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O NOVO PAPEL DOS SINDICATOS: DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Get PDFEm decorrência das freqüentes mudanças no sistema capitalista, e por conseqüência, também nas relações de trabalho, o sindicalismo vive um momento de crise enquanto entidade. No Brasil, o sistema sindical é fragilizado, ainda, pela forte interferência do Estado nas relações de trabalho e também no sistema sindical. O presente estudo visa analisar a prestação de serviços públicos, por parte dos sindicatos, sendo estes considerados como organizações paraestatais, também denominadas de entidade do terceiro setor, fazendo com que tal possibilidade seja mecanismo de fortalecimento da representatividade dos sindicatos na busca dos interesses coletivos da categoria que representam
A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DOS AMICI CURIAE NA ADPF Nº 186/DF: UM ESTUDO DE CASO À LUZ DA TÓPICA JURÍDICA E DA NOVA RETÓRICA
Get PDFA ADPF nº 186/DF representou um ponto de inflexão no debate sobre a constitucionalidade das cotas universitárias com base em critérios étnico-raciais. Além disso, ela trouxe consigo no seu trâmite a importante participação da sociedade civil organizada por meio do amicus curiae que contrária ou favoravelmente às políticas de ações afirmativas, se expressou nas audiências públicas realizadas, bem como nos pareceres apresentados à suprema corte brasileira. Este foi o cenário que tornou possível tematizar uma miríade de argumentos jurídicos e extrajurídicos que influenciaram os ministros do STF a decidir à unanimidade pela constitucionalidade das cotas universitárias com base em critérios étnico-raciais e que retornam à cena democrática, diante da necessidade de revisar a política de cotas 10 anos após ela se tornar lei no Brasil. Observando a necessidade de retomar os argumentos centrais que levaram o STF a decidir pela constitucionalidade das cotas universitárias com critérios étinico-raciais foi que o presente estudo de caso buscou observar a argumentação jurídica dos amici curiae à luz da tópica jurídica e da nova retórica, considerando a importância das razoes expressas por esses representantes da sociedade civil organizada à época da tramitação da ADPF nº 186/DF
REVELIA TÉCNICA: UM NOVO INSTITUTO JURÍDICO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO?
Get PDFO presente trabalho trata da revelia técnica como fenômeno processual, que é observado dispersamente na literatura e na jurisprudência, buscando compreendê-lo e caracterizá-lo como sendo ou não um novo instituto processual, relacionado com a contumácia da parte ré em Juízo, e seus efeitos sobre as regras de distribuição do ônus da prova e técnicas de decisão. Apoiado na pesquisa bibliográfica e documental, esta última ancorada na metodologia de análise de decisões judiciais, o trabalho permitiu observar que a revelia técnica, ao menos no processo do trabalho, é utilizada como um instituto jurídico diverso de outras formas de contumácia. Ademais, embora sua aplicação não seja observada em uma única hipótese, há uma razão comum em todo o seu uso. Dessa forma, os achados da pesquisa sugerem o surgimento de um novo instituto processual, na forma de uma nova espécie de revelia, denominada revelia técnica
OS DESAFIOS DA SUCESSÃO DA HERANÇA DIGITAL
Get PDFA evolução das novas tecnologias causou grande impacto nas sociedades
contemporâneas, especialmente após o advento das redes sociais e da
implementação dos sistemas de inteligência artificial. Além do avanço gerado em setores específicos como na indústria e na gestão dos mais diversos tipos de empresa, houve também uma grande e significativa mudança no comportamento dos indivíduos
DELEGAÇÃO E ACCOUNTABILITY: DESAFIOS PARA O CONTROLE DEMOCRÁTICO NO BRASIL
Get PDFO presente artigo se propõe a analisar a delegação de serviços públicos e a accountability3 no que tange os desafios para o controle democrático no Brasil. A transformação do Estado Brasileiro a partir da adoção de princípios neoliberais, passando este de executor à regulador, trouxe consigo um novo horizonte institucional onde se destaca a criação das agências reguladoras. Essas autarquias independentes e autônomas, têm por finalidade a regulação técnica, estável e imparcial em setores estratégicos e, por sua vez, exercem o poder de normatização e fiscalização. Diante desse cenário surgem os questionamentos: Como assegurar que essas entidades, dotadas de autonomia decisória e autoridade técnica, mas desprovidas de legitimidade eleitoral direta, respondam de fato aos interesses públicos? A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, o artigo analisa como conciliar