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TESTAMENTO DIGITAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEEPFAKES: PRIMEIRAS IMPRESSÕES À LUZ DO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
Get PDFpresente artigo visa analisar os dilemas e desafios éticos e jurídicos dos impactos da incidência das novas tecnologias sobre os testamentos, à luz do Direito Civil-Constitucional e do Projeto de Lei de Reforma do Código Civil (PL 4/25). Não obstante a incorporação da tecnologia digital no Direito das Sucessões contemporâneo represente uma ampliação da liberdade de testar, questiona-se até que ponto a inteligência artificial, através da chamada deepfake, técnica que usa e distorce a realidade, pode gerar um simulacro de testamento. Neste sentido, investiga-se eventuais ofensas à liberdade, dignidade e à imagem da pessoa testadora e, ainda, aos elementos essenciais dos planos do negócio jurídico, o que comprometeria a existência, a validade, a autenticidade e a consequente segurança jurídica do testamento digital. O presente estudo se desenvolveu por meio de uma abordagem qualitativa, mediante análise bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo, com destaque para a análise do Projeto de Lei de Reforma do Código Civil. Os resultados apontam para a necessidade de antever e prevenir os riscos futuros oferecidos pela perspectiva aberta da aplicação das tecnologias digitais nos testamentos, a fim de assegurar a veracidade e a fidedignidade da declaração de vontade testada. Conclui-se que a utilização ética e responsável dos algoritmos da inteligência artificial pode ampliar o acesso à realização de testamentos e fortalecer a autonomia do testador na transmissão da sua herança, desde que haja um cuidado com a segurança cibernética e com a proteção aos direitos da personalidade
A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: ANÁLISE DO TEMA 1234 do STF
Get PDFO presente artigo é fruto da análise do Tema 1234 do STF votado no final do ano de 2024 que dispõe, em especial, sobre a criação de uma comissão entre os entes federados para discutir custeio e orçamento para o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com a necessidade de ampliação do diálogo entre os entes federativos. Além disso, o Tema 1234 definiu a competência, a definição de medicamentos não incorporados, o custeio, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, a plataforma nacional, os medicamentos incorporados, a modulação de efeitos quanto à competência e a proposta de súmula vinculante. O problema central da pesquisa consistiu na verificação dos limites do item IV da ementa que trata da análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, em especial, a análise da apreciação do mérito administrativo pelo poder judiciário e o ônus da prova do autor em demonstrar evidências, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. A metodologia da pesquisa foi de revisão bibliográfica, com pesquisa nos repositórios de jurisprudência do STF e em sites de periódicos científicos
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO: ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O LIVRE EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA
Get PDFO presente ensaio tem como foco examinar os impactos da Inteligência Artificial Generativa no sistema eleitoral brasileiro, equilibrando a necessidade de restringir a liberdade de expressão com a realização plena da democracia. A relevância desta pesquisa se justifica tanto em termos teóricos quanto sociais, considerando que a adoção crescente de tecnologias de IA Generativa no cenário político e eleitoral representa desafios significativos para a preservação da integridade democrática. Compreender como essas tecnologias podem ser regulamentadas para equilibrar a liberdade de expressão e a efetivação da democracia é fundamental para assegurar eleições justas e transparentes. Foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o uso da inteligência artificial generativa e a liberdade de expressão no contexto do sistema eleitoral brasileiro. Em seguida, destacou-se a importância da técnica da ponderação de Robert Alexy na resolução de conflitos entre esses direitos fundamentais e a efetivação da democracia. O método utilizado foi o dialético, sendo uma pesquisa teórica com análise de conteúdo, abordando vertentes jurídico-dogmáticas, linha crítico-metodológica e tipos de investigação jurídico-compreensivo e jurídico-propositivo. Foram usados dados primários, como doutrina, legislação e precedentes judiciais. Concluiu-se com a validação da hipótese de que é necessária a regulamentação das práticas relacionadas à IA generativa no âmbito democrático, no momento em que há a disseminação de notícias falsas e realização de atos antidemocráticos no contexto eleitoral brasileiro
RESSARCIMENTO DE VALORES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM RESULTADO NEGATIVO DE PATERNIDADE
