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AÇÕES ESTRATÉGICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DE DIREITOS DE MÃES ADOLESCENTES PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO
Get PDFA pesquisa está delimitada no planejamento de ações estratégicas de políticas públicas para a promoção de direitos de mães adolescentes privadas de liberdade no Brasil. Como problema orientador da investigação, questiona-se: como vem sendo enfrentada as violações de direitos de mães adolescentes em privação de liberdade no sistema socioeducativo brasileiro? O objetivo geral da pesquisa é analisar a garantia de direitos de mães adolescentes privadas de liberdade no Brasil, a partir do marco teórico da proteção integral de crianças e adolescentes. Para cumprir com o objetivo geral, foram desenvolvidos os seguintes objetivos específicos: apresentar a teoria da proteção integral e a responsabilização de adolescentes autores/as de ato infracional; demonstrar o contexto das violações de direitos de mães adolescentes em privação de liberdade; e investigar as ações estratégicas de políticas públicas para a promoção de direitos de mães adolescentes privadas de liberdade. Este estudo adota uma abordagem metodológica dedutiva e método de procedimento monográfico. A pesquisa se baseia em fontes bibliográficas e documentais. Os resultados indicam que o enfrentamento das violações ainda se encontra em um estágio incipiente e repleto de desafios. Apesar da existência de dispositivos legais e normativos que visam proteger os direitos de mães adolescentes privadas de liberdade, como o direito à convivência familiar, a realidade na prática é marcada por inúmeras violações
O ADMINISTRADOR DA EMPRESA COMO GARANTE NO DIREITO PENAL – POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS
Get PDFO presente artigo tem como escopo abordar proposições doutrinárias para a caracterização dos administradores de empresas como garantes nos crimes omissivos impróprios em face dos atos dos seus subordinados. O tema é atual e relevante, visto que a atribuição de autoria no âmbito de organizações constitui-se num dos maiores desafios do Direito Penal na contemporaneidade ante a crescente complexidade das atividades empresariais, caracterizadas pela multiplicidade de agentes, pela divisão de tarefas e compartimentação de informações, gerando uma cadeia de causalidade em que se dilui a responsabilidade pelo resultado lesivo a bem jurídico. Ademais, a imputação nesse contexto se torna ainda mais difícil quando se trata de atribuir responsabilidade ao administrador da empresa por omissão imprópria, categoria esta que já é bastante problemática. Assim, o presente estudo analisa se construções teóricas que tentam dar conta do problema da omissão do garante em relação a fatos de terceiros, como a assunção fática de fonte de perigo, o domínio do fato, a teoria das competências organizacionais e da ingerência, e se elas proporcionam critérios satisfatórios de imputação individual aos dirigentes em caso de omissão diante de resultados lesivos decorrentes das estruturas empresariais, levando em conta questões problemáticas como o princípio a autorresponsabilidade, o princípio a confiança e a divisão de tarefas
O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM CAMBARÁ DO SUL? ESTUDO SOBRE A DINÂMICA SOCIOECÔNICA DE UM MUNICÍPIO GAÚCHO
Get PDFThis work aims to carry out a diagnosis of production chains and analyze the recent economic dynamics of the municipality of Cambará do Sul, in the state of Rio Grande do Sul. The choice to analyze this municipality was due to the apparent contradiction between its high development potential socioeconomic status and its performance in recent decades, marked by population loss and loss of participation in RS's GDP and sectoral GVA's. Cambará do Sul has great tourist potential and is part of the Hortênsias Region in RS. The methodology used was based on the identification of the territory's production chains by calculating and interpreting the urban and rural Qls of specific activities and sectors. The analysis of the QLs allows us to state that the municipality of Cambará do Sul has a relatively diversified economy. However, the wood and cellulose production chain still plays a dominant role in terms of the volume of employment and income generation internally. Therefore, it is suggested that efforts be aimed at diversifying the municipality's activities, such as supporting agriculture, livestock, ecotourism activities and gastronomic tourism.Este trabalho tem como objetivo realizar um diagnóstico das cadeias produtivas e analisar a dinâmica econômica recente do município de Cambará do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. A opção por analisar este município deveu-se à aparente contradição entre seu elevado potencial de desenvolvimento socioeconômico e sua performance nas últimas décadas, marcada pela perda populacional e perda de participação no PIB e nos VAB’s setoriais do RS. Cambará do Sul apresenta um grande potencial turístico e faz parte da Região das Hortênsias no RS. A metodologia utilizada foi a partir da identificação das cadeias produtivas do território pelo cálculo e interpretação dos Qls urbanos e rurais das atividades e setores específicos. A análise dos QLs, nos permite afirmar que o município de Cambará do Sul apresenta uma economia relativamente diversificada. Contudo, a cadeia produtiva da madeira e celulose ainda ocupa um papel de predominância no que diz respeito ao volume de emprego e geração de renda internamente. Dessa forma, sugere-se que os esforços sejam voltados à diversificação de atividades do município como o apoio a agropecuária, pecuária, atividades do ecoturismo e turismo gastronômico
A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E O JUDICIÁRIO: ENTRE ATIVISMOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO
Get PDFA Constituição Federal de 1988 estabeleceu extenso rol de direitos sociais, no intento de proporcionar condições para uma vivência razoável em sociedade. Contudo, como é observável, o Estado encontra dificuldades de efetivar, na medida determinada, os referidos direitos. Assim, comumente se judicializa questões correlatas. Desta forma, através do método hipotético-dedutivo, questiona-se a função do Judiciário nesta problemática, especialmente em face da existência ou não de um papel concretizador de políticas públicas. Conclui-se que não é função do Judiciário concretizar políticas públicas, mas sim zelar pelo cumprimento do ordenamento jurídico