a delegação de poderes a agentes especializados com a também hodierna necessidade de accountability no seio de uma nação democrática. Para tanto, importante delinear a delegação no contexto brasileiro, a criação e estrutura das agências reguladoras, as características da delegação na administração pública brasileira, os mecanismos de accountability e diagnóstico, o controle legislativo, judicial e ministerial, bem como a transparência e participação social. Por fim o estudo conclui que o aprimoramento da accountability no estado regulador brasileiro passa necessariamente por um conjunto de reformas e ações articuladas de fortalecimento do controle parlamentar, profissionalização das nomeações, transparência ativa com linguagem cidadã, ampliação da participação social qualificada e integração entre os órgãos de controle, fatores estes essenciais para o alcance de uma regulação pública mais transparente, legítima e comprometida com os princípios democráticos
COMPORTAMENTO DE COMPRA ECOLÓGICA: UM ESTUDO COM UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNIDADE CLÁUDIO/MG
Get PDFThe aim of this article was to describe the ecological purchasing behavior of students at UEMG, Cláudio Unit. For the theoretical basis, we used references that address topics such as: ESG, consumer behavior, purchasing behavior and ecological consumer. The research was descriptive and quantitative, using questionnaires, data analysis and measurement using graphs and tables. The results reflect the relevance of studying ecological purchasing behavior in the academic sphere. However, knowledge is still scarce and there is a need for greater intervention and applicability with regard to the subject within the students' training process. The results show that many of the students had little information about sustainability and its importance when they were children, as they were part of a society in which there was little concern for the environment and people with greater purchasing power are seen as less interested in buying ecological products.DOI: 10.53706/gep.v.26.9012El objetivo de este artículo fue describir el comportamiento de compra ecológica de los estudiantes de la UEMG, Unidad Cláudio. Para la base teórica, se utilizaron referencias que abordan temas como: ESG, comportamiento del consumidor, comportamiento de compra y consumidores ecológicos. La investigación fue descriptiva y cuantitativa, utilizando cuestionarios y analizando y midiendo los datos mediante gráficos y tablas. Los resultados reflejan la relevancia del estudio del comportamiento de compra ecológico en el ámbito académico. Sin embargo, el conocimiento es aún escaso y se requiere una mayor intervención y aplicabilidad del tema dentro del proceso formativo de los estudiantes. Los resultados muestran que muchos de los estudiantes tenían poca información sobre la sostenibilidad y su importancia cuando eran niños, ya que formaban parte de una sociedad en la que había poca preocupación por el medio ambiente y se considera que las personas con mayor poder adquisitivo están menos interesadas en comprar productos ecológicos.DOI: 10.53706/gep.v.26.9012O presente artigo teve como objetivo descrever o comportamento de compra ecológica dos discentes da UEMG, Unidade de Cláudio. Para fundamentação teórica utilizamos referenciais que abordam temas como: ESG, comportamento do consumidor, comportamento de compra e consumidor ecológico. A pesquisa realizada foi de finalidade descritiva e de abordagem quantitativa com utilização de questionários, análise e mensuração dos dados através de gráficos e tabelas. Os resultados refletem a relevância do estudo sobre o comportamento de compra ecológica no âmbito acadêmico. Contudo, observou-se um conhecimento ainda escasso, sendo necessária uma maior intervenção e aplicabilidade no que se refere ao tema dentro do processo de formação dos discentes. Os resultados revelam que muitos dos discentes tiveram pouca informação sobre o que é sustentabilidade e sua importância quando crianças, ao estarem inseridos em uma sociedade em que havia pouca preocupação com o meio ambiente e que pessoas com maior poder aquisitivo, são vistas, como menos interessadas em adquirir produtos ecológicos.DOI: 10.53706/gep.v.26.901
BIOÉTICA FEMINISTA COMO FERRAMENTA PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO OBSTÉTRICO NO BRASIL
