF do Brasil. Bancos convivem com o desafio contínuo na busca por níveis de eficiências superiores aos de seus concorrentes tradicionais e das fintechs. UAI precisam inovar, pois se não aplicarem novas abordagens poderão ficar defasadas em relação aos desenvolvimentos tecnológicos das áreas auditadas e incapazes de satisfazer as necessidades das organizações. Os resultados demonstram para a necessidade da UAI se aperfeiçoar em todas as dimensões, sobretudo relacionamentos e processos. O estudo é relevante pela sua abordagem prática e pelas poucas publicações existentes sobre inovação em UAI.DOI: 10.53706/gep.v.25.793
DÉFICIT FUNCIONAL DOS SERVIÇOS DIGITAIS DO ESTADO FRENTE AO ACELERAMENTO DO PROCESSO VIRTUAL PÓS-PANDEMIA
Get PDFO presente texto trata dos serviços digitais do Estado: As dificuldades de acesso da sociedade e o déficit funcional das plataformas frente às grandes demandas e ao aceleramento do processo virtual pós-pandemia. O objetivo proposto é descrever como a sociedade, mesmo tendo um considerável avanço do processo de evolução tecnológica, impulsionada pela pandemia de COVID-19, ainda enfrenta dificuldade de acesso, seja por problemas técnicos, seja por deficiência no acesso às tecnologias. A pesquisa realizada foi de caráter descritivo; o método, que forneceu as bases lógicas, foi o histórico. A coleta de dados e informações foi realizada por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. Conclui-se que as tecnologias são fundamentais e estão em um rumo que não existirá retrocesso, contudo, se faz necessário desenvolver mecanismos para evitar a exclusão daqueles que não tem acesso, conhecimento ou, se tem acesso, esse é deficitário e resulta em um afastamento de rotinas cotidianas
A CONFIANÇA DA CLIENTELA NAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
Get PDFPretende-se, nesse artigo, abordar a confiança da clientela ao contratar com as sociedades uniprofissionais, com destaque para os elementos que proporcionam à mesma em escolher e contratar a sociedade ou um profissional específico. O desenvolvimento das sociedades uniprofissionais tem recomendado um tratamento mais atual, visto que algumas sociedades uniprofissionais podem ser consideradas verdadeiras empresas, do ponto de vista gerencial e comercial, flexibilizando a importância de um profissional individual específico, para se fortalecerem economicamente pela soma das expertises pessoais que formam a marca comercial. O tratamento peculiar terá reflexos jurídicos, contábeis e econômicos
A AUTONOMIA NEGOCIAL E VULNERABILIDADE DO EMPREGADO HIPERSUFICENTE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL A IGUALDADE
Get PDFA Lei 13.467 de 2017 introduziu à Consolidação das Leis do Trabalho a figura do empregado hipersuficiente, aquele que é portador de diploma em nível superior e que percebe o salário mensal superior a duas vezes o valor do teto do Regime Geral de Previdência. Tal alteração flexibilizou a autonomia negocial desta nova categoria de empregados, equiparando-a a autonomia negocial coletiva, presumindo, consequentemente, que houve uma alteração na situação de vulnerabilidade desses sujeitos. Será feita uma análise do direito fundamental a igualdade nas relações de emprego, compreendendo a limitação da autonomia negocial enquanto discriminação positiva, em contraponto com a equivalência feita entre a autonomia negocial do empregado hipersuficiente e a autonomia coletiva das entidades sindicais, que criou uma discriminação negativa entre empregados, a fim de entender se a novidade encontra-se em consonância ou não com o texto constitucional. Para tanto, será feita uma pesquisa bibliográfica qualitativa através do método dedutivo