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A EFICÁCIA DA ANÁLISE DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ANTEPROJETO DA LGPD PENAL
Get PDFO trabalho examina a Análise de Impacto Legislativo (AIL) prevista no Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, identificando os efeitos e critérios adequados para torná-la eficaz ao processo legislativo. Se objetivou, muito brevemente, traçar o aporte teórico da Ciência da Legislação e da ferramenta de AIL; apresentar o Anteprojeto, desnudando a sua estrutura e a forma pela qual refletiu a análise de impacto; ao fim, sugestionar aprimoramentos. Adotou-se o método dedutivo, com análise legislativa, documental e revisão bibliográfica. Pôde-se perceber que ainda que o Anteprojeto tenha os seus méritos (só a previsão da análise de impacto já é um deles), permanece silente sobre algumas condições fundamentais para que a ferramenta avaliativa ganhe potencial prático, como: a definição do problema, dos objetivos e das alternativas de solução; o detalhamento da consulta pública; a questão da competência; e o momento de apresentação
A SEPARAÇÃO ENTRE ESTADO E IGREJA: UM ESTUDO COMPARADO DO PRINCÍPIO DA LAICIDADE NO DIREITO FRANCÊS E BRASILEIRO
Get PDFTanto o Brasil como a França preveem a laicidade como princípio fundamental em suas constituições. No entanto, ambos os países extraem consequências diferentes desse mesmo princípio. A França tem a laicidade como um limite a atuação pública das religiões, enquanto o Brasil tenta criar um cenário que permita o livre exercício das religiões. Esse artigo demonstra as raízes dessas diferenças, compreendendo uma análise de direito comparado, acompanhada de elementos históricos e culturais
O EQUILÍBRIO TÊNUE ENTRE JUSTIÇA E PODER: UMA ANÁLISE SOBRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA À LUZ DA ADPF 964
Get PDFEste artigo examina a complexa relação entre justiça e poder no Brasil, destacando o ativismo judicial e a judicialização da política. O ativismo judicial é caracterizado por uma postura mais assertiva dos juízes, enquanto a judicialização da política envolve a transferência de questões políticas para o Judiciário, enfraquecendo os processos legislativos. O estudo foca no caso da ADPF 964, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade do indulto presidencial ao Deputado Daniel Lúcio da Silveira, condenado por ameaçar o Estado Democrático de Direito. A decisão do STF expôs tensões entre os poderes Executivo e Judiciário, mostrando a centralidade do Judiciário na política brasileira e uma mudança no equilíbrio de poder. A crescente confiança no Judiciário para resolver questões complexas levanta preocupações sobre os limites da intervenção judicial e a separação de poderes. A análise foucaultiana das relações de poder mostra como estas influenciam as decisões judiciais. A decisão do STF, ao declarar o indulto inconstitucional, sublinhou seu papel como guardião da Constituição, controlando os excessos dos outros poderes. O artigo conclui que é crucial encontrar um equilíbrio institucional que mantenha a independência do Judiciário sem comprometer a democracia. Isso requer um diálogo contínuo entre os atores políticos e judiciais e o fortalecimento das instituições democráticas e da accountability. O debate sobre ativismo judicial e judicialização da política é vital para fortalecer a democracia e o Estado de Direito. A análise de casos como a ADPF 964 oferece elementos para aprimorar as instituições democráticas. Garantir um Judiciário imparcial, legal e responsável é essencial para a confiança pública nas instituições democráticas. O equilíbrio entre justiça e poder é um desafio constante, demandando colaboração entre atores políticos, jurídicos e sociais para fortalecer a democracia, promover a justiça e garantir os direitos fundamentais de todos
AS DIFICULDADES DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ALIMENTANTES FRENTE À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
Get PDFO presente trabalho de conclusão de curso propõe tratar acerca das dificuldades de comprovação da capacidade econômica dos alimentantes frente à aplicação do princípio da proporcionalidade e do melhor interesse do menor quando do momento do arbitramento da pensão alimentícia, partindo para uma discussão teórica acerca da demanda alimentar, seus conceitos, elementos, processamento e consequências. Trata-se de uma pesquisa aplicada, perpassando pela doutrina e jurisprudências que elucidam os institutos trabalhados, como a obrigação alimentar, o trinômio da necessidade x possibilidade x razoabilidade, bem como todo o arcabouço axiológico retrocitado. A pesquisa identificou as características da demanda alimentar, seus desdobramentos, o funcionamento desse tipo de demanda, a importância da dilação probatória para a garantia do objetivo da ação e a repercussão da pensão alimentícia no contexto social brasileiro, especialmente quando o processo tem como polo ativo um menor
ESTUDO JURÍDICO COMPARATIVO DO SISTEMA JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL E NA ÁUSTRIA: ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, AÇÕES CONSTITUCIONAIS, TIPOLOGIA DECISÓRIA E EFEITOS DA DECISÃO
Get PDFO objetivo central deste trabalho é realizar mesocomparação entre os sistemas judiciais de declaração de constitucionalidade existentes no Brasil e na Áustria. A pesquisa comparativa realizada considerou não apenas os aspectos jurídico-positivos de cada ordenamento, mas também as respectivas jurisculturas. Assim, realçou-se a importância de Ruy Barbosa para a estruturação do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, de natureza difusa, com inspiração no modelo norte-americano; e a relevância de Hans Kelsen para o delineamento do sistema de jurisdição constitucional na Constituição austríaca de 1920. Ao final, foi feito cotejo entre as semelhanças e as diferenças referentes aos órgãos de jurisdição constitucional de cada país, às ações constitucionais, à tipologia decisória e os efeitos da decisão