Get PDFNo tratamento da dignidade da pessoa humana, assim como na assunção dos diversos direitos fundamentais que entoam a nossa legislação, quer na ordem constitucional ou irradiando-se a partir dela, indispensável tecer-se tratativa para o que seja possivelmente um dos mais emblemáticos períodos da vida: a gravidez. Nesse contexto, acertadamente tem-se incursão legislativa tocante a presteza de alimentação adequada capaz de afetar tanto a saúde da mãe quanto o desenvolvimento do bebê. Os alimentos destinados às gestantes aparecem como uma ferramenta jurídica e social significativa, promovendo o bem-estar da mãe e a saúde do filho que está por vir, além de refletirem as responsabilidades e contribuições da família para a sociedade e, segmentando a natureza jurídica encontrada no fato representado pela gestação e suas consequências, donde as linhas que seguem significam orientação e suporte jurídico no enfrentamento dos desafios físicos e financeiros durante a gestação, mas também, indispensável apreciação de tutela na aferição de ressarcimento de paga que indevidamente tenha sido entregue por aquele apontado como pai da criança a nascer, cuja a parentalidade venha a ser afastada, tracejando-se aqui métricas de proteção que, ao arcabouço da lei, atendem mãe, nascituro e pretenso genitor, com ofertório de instrumentos hábeis ao equilíbrio, composição ou recomposição das relações, devendo a base jurídica evidenciar resultados para as equações que lhe sejam apresentadas
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS
Get PDFO presente trabalho busca examinar o princípio constitucional do acesso à justiça, o que é feito a partir da teoria dos custos do direito. Pretende-se verificar possíveis limitações econômicas e orçamentária a esse princípio constitucional
A CONTRIBUIÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NO APOIO À GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PORFÓLIO DE PROJETOS NO SETOR PÚBLICO
Get PDFStrategic and project management modernizes public administration, while information systems serve as managerial facilitators. This study presents the consolidation of a management framework alongside the development of a technological solution for managing strategic and project-related information in a public institution. A qualitative research approach was employed, based on a single-case study with direct participant observation. The study analyzed the institutional context and the refinement of the management framework. Subsequently, the development of the technological solution enabled the integration of information and the automation of processes, aligning with the consolidated strategic and project management framework. The solution contributed to solving identified issues and was deemed satisfactory by stakeholders. The study discusses its scientific contributions, emphasizing that its primary practical impact lies in the potential replication or adaptation of both the management framework and the technological solution by other public institutions.La gestión estratégica y de proyectos moderniza la administración pública, mientras que los sistemas de información actúan como facilitadores gerenciales. Este estudio presenta la consolidación de un marco de gestión junto con el desarrollo de una solución tecnológica para administrar información estratégica y de proyectos en una institución pública. Se empleó un enfoque de investigación cualitativa, basado en un estudio de caso único con observación participante directa. Se analizaron el contexto institucional y el perfeccionamiento del marco de gestión. Posteriormente, el desarrollo de la solución tecnológica permitió la integración de información y la automatización de procesos, alineándose con el marco consolidado de gestión estratégica y de proyectos. La solución contribuyó a la resolución de los problemas identificados y fue considerada satisfactoria por los actores involucrados. El estudio analiza sus contribuciones científicas, destacando que su principal impacto práctico radica en la posibilidad de replicación o adaptación del marco de gestión y de la solución tecnológica en otras instituciones públicas.A gestão estratégica e de projetos moderniza a administração pública, enquanto os sistemas de informação funcionam como facilitadores gerenciais. Este estudo apresenta a consolidação de uma sistemática de gestão associada ao desenvolvimento de uma solução tecnológica para administrar informações estratégicas e de projetos em uma instituição pública. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, baseada em um estudo de caso único com observação participante direta. Foram analisados o contexto e o aperfeiçoamento da sistemática de gestão. Posteriormente, o projeto de desenvolvimento da solução tecnológica possibilitou a integração das informações e a automação dos processos, em conformidade com a sistemática de gestão estratégica e de projetos consolidada. A solução contribuiu para a resolução dos problemas identificados e foi considerada satisfatória pelos envolvidos. As contribuições científicas são discutidas, ressaltando-se que o principal impacto prático reside na possibilidade de replicação ou adaptação, por outros órgãos públicos, tanto da sistemática de gestão quanto da solução tecnológica relatadas.DOI: 10.53706/gep.v.25.900
