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AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS E AS PROCURADORIAS ESTADUAIS: A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS DEFINIDORAS DA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE CARREIRA
Get PDFO presente artigo possui como objeto o estudo das condições da disciplina, por normas estaduais, da organização dos serviços jurídicos estaduais, com específico foco na escolha do Procurador-Geral. Para tanto, foram analisados os argumentos centrais veiculados pela Suprema Corte, em cotejo com necessária abordagem doutrinária, concluindo-se ao final pela autonomia estadual para tal disciplina normativa
PERCURSO METODOLÓGICO DA ANÁLISE DE CONTEÚDO EM DISSERTAÇÃO SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA DE TRAFICANTES PRIVILEGIADOS: UM OLHAR PARA O FAZER PESQUISA EM DIREITO
Get PDFNo contexto da pesquisa qualitativa, a análise de conteúdo proposta por Bardin é dividida em três fases: pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados. Nesse sentido, sua aplicação ganha destaque nas pesquisas jurídico-científicas que fazem uso de jurisprudências, inseridas no universo das ciências sociais aplicadas. Diante disso, o presente artigo objetiva analisar o percurso metodológico de uma pesquisa jurídica que utiliza a análise de conteúdo como técnica para sistematizar e interpretar os dados levantados a partir de decisões judiciais da Comarca de Fortaleza, Ceará, que versam sobre a prisão preventiva de traficantes privilegiados, entre o período de 2017 e 2022. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, mediante o emprego do método indutivo. Conclui-se que a análise de conteúdo viabiliza uma compreensão ordenada e detalhada das decisões judiciais, o que permite a identificação de outros índices e a compreensão da ausência de fundamentação adequada e da violação de direitos humanos decorrentes dos julgamentos do tráfico privilegiado em Fortaleza, Ceará. Com isso, a pesquisa desvela a importância da análise de conteúdo como estratégia metodológica para a análise de questões jurídicas complexas
OCORRÊNCIA DE LAWFARE NO BRASIL: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA
Get PDFUm novo fenômeno jurídico tem sido cada vez mais observado no cenário brasileiro, o lawfare, também conhecido como guerra jurídica. O objetivo do presente estudo é analisar as características do lawfare praticado no Brasil nos últimos dez anos. Foi realizada uma revisão sistemática da literatura disponível no período, a partir das bases de dados Scopus e Scielo. Dos 254 documentos recuperados nas buscas, 30 preencheram os critérios de elegibilidade e foram incluídos na amostra do estudo, sendo 24 artigos, 2 livros e 4 capítulos de livro. Os resultados permitiram constatar a ocorrência de lawfare no Brasil no período, porém, demonstrando modalidades e características peculiares. Além da ocorrência do fenômeno no âmbito político, que é sua manifestação mais conhecida e estudada, também foi verificada no contexto de direitos sexuais e reprodutivos, de educação inclusiva, de prisões superlotadas e até mesmo do chamado lawfare corporativo contra vítimas de desastres ambientais. Do ponto de vista terminológico, notou-se uma transmutação do conceito em função do tempo e do espaço, inicialmente relacionado ao uso do direito internacional para fins geopolíticos, passa a representar também a instrumentalização do direito (interno) através de litígio estratégico a fim de alcançar objetivos políticos e sociais, legítimos ou escusos. Além de demonstrar uma abrangência local/regional. No que se refere ao lawfare político, os achados indicam que o processo do mensalão e a operação Lava Jato parecem ter lançado as sementes do fenômeno em território nacional. Uma conjunção de fatores pode ter concorrido para viabilizar sua implementação, entre eles a inclinação neoliberal dos grupos envolvidos e o profundo alinhamento destes com a agenda geopolítica dos EUA. Neste cenário, sobre o manto do combate à corrupção, o lawfare foi empreendido por membros do judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, contando com o apoio da mídia hegemônica para manipular a opinião pública. Também contou com a cooperação informal do Departamento de Justiça dos EUA. Um dos fatores apontados que contribuiu para a prática do lawfare no Brasil é o fenômeno da juristocracia. As principais consequências incluem: distorção do direito penal e/ou violação do direito processual penal; metamorfose judicial, com transição do civil law para modalidades de precedentes do common law; expansão de uma hermenêutica judicial metapositivista; erosão dos direitos, garantias fundamentais e da legitimidade judicial; criminalização da política; efeitos irreparáveis à vida/liberdade e à imagem dos perseguidos, bem como ao processo eleitoral e a legitimidade da política partidária; erosão do Estado de Direito; aprofundamento da crise econômica, política e institucional; desestruturação da cadeia de construção e de produção de energia; rápida expansão de empresas chinesas operando no Brasil, assumindo projetos de grande porte, beneficiadas pelo enfraquecimento das empresas brasileiras
INTERRUPÇÃO DE SUPORTES ARTIFICIAIS DE VIDA: UM DEBATE ÉTICO, JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E PENAL