UM RETRATO DO ESTADO DA ARTE DA PRESCRIÇÃO: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS DURANTE OS 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Get PDFEste artigo faz um apanhado de aspectos controvertidos sobre o instituto da prescrição no direito privado brasileiro por ocasião da celebração dos 20 anos de vigência do Código Civil Brasileiro. Seu propósito é revelar o estado da arte do entendimento pela doutrina e tribunais brasileiros a respeito da prescrição neste primeiro quartel do século XXI, e projetar possíveis desafios que deverão ser enfrentados nos próximos anos
A DOR DA GENTE NÃO SAI NO JORNAL... – O CASO DE JANAÍNA
Get PDFDeu no jornal que um Promotor de Justiça da Comarca de Mococa, em São Paulo, no dia 29 de maio do ano passado, ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Mococa e também contra Janaína Aparecida Quirino. Para justificar a legitimidade processual para a ação, o membro do Ministério Público valeu-se do art. 127 da Constituição Federal que atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis, além do art. 129, IX, que lhe confere outras funções atribuídas por lei, desde que compatíveis com a sua finalidad
EFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA E A CORRELAÇÃO ENTRE A POLÍTICA SOCIAL DE HABITAÇÃO E A POLÍTICA PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: EFEITOS FUTUROS DE MEDIDAS PRESENTES
Get PDFEste artigo correlaciona a política de habitação de interesse social e a política de conservação do patrimônio público em função da efetividade do direito fundamental à moradia, no âmbito da competência do município. A modo de um estudo de caso, é feito o levantamento de leis autorizativas de doações de terras do município de Vitória da Conquista, e analisada a legislação que conforma a política habitacional e a alienação de bens do patrimônio público, para avaliar a escolha da administração pública em um cenário urbanístico que demanda prevenção à escassez de terras adequadas para repor ou incrementar o estoque de moradias de famílias de baixa renda, tendo como referência o Quadro de referência de Direito e Políticas Públicas apresentado por Bucci (2023). Com lastro nos “problemas normativos do sopesamento” e nos “problemas empíricos da efetividade” (Teoria dos direitos fundamentais, Robert Alexy), à guisa de conclusão, entende-se que cabe ao exercício do controle da política social demandar da administração pública a demonstração de que a mitigação do princípio da conservação do patrimônio público presente nas alienações de terras não configura violação desproporcional ao direito à moradia adequada, recomendando-se a suspensão das doaçõe
A RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL DAS REDES SOCIAIS: DA TUTELA DE DIREITOS À LIMITAÇÃO DE ACESSOS E CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS
Get PDFEste trabalho examina as controvérsias jurídicas acerca da responsabilidade civil e processual das plataformas digitais em casos de exclusões arbitrárias de contas, invasões por hackers e restrições de conteúdo. A análise abrange decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos tribunais estaduais, destacando as divergências jurisprudenciais, bem como os seus impactos nos direitos dos usuários e na responsabilidade das plataformas. Outrossim, o artigo discute a aplicação da tutela de urgência, especialmente em situações de invasões de contas, em que a tutela cautelar antecedente é fundamental para proteger direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade, a honra, a dignidade, a imagem e a segurança do usuário. A moderação de conteúdo é outro ponto central da análise que deve respeitar a liberdade de expressão, mas sem permitir a propagação de discursos de ódio e a disseminação de desinformação. O estudo aborda as implicações da responsabilidade das plataformas em garantir a segurança das contas, mediante exemplos de decisões que reconhecem falhas na protecção dos dados dos usuários contra invasões. Além disso, são discutidos os desafios enfrentados pelos tribunais ao lidar com tais cases, considerando as especificidades do ambiente digital e a dinâmica das plataformas digitais
REFLEXÕES SOBRE OS TERMOS DO TIKTOK DIANTE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS USUÁRIOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Get PDFEsta pesquisa tem por objetivo geral analisar os termos da rede social TikTok. O problema que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizado: quais potenciais riscos aos direitos da personalidade dos usuários é possível vislumbrar ao analisar os termos da rede social TikTok? O texto está dividido em duas seções que correspondem aos seus objetivos específicos. Na primeira seção expõe sobre a rede social e suas políticas. Na segunda seção, por meio de referencial teórico específico na área de proteção de dados e privacidade, faz uma análise crítica da rede social, considerando os direitos da personalidade dos usuários. Utiliza-se o método dedutivo e a técnica de investigação de revisão bibliográfica e documental
O DIREITO À INTIMIDADE DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DAS PUBLICIDADES ABUSIVAS E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NO MERCADO DE CONSUMO NO BRASIL EM 2022
Get PDFA presente pesquisa tem como escopo geral analisar de maneira crítica os aspectos doutrinários das publicidades agressivas e seus reflexos no mercado de consumo no Brasil em 2022, contrastando-se com o princípio da intimidade, caracterizado como direito fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Deste modo, apresentar-se-ão os aspectos doutrinários gerais acerca do princípio da intimidade e seus conceitos e limites, além das facetas da sociedade contemporânea em confronto com as publicidades agressivas e seus reflexos no mercado de consumo no Brasil em 2022, não se olvidando do caráter essencialmente competitivo reinante na sociedade contemporânea, marcada pela intensa disputa comercial entre as grandes empresas que visam, precipuamente, o lucro e se utilizam de todas as “armas” possíveis e disponíveis para a consecução de seus objetivos. Nesse sentido, buscar-se-á correlacionar as práticas publicitárias abusivas ao direito fundamental à intimidade do consumidor, valor indispensável à sociedade contemporânea