CIDADE INTELIGENTE NA CONTEMPORANEIDADE COM INTERNET DAS COISAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFThe smart city strategy drives the creation of innovative solutions to the challenges of urban planning in cities. With its data collection capacity, the Internet of Things (IoT) is a key component of Information and Communication Technologies in smart cities. Likewise, Artificial Intelligence (AI) provides a set of vital tools for data analysis and service optimization. This article presents a discussion on the use of IoT in conjunction with Artificial Intelligence to obtain new solutions for planning, management, and services in smart cities. The analysis is based on a literature review that seeks to identify answers to questions involving urban planning in cities, the structuring themes of smart cities, AI techniques, and data collection. The results point to a powerful synergy between IoT and AI, aiming to develop innovative, effective, and integrated services to address the challenges of contemporary urban planning.La estrategia de ciudad inteligente impulsa la creación de soluciones innovadoras a los desafíos de la planificación urbana en las ciudades. El Internet de las Cosas (IoT), con su capacidad de recopilación de datos, es un componente clave de las Tecnologías de la Información y las Comunicaciones en las ciudades inteligentes. Asimismo, la Inteligencia Artificial (IA) proporciona un conjunto de herramientas vitales para el análisis de datos y la optimización de servicios. Este artículo presenta una discusión sobre el uso de IoT en conjunto con la Inteligencia Artificial para obtener nuevas soluciones de planificación, gestión y servicios en ciudades inteligentes. El análisis se basa en una revisión de la literatura que busca identificar respuestas a preguntas que involucran la planificación urbana de las ciudades, los temas estructurantes de las ciudades inteligentes, las técnicas de IA utilizadas y los datos recopilados. Los resultados encontrados apuntan a una poderosa sinergia entre IoT y AI destinada a desarrollar servicios innovadores, eficaces e integrados para los desafíos de la planificación urbana contemporánea.A estratégia de cidade inteligente impulsiona a criação de soluções inovadoras para os desafios do planejamento urbano das cidades. A Internet das Coisas (IoT), com sua capacidade de coleta de dados, é um componente chave das Tecnologias de Informação e Comunicação nas cidades inteligentes. Da mesma forma, a Inteligência Artificial (IA) propicia um conjunto de ferramentas vitais para análise de dados e otimização de serviços. Esse artigo apresenta uma discussão sobre o emprego da IoT em conjunto com a Inteligência Artificial visando a obtenção de novas soluções para o planejamento, gestão e serviços em cidades inteligentes. A análise se baseia numa revisão da literatura que busca identificar respostas para questões envolvendo o planejamento urbano das cidades, os temas estruturantes de cidades inteligentes, as técnicas de IA utilizadas e os dados coletados. Os resultados encontrados apontam para uma poderosa sinergia entre a IoT e a IA visando o desenvolvimento de serviços inovadoras, eficazes e integrados para os desafios do planejamento urbano contemporâneo.DOI: 10.53706/gep.v.25.916
AS CLÁUSULAS ESPOLIATIVAS NO CONTRATO DE TELETRABALHO COMO INSTRUMENTO DE ÓBICE AO DIREITO À DESCONEXÃO
Get PDFEste artigo analisa a Lei 14.442, de 2022, com enfoque na jornada de teletrabalho, verificando-se a capacidade da nova legislação de promover a criação de cláusulas espoliativas, com potencial aptidão de lesar os parâmetros constitucionais e obstar o direito à desconexão. A partir do reconhecimento da espoliação, busca-se analisar quais os segmentos constitucionais e do âmbito do direito à desconexão são afetados por essas e quais os seus efeitos recaem sobre o teletrabalhador
ARTIGO 201 PARÁGRAFO 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Get PDFA previdência social será organizada,
Conforme prevê o texto constitucional,
Sob a forma
Do Regime Geral de Previdência Socia
O DIREITO À SAÚDE NO SISTEMA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA OBSERVAÇÃO A PARTIR DO TRANSCONSTITUCIONALISMO
Get PDFO transconstitucionalismo consiste no modelo de entrelaçamentos de ordens que servem à racionalidade transversal abrindo uma pluralidade de perspectivas para a solução de problemas jurídico-constitucionais. Dessa forma, devido ao transconstitucionalismo ser um constitucionalismo relativo a (soluções de) problemas jurídico-constitucionais, é oportuno observar a proteção dos direitos humanos individualmente com a lente transconstitucionalista. A partir daí se busca a observação da proteção ao direito à saúde no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo esse o principal objetivo dessa dissertação. Traz-se a seguinte problematização: a proteção ao direito à saúde é prejudicada pela ausência do transconstitucionalismo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Dessa forma, para responder a esse questionamento foi realizada uma pesquisa empírica da análise de nove casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. À vista disso, partiu-se do pressuposto da ausência do transconstitucionalismo nos casos da Corte Interamericana. No entanto, no decorrer da pesquisa, verificou-se o contrário. Sendo assim, mesmo não sendo capaz de levar a uma unidade constitucional do sistema jurídico mundial, percebe-se que o modelo do transconstitucionalismo é uma forma mais eficaz de dar respostas a problemas que ultrapassam fronteiras estatais e que emergem fragmentariamente no contexto da sociedade atual