Get PDFO presente artigo resulta da pesquisa desenvolvida no âmbito do meu mestrado, cujo objetivo central foi investigar, de forma aprofundada, os limites e as implicações jurídico-penais da interrupção de suportes artificiais de nutrição e hidratação. Contudo, neste trabalho optou-se por adotar um escopo mais amplo, contemplando todos os tipos de suportes artificiais de vida, ficando a análise específica das questões relativas à nutrição e hidratação artificiais reservada para outra ocasião. A reflexão aqui apresentada sintetiza o percurso metodológico adotado, os principais debates teóricos enfrentados — destacando os dilemas éticos, jurídico-constitucionais e penais — e as conclusões alcançadas, com o propósito de contribuir para o aprofundamento das discussões sobre autonomia individual e sua repercussão na deontologia médica e no direito penal-constitucional
A (DES)CONSTRUÇÃO DO BELO E DO FEIO NA INDÚSTRIA FASHION: RECURSOS SIMBÓLICOS E SIMULACROS
Get PDFThis research addresses two emblematic cases in the fashion industry: Victoria’s Secret and Abercrombie & Fitch, with the aim of analyzing how fashion brands mobilize symbolic resources to assign the beautiful and the ugly. This research is qualitative in nature, of the documentary type, with the research corpus consisting of materials provided by both companies, such as launch campaigns, documentaries, and electronically available videos. The research results indicate that the analyzed brands employed marketing strategies, whether for inclusion or exclusion, mobilizing symbolic resources that do not lead to a performative rupture but rather to a natural simulacrum.DOI: 10.53706/gep.v.26.9737Esta investigación aborda dos casos emblemáticos de la industria de la moda: Victoria’s Secret y Abercrombie & Fitch, con el objetivo de analizar cómo las marcas del mundo de la moda movilizan recursos simbólicos para la atribución de lo bello y lo feo. Esta investigación es de naturaleza cualitativa, de tipo documental, y el corpus de la investigación está constituido por materiales proporcionados por ambas empresas, como campañas de lanzamiento, documentales y videos disponibles electrónicamente. Los resultados de la investigación indican que las marcas analizadas emplean estrategias de mercadotecnia, ya sea para la inclusión o la exclusión, movilizando recursos simbólicos que no llevan a una ruptura performativa, sino a un simulacro natural.DOI: 10.53706/gep.v.26.9737Esta pesquisa aborda dois casos emblemáticos da indústria da moda: Victoria’s Secrets e Abercrombie & Fitch, com objetivo de analisar como as grifes do mundo fashion mobilizam recursos simbólicos para atribuição do belo e o feio. Esta pesquisa é de natureza qualitativa, do tipo documental, sendo o corpus da pesquisa constituído por materiais disponibilizados por ambas as empresas, como as campanhas de lançamentos, documentários e vídeos disponibilizados eletronicamente. Os resultados da pesquisa apontam que as grifes analisadas empregaram estratégias mercadológicas, seja para inclusão ou exclusão, mobilizando recursos simbólicos que não levam a uma ruptura performática, mas, sim, a um simulacro natural.DOI: 10.53706/gep.v.26.973
LIDERANÇA COMO INTEGRAL DE DIFERENÇAS: UM ENSAIO TEÓRICO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE GABRIEL TARDE PARA OS ESTUDOS BASEADOS NA PRÁTICA DE LIDERANÇA
Get PDFDespite the increasing studies on leadership practices and the conceptual convergences between Gabriel Tarde's sociological thought and the approach of Leadership as Practice (LCP), few studies consider the social agency of the phenomenon. It contributes to a lack of understanding of the conditions under which leadership is produced and maintained at the group level in modern societies, influencing group and collective processes of socialization related to the phenomenon within organizations. Acknowledging that the lack of clarity in these conceptual frameworks is problematic, this theoretical essay seeks to answer the question: “What are the possible conceptual convergences between LCP studies and Gabriel Tarde's sociological thought in Monadology and sociology?” The essay presents three philosophical foundations for leadership practices, three forms of agency of the phenomenon, and a theoretical synthesis that articulates and clarifies how Tardean thought can contribute to the LCP approach, considering leadership as an integration of differences.DOI: 10.53706/gep.v.26.7299A pesar del aumento de estudios sobre las prácticas de liderazgo y las convergencias conceptuales entre el pensamiento sociológico de Gabriel Tarde y el enfoque de Liderazgo como Práctica (LCP), pocos estudios consideran el agenciamiento social del fenómeno, lo que contribuye a la falta de conocimiento sobre las condiciones bajo las cuales se produce y mantiene el liderazgo a nivel grupal en las sociedades modernas, influyendo en los procesos grupales y colectivos de socialización relacionados con el fenómeno en las organizaciones. Considerando que la falta de claridad en estas elaboraciones conceptuales es problemática, este ensayo teórico busca responder a la pregunta: “¿Cuáles son las posibles convergencias conceptuales entre los estudios de LCP y el pensamiento sociológico de Gabriel Tarde en Monadología y sociología?” Como contribución, el ensayo presenta tres fundamentos filosóficos para las prácticas de liderazgo, tres formas de agenciamiento del fenómeno y una síntesis teórica que articula y aclara cómo el pensamiento tardeano puede contribuir al enfoque de LCP, considerando el liderazgo como una integración de diferencias.DOI: 10.53706/gep.v.26.7299Apesar do aumento de estudos sobre as práticas de liderança e das convergências conceituais entre o pensamento sociológico de Gabriel Tarde e a abordagem da Liderança como Prática (LCP), poucos estudos consideram o agenciamento social do fenômeno, o que contribui para o desconhecimento das condições pelas quais a liderança é produzida e mantida no nível grupal de organização das sociedades modernas, influenciando os processos grupais e coletivos de socialização relacionada ao fenômeno nas organizações. Considerando que a falta de clareza nessas elaborações conceituais é problemática, este ensaio teórico busca responder à pergunta: “Quais são as possíveis convergências conceituais entre os estudos de LCP e o pensamento sociológico de Gabriel Tarde, em Monadologia e sociologia?”. O ensaio apresenta três fundamentações filosóficas para as práticas de liderança, três formas de agenciamento do fenômeno e uma síntese teórica que articula e esclarece como o pensamento tardeano pode contribuir para a abordagem da LCP, considerando a liderança como uma integral de diferenças.DOI: 10.53706/gep.v.26.729
RACISMO ESTRUTURAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UMA ANÁLISE DA (IN)EFETIVIDADE DOS MECANISMOS ADOTADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO COMBATE À ESCRAVIZAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS
Get PDFPesquisa destinada ao estudo da in(efetividade) dos mecanismos adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro para combater a escravização de pessoas negras nas relações de trabalho. A proposta deste texto é analisar como os instrumentos jurídicos e administrativos destinados a coibir o trabalho escravo alcançam trabalhadores negros e trabalhadoras negras que se encontram nessas condições. A eleição do presente tema deu-se em razão do elevado índice de pessoas negras resgatadas em condições análogas às de escravo, bem como da necessidade de compreensão do racismo estrutural como elemento basilar para manutenção desse grupo em situações de labor que violam a dignidade humana e as premissas do trabalho digno. O caminho metodológico adotado foi o método hipotético-dedutivo, alicerçado na revisão bibliográfica, assim como na análise documental. Para fins conclusivos, verificou-se que os mecanismos adotados pela legislação brasileira não atingem sua eficácia, na medida em que são utilizados sem uma leitura histórica-crítica do processo de formação do país e dos impactos do racismo na vida de pessoas negras
O DANO-MORTE NA ESFERA JUSLABORAL
Get PDFO direito à vida situa-se no ápice da relevância jurídica e constitui pressuposto basilar para a fruição dos demais direitos subjetivos. Apenas em período recente, porém, sob influência de experiências estrangeiras, doutrina e jurisprudência brasileiras passaram a reconhecer a reparabilidade do dano-morte, diante de situações concretas que conduziram a essa compreensão. O presente artigo examina essa modalidade de dano extrapatrimonial na esfera trabalhista e os desafios decorrentes de sua adoção, tendo em vista as controvérsias ainda existentes quanto a seus contornos. A análise percorre, inicialmente, a responsabilidade civil em sua dimensão mais ampla, para em seguida delimitar os elementos constitutivos do dano-morte, as objeções que lhe são dirigidas e os parâmetros para o arbitramento de sua reparação
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ARTE SER GERADORA DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Get PDFO presente artigo relata como pode ser implementado o projeto de empregabilidade da arte pelas prefeituras bairro da capital baiana. O objetivo foi localizar focos de desemprego dentro do setor e apontar à ferramentas para melhora do problema. Para tanto, foram examinados desde do processo de formação de políticas públicas até a expressão da arte na capital baiana. Após a análise desses indicadores, perceberam-se zonas da arte que podem ser alcançadas pelas prefeituras bairros
CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA: UMA ABORDAGEM PRAGMÁTICA PARA A CONSTRUÇÃO DOGMÁTICA
Get PDFEste artigo investiga os honorários de sucumbência no Direito Processual Civil
brasileiro, confrontando a tradição que os associa ao princípio da sucumbência com a tese de
que seu verdadeiro fundamento é o princípio da causalidade. Por meio de pesquisa dogmática
e análise jurisprudencial, demonstra-se que a sucumbência é um mero indício da relação
causal entre a conduta da parte e o ajuizamento da demanda. Quanto à natureza jurídica,
defende-se, com âncora especialmente na doutrina de Chiovenda e Dinamarco e em
precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a classificação como instituto de direito
processual material, dado seu caráter bifronte: embora nascido no processo, gera efeitos
obrigacionais autônomos, assim compondo e afetando o ônus financeiro do processo.
Conclui-se que a causalidade deve ser o parâmetro a orientar a atribuição do ônus financeiro
do processo, no qual contemplado a condenação em honorários de sucumbência,
descolando-se da fixação tradicional ao critério da sucumbência pura e simples