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO BRASIL (2019-2023)
Get PDFO objetivo deste artigo é analisar a segurança pública, tal qual um direito fundamental social, como garantia violada de crianças e adolescentes em casos de desaparecimento no Brasil no período de 2019 a 2023. O problema de pesquisa é: de que forma a segurança pública, como direito fundamental social, é uma garantia de crianças e adolescentes violada em casos de desaparecimento no Brasil, considerando o período de 2019 a 2023? A hipótese inicial é a de que considerando que os direitos sociais, tidos como constitucionalmente fundamentais, são objetivos socialmente relevantes, buscar e localizar crianças e adolescentes desaparecidos é uma forma de resguardar o direito à segurança pública. A metodologia utilizada é o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental
EFEITOS DA INCLUSÃO INDISCRIMINADA DOS SÓCIOS NA CDA SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E O DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Get PDFA partir da prática reiterada à luz de casos concretos e da sua confirmação realizada através da resposta fornecida ao pedido de acesso à informação nº 30778802, observa-se que a autoridade fiscal do Estado da Bahia busca o adimplemento dos seus créditos através da responsabilização de terceiros, notadamente dos sócios das sociedades empresárias devedoras, em desrespeito às normas e princípio que norteiam o Direito Tributário. O presente trabalho objetiva identificar e analisar o impacto da inclusão indiscriminada dos sócios das sociedades empresárias em débitos com o fisco nas Certidões de Dívida Ativa, na condição de codevedores, e se essa prática por parte da administração pública, resultando em danos, faz nascer o direito à reparação civil aos lesados. Para desenvolvimento da pesquisa, cuja metodologia empregada é a bibliográfica, partir-se-á da premissa de que o processo administrativo tributário em sua inteira legalidade, que precede as atividades de fiscalização e lançamento, é pressuposto de positivação de normas jurídicas gerais e abstratas, as quais contemplam a regra matriz de incidência tributária, a responsabilidade tributária de terceiros previstas nos arts. 134, VII e 135, III do Código Tributário Nacional, dentre outras, e tem resultado uma norma individual e concreta que obriga sujeitos passivos ao pagamento de tributos. Ademais, analisa-se, no contexto da doutrina e da jurisprudência, a teoria da Responsabilidade Civil do Estado e sua aplicabilidade ao tema proposto
MECANISMOS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO À POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
Get PDFReferido estudo qualitativo de cunho predominantemente bibliográfico aspira analisar a problemática da discriminação nas relações laborais concernentes à população LGBTQIAP+ a partir de um mergulho na legislação antidiscriminatória-laboral nacional e internacional partindo do entendimento de que o direito ao trabalho é um Direito Humano. Todavia, ao decorrer da pesquisa observou-se que a orientação sexual segue como lacuna na legislação trabalhista brasileira, a despeito de outros marcadores sociais como: origem, raça, sexo ou gênero, cor e idade. A presente pesquisa guarda como objetivo apresentar à sociedade que embora existente a omissão legal anteriormente mencionada, mecanismos vêm sendo desenvolvidos para promoção da igualdade de oportunidades à população alvo deste estudo, analisando na esfera privada as ações desenvolvidas pelo Nubank e na esfera pública, tangenciando-se anotações a respeito das políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho
ANÁLISE DA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO NO BRASIL
Get PDFAs sociedades sofreram transformações nos últimos dois milênios, evoluindo de uma sociedade agrícola, passando por uma revolução industrial e encontrando-se atualmente na era do conhecimento. Partindo desta visão, o presente trabalho tem como objetivo analisar a pós-graduação stricto sensu em direito no Brasil. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três partes. A primeira fez um estudo desde o surgimento dos cursos de graduação em direito até a situação atual. A segunda analisou o desenvolvimento dos cursos de stricto sensu no Brasil até os dias atuais. A terceira fez uma análise do desenvolvimento dos cursos stricto sensu em direito no Brasil. Especificamente para a segunda e a terceira etapas, fez-se uso de dados secundários das bases de dados da plataforma Sucupira da Capes. Para cada uma das etapas, foi desenvolvido um pressuposto. O primeiro foi que o ensino jurídico surgiu inicialmente por fatores externos e se massificou em função de aspectos sociais e de mercado. O segundo foi que a pós-graduação stricto sensu no Brasil surgiu de uma demanda de desenvolvimento econômico. O terceiro pressuposto foi que a pós-graduação stricto sensu reflete a desigualdade econômica do Brasil, concentrando a produção do conhecimento em determinadas regiões do país. Os três pressupostos foram confirmados
O RECORRENTE FRENTE À NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA POR FALTA DE TRANSCENDÊNCIA
Get PDFO recurso de revista, de natureza extraordinária e de competência de uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, tem papel fundamental na busca da construção das bases necessárias à uniformização da jurisprudência em matéria trabalhista no território nacional