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AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA IA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE SAÚDE: ANÁLISE SOBRE DANOS AOS TITULARES
Get PDFA nova ordem social mundial vem sendo alterada e influenciada pelas novas tecnologias, em especial a Inteligência Artificial (IA). O uso cada vez intenso desta tecnologia, que se alimenta de todos os tipos de dados, incluindo dados pessoais, levanta questões significativas sobre privacidade e regulamentação. Este artigo se propõe a analisar este cenário, destacando a inexistência ou insuficiência de regulamentação da IA e suas influências nos direitos fundamentais da pessoa humana. A pesquisa foi realizada com base em uma revisão de literatura acadêmica e não acadêmica, estudos e regulamentações sobre Inteligência Artificial, regulamentações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, além de discussões em fóruns especializados compostos por profissionais especialistas nos temas da pesquisa
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) NO ESTADO DA BAHIA: A ATUAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
Get PDFO artigo trata do direito à moradia, da regularização fundiária urbana, em especial a Reurb-S e o papel dos registradores de imóveis na efetivação daquele direito fundamental no no Estado da Bahia. Justifica-se pela necessidade de investigar o impacto da atuação dos delegatários baianos no referido procedimento, tendo como base a Lei 13.465/2017 e o Ato Normativo nº 24/2024 CJG/BA. Parte-se da hipótese de que este é um papel essencial na efetivação do direito à moradia na Bahia. A pesquisa combina revisão bibliográfica e análise documental, permitindo a investigação das normas regentes e sua aplicação à prática registral. Conclui-se que a atuação registral, orientada pelo Programa Regulariza Bahia e potencializada pela cooperação com o NUREF da CGJ/Bahia, é fundamental para os avanços do instituto na Bahia
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO
Get PDFO princípio constitucional da coerência do sistema jurídico visa garantir a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico. Esse princípio se fundamenta na ideia de que o sistema jurídico deve ser um sistema ordenado e coerente, no qual as normas devem se complementar e se harmonizar entre si. O texto aponta a necessidade de coerência e acompanhamento no Sistema Constitucional, enfatizando que o Poder Legislativo, ao instituir tributos, deve obedecer à Carta Constitucional. No entanto, argumenta-se que algumas normas fiscais oneram atividades que deveriam ser incentivadas, levantando preocupações sobre a inversão de valores, como é o caso da legislação tributária e a preservação do meio ambiente. Este trabalho tem por objeto analisar o princípio constitucional da coerência do sistema jurídico. Examinando-se se há desrespeito do legislador em relação ao Sistema Constitucional brasileiro, especialmente na normatização das exações tributárias. O estudo foi desenvolvido utilizando o método analítico-dedutivo, fontes bibliográficas e jurisprudencial e análise da legislação. Contatou-se que o legislador não está cumprindo esses limites, o que por vezes tem derivado em decisões judiciais que questionam a constitucionalidade de normas vigentes, com o reconhecimento da desconformidade. Portanto, defende-se atenção especial aos preceitos constitucionais por parte do legislador, sobretudo, no atual cenário das reformas tributárias que estão em curso, evitando dessa forma intervenções do Judiciário para afastar normas infralegais que não estejam em conformidade com a Constituição
A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM APLICADA NOS CONFLITOS DESPORTIVOS: UMA ANÁLISE DA CORTE/TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE (TAS/CAS)
Get PDFO esporte em sua vertente é um ambiente competitivo, gerando por si só um espaço naturalmente conflitivo, criando uma lógica de perdedor e ganhador. Cabe destacar que a justiça desportiva oferece a resolução de conflitos fora da jurisdição estatal. Nesse sentido a justiça desportiva brasileira é autônoma e simplificada se comparada à justiça comum, possuindo o Superior Tribunal Arbitral do Esporte e os Tribunais de Justiça Desportivos. Por outro lado, em grau de última instância, existe o Tribunal Arbitral do Esporte, que atua como a Suprema Corte do Esporte. Posto isso, a problemática de pesquisa que se apresenta é a seguinte: os institutos da mediação e da arbitragem são ferramentas eficientes no tratamento dos conflitos desportivos? Será utilizado o método dedutivo, visto que a pesquisa parte da teoria e da legislação, ou seja, de uma análise geral para obter uma específica. Como técnica de pesquisa será utilizada a bibliográfica. Ao final será possível concluir que, tanto a mediação quanto a arbitragem são mecanismos eficientes e céleres na solução de contendas desportivas, estimulando a construção da paz social, sendo céleres, sigilosos e garantindo segurança jurídica para os litigantes
A FINALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS: QUESTÕES ATUAIS E CONTROVERTIDAS COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFO presente estudo tem por objeto a finalidade das contribuições especiais, principal traço característico deste tributo, o qual apresenta grande importância no sistema constitucional brasileiro, devido ao grande volume de receitas que arrecada para os cofres da União. Realizado com base no método dedutivo, o trabalho abordará as principais questões discutidas acerca dos fins que autorizam a instituição desse tributo, levando em consideração a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, especialmente o julgamento do Recurso Extraordinário no. 878.313, ocorrido no mês de agosto do corrente ano. Desse modo, serão, então, investigados o sentido da finalidade, a identificação com o destino da receita, os seus atributos, o tipo de finalidade que justifica a criação das contribuições especiais, a admissibilidade de mais de uma finalidade autorizar a criação dessa figura, as conseqüências do esgotamento da finalidade que justificou a instituição do tributo, e, por fim, o cabimento de uma finalidade de interesse público, a ser realizada por uma entidade de direito privado, como justificadora de uma contribuição. Ao final do estudo, serão apresentadas as conclusões no sentido de que a finalidade é o resultado prático que se busca alcançar com a criação do tributo, não se confundindo com o destino da receita. Será demonstrado, também, que apenas as finalidades previstas no texto constitucional, de natureza pública, justificam a criação do tributo epigrafado, admitindo-se a presença de mais de um fim em uma única contribuição especial
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO AO PÚBLICO: REFLEXÕES TÉCNICAS SOBRE A INVIABILIDADE DE UMA AGÊNCIA REGULADORA DA ELISÃO FISCAL E DA ATIVIDADE DE PLANEJADOR TRIBUTÁRIO NO BRASIL
Get PDFNeste artigo será explorada (tema) a proposta de criação de uma agência reguladora antielisiva, a “Agência de Proteção ao Público” – no bojo da Emenda n° 60 do Projeto de Lei n° 2.337/21, popularmente conhecido como a 2ª Fase a Reforma Tributária. Diante do problema de sua inexatidão e vícios patentes, este artigo visa (objetivo) avaliar de forma crítica e técnica a viabilidade de tal ente. Ao final, as hipóteses se revelaram parcialmente verdadeiras, ante à conclusão de que tal agência seria inviável no Ordenamento Brasileiro por uma miríade de razões de ordem política, jurídica e pragmática
CAPACIDADES ESTATAIS PARA EXERCÍCIO DA COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA POR GOVERNOS SUBNACIONAIS
Get PDFThis study investigates decentralized cooperation (DC), focusing on bilateral or multilateral cooperation initiatives that involve subnational actors and are oriented toward sustainable development. It explores how subnational entities—such as CSOs, cities, and states—engage in DC to overcome internal inequalities and deliver social policies and programs to the population, thereby promoting sustainable local development. State capacities are the skills, competencies, and bureaucratic-institutional assets that enable the state to set objectives and to formulate and implement public policies effectively. The study seeks to develop an analytical framework detailing the capacities required to investigate the DC phenomenon, integrating administrative, technical, political, and institutional dimensions, with an emphasis on building robust local political capacity that supports international engagement.DOI: 10.53706/gep.v.26.9244Este trabajo investiga la cooperación descentralizada (CD), centrada en acciones bilaterales o multilaterales de cooperación que involucran a entes subnacionales y se orientan al desarrollo sostenible. Explora cómo los entes subnacionales —como las organizaciones de la sociedad civil (OSC), ciudades y estados— se involucran en la CD para superar desigualdades internas y ofrecer políticas y programas sociales a la población, promoviendo el desarrollo local sostenible. Las capacidades estatales son habilidades, competencias y activos burocrático-institucionales que permiten al Estado definir objetivos y formular e implementar políticas públicas con eficacia. El estudio busca desarrollar un marco analítico para detallar las capacidades necesarias para investigar el fenómeno de la CD, integrando las dimensiones administrativa, técnica, política e institucional, con énfasis en la construcción de una robusta capacidad política local que favorezca la integración internacional.DOI: 10.53706/gep.v.26.9244Este trabalho investiga a cooperação descentralizada (CD) focada nas ações bilaterais ou multilaterais de cooperação que envolvem entes subnacionais com foco no desenvolvimento sustentável. Explora como os entes subnacionais, como OSCs, cidades e estados, se engajam na CD para superar desigualdades internas e proporcionar políticas e programas sociais à população, promovendo desenvolvimento local sustentável. As capacidades estatais são habilidades, competências e ativos burocrático-institucionais que permitem ao Estado definir objetivos, formular e implementar políticas públicas com eficácia. O estudo busca desenvolver um quadro analítico para detalhar as capacidades necessárias para a investigação do fenômeno de CD, integrando as dimensões administrativa, técnica, política e institucional, com ênfase na construção de uma robusta capacidade política local que favorece a integração internacional.DOI: 10.53706/gep.v.26.924
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO A PARTIR DA CRIAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Get PDFNo presente artigo, propõe-se uma visão geral da Análise Econômica do Direito, sem preconceitos ideológicos, aplicando-a para entender seus efeitos a partir da criação de precedentes judiciais e da edição de alterações legislativas
O DIREITO À VIDA PARA OS ANIMAIS EXPLORADOS NA PECUÁRIA: O PRECEDENTE DA ADPF 640 À LUZ DA TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS
Get PDFO artigo trata sobre a atribuição do direito à vida aos animais explorados na pecuária. A Constituição Federal brasileira, ao passo que veda a crueldade contra os animais e, com isso, reconhece que esses seres vivos têm valor intrínseco e dignidade própria, também estimula e fomenta a pecuária. Nesse contexto, sustenta-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 640, proibindo o abate de animais resgatados em situação de maus-tratos, a partir da interpretação constitucional do artigo 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.605/1998 e dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, possibilita que animais explorados economicamente adquiram o direito à vida, quando se encontrarem na situação descrita no precedente. O estudo reflete sobre o tema à luz da teoria das capacidades jurídicas animais, primeira teoria dogmática de atribuição de direitos a animais, a partir do ordenamento jurídico brasileiro
CALABAR- UMA COMUNIDADE FORJADA ENTRE O DIREITO ACHADO NA RUA E O DIREITO ANTIDISCRINÁRIO
Get PDFO presente artigo parte da trajetória de lutas políticas da comunidade do Calabar em Salvador na Bahia para associá-la a duas vertentes do Direito. O Direito Achado na Rua preconizados por Roberto Lyra Filho e Jose Geraldo de Souza Junior. O texto corrobora que a comunidade coloca em pratica o seu letramento político na condição de sujeito coletivos de direitos. Em paralelo a comunidade está inserida numa realidade que relega para as populações e negras periféricas a necropolítica. Algo que só possível de ser combatido através da adoção incondicional do Direito Antidiscriminatório