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VIVA O SUS? A ADPF 787 E A VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS TRANS
Get PDFNem sempre a identidade gênero atribuída ao nascimento, é aquela com qual o indivíduo se identifica e compreende como sua no transcorre da vida. Pessoas trans, que não coadunam com os padrões de gênero impostos pela sociedade acabam sofrendo diversos percalços no reconhecimento da identidade por eles assimilada. Esse não reconhecimento viola direitos intrínsecos do indivíduo, tendo sua dignidade enquanto ser humano e a própria identidade violada. A situação ganha contornos mais críticos quando a violação desses bens parte do Estado, em um ambiente de extrema importância: serviços públicos de saúde. Levando em consideração que o Sistema Único de Saúde brasileiro identificava erroneamente a pessoa trans na declaração de nascido vivo dos próprios filhos, foi necessário a utilização de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que esse direito de identidade fosse respeitado. Nesta senda, utilizando o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica, o trabalho busca compreender a importância de decisões como a do STF na ADPF 787 e sua atuação contramajoritária na proteção de minorias, bem como investigar políticas públicas existentes para que esse direito da personalidade seja respeitado. Assim apesar da existência de políticas públicas que versem sobre minorias sexuais e a correta identificação de pessoas trans na área da saúde, isso não foi cumprido, sendo necessário ajustes operacionais em tais políticas
HERANÇA VIRTUAL: A SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS NO BRASIL
Get PDFMuitas temáticas do âmbito digital possuem legislação ao redor no mundo, porém no Brasil essa realidade não se configura, apesar do surgimento de alguns esboços normativos nesse cenário. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho incide em averiguar a sucessão hereditária dos chamados bens digitais, que ajuntam no seu bojo noções de natureza existencial e patrimonial. Nesse sentido, a herança digital é, então, a verificação de que o falecido deixa não somente coisas fungíveis, palpáveis, substanciais, mas também bens infungíveis, sendo isto a temática central desta pesquisa. A metodologia utilizada fora de cunho revisório bibliográfico, tendo como viés a pesquisa analítica da literatura jurídica, normas e jurisprudências. Como resultados, tem-se destacado a conceituação dos bens digitais, suas características e classificações, bem como possíveis caminhos à sua regulação e transmissibilidade, apontando para o uso do testamento e da analogia para superar lacuna normativa encontrada
A PROPOSTA ESG NO CONJUNTO NORMATIVO BRASILEIRO E SUA EFETIVA ADOÇÃO PELAS EMPRESAS: AS VARIAÇÕES AXIOLÓGICAS DA NOÇÃO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Get PDFO presente artigo consiste em um estudo do relatório do Pacto Global da Organizações das Nações Unidas publicado em 2004 com o título Who Care Wins por intermédio do qual o então secretário da ONU, Kofi Annan fincou as bases do chamado ESG – Environmental, Social and Governance. Posteriormente, o artigo busca mapear, no conjunto normativo brasileiro, leis que antecederam as principais proposições do referido relatório. Por fim, na medida em que a governança corporativa é apontada no relatório como o principal instrumento capaz de lograr o atingimento de suas proposições, o artigo empreende um estudo apontando as variações axiológicas na definição de governança corporativa ao longo do tempo de acordo com a ocorrência de crises econômicas e financeiras. O artigo conclui que a efetiva adoção da proposta ESG pelas empresas – foco do relatório do Pacto Global – foi condicionada à eclosão de um evento de grandes proporções, capaz de chamar à ação a sociedade civil organizada. Tal evento teve vez na pandemia da COVID-19
INFLUÊNCIA DOS NÍVEIS DE CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS AMBIENTAIS E SOCIAIS NO DESEMPENHO DE EMPRESAS BRASILEIRAS
Get PDFCommunication, in its various forms, is recognized as an essential factor in maintaining long-lasting relationships. In the corporate environment, it plays a fundamental role in building and strengthening a company's history. In this context, the objective of this research is to evaluate the influence of the levels of credibility of environmental and social reports on the economic and financial performance of Brazilian companies. The sample consists of 34 Brazilian companies that published their sustainability reports between 2014 and 2018. The procedure adopted is quantitative, using accounting data made available in the reports of the companies consulted from 2015 to 2019. We used as a basis for improving the data the guidelines of the Global Reporting Initiative, the Textual Readability Analysis software, the Adriana multicriteria method and, for statistical analysis, Hierarchical Linear Modeling. The results indicated that, as the level of credibility of environmental and social reports increases, the correlation between socio-environmental and economic-financial performance also increases. Therefore, the credibility of the information disclosed in this communication process is essential to guarantee better results.DOI: 10.53706/gep.v.26.9297La comunicación, en sus diversas formas, se reconoce como un factor esencial para el mantenimiento de relaciones duraderas. En el ámbito corporativo, desempeña un papel fundamental en la construcción y el fortalecimiento de la historia de una empresa. En este contexto, el objetivo de esta investigación es evaluar la influencia de los niveles de credibilidad de los informes ambientales y sociales en el desempeño económico y financiero de las empresas brasileñas. La muestra está compuesta por 34 empresas brasileñas que publicaron sus informes de sostenibilidad entre 2014 y 2018. El procedimiento adoptado es cuantitativo, utilizando datos contables disponibles en los informes de las empresas consultadas entre 2015 y 2019. Para la mejora de los datos, se utilizaron las directrices de la Global Reporting Initiative, el software de Análisis de Legibilidad Textual, el método multicriterio Adriana y, para el análisis estadístico, el Modelado Lineal Jerárquico. Los resultados indicaron que, a medida que aumenta el nivel de credibilidad de los informes ambientales y sociales, también aumenta la correlación entre el desempeño socioambiental y económico-financiero. Por lo tanto, la credibilidad de la información divulgada en este proceso de comunicación es esencial para garantizar mejores resultados.DOI: 10.53706/gep.v.26.9297A comunicação, em suas diversas formas, é reconhecida como um fator essencial para manter relacionamentos duradouros. No ambiente corporativo, ela desempenha um papel fundamental na construção e no fortalecimento da história de uma empresa. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é avaliar a influência dos níveis de credibilidade dos relatórios ambientais e sociais no desempenho econômico-financeiro de empresas brasileiras. A amostra é formada por 34 empresas brasileiras que divulgaram no período de 2014 a 2018 seus relatórios de sustentabilidade. O procedimento adotado é quantitativo, com o uso de dados contábeis disponibilizados nos relatórios das empresas consultadas de 2015 a 2019. Utilizamos como base para aperfeiçoamento dos dados as diretrizes da Global Reporting Initiative, o software Análise de Legibilidade Textual, o método multicritério Adriana e, para análise estatística, a Modelagem Linear Hierárquica. Os resultados indicaram que, à medida que aumenta o nível de credibilidade dos relatórios ambientais e sociais, cresce também a correlação entre os desempenhos socioambiental e o econômico-financeiro. Assim, a credibilidade da informação divulgada nesse processo de comunicação é essencial para garantir melhores resultados.DOI: 10.53706/gep.v.26.929
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À SEGURIDADE SOCIAL
Get PDFO artigo examina a existência do dever fundamental de pagar contribuições sociais à seguridade social, distinguindo-o do dever de pagar impostos. Argumenta que, ao contrário do dever fundamental de pagar impostos, o dever fundamental de pagar contribuições sociais é conexo a direitos fundamentais, justificando sua autonomia em face daquele. Fundamenta esse dever fundamental no princípio da solidariedade, explorando sua evolução histórica e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. O estudo demonstra que a solidariedade, como princípio constitucional estruturante, embasa o dever fundamental de pagar contribuições sociais na medida em que este serve como instrumento para a efetivação dos direitos sociais à saúde, assistência e previdência social
ANÁLISE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E IMPACTOS AMBIENTAIS NA REURB-S: O CASO DA APP FONTE DO DOUTOR EM CRUZ DAS ALMAS – BA
Get PDFA legislação brasileira efetivou grandes avanços nas últimas décadas quanto aos aspectos formais para regularização fundiária. O advento da Lei nº 13.465 de 2017, que dispõe sobre o Reurb, permitiu o eficaz acesso ao direito à moradia, disponibilizando novos instrumentos para a regularização. Em Cruz das Almas-BA, a prefeitura municipal e o poder judiciário alinharam medidas para que ocorresse à implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) no município. Em novembro de 2023 foi lançado o projeto para regularização dos imóveis no município. No início de 2024 iniciou-se a implementação da Reurb no bairro Fonte do Doutor, tendo sido eleito o bairro no projeto-piloto. A priorização do bairro justificou-se pela urgência da aplicação das medidas da Reurb diante da ocorrência de crimes ambientais no bairro, decorrentes de invasão em área de preservação permanente – APP da Fonte do Doutor. A pesquisa traz como problema de investigação: Quais os desafios jurídicos e ambientais para a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Áreas de Preservação Permanente ocupadas irregularmente no bairro Fonte do Doutor? O Objetivo deste estudo é analisar o processo de uso e ocupação do solo no contexto da implementação da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S) no bairro Fonte do Doutor, localizado no município de Cruz Das Almas-BA, com ênfase nos aspectos ambientais e jurídicos. Como objetivos específicos: identificar os crimes ambientais que ocorrem no bairro Fonte do Doutor; elaborar mapas como instrumento de planejamento/ordenamento territorial do bairro Fonte do Doutor; examinar as políticas públicas implementadas no município relacionadas a regularização da propriedade dos imóveis e verificar se ocorreram melhoras após a implementação da Reurb quanto aos aspectos jurídicos e ambientais no bairro. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa de natureza descritiva, documental e abordagem qualitativa, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com representantes do poder público, líder comunitário do Bairro, e ambientalista, que residem há mais de 05 anos no município e aceitaram assinar o RCLE. Para analisar os dados qualitativos foi utilizada a técnica de Análise de Conteúdo de Minayo. Foram utilizados dados cartográficos e dados de sensoriamento remoto. Os critérios utilizados para a delimitação da Área de Preservação Permanente foram de acordo com os limites estabelecidos no Código Florestal. Os dados para compor a base cartográfica foram obtidos a partir de órgãos federais e internacionais: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS). As imagens do Google Earth foram utilizadas para demostrar a localização dos pontos coletados em campo. Espera-se com a pesquisa catalogar se com a implementação da Reurb foram adotadas medidas de proteção e reparação ambiental, apresentando uma política de educacional dos ocupantes em relação da importância da preservação e proteção ambiental do bairro, e será examinado se a regularização contribuiu para concretização de uma cidade mais sustentável e reparação da APP Fonte do Doutor
A PERDA DO SOBRENOME ACRESCIDO AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO DECLARADO CULPADO: UMA LEITURA SISTEMÁTICA ACERCA DA IN-CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.578 DO CÓDIGO CIVIL (CC)
Get PDFAo consolidar o Estado Democrático de Direito, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) reafirmou o compromisso com a igualdade material, a dignidade da pes-soa humana e a liberdade individual. No campo do Direito de Família, essa transformação conduziu a uma interpretação que priorizou a proteção às relações familiares e valorizou a afetividade, a igualdade de direitos entre os cônjuges e a autonomia privada. Nesse con-texto, o presente artigo analisa, sob uma leitura sistemática, a constitucionalidade do artigo 1.578 do Código Civil – que prevê a perda do sobrenome do cônjuge declarado culpado pela dissolução do casamento. Assim, por meio do método dedutivo e da pesquisa biblio-gráfica, o trabalho se iniciou com a abordagem do processo de constitucionalização do Direito de Família, destacando a releitura dos institutos familiares sob a ótica dos direitos fundamentais. Em seguida, discorreu-se sobre a evolução normativa e jurisprudencial re-ferente à mudança de sobrenome no casamento e na união estável, com destaque nas inovações trazidas pela Lei 14.382/2022. Por fim, foi realizada uma análise crítica acerca da incompatibilidade do artigo 1.578 do Código Civil com a normativa constitucional, res-saltando como o dispositivo pode violar a dignidade humana, a igualdade substancial e os direitos da personalidade. Concluiu-se que, apesar dos avanços trazidos pela constitucio-nalização do Direito de Família, a manutenção de dispositivos como o artigo 1.578 repre-senta um retrocesso incompatível com os valores democráticos da CRFB/88. Dessa for-ma, este artigo contribui para o debate acerca da necessidade de revisão de legislações infraconstitucionais, reafirmando a importância de um ordenamento jurídico que respeite plenamente a dignidade e a autonomia dos indivíduos
HIPERCONEXÃO LABORAL E BURNOUT DIGITAL
Get PDFA hiperconexão laboral consolidou-se como uma das principais características do mundo do trabalho contemporâneo, especialmente no cenário pós-pandêmico. A exigência de disponibilidade constante, associada à dissolução das fronteiras entre tempo de trabalho e tempo pessoal, tem potencializado a sobrecarga mental dos trabalhadores e elevado os índices de Burnout Digital, fenômeno associado ao esgotamento físico, emocional e cognitivo. Este artigo propõe uma análise crítica sobre os impactos da hiperconexão laboral e da cultura da performance sobre a saúde digital dos trabalhadores, examinando como a virtualização do trabalho intensificou riscos psicossociais historicamente conhecidos. Adota-se abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, com fundamento no conceito de sociedade do desempenho de Byung-Chul Han e em dados recentes que indicam aumento alarmante dos casos de burnout pelo uso excessivo das telas. O estudo defende o direito à saúde digital e o direito à desconexão como instrumentos fundamentais de proteção do trabalhador hiperconectado, devendo ser compreendidos como desdobramentos dos direitos constitucionais à saúde, ao descanso e ao lazer. O artigo aponta que a desconexão possível, entendida como marco civilizatório, é condição indispensável para conter o avanço do burnout digital e garantir um meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado
O CÔMICO-IRONISMO E O DIREITO EM PLANETA DOS MACACOS
Get PDFO artigo tem como finalidade perscrutar alguns dos temas jurídicos que circundam a saga cinematográfica Planeta dos Macacos, com foco no filme Planeta dos Macacos: O Reinado. São abordadas formas de fundamentação dos direitos fundamentais, elegendo-se a definição de Saulo de Matos, calcada no direito do indivíduo de não ser humilhado, associando a justificação do autor ao direito à autodeterminação representado na criação artística estudada. Delineia-se o formato cômico-irônico da narrativa consoante o esquema classificatório de Robin West e como esta se coaduna com uma leitura do Direito que enfrenta as contingências e as fissuras nas convenções sociais
O PAPEL DO EDUCADOR NA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL: A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO ABERTA DO EDUCADOR EDIVALDO M. BOAVENTURA
Get PDFDiante da necessidade de refletir sobre o cidadão que a escola contemporânea pretende formar, torna-se imperativo analisar a importância dos aspectos afetivos que impulsionam o desenvolvimento do ensino-aprendizagem. O presente trabalho analisa o papel da afetividade na fundamentação do processo relacional estabelecido em sala de aula, bem como, o papel do educador na transformação social. Em Edivaldo M. Boaventura, especialmente, na obra “Educação Aberta e Comunicação em Sala de Aula”, evidencia-se a natureza pragmática e a influência da emoção no que diz respeito aos estímulos e motivações necessárias à aprendizagem. A relevância desta pesquisa está ligada ao seu objetivo: apontar algumas possibilidades para um ensino efetivamente democrático, que oportunize aos alunos, apropriação exitosa dos conhecimentos essenciais para vivenciarem a cidadania ambiental plena. Por meio de uma pesquisa exploratória, defende-se uma educação aberta como fundamental para a transformação social