Get PDFEste artigo se propõe a discutir a bioética crítica com inspiração feminista como uma ferramenta para prevenção e combate ao racismo obstétrico no Brasil, analisando a forma como mulheres negras sofrem uma espécie de violência específica de acordo com as intersecções de suas vulnerabilidades e as variadas formas de discriminação a que essa população vulnerabilizada é exposta. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa com base em revisão bibliográfica e análise crítica, destacando a necessidade de uma abordagem bioética crítica que respeite a dignidade e os direitos humanos das gestantes, com foco na promoção da equidade racial. O artigo propõe a bioética feminista como uma perspectiva essencial para uma assistência obstétrica antirracista que se proponha ao cuidado digno, respeitoso e equânime para todas as pessoas
ONLINE / OFFLIFE: O DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO EM UM MUNDO HIPERCONECTADO
Get PDFEste artigo aborda o direito à desconexão do trabalho no contexto de uma sociedade hiperconectada, em que as tecnologias digitais desafiam constantemente as fronteiras entre a vida profissional e pessoal. Analisa-se o fenômeno da hiperconexão, destacando seus impactos na saúde física e mental dos trabalhadores e na organização das jornadas laborais. O estudo explora os fundamentos jurídicos desse direito emergente, considerando as legislações internacionais, especialmente na França, Portugal e Austrália, e sua situação atual no Brasil. Discute-se também o papel das empresas na promoção da desconexão por meio de políticas institucionais e bloqueios tecnológicos. Por fim, são apresentadas propostas práticas e jurídicas para assegurar ambientes de trabalho mais equilibrados e sustentáveis, enfatizando a necessidade urgente de regulamentação específica para proteger a saúde e a dignidade dos trabalhadores no ambiente digital
MEIOS ALTERNATIVOS PELA GESTÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA GUINÉ-BISSAU: EFICÁCIA DO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO PELAS SOLUÇÕES DE CONFLITOS
Get PDFO presente artigo científico dialoga sobre a importância dos meios alternativos às soluções de conflitos. Da qual se procura compreender até que ponto estes meios são eficazes para a sociedade. Neste sentido destacou-se como o tema «Meios alternativos pela gestão e resolução de conflitos na Guiné-Bissau: Eficácia do método autocompositivo pelas soluções de conflito». No qual se explorou bastante a viabilidade do método autocompositivo pelas soluções de conflitos, e concomitantemente saber do papel de cada de terceiro imparcial e seu posicionamento pela gestão de conflito, sem prejuízo de ignorar a responsabilidade das partes na busca de soluções de conflito. Sabe-se que o método autocompositivo confere às partes a possibilidade de manifestarem os seus sentimentos, porque as soluções de conflito devem ser geradas por elas. O motivo da escolha da temática, consiste na produção de solução rápida e consensual. Nesta pesquisa a metodologia utilizada pela coleta de dados é a revisão de literaturas, ela foi associada ao método indutivo. Ainda se falou do papel relevante exercido pelos mandatários judiciais e assistente social, como sujeitos indispensáveis para ajudar as partes a gerar soluções de conflitos. Como resultado da pesquisa, chegou-se à conclusão que a sociedade precisa de paz, por essa razão, seria ideal procurar resolver os problemas pela via pacífica e consensual, como forma de manter o vínculo de amizade e o ambiente familiar bem saudável. De acordo com as ponderações, ficou provado que os demais métodos não são capazes de dar soluções à sociedade, porque as soluções produzidas pela arbitragem e o judiciário geram o clima de ódio, por serem impostas por um terceiro imparcial
TEORIA CRÍTICA DA RAÇA E PROCESSO PENAL: NOVAS VISÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL
Get PDFPartindo de aportes da Teoria Critica da Raça como referencial teórico e proposta metodológica próprios para enfrentar o ocultamento das hierarquias raciais levado a cabo por uma produção teórica tradicional, organizada na chave do mito da democracia racial, o objetivo deste artigo é colocar em discussão o desenvolvimento da legislação processual penal que tratou da prisão preventiva desde o primeiro decreto nacional que cuidou do assunto, em 1821, até que ela assumisse a forma desenhada pelo Código de Processo Penal de 1941. O propósito desse recuo histórico é trazer à tona aspectos do racismo que não tem recebido a atenção necessária na linha do tempo do processo penal, bem como situar a experiência de 1941 como a continuidade de um processo bem mais antigo de controle de circulação de pessoas negras, delineado desde a escravidão, e atualizado no pós abolição. A partir dessa constatação, conclui-se que o autoritarismo no processo penal brasileiro, aqui examinado com foco no regime das prisões preventivas, só pode ser bem compreendido se analisado nas suas interfaces com o racismo