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ARTIGO 9º DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Get PDFA população negra tem direito
A participar de atividades educacionais,
Atividades esportivas,
De lazer e culturai
A CONFIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STJ E STF E SEUS IMPACTOS
Get PDFEste estudo tem como objetivo analisar criticamente o procedimento de reconhecimento fotográfico no contexto jurídico brasileiro, para tanto o problema de pesquisa é: "quão confiável é o reconhecimento fotográfico como prova nos tribunais superiores brasileiros, e quais são os impactos das decisões do STJ e STF sobre este tipo de prova?". A justificativa para a realização deste estudo reside na frequente utilização do reconhecimento fotográfico como prova em processos penais, apesar das crescentes críticas quanto à sua confiabilidade e potencial para erros judiciais. O método utilizado é o dedutivo combinado com a abordagem de análise de decisões propondo uma pesquisa qualitativa, de viés crítico-reflexivo, valendo-se de fontes doutrinárias e textos normativos. Com base nos dados levantados e nas críticas realizadas, o estudo propõe que a modificação do instituto é necessária para proteger os direitos dos investigados e assegurar a integridade do sistema judicial. Sem tais reformas, o uso continuado dessa prática arrisca perpetuar injustiças e minar a confiança pública no sistema judiciário
O ACORDO DE LENIÊNCIA, O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: REFLEXÕES A PARTIR DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 36.496 (UTC ENGENHARIA), Nº 36.173 (ARTEC S/A), Nº 35.435 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA) E Nº 36
Get PDFNa mesma medida em que o combate à corrupção tem se intensificado, os mecanismos legais que possibilitam a resolução consensual de conflitos também têm crescido. No Direito Administrativo, em especial, observa-se o fortalecimento do poder sancionador e, paralelamente, a consolidação de instrumentos que conciliam a atuação estatal com soluções negociadas. O acordo de leniência se destaca como uma ferramenta importante nesse cenário, uma vez que permite a responsabilização administrativa combinada à resolução amigável dos conflitos, substituindo decisões impositivas por pactos acordados. No entanto, a sua aplicação prática enfrenta desafios quanto à celebração, validade, cumprimento dos termos e segurança jurídica. Nesse contexto, merece atenção o julgamento conjunto, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Mandados de Segurança nº 36.496 (UTC Engenharia), nº 36.173 (Artec S/A), nº 35.435 (Andrade Gutierrez Engenharia) e nº 36.526 (Queiroz Galvão S/A), para o estudo do tema. O presente trabalho analisa o citado julgamento, com o objetivo de compreender a posição do STF diante das tensões entre o rigor do direito administrativo sancionador e a busca por soluções consensuais. O foco recai sobre a legitimidade dos acordos de leniência, os limites da atuação estatal e a importância da preservação das empresas envolvidas
AS CONTRIBUIÇÕES DE NEIL MACCORMICK PARA O PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO: INTERPRETAÇÃO, MORALIDADE E PRÁTICA INSTITUCIONAL
Get PDFO pós-positivismo busca superar as limitações do positivismo jurídico tradicional, que desconsidera aspectos morais e sociais. Nesse contexto, Neil MacCormick oferece uma abordagem integrada, tratando a argumentação jurídica não apenas como técnica, mas como um meio essencial para a justiça em casos complexos. Diante desse contexto, o objetivo deste artigo é refletir sobre as contribuições do autor para o pós-positivismo jurídico, a partir de suas considerações acerca da interpretação, moralidade e prática institucional. A metodologia adotada é teórica, realizando uma análise crítica do pensamento de MacCormick, como contraponto a uma visão positivista, ao tempo em que promove um diálogo com teóricos tais como Robert Alexy, Ronald Dworkin, Castanheira Neves e Chaïm Perelman. O estudo parte da abordagem de MacCormick que desafia o positivismo tradicional ao enfatizar o contexto e valores na interpretação das normas, promovendo a inclusão de considerações éticas nas práticas jurídicas. Finalmente, examina a prática institucional, destacando a visão do direito a partir de um viés prático-social dinâmico. Percurso teórico que permite identificar, dentre as contribuições principais do autor, o fato de que integra a normatividade com exigências interpretativas e argumentativas, oferecendo um modelo flexível e abrangente para lidar com as complexidades do direito moderno. Desse modo, sua abordagem enfatiza a coerência e a razoabilidade na aplicação das leis, propondo um equilíbrio entre formalismo e flexibilidade interpretativa, o que permite ao direito evoluir e adaptar-se às demandas sociais contemporâneas
CONTRATOS ELETRONICOS: NO DIREITO NACIONAL E SUA ACESSIBILIDADE CONTEMPORANEA
Get PDFCom o avanço tecnológico o meio jurídico encontrou a possibilidade de melhor acesso para os contratos, tornando acessível questões constitucionais para cada cidadão brasileiro sem lhe causar prejuízo. Por sua vez a era digital fez com que os contratos manuscritos passassem a ser feitos de forma digital e com mais precisão. Todavia, é imprescindível a segurança para uma melhor compreensão, sendo assim o contrato virtual assegura todas estas informações
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NO VAZAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO
Get PDFEste trabalho analisa a responsabilidade civil objetiva do Estado no vazamento de dados pessoais sob a guarda do Poder Público, com ênfase nas implicações jurídicas decorrentes da aplicação da teoria do risco administrativo. A crescente digitalização dos serviços estatais e o uso intensivo de dados pela Administração Pública impõem novos desafios à proteção da privacidade e à efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. A partir de uma análise normativa da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, o estudo demonstra que o Estado brasileiro, na condição de controlador ou operador de dados, responde objetivamente por falhas na proteção da integridade, confidencialidade e disponibilidade dessas informações. A responsabilidade subsiste inclusive diante de ataques perpetrados por terceiros, como hackers, salvo comprovação inequívoca de excludentes legais. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a centralidade da responsabilidade objetiva estatal, evidenciando a obrigação de adoção de medidas preventivas e corretivas adequadas. O artigo sugere que o regime jurídico brasileiro privilegia uma lógica de justiça distributiva, em que o ônus das falhas sistêmicas na segurança informacional deve recair sobre o Estado
DIREITOS AUTORAIS NA ERA TECNOLÓGICA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PERSPECTIVA DAS CRIAÇÕES POR MEIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFOs direitos autorais estão previstos pela Convenção de Berna e pela Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais e fazem parte do movimento de constitucionalização do direito civil. O avanço tecnológico e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial provocam inquietações acerca da autoria e titularidade das criações advindas das máquinas capazes, ditas generativas, notadamente pela inexistência de personalidade jurídica de seres não-humanos ainda que criativos. O presente artigo objetiva analisar direito da propriedade intelectual sob a ótica da inteligência artificial, a partir de novas plataformas ainda inexploradas na doutrina brasileira. Utilizando-se da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, baseada na revisão de literatura em diálogo com fontes documentais, aponta-se a existência de vácuo constitucional-legislativo que leva tais criações ao domínio público, devendo ser editada norma que garanta os direitos dos programadores e usuários das plataformas no que toca à autoria e titularidade dentro do novel constitucionalismo digital em desenvolvimento
A VIOLÊNCIA PROCESSUAL DE GÊNERO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ACESSO À JUSTIÇA PELAS MULHERES BRASILEIRAS
Get PDFO presente trabalho de conclusão de curso propõe abordar a influência da violência processual de gênero na concretização do direito ao acesso à justiça pelas mulheres brasileiras, a partir de uma abordagem de seus conceitos, explorando sua polissemia e distinguindo suas dimensões formal e material, abordando também suas hipóteses de mitigação. Em seguida, trata-se da violência processual de gênero, destrinchando as diferentes formas de manifestação de violência de gênero, distinguindo da de natureza processual. Trata-se de pesquisa desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise de documentos jurídicos e doutrinários, bem como de dados estatísticos já coletados. A pesquisa identificou as manifestações da violência processual de gênero e sua repercussão negativa na materialização do direito de acesso à justiça pelas mulheres brasileiras
PERSPECTIVAS COMPARADAS DO DIREITO AMBIENTAL À LUZ DA PSICOLOGIA SOCIAL: UM RECORTE DA AMÉRICA LATINA
Get PDFPara a sociedade moderna, a floresta se apresenta como fonte de riqueza, diametralmente para os povos indígenas, é a fonte da vida (remédios, crenças espirituais, cosmologia, comida, abrigo, etc). Essa visão se reverbera para a seara jurídica em países com alta representatividade indígena, como a Bolívia e o Equador, com a tutela jurídica dos bens da natureza recebendo particular atenção em tais ordenamentos, esboçando um tratamento que espelha uma filosofia singular no que concerne à natureza. A Psicologia Social, na América Latina, seguindo uma corrente de teóricos, deve levar em conta o histórico de grandes agressões sociais, desigualdade social e repressão. Esse trabalho visa conectar essa leitura crítica proporcionada pela Psicologia Social com a resistência histórica do povo indígena no Brasil, retratando como é vital o combate a hierarquização das culturas e do conhecimento que delas emana, alçando o saber dos povos indígenas a um patamar de reconhecimento e mérito e concedendo-o um verdadeiro lugar no cenário democrático. Para além disso, examina-se algumas das contribuições dessas populações para o Direito Ambiental na Bolívia e Equador, expondo as ramificações que uma valorização genuína de grupos historicamente ignorados e cuja cultura se viu vítima de uma série de assaltos, pode ter
A AUTORREGULAÇÃO REGULADA NOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E SUA NECESSIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DE CONFORMIDADE
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo abordar o programa de compliance, bem como os principais pilares que devem compor o programa para que seja considerado efetivo. O trabalho também pretende evidenciar a relação entre Estado e empresas privadas, por meio da autorregulação regulada, também conhecida como enforced self-regulation, que consiste na transferência de uma pequena parcela do poder estatal para as empresas, com o intuito que estas estabeleçam suas normas, diretrizes e políticas próprias. Utilizando-se o método dedutivo, realizado e fundamentado por meio de revisões bibliográficas, dentre elas revistas acadêmicas on-line, bem como a utilização de informações já disponibilizadas em livros, artigos, legislação e outras fontes